EMENTA: HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. OMISSAO NO EXAME DE PONTOS INDICADOS NO RECURSO. A apelação contra decisão do Tribunal do Júri, dado o seu caráter restrito, impõe ao interessado que deduza os exatos motivos pelo quais recorre. Disso resulta, em contrapartida, a obrigação do Tribunal de examinar os pontos indicados e, ainda, a de não extrapolar o âmbito material do recurso. Declarada a omissão ilegal da Corte impetrada, que conheceu da apelação apenas pelo fundamento da alinea d do art. 593 do CPP, sem adentrar no exame do fundamento da alinea c, concede-se o habeas corpus para que o Tribunal prossiga no julgamento da apelação, apreciando-a, como entender de direito, quanto aos pontos que omitira.

EMENTA: HABEAS CORPUS. SURSIS. DENEGAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. EXAME DOS MAUS ANTECEDENTES, CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. O acórdão se valeu dos antecedentes, da culpabilidade, da conduta social e da personalidade ao recusar ao condenado o beneficio da suspensão condicional da pena. Não e possivel em habeas corpus obter-se o exame dos pressupostos subjetivos, por envolver exame de prova. O pedido alternativo para cumprimento da pena em prisão domiciliar e repelido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada a partir do julgamento do HC 68.012. Habeas corpus denegado.

EMENTA: RECURSO DE "HABEAS-CORPUS". CRIMES PRATICADOS POR PREFEITO: ART. 1., I e II, DO DECRETO-LEI N. 201/67. CRIME DE RESPONSABILIDADE. CRIMES COMUNS OU FUNCIONAIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 29, X, DA CONSTITUIÇÃO, COM A REDAÇÃO DA E.C. N. 1/92). 1. O art. 1. do Decreto-lei n. 201/67 tipifica crimes comuns ou funcionais praticados por Prefeitos Municipais, ainda que impropriamente nomeados como "crimes de responsabilidade", e são julgados pelo Poder Judiciario. Revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do HC n. 70.671-1-PI. 2. O art. 4. do mesmo Decreto-lei refere-se ao que denomina expressamente de "infrações político-administrativas", também chamadas de "crimes de responsabilidade" ou "crimes politicos", e são julgadas pela Câmara dos Vereadores: nada mais e do que o "impeachment". 3. O art. 29, X, da Constituição (redação da E.C. n. 1/92) determina o "julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça"; ao assim dizer, esta se referindo, apenas, aos crimes comuns e derroga, em parte, o art. 2. do Decreto-lei n. 201/67, que atribuia esta competência ao juiz singular. 4. Recurso em "habeas-corpus" não provido.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI N. 7.547/89, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS CONSUMIDAS NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. De acordo com a regra que, a contrario sensu, ressai da Súmula n. 574, do Supremo Tribunal Federal, legitima-se a cobrança do tributo em havendo lei estadual que o estabeleca, isto e, que defina não apenas o respectivo fato gerador, mas também a sua base de calculo. A lei catarinense em foco não se ressente de omissão quanto ao aspecto enfocado no verbete, inexistindo obice a tributação das operações em referencia. Ausência de fundamento constitucional, ou legal, para a citada necessidade da exclusão, da base de calculo do tributo, da parcela relativa ao serviço prestado (RREE 144.795 e 146.359). Acórdão que, dissentindo dessa orientação, não pode subsistir. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: Agravo regimental. - Ocorrência, no caso, de prestação de jurisdição. - Ofensa indireta a Constituição não da margem ao cabimento do recurso extraordinário. - O artigo 13, § 3º, da Emenda Constitucional nº 1/69 não atribui força de lei aos convênios a que alude, nem lhes da eficácia "erga omnes". Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - O que se discute e se a prescrição ocorreu, ou não, anteriormente a reclamação ajuizada varios anos antes da promulgação da atual Constituição. Portanto, o preceito contido na atual Carta Magna sobre a prescrição trabalhista não e aplicavel a fato que se teria, ou não, consumado no passado, pois a eficacia imediata da Constituição só alcanca os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade minima) e não os fatos consumados no passado (retroatividade maxima). - Ademais, a questão da prescrição da pretensão e matéria que se situa no âmbito do direito material, e não na esfera do direito processual. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA:- Adulteração de medidor de suprimento de energia eletrica. Delito corretamente enquadrado como furto. Prova documental oportunamente apresentada pela acusação e laudo oferecido após a sentença, mas sem influencia na condenação confirmada em segundo grau. Exata aplicação do art. 383 do Cod. Proc. Penal, visto ter ocorrido simples diversificação de definição jurídica de fato ja descrito na denuncia.

