EMENTA: CONSTITUCIONAL. DELEGADOS DE POLICIA. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS: LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DIRETA. CARGOS PRIVATIVOS DE DELEGADO DE POLICIA DE CARREIRA. Lei Complementar n. 10, de 29.04.92, do Estado de Sergipe. I. - Legitimidade ativa da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis. II. - Cargos privativos de delegado de policia de carreira. Constituição Federal, art. 144, par. 4.. Suspensão cautelar de dispositivos da Lei Complementar n. 10, de 29.04.92, do Estado de Sergipe. III. - Cautelar deferida, em parte.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E DESMEMBRAMENTO) - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DIVERSAS FASES RITUAIS QUE COMPÕEM ESSE PROCEDIMENTO POLÍTICO- -ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DESSE "ITER" PROCEDIMENTAL - O MUNICÍPIO COMO CRIATURA DO ESTADO-MEMBRO - O EXAME DESSA QUESTÃO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RESOLUÇÃO Nº 75/95 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ATO DE NATUREZA CONCRETA - INSUFICIÊNCIA DE DENSIDADE NORMATIVA - JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE DEPENDENTE DA PRÉVIA ANÁLISE DE ATOS ESTATAIS INFRACONSTITUCIONAIS - INVIABILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. - O controle concentrado de constitucionalidade somente pode incidir sobre atos do Poder Público revestidos de suficiente densidade normativa. A noção de ato normativo, para efeito de fiscalização abstrata, pressupõe, além da autonomia jurídica da deliberação estatal, a constatação de seu coeficiente de generalidade abstrata, bem assim de sua impessoalidade. Esses elementos - abstração, generalidade, autonomia e impessoalidade - qualificam-se como requisitos essenciais que conferem, ao ato estatal, a necessária aptidão para atuar, no plano do direito positivo, como norma revestida de eficácia subordinante de comportamentos estatais ou determinante de condutas individuais. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ressaltado que atos estatais de efeitos concretos não se expõem, em sede de ação direta, à fiscalização concentrada de constitucionalidade. A ausência do necessário coeficiente de generalidade abstrata impede, desse modo, a instauração do processo objetivo de controle normativo abstrato. Precedentes. - Não se legitimará a instauração do processo de fiscalização normativa abstrata quando o juízo de constitucionalidade/inconstitucionalidade depender, para efeito de sua formulação, de prévio confronto entre o ato estatal questionado e o conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo Poder Público. - A ação direta não pode ser degradada em sua condição jurídica de instrumento básico de defesa objetiva da ordem normativa inscrita na Constituição. A válida e adequada utilização desse meio processual exige que o exame "in abstracto" do ato estatal impugnado seja realizado direta, imediata e exclusivamente à luz da própria Constituição. A inconstitucionalidade deve transparecer, diretamente, do texto do ato estatal impugnado. A prolação desse juízo de desvalor supõe, sempre, para efeito de controle normativo abstrato, a necessária ocorrência de colisão frontal, direta e imediata do ato revestido de menor positividade jurídica com o texto da própria Constituição da República. Precedentes.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 13, do ESTADO DO MARANHAO, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO DAQUELE ESTADO. VINCULAÇÃO DE IMPOSTOS A DESPESAS: INCONSTITUCIONALIDADE. C.F., ART. 167, IV. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. C.F., ART. 30, III. I. - Suspensão cautelar da EC no 13/95, do Estado do Maranhao, que deu nova redação ao art. 198 da Constituição daquele Estado, com ofensa a competência municipal inscrita no art. 30, III, da Constituição Federal, e ao art. 167, IV, desta. II. - Cautelar deferida.

