APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Quando o autor, devidamente intimado, não promove o recolhimento das custas do oficial de justiça para citação da parte requerida, é acertada a decisão do magistrado em extinguir o feito nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. A intimação pessoal da parte autora, consoante o art. 485, §1.º, do CPC, só é obrigatória nas hipóteses previstas nos incisos II e III do CPC, sendo, portanto, desnecessário no inciso IV. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO PARA PROMOVER DILIGÊNCIAS. PUBLICADO. NÃO CUMPRIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA 1 – O não cumprimento de determinação do juízo para promoção de diligências para regular processamento do feito culmina em sua extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do inciso IV do art. 485 do NCPC, dispensando a intimação pessoal prévia. Precedentes. 2 – Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ordenamento jurídico é uno, devendo sempre o julgamento ser feito de modo sistemático. Por esta razão, é forçoso reconhecer a relação consumerista entre as partes, razão pela qual os bancos foram inseridos no círculo da responsabilidade objetiva; 2. A entrega de documentos falsos ou não autenticados é prática recorrente, cabendo à instituição financeira, em face da Teoria do Risco da Atividade, evitar; 3. Não pode prosperar a alegação da parte recorrente de ausência de comprovação do dano extrapatrimonial sofrido pela parte recorrida, uma vez que já é pacificado o entendimento que é dano moral in re ipsa, ; 4. Além do aspecto compensatório do dano moral, deve ser levado em conta o seu aspecto punitivo observando a capacidade econômica da parte causadora do dano, conforme precedentes do STJ, eis que sua conduta afronta o previsto no ordenamento, devendo ser coibida, visando o valor arbitrado para o dano servir também para desestimular as reincidências da conduta praticada; 5. Recurso conhecido e negado provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. PETROBRÁS. EMPRESA PATROCINADORA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOLIDIFICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência pátria possui entendimento solidificado quanto à ilegitimidade passiva da empresa patrocinadora quando a lide versar sobre a previdência complementar. Precedentes. 2. Recurso conhecido e negado provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No Brasil, adota-se o Princípio do Livre convencimento motivado sendo materializado no artigo 371 do Código de Processo Civi; 2. A determinação de produção de provas que entenda serem necessárias para a formação de sua convicção é um dos poderes do juiz; 3. O deferimento ou não de pedido formulado pelas partes deve se submeter ao arbítrio do Juiz, diante da convicção formada pelo conjunto probatório produzido nos autos; 4. Recurso conhecido e negado provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A concessão da tutela de urgência deve se ater à análise de cognição sumária da lide, observando o julgador se existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. É necessário ter sempre em vista que a cognição é superficial, exatamente por conta da urgência de proteção ao bem jurídico tutelado, sendo o "perigo de dano" a probabilidade de um prejuízo ou de um dano a qualquer bem jurídico tutelado e o "risco ao resultado útil do processo" deve ser entendido como sendo a possibilidade de ofensa à busca pelo bem da vida. 3. Vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários a concessão da tutela provisória de urgência, devendo ser restabelecido imediatamente o benefício previdenciário ante o seu caráter alimentar. 4. Há tempos, a análise quanto a concessão dos benefícios previdenciários em razão da incapacidade laboral deixou de ser por subsunção pura, passando os tribunais a analisarem o contexto social em que está inserido o beneficiário segurado. 5. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A concessão da tutela de urgência deve se ater à análise de cognição sumária da lide, observando o julgador se existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Para a concessão do auxílio-doença acidentário, são exigíveis quatro requisitos, a saber: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. 3. Por meio do presente exame sumário das razões e documentos acostados tanto aos presentes autos quanto aos autos originários, vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários a concessão da tutela provisória de urgência, devendo permanecer a parte agravante amparada pelo benefício previdenciário ante o seu caráter alimentar. 4. A tutela provisória pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo (Art. 296, CPC). 5. Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS – CRIME DE AMEAÇA CONTRA EX-MULHER – LEI MARIA DA PENHA – APLICABILIDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO IMPETRADO – PRESCRIÇÃO VIRTUAL – INVIABILIDADE – SÚMULA 438, STJ – TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE. - A Lei 11.340/06 (Maria da Penha) estabelece que a violência doméstica restará caracterizada quando praticada ação que cause lesão, sofrimento físico ou psicológico "em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação", como, em tese, ocorreu no presente caso. - Portanto, não é necessário que vítima e acusado tenham um relacionamento amoroso à época dos fatos, bastando que, em algum momento, tenha ocorrido tal vínculo afetivo e que a violência perpetrada seja em sua decorrência.  - Logo, não há que se falar em incompetência do 1º Juizado Especializado da Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher (Maria da Penha) para julgamento do presente caso. - Como o paciente está sendo investigado pela prática do delito previsto no artigo 147, do CPB, cuja pena máxima é de seis meses de detenção, a prescrição só restará caracterizada após o lapso temporal de 03 anos, na forma do artigo 109, Inciso VI, do mesmo Codex, prazo este ainda não transcorrido, pois o fato ocorreu em 18/07/15. - Assim, não merece guarida, portanto, a alegação defensiva quanto à extinção da punibilidade pela prescrição, mormente se considerarmos a inexistência de previsão legal para a prescrição antecipada ou virtual da pena amparada em condenação hipotética, nos termos do Enunciado 438, da Súmula do STJ. - ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DO GENITOR DOS AUTORES EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO ACERCA DO DOLO DO AGENTE NO ÂMBITO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM MANTIDO. 1. Após reconhecida em sentença transitada em julgado a autoria e culpa do motorista de ônibus e afastada a culpa exclusiva da vítima, não mais é possível rediscussão acerca do dolo do agente e culpabilidade da vítima. 2. No que se refere à responsabilidade civil, o artigo 186 do Código Civil exige a tríplice concorrência do prejuízo à vítima, do ato culposo do agente e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente, o que restou incontroverso nos autos. 3. Embora a lei não estabeleça parâmetros objetivos para fixação do quantum reparatório dos danos morais, o Código Civil, em seu art. 944, dispõe que o valor da indenização deve ser medido com base na extensão do dano. 4. Quantum reparatório mantido; 5. Recurso conhecido em parte e negado provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, a rejeição de Embargos de Declaração é medida que se impõe. A via eleita não é adequada à rediscussão do mérito da causa devidamente resolvida. 2. Oposição de Embargos Declaratórios como instrumento de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, a rejeição de Embargos de Declaração é medida que se impões. A via eleita não é adequada à rediscussão do mérito da causa devidamente resolvida. 2. Oposição de Embargos Declaratórios como instrumento de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 85, §11, do NCPC, o Tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 2. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Um dos requisitos para admissibilidade recursal é a obediência ao Princípio da Dialeticidade, devendo a parte recorrente atacar os pontos da decisão recorrida; 2. Para ser conhecido, o recurso dever preencher determinados requisitos, dentre os quais a impugnação específica dos fundamentos da decisão desafiada, devendo a causa de pedir recursal guardar simetria entre a decisão recorrida e o alegado no próprio recurso, bem como a motivação ser pertinente, específica e atual, não bastando o mero inconformismo da parte recorrente; 3. Recurso não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, a rejeição de Embargos de Declaração é medida que se impõe. A via eleita não é adequada à rediscussão do mérito da causa devidamente resolvida. 2. Oposição de Embargos Declaratórios como instrumento de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – NÃO CARACTERIZAÇÃO -ORDEM DENEGADA. - Conforme entendimento consolidado pelo STJ, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.

HABEAS CORPUS – DISPARO E LESÃO COM ARMA DE FOGO – LEGÍTIMA DEFESA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU – POSSE ILEGAL DE ARMA de FOGO - MEIO NECESSÁRIO PARA REPELIR A INJUSTA AGRESSÃO – EXCLUSÃO DA ILICITUDE – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – ORDEM ACOLHIDA. - O Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri, acolhendo o requerimento do Ministério Público, determinou o arquivamento do inquérito policial acerca da tentativa de homicídio pela ocorrência da legítima defesa, bem como pelo encaminhamento das peças informativas a uma das Varas Criminais da Capital, para as providências cabíveis, no tocante à ocorrência do crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003, qual seja, posse ilegal de arma de fogo. - Todavia, deve-se levar em conta que os atos precedentes de possuir e portar a arma de fogo, no presente caso, figuraram como meio ou condições indispensáveis para que o acusado pudesse realizar o fim almejado por ele, qual seja, efetuar um disparo em defesa própria. - A posse de arma de fogo, em virtude da ação justificante, deve ser considerada igualmente como meio necessário para repelir a injusta agressão, atual, a direito do acusado e de outrem, aplicando-se, desta maneira, o princípio da consunção. - Guilherme de Souza Nucci ensina que "[...] a ocorrência da utilização de arma de fogo em legítima defesa ou estado de necessidade, ainda que configure qualquer tipo penal da Lei 10.8266/2003, afasta a possibilidade de punição do agente. Afinal, a situação maior - de licitude - para a proteção da integridade física própria ou de terceiro, envolve e absorve o delito de perigo, relativo à posse ou porte de arma de fogo, acessório ou munição irregular; [...]" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penas e processuais penais comentadas. 5ª ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 93). - ORDEM ACOLHIDA.