EMENTA:- Alegação improcedente de cerceamento de defesa, por ser processualmente a conduta assumida pelo magistrado, com a finalidade de conjurar sucessivas manobras protelatorias do réu. Advogado suspenso por falta de pagamento de contribuição devida a OAB. Nulidade rejeitada, por falta de comprovação de prejuizo.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA. PRECLUSAO. EXAME DE DEPENDÊNCIA DE TÓXICOS. FIXAÇÃO DA PENA. BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE. PROVA: EXAME. I. - A inepcia da denuncia há que ser alegada antes da sentença condenatória, sob pena de preclusão. II. - Inocorrencia de circunstancia que evidenciasse a necessidade de ser o paciente submetido a exame de dependência de uso de tóxico, mesmo porque a defesa não requereu o exame no momento processual adequado. III. - Pena-base e pena concreta fixadas com observancia das disposições legais pertinentes. IV. - O fato de ser o réu primario e de bons antecedentes não impede que o juiz, em decisão fundamentada, com base n. art. 59 do Cod. Penal, fixe a pena-base acima do minimo legal. V. - O exame de provas não e possivel no âmbito estreito do "habeas corpus". VI. - H.C. indeferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". AÇÃO PENAL: TRANCAMENTO. D.L. 201/67: CONSTITUCIONALIDADE. PREFEITO. D.L. 201/67, art. 1.: CRIMES COMUNS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DAS DENUNCIAS. PROVA: EXAME. I. - O Supremo Tribunal Federal rejeitou a argüição de inconstitucionalidade do D.L. 201, de 1967. HC 70.671-PI, Velloso, Plenário, 13.04.94; HC 69.850-RS, Rezek, Plenário, "DJ" de 27.05.94. II. - Inviavel o trancamento da ação penal se a denuncia descreve fatos que configurem, em tese, ilicito penal. III. - Os crimes denominados de responsabilidade, previstos no art. 1. do D.L. 201, de 1967, são crimes comuns, que deverao ser julgados pelo Poder Judiciario, independentemente de pronunciamento da Câmara Municipal. IV. - Denuncias que atendem aos requisitos do art. 41 do C.P.P. V. - O exame de provas não e possivel no âmbito estreito do "habeas corpus". VI. - HC não conhecido no tocante ao paciente Joaquim de Oliveira Castro Filho, na parte em que alega a inconstitucionalidade do D.L. 201, de 1967, porque e mera reiteração do HC 70.671-PI, e indeferido quanto ao mais.

EMENTA: REFORMA AGRARIA - IMÓVEL RURAL SITUADO NO PANTANAL MATO-GROSSENSE - DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO (CF, ART. 184) - POSSIBILIDADE - FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL E PREVIA DO PROPRIETARIO RURAL QUANTO A REALIZAÇÃO DA VISTORIA (LEI N. 8.629/93, ART. 2., PAR. 2.) - OFENSA AO POSTULADO DO DUE PROCESS OF LAW (CF, ART. 5., LIV) - NULIDADE RADICAL DA DECLARAÇÃO EXPROPRIATORIA - MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO. REFORMA AGRARIA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. - O POSTULADO CONSTITUCIONAL DO DUE PROCESS OF LAW, EM SUA DESTINAÇÃO JURÍDICA, TAMBÉM ESTA VOCACIONADO A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE. NINGUEM SERÁ PRIVADO DE SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5., LIV). A UNIÃO FEDERAL - MESMO TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE REFORMA AGRARIA - NÃO ESTA DISPENSADA DA OBRIGAÇÃO DE RESPEITAR, NO DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE DE EXPROPRIAÇÃO, POR INTERESSE SOCIAL, OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE, EM TEMA DE PROPRIEDADE, PROTEGEM AS PESSOAS CONTRA A EVENTUAL EXPANSAO ARBITRARIA DO PODER ESTATAL. A CLÁUSULA DE GARANTIA DOMINIAL QUE EMERGE DO SISTEMA CONSAGRADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA TEM POR OBJETIVO IMPEDIR O INJUSTO SACRIFICIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E VISTORIA EFETUADA PELO INCRA. A VISTORIA EFETIVADA COM FUNDAMENTO NO ART. 2., PAR. 2. , DA LEI N. 8.629/93 TEM POR FINALIDADE ESPECIFICA VIABILIZAR O LEVANTAMENTO TECNICO DE DADOS E INFORMAÇÕES SOBRE O IMÓVEL RURAL, PERMITINDO A UNIÃO FEDERAL - QUE ATUA POR INTERMEDIO DO INCRA - CONSTATAR SE A PROPRIEDADE REALIZA, OU NÃO, A FUNÇÃO SOCIAL QUE LHE E INERENTE. O ORDENAMENTO POSITIVO DETERMINA QUE ESSA VISTORIA SEJA PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR AO PROPRIETARIO, EM FACE DA POSSIBILIDADE DE O IMÓVEL RURAL QUE LHE PERTENCE - QUANDO ESTE NÃO ESTIVER CUMPRINDO A SUA FUNÇÃO SOCIAL - VIR A CONSTITUIR OBJETO DE DECLARAÇÃO EXPROPRIATORIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA. NOTIFICAÇÃO PREVIA E PESSOAL DA VISTORIA. A NOTIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 2. , PAR. 2., DA LEI N. 8.629/93, PARA QUE SE REPUTE VALIDA E POSSA CONSEQUENTEMENTE LEGITIMA EVENTUAL DECLARAÇÃO EXPROPRIATORIA PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, HÁ DE SER EFETIVADA EM MOMENTO ANTERIOR AO DA REALIZAÇÃO DA VISTORIA. ESSA NOTIFICAÇÃO PREVIA SOMENTE CONSIDERAR-SE-A REGULAR, QUANDO COMPROVADAMENTE REALIZADA NA PESSOA DO PROPRIETARIO DO IMÓVEL RURAL, OU QUANDO EFETIVADA MEDIANTE CARTA COM AVISO DE RECEPÇÃO FIRMADO POR SEU DESTINATARIO OU POR AQUELE QUE DISPONHA DE PODERES PARA RECEBER A COMUNICAÇÃO POSTAL EM NOME DO PROPRIETARIO RURAL, OU, AINDA, QUANDO PROCEDIDA NA PESSOA DE REPRESENTANTE LEGAL OU DE PROCURADOR REGULARMENTE CONSTITUIDO PELO DOMINUS. O DESCUMPRIMENTO DESSA FORMALIDADE ESSENCIAL, DITADA PELA NECESSIDADE DE GARANTIR AO PROPRIETARIO A OBSERVANCIA DA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, IMPORTA EM VÍCIO RADICAL. QUE CONFIGURA DEFEITO INSUPERAVEL, APTO A PROJETAR-SE SOBRE TODAS AS FASES SUBSEQUENTES DO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO, CONTAMINANDO-AS, POR EFEITO DE REPERCUSSAO CAUSAL, DE MANEIRA IRREMISSIVEL, GERANDO, EM CONSEQUENCIA, POR AUSÊNCIA DE BASE JURÍDICA IDONEA, A PROPRIA INVALIDAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL CONSUBSTANCIADOR DE DECLARAÇÃO EXPROPRIATORIA. PANTANAL MATO-GROSSENSE (CF, ART. 225, PAR. 4. ) - POSSIBILIDADE JURÍDICA DE EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS NELE SITUADOS, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA. - A NORMA INSCRITA NO ART. 225, PARAGRAFO 4., DA CONSTITUIÇÃO NÃO ATUA, EM TESE, COMO IMPEDIMENTO JURÍDICO A EFETIVAÇÃO, PELA UNIÃO FEDERAL, DE ATIVIDADE EXPROPRIATORIA DESTINADA A PROMOVER E A EXECUTAR PROJETOS DE REFORMA AGRARIA NAS AREAS REFERIDAS NESSE PRECEITO CONSTITUCIONAL, NOTADAMENTE NOS IMÓVEIS RURAIS SITUADOS NO PANTANAL MATO-GROSSENSE. A PROPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, AO IMPOR AO PODER PUBLICOO DEVER DE FAZER RESPEITAR A INTEGRIDADE DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, NÃO O INIBE, QUANDO NECESSARIA A INTERVENÇÃO ESTATAL NA ESFERAL DOMINIAL PRIVADA, DE PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, ESPECIALMENTE PORQUE UM DOS INSTRUMENTOS DE REALIZAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE CONSISTE, PRECISAMENTE, NA SUBMISSAO DO DOMÍNIO A NECESSIDADE DE O SEU TITULAR UTILIZAR ADEQUADAMENTE OS RECURSOS NATURAIS DISPONIVEIS E DE FAZER PRESERVAR O EQUILIBRIO DO MEIO AMBIENTE (CF, ART. 186, II), SOB PENA DE, EM DESCUMPRINDO ESSES ENCARGOS, EXPOR-SE A DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO AQUE SE REFERE O ART. 184 DA LEI FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO - DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. - O DIREITO A INTEGRIDADE DO MEIO AMBIENTE - TIPICO DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO - CONSTITUI PRERROGATIVA JURÍDICA DE TITULARIDADE COLETIVA, REFLETINDO, DENTRO DO PROCESSO DE AFIRMAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, A EXPRESSAO SIGNIFICATIVA DE UM PODER ATRIBUIDO, NÃO AO INDIVIDUO IDENTIFICADO EM SUA SINGULARIDADE, MAS, NUM SENTIDO VERDADEIRAMENTE MAIS ABRANGENTE, A PROPRIA COLETIVIDADE SOCIAL. ENQUANTO OS DIREITOS DE PRIMEIRA GERAÇÃO (DIREITOS CIVIS E POLITICOS) - QUE COMPREENDEM AS LIBERDADES CLASSICAS, NEGATIVAS OU FORMAIS - REALCAM O PRINCÍPIO DA LIBERDADE E OS DIREITOS DE SEGUNDA GERAÇÃO (DIREITOS ECONOMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS) - QUE SE IDENTIFICA COM AS LIBERDADES POSITIVAS, REAIS OU CONCRETAS - ACENTUAM O PRINCÍPIO DA IGUALDADE, OS DIREITOS DE TERCEIRA GERAÇÃO, QUE MATERIALIZAM PODERES DE TITULARIDADE COLETIVA ATRIBUIDOS GENERICAMENTE A TODAS AS FORMAÇÕES SOCIAIS, CONSAGRAM O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE E CONSTITUEM UM MOMENTO IMPORTANTE NO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO, EXPANSAO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS HUMANOS, CARACTERIZADOS, ENQUANTO VALORES FUNDAMENTAIS INDISPONIVEIS, PELA NOTA DE UMA ESSENCIAL INEXAURIBILIDADE. CONSIDERAÇÕES DOUTRINARIAS.

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECRETO-LEI N. 2.434/88. ISENÇÃO DE IOF/CAMBIO A PARTIR DA DATA DA GUIA DE IMPORTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTARIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO MARCO FIXADO PELA NORMA PARA CONCESSÃO DO BENEFICIO ISENCIONAL: 1. DE JULHO DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DESTA CORTE E FIRME NO SENTIDO DE QUE E VEDADO A ESTE TRIBUNAL, VIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DE DISPOSITIVO DE LEI, ALTERAR O SENTIDO INEQUIVOCO DA NORMA. A CORTE CONSTITUCIONAL SÓ PODE ATUAR COMO LEGISLADOR NEGATIVO, NÃO, POREM, COMO LEGISLADOR POSITIVO. POR CONSEQUENCIA, SE A JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS ESTA FIRMADA NO SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA, INCABIVEIS OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 332 DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGENCIA IMPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECRETO-LEI N. 2.425/88. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. REAJUSTE. DIREITO ADQUIRIDO. INCONSTITUCIONALIDADE. O PLENÁRIO DA CORTE, AO APRECIAR A QUESTÃO DO REAJUSTE PREVISTO NO DECRETO-LEI 2.335/87, REITEROU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, NEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO INSTITUIDO POR LEI. EM SE TRATANDO DE NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA, ESTA NÃO ALCANCA VENCIMENTOS JA PAGOS, OU DEVIDOS "PRO LABORE FACTO". INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. DECRETO-LEI N. 2.425/88 QUE, SUSPENDENDO O PAGAMENTO DA URP PREVISTA EM DECRETO-LEI PRECEDENTE, ENTRA EM VIGENCIA EM 8 DE ABRIL DE 1988. EXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE REFERENTE AOS DIAS JA EFETIVAMENTE PRESTADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FATICA. No julgamento do recurso extraordinário, são levadas em conta as premissas do acórdão impugnado, no que se mostram insubstituiveis quer relativamente a moldura fatica, quer no tocante ao alcance de normas estritamente legais, como são as do Decreto-Lei n. 406/68. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - CONSERVAÇÃO DOS CILINDROS, ACONDICIONAMENTO E ENCHIMENTO ESPECIAL - GAS - WHITE MARTINS. Longe fica de vulnerar os preceitos da alinea "b" do inciso IX do par.2. do artigo 155 e do inciso IV do artigo 156 da Carta Politica da Republica acórdão que tem como premissa basica a incidencia do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços tendo em conta o total faturado, isto consideradas as normas do Decreto-Lei n. 406/68 e a lista que lhe e propria.