INQUERITO. DENUNCIA POR CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA CONTRA EX-MINISTRO DE ESTADO E POR CORRUPÇÃO ATIVA CONTRA AGENTE NÃO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CÓDIGO PENAL, ARTS. 317 E 333. 2. JUÍZO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA: SUA EXTENSAO. QUANDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECEBE A DENUNCIA, NÃO ESTA A ADIANTAR, DESDE LOGO, JUÍZO DE CONDENAÇÃO OU DE PROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO, MAS, TÃO SÓ, ASSEGURA A APURAÇÃO DA VERDADE, GARANTIDOS O CONTRADITORIO, O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A AMPLA DEFESA, NÃO COARCTANDO, DESSE MODO, TAMBÉM, AS GARANTIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PROCEDER A PERSECUÇÃO CRIMINAL. 3. NÃO E DE ACOLHER-SE, NO CASO, PRELIMINAR SUSCITADA EM PLENÁRIO,POR MEMBRO DA CORTE, PARA A CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA, A FIM DE SER OUVIDO O PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, QUANTO A EVENTUAL ADITAMENTO DA DENUNCIA, PORQUE EM PRONUNCIAMENTO ANTERIOR, A VISTA DOS AUTOS DO INQUERITO N. 918, APENSOS AOS DO PRESENTE INQUERITO, O CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JA SE MANIFESTARA NO SENTIDO DE QUE "NÃO EXISTE RAZÃO, AINDA, PARA ADITAR A DENUNCIA, PORQUANTO NESTE INQUERITO POLICIAL", REFERINDO-SE AO INQUERITO N. 918, "CONSTAM APENAS DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS NOVOS QUE EVIDENCIAM MAIS FORTEMENTE A OCORRENCIA DO FATO JA DESCRITO NA DENUNCIA". 4. A DENUNCIA IMPUTA A PRIMEIRA ACUSADA, EX-MINISTRO DE ESTADO, HAVER RECEBIDO DO DENOMINADO ESQUEMA "PC", E, POIS, DO SEGUNDO DENUNCIADO, VULTOSAS SOMAS PARA ATENDER SUAS DESPESAS PESSOAIS, INCLUSIVE REFORMA DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, ENQUANTO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES MINISTERIAIS, BEM ASSIM TER PRATICADO, EM CONTRAPARTIDA, ATO DE OFICIO CONCERNENTE A MAJORAÇÃO DE TARIFAS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, DO INTERESSE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - RODONAL, JUNTO A QUAL, A SUA VEZ, O SEGUNDO DENUNCIADO RECEBIA ELEVADAS SOMAS, PARTES DAS QUAIS ERA TRANSFERIDA EM BENEFICIO DA PRIMEIRA ACUSADA, PELA FORMA REFERIDA NA PECA DE ACUSAÇÃO. 5. NO QUE CONCERNE AO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (C.P., ART. 317), CUIDA-SE, NO CASO, DA MODALIDADE DE RECEBER OU ACEITAR, PARA SI, NO EXERCÍCIO DO CARGO E EM RAZÃO DA FUNÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA, INDIRETAMENTE, OU SEJA, POR INTERMEDIO DE ASSESSOR DA EX-MINISTRA, DEPOSITANDO-SE OS VALORES RESULTANTES DE CHEQUES,ORIUNDOS DO SEGUNDO DENUNCIADO, NA FORMA DESCRITA NA DENUNCIA, NA CONTA CORRENTE CONJUNTA DO ASSESSOR EM APRECO E DE SOCIO DESTE, ENCARREGADOS, A SUA VEZ, DE EFETUAR PAGAMENTOS DE DESPESAS PESSOAIS E REFERENTES A REFORMA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DENUNCIADA. 6. NOS LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM JUÍZO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA,NÃO E POSSIVEL DEIXAR DE TER EM CONSIDERAÇÃO, DIANTE DA PROVA TESTEMUNHAL INSERTA NO INQUERITO, QUE CHEQUES DE PESSOAS FICTICIAS, DE DATA POSTERIOR A MARCO DE 1990, FORAM DEPOSITADOS PRECISAMENTE NA CONTA BANCARIA CONJUNTA DO ASSESSOR DA EX-MINISTRA DE ESTADO E DE SEU SOCIO, DA QUAL SE RETIRAVAM VALORES NECESSARIOS AOS PAGAMENTOS DAS DESPESAS DA PRIMEIRA DENUNCIADA, NOTADAMENTE PARA ATENDER AS DESPESAS DE REFORMA DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE EM SÃO PAULO, NÃO EXISTINDO, "SI ET INQUANTUM", ELEMENTOS DOCUMENTAIS DE PROVA NO QUE RESPEITA AS DENOMINADAS DESPESAS DA CAMPANHA ELEITORAL DE 1989, POR PARTE DO ASSESSOR EM CAUSA, A SEREM RESSARCIDAS. 7. A VERSAO DIVERSA DOS ELEMENTOS DE PROVA ANALISADOS, RELATIVAMENTE AO PAGAMENTO DE DESPESAS DA PRIMEIRA ACUSADA COM CHEQUES EMITIDOS CONTRA A MENCIONADA CONTA BANCARIA CONJUNTA DO ASSESSOR DE MINISTRO E SEU SOCIO, QUE A DENUNCIA AFIRMA ALIMENTADA COM CHEQUES DE PESSOAS FICTICIAS. 8. NÃO CABE, EM JUÍZO DE RECEBIMENTO DE DENUNCIA, JULGAMENTO DE MÉRITO SOBRE AS POSIÇÕES EM CONFRONTO. ENTRETANTO, E CERTO, DESDE LOGO, NÃO SE HÁ DE DAR ACOLHIDA A VERSAO DOS ACUSADOS QUANTO AOS DEPOSITOS DE CHEQUES PROVENIENTES DE PESSOAS FICTICIAS, EFETIVAMENTE OCORRIDOS, NA CONTA CORRENTE CONJUNTA DO ASSESSOR DA EX-MINISTRA E SEU SOCIO, BEM ASSIM DE REFERENCIA A ORIGEM DO NUMERARIO ENTREGUE PELA PRIMEIRA DENUNCIADA A SEU ASSESSOR PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PESSOAIS, INCLUSIVE DE REFORMA DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. 