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. - É notório que a gravidade abstrata do delito não pode servir de fundamento para validar uma prisão preventiva. Todavia, isso não significa dizer que ela não possa ser sopesada no conjunto das circunstâncias que englobam a convicção do Julgador sobre a necessidade de resguardar a ordem pública. - Tal entendimento se coaduna com a fundamentação apresentada pelo Parquet (fls. 80/86), acolhida pela autoridade dita coatora, que justifica a manutenção da prisão do paciente para garantia da ordem pública em razão do crime ser concretamente grave, o que afeta a paz social em uma comunidade pacata como de Lábrea. - Quanto ao excesso de prazo, como bem salientado pelo Parquet, seria aquele atribuível ao Juízo da causa, ou melhor, é consequência da inobservância do procedimento descrito na legislação processual para ser adotado em cada situação, o que não ocorre no caso em tela. - o processo encontra-se em trâmite regular, na fase de alegações finais, onde a defesa foi intimada a apresenta-las no dia 13/02/2017 e esta requereu pedido de disponibilização de mídia, o qual foi deferido pelo magistrado a entrega. Posteriormente, foi expedida nova intimação à defesa para apresentação das alegações finais em 06/02/2018, momento em que esta requereu pedido de liberdade provisória, razão pela qual os autos foram remetidos ao Ministério Público em 21/05/2018 para se manifestar sobre o supracitado pedido. - ORDEM DENEGADA.

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE EM CASOS DE ASSALTOS OCORRIDOS NO INTERIOR DO VEÍCULO, POR RESTAR CONFIGURADA O CASO FORTUITO.RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O assalto à mão armada dentro de coletivo constitui força maior que afasta a responsabilidade da transportadora pelo evento danoso. III - . A jurisprudência consolidada no âmbito da Segunda Seção do STJ considera assalto em interior de ônibus causa excludente da responsabilidade de empresa transportadora por tratar-se de fato de terceiro inteiramente estranho à atividade de transporte - fortuito externo. IV- A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 750 do CC/202, podendo ser elidida tão somente pela ocorrência de força maior ou fortuito externo, isto é, estranho à organização da atividade. V - Conclui-se, pois, que o acórdão, objeto da presente Reclamação, está em dissonância com o entendimento consolidado pelas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE REJEITAM. I – Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 1.022 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III – Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO NÃO CONSUMADA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA BENEFICIÁRIA QUE SOMENTE PODE SER AUFERIDA APÓS O PAGAMENTO DA PARCELA QUE LHE É DEVIDA PELO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. I – O pedido de assistência judiciária pode ser formulado e deferido a qualquer tempo e em qualquer fase processual, sendo que, para a sua concessão, basta a simples afirmação de necessidade do benefício pela parte, cabendo somente à outra, se for o caso, impugná-lo, mediante apresentação de prova capaz de desconstituir o direito postulado, porquanto o estado de pobreza goza de presunção iuris tantum de veracidade (art. 98 e ss. do CPC). II – O simples fato de ser a pleiteante do benefício credora do Estado do Amazonas não tira automaticamente seu direito de gozar da gratuidade da justiça, mormente pelo fato de que o crédito que lhe é devido será pago via precatório, em momento futuro e incerto. Se, quando do recebimento, restar comprovada a modificação da capacidade financeira da embargada, nada impede que o Estado cobre o que entende devido. III – Embargos de Declaração conhecidos mas não acolhidos.