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO A SER AFERIDA A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. A alegação de vulneração a preceito constitucional, capaz de viabilizar a instância extraordinária, há de ser direta e frontal, e não aquela que demandaria interpretação de disposições de normas ordinarias e reapreciação da matéria fatica. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO A SER AFERIDA A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. A alegação de vulneração a preceito constitucional, capaz de viabilizar a instância extraordinária, há de ser direta e frontal, e não aquela que demandaria interpretação de disposições de normas ordinarias e reapreciação da matéria fatica. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decreto-Lei nº. 2.425/88. URP de abril e maio de 1988. Reajuste. Direito adquirido. Inconstitucionalidade. O Plenário da Corte, ao apreciar a questão do reajuste previsto no Decreto-Lei 2.335/87, reiterou o entendimento de que não há direito adquirido a vencimentos de funcionários públicos, nem direito adquirido a regime jurídico instituido por lei. Em se tratando de norma de aplicação imediata, esta não alcança vencimentos já pagos, ou devidos "pro labore facto". Inconstitucionalidade inexistente. Decreto-Lei nº. 2.425/88 que, suspendendo o pagamento da URP prevista em Decreto-Lei precedente, entra em vigência em 8 de abril de 1988. Existência de contraprestação de serviço. Direito adquirido ao reajuste referente aos dias já efetivamente prestados. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS COMO VIOLADOS. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO FOI ADOTADA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 3. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO PROCEDE. 4. RECURSO INADMITIDO. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, EM FACE DA SÚMULA 283.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DISPENSA DE PRECATORIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção prevista no art. 100 da Constituição Federal, relativa aos créditos de natureza alimenticia, não aboliu as normas orcamentarias inerentes a despesa pública, limitando-se a isenta-los da observancia da ordem cronologica em relação aos demais precatorios decorrentes de condenações judiciais mais antigas. 2. A decisão "a quo", ao determinar a satisfação do débito com atualização monetária, mediante precatorio, não desrespeitou o princípio da previsão orcamentaria e se pautou de acordo com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, sobre as verbas alimentares satisfeitas com atraso, incide correção monetária até o seu efetivo pagamento. Precedente. Agravo Regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - OBJETO - DECISÃO DE ÚNICA E ÚLTIMA INSTÂNCIA - EMBARGOS - ARTIGO 894 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. O fato de a decisão da Turma do Tribunal Superior do Trabalho estar em harmonia com verbete da Súmula não atrai a qualificação de pronunciamento de última instância. Se e certo que o Ministro relator pode negar seguimento aos embargos, não menos correto e que contra o decidido cabe o agravo inominado previsto na parte final do par. 5. do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO AO JUDICIARIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Longe fica de implicar ofensa aos incisos XXXV e LV do artigo 5. da Constituição Federal acórdão de Turma do Tribunal Superior do Trabalho no sentido da inviabilidade do recurso de revista quando a impugnada decisão