9. EXAME DO RELACIONAMENTO EXISTENTE ENTRE OS DOIS DENUNCIADOS. 10. DIANTE DO RELACIONAMENTO DOS DENUNCIADOS E DAS PROVAS SOBRE OS FATOS DA ACUSAÇÃO, NÃO E, DESTARTE, VIAVEL, NESTA FASE, DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, AFIRMAR FALTA DE PLAUSIBILIDADE, NA DENUNCIA, NEM CABE TE-LA COMO VAZIA DE CONTEUDO, NO QUE CONCERNE A IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO ATIVA, RESPECTIVAMENTE, AOS DENUNCIADOS. 11. HÁ, ALÉM DISSO, IMPUTAÇÃO DE ATO DE OFICIO PRATICADO PELA PRIMEIRA DENUNCIADA, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES MINISTERIAIS, COMO CONTRAPARTIDA DAS SOMAS RECEBIDAS, NA FORMA ACIMA ALUDIDA. SEGUNDO AS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS INQUIRIDAS NO INQUERITO POLICIAL, A DECISÃO SOBRE REAJUSTE DE TARIFAS DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, A ÉPOCA, ERA DA COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA DENUNCIADA. VIABILIDADE, NO CURSO DA INSTRUÇÃO, DE EXAME, EM PRINCÍPIO, INCLUSIVE, DOS REGISTROS ADMINISTRATIVOS EXISTENTES, A FIM DE SER POSSIVEL FORMULAÇÃO DE JUÍZO DEFINITIVO DE VALOR SOBRE OS FATOS. 12. NESTE JUÍZO PREAMBULAR, IMPORTA, DESSE MODO, AFASTAR A ALEGADA INEPCIA DA DENUNCIA. EMBORA A FORMA ADOTADA PELA DENUNCIA, OS FATOS ESTAO DEVIDAMENTE NELA DESCRITOS, NÃO CONSTITUINDO OBSTACULO A DEFESA DOS ACUSADOS, COMO, DE RESTO, JA REVELARAM NAS ALENTADAS RESPOSTAS. 13. I INVOCADA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRATICA DE EVENTUAIS CRIMES E A PESSOA DA PRIMEIRA DENUNCIADA, CONFORME ESTA NA RESPECTIVA RESPOSTA, NÃO PODE SER DEFINITIVAMENTE DIRIMIDA, NO PRESENTE INSTANTE PROCESSUAL, CUMPRINDO ISSO SUCEDE NO JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. NÃO É OPORTUNO, AINDA, NESTA ASSENTADA, DISCUTIR A MAIOR OU MENOR CONSISTÊNCIA DAS PROVAS E DAS VERSÕES EM TORNO DOS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA, CERTO QUE ESSA NÃO SE ENTREMOSTRA SEM PLAUSIBILIDADE, NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR DO ARESTO, PARA OS EFEITOS DE SEU RECEBIMENTO. 14. SENDO TIPICAS AS CONDUTAS IMPUTADAS AOS DOIS ACUSADOS E ESTANDO A VERSÃO DA DENUNCIA, QUANTO AOS FATOS, APOIADA EM ELEMENTOS DE PROVA JA CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO É POSSIVEL DEIXAR DE RECEBE-LA. 15. DENUNCIA CONTRA OS DOIS ACUSADOS RECEBIDA, PARA PROCESSAR-SE A AÇÃO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. E ASSENTE A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE CABER AO AGRAVANTE FISCALIZAR A PERFEITA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO, EM SE CUIDANDO DE AGRAVO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. I. - Sentença e acórdão razoavelmente fundamentados. Inocorrência de nulidade. II. - H.C. indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. SÚMULA 288. 1. Não se conhece do recurso extraordinário quando a questão constitucional não foi ventilada no acórdão recorrido e a parte não opos embargos de declaração para suprir a omissão (Súmulas 282 e 356). 2. Deficiência no traslado: ausência da certidão de publicação do aresto recorrido. Súmula 288. Agravo regimental improvido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - NATUREZA JURÍDICA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - MATÉRIA DE FATO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. CONFIGURAÇÃO PROCESSUAL DO PREQUESTIONAMENTO. - A configuração jurídica do prequestionamento - que traduz elemento indispensável ao conhecimento do recurso extraordinário - decorre da oportuna formulação, em momento procedimentalmente adequado, do tema de direito constitucional positivo. Mais do que a satisfação dessa exigência, impõe-se que a matéria questionada tenha sido explicitamente ventilada na decisão recorrida. Sem o cumulativo atendimento desses pressupostos, além de outros igualmente imprescindíveis, não se viabiliza o acesso a via recursal extraordinária. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DECISÃO DESFAVORÁVEL. - Decisão emanada do Poder Judiciário, ainda que erronea ou insatisfatória, não deixa de configurar-se - embora sujeita ao sistema de controle recursal instituído pelo ordenamento positivo - como resposta do Estado-Juiz a invocação da tutela jurisdicional do Poder Público. A resolução judicial do conflito, que se revela contrária ao interesse de quem a postula, não se equipara e nem se identifica, para efeito de acesso a via recursal extraordinária, com a ausência de prestação jurisdicional. RECURSO DE REVISTA E PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ressaltado que não constitui situação configuradora de recusa de prestação jurisdicional o ato decisório, que, motivadamente, nega trânsito ao recurso de revista, seja porque incabível esse meio de impugnação recursal (Súmula 126/TST), seja porque ausente, na decisão impugnada, o prequestionamento explícito do tema de direito positivo (Súmula 297/TST), seja, ainda, porque inocorrente divergência jurisprudencial evidenciadora da existência de teses jurídicas conflitantes na interpretação de determinada cláusula de conteúdo normativo (Súmula 296/TST). O recurso de revista qualifica-se, no âmbito do processo trabalhista, como típico recurso de natureza extraordinária, estritamente vocacionado a resolução de questões de direito. Não se destina, em consequência, a corrigir a ma apreciação da prova ou a eventual injustiça da decisão. O juízo negativo de admissibilidade que eventualmente incida sobre essa modalidade excepcional de recurso trabalhista, desde que fundado em razões de ordem meramente processual, não se qualifica - ante a inexistência de tema de direito constitucional positivo - como instrumento de ativação da competência recursal extraordinária do Supremo Tribunal Federal.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". ESTELIONATO. CHEQUE FURTADO. SÚMULA 554-STF: INAPLICABILIDADE. CP, ART. 171, "CAPUT". PRESCRIÇÃO: INOCORRENCIA. I. - Tratando-se de crime de estelionato, previsto no art. 171, "caput" (pagamento com cheque furtado), não tem aplicação a Súmula 554-STF. II. - Pena fixada em 8 (oito) meses de reclusão. A prescrição consumar-se-ia em 2 (dois) anos. Inocorrencia de prescrição, no caso, porque não decorridos 2 (dois) anos entre a data do fato (2/2/91) e o recebimento da denuncia (25/3/92) e entre este e a data da publicação da sentença (26/8/93). III. - H.C. indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIDADE DE VALOR FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEGALIDADE. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. SÚMULA 288. 1. O Plenário desta Corte, ao apreciar a controversia, declarou a constitucionalidade e legalidade da correção dos debitos pela UFESP. 2. A certidão de publicação do aresto recorrido e imprescindivel para se aferir a tempestividade do extraordinário. A ausência dessa peca essencial implica no indeferimento do agravo de instrumento, por inobservancia a um dos pressupostos objetivos do recurso. Incidencia da Súmula 288, desta Corte. Agravo regimental improvido.

EMENTA: DECISÃO QUE SE OMITIU EM APRECIAR A ALEGADA PRESENCA, NOS AUTOS, DA PROVA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Omissão que se supre mediante o reconhecimento da circunstancia e consequente reforma do acórdão, para o fim de determinar-se a subida do recurso, para melhor apreciação nesta instância. Embargos acolhidos.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO INADMITIDO. SÚMULA 283. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. SÚMULA 288. 1. Inadmissível o agravo regimental que, limitando a reiterar a tese do recurso inadmitido, não insurge-se contra os fundamentos da decisão recorrida. 2. Deficiência no traslado: ausência da certidão de publicação do aresto recorrido, peça essencial para se aferir a tempestividade do recurso. Incidência da Súmula 288/STF. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288-STF. Nega-se provimento ao agravo de instrumento para subida do extraordinário quando faltarem no traslado as peças necessárias à compreensão da controvérsia. Ao agravante incumbe indicar as peças que devem ser trasladadas e fiscalizar a formação do instrumento, vez que não se admite a complementação ulterior. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. Formação deficiente do agravo de instrumento. Traslado incompleto. Ausência de peça que comprove a tempestividade do recurso extraordinário e de cópia das contra-razões. Aplicação da Súmula 288. 2. A prova de que o recurso extraordinário cujo processamento se pretende, e objeto de juízo negativo de admissibilidade na Corte a quo, é tempestivo constitui sempre elemento indispensável, no julgamento de agravo de instrumento contra o despacho que não admitiu o apelo derradeiro. De um lado, porque, se o traslado estiver devidamente instruído, pode-se, desde logo, julgar o recurso extraordinário, sendo sempre o juízo sobre a tempestividade do apelo um prius ao exame do mérito. De outra parte, saber se o recurso extraordinário é tempestivo constitui, em qualquer hipótese, preliminar não só ao exame do mérito, mas dos próprios pressupostos específicos para o processamento do recurso extraordinário, inadmitido pelo Presidente da Corte a quo, notadamente quando, no despacho agravado, não se afirmou ser o recurso tempestivo. Incumbe, ademais, ao Tribunal ad quem, em qualquer hipótese, o exame da tempestividade do recurso que há de julgar. 3. Destina-se o agravo de instrumento, na espécie, ao exame do cabimento, ou não, do recurso extraordinário interposto, cuja não admissão ocorreu por despacho do Presidente do Tribunal a quo. Não devolve ele à apreciação do STF apenas os fundamentos da não-admissão, mas, também, de forma ampla, o exame dos requisitos do cabimento da irresignação extrema. 4. A tempestividade do recurso extraordinário é pressuposto de ordem pública de seu cabimento, podendo, destarte, verificar-se de ofício. Cumpre, assim, exista no traslado peça que torne possível essa aferição. 5. Incumbe à parte agravante instruir, obrigatoriamente, o agravo de instrumento com cópia das contra-razões(art. 544, § 1º, do CPC) ou da inexistência destas eis que, desde o advento da Lei nº 8.038/1990, é possível a conversão do mesmo em recurso extraordinário, tanto que o respectivo traslado contenha os elementos necessários à plena compreensão da controvérsia e ao conseqüente julgamento do mérito do próprio apelo extremo, competindo-lhe, também, comprovar, na hipótese de ausência da referida peça, que a mesma inexiste no processo principal, sob pena de, não o fazendo, expor-se ao não conhecimento do agravo por ele deduzido. 6. Hipótese em que a inexistência desses elementos no traslado conduz à aplicação da Súmula 288. 6. Agravo Regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO A SER AFERIDA A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. A alegação de vulneração a preceito constitucional, capaz de viabilizar a instância extraordinária, há de ser direta e frontal, e não aquela que demandaria interpretação de disposições de normas ordinárias e reapreciação da matéria fática. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Direito Processual Civil. Recurso Extraordinário. Agravo de Instrumento. Agravo Regimental. Súmula 288. 1. Não tendo sido formado o instrumento de Agravo com a reprodução de qualquer das pecas do processo principal, e de ser observada a Súmula 288 do S.T.F., segundo a qual "se nega provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição do R.E. ou qualquer peca essencial a compreensão da controversia. 2. No caso, faltaram todas. 3. E mais: no Agravo Regimental, ao inves de se insurgir contra os fundamentos da decisão agravada, procurando infirma-la, a agravante limitou-se a discutir o cabimento e a procedencia do R.E., matéria cujo exame ficou inviabilizado, a falta de todas as pecas exigiveis. 4. Agravo improvido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO: C.F., art. 105, III, "c". ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE TERIA SIDO VIOLADO O REFERIDO ART. 105, III, "c". I. - Ao reconhecer a divergencia jurisprudencial, ensejadora do recurso especial, o S.T.J. exerceu competência constitucional, incabivel recurso extraordinário para o fim de o S.T.F. reexaminar as premissas concretas da lide, a fim de verificar se teria havido ou não a divergencia jurisprudencial. Na verdade, o que se pretende e que o S.T.F. julgue o recurso especial, em detrimento do sistema consagrado na Constituição (C.F., art. 102, III, art. 105, III). II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: Direito Constitucional e Processual Civil. Recurso Extraordinário trabalhista. Pressupostos de admissibilidade. Alegações de ofensa ao art. 5., incisos II, XXXV, XXXVI, LIV, LV e art. 93, IX, da Constituição Federal. 1. Havendo o Tribunal Superior do Trabalho mantido o não seguimento do Recurso de Revista, por razoes estritamente processuais, relacionadas com a não demonstração da existência do dissidio jurisprudencial, não abordou os temas constitucionais nele ventilados, o que bastaria para a inadmissão do R.E. 2. Nem poderiam os Embargos Declaratorios opostos a tal decisão, suscitar questões constitucionais envolvidas no dissidio, que se teve por indemonstrado. 3. Tendo-as apreciado, porem, o T.S.T., no julgamento de tais Embargos, reabriu-se a oportunidade para o R.E. 4. Mesmo assim, o acórdão, que os recebeu (os Embargos), teve, corretamente, por não caracterizada violação aos incisos II, LIV e LV do art. 5. da C.F. 5. Quanto a do inc. IX do art. 93, a argüição restou superada, exatamente com os esclarecimentos prestados no mesmo acórdão (dos Embargos Declaratorios). 6. Ademais, para que o S.T.F. pudesse examinar a alegação de ofensa ao inc. II do art. 5. da C.F., seria necessario verificar se, ao interpretar normas infraconstitucionais, o T.S.T. violou indiretamente esse princípio constitucional, o que não admite a jurisprudência da Corte, em R.E. 7. E mais: o acórdão recorrido não deixou de prestar jurisdição (art. 5., XXXV, da C.F.), sem violar os princípios do devido processo legal (inciso LIV) do contraditorio e da ampla defesa (inciso LV). 8. E se tivesse violado a coisa julgada, seria por ma interpretação de normas processuais, infraconstitucionais, e não por ofensa direta a norma constitucional (inciso XXXVI). 9. R.E. inadmitido. 10. Agravo improvido.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. Formação deficiente do agravo de instrumento. Traslado incompleto. Ausência de peça que comprove a tempestividade do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 288. 2. A prova de que o recurso extraordinário cujo processamento se pretende, e objeto de juízo negativo de admissibilidade na Corte a quo, é tempestivo constitui sempre elemento indispensável, no julgamento de agravo de instrumento contra o despacho que não admitiu o apelo derradeiro. De um lado, porque, se o traslado estiver devidamente instruído, pode-se, desde logo, julgar o recurso extraordinário, sendo sempre o juízo sobre a tempestividade do apelo um prius ao exame do mérito. De outra parte, saber se o recurso extraordinário é tempestivo constitui, em qualquer hipótese, preliminar não só ao exame do mérito, mas dos próprios pressupostos específicos para o processamento do recurso extraordinário, inadmitido pelo Presidente da Corte a quo, notadamente quando, no despacho agravado, não se afirmou ser o recurso tempestivo. Incumbe, ademais, ao Tribunal ad quem, em qualquer hipótese, o exame da tempestividade do recurso que há de julgar. 3. Destina-se o agravo de instrumento, na espécie, ao exame do cabimento, ou não, do recurso extraordinário interposto, cuja não admissão ocorreu por despacho do Presidente do Tribunal a quo. Não devolve ele à apreciação do STF apenas os fundamentos da não- admissão, mas, também, de forma ampla, o exame dos requisitos do cabimento da irresignação extrema. 4. A tempestividade do recurso extraordinário é pressuposto de ordem pública de seu cabimento, podendo, destarte, verificar-se de ofício. Cumpre, assim, exista no traslado peça que torne possível essa aferição. 5. Hipótese em que a inexistência desse elemento no traslado conduz à aplicação da Súmula 288. 6. Agravo Regimental desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. NOME DAS PARTES E DE SEUS ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A lei processual é expressa no exigir, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados (artigo 370-§2º do CPP, parágrafo acrescentado pela Lei 8.701/93). Habeas corpus concedido, com extensão aos co-réus em identidade de situação (artigo 580 do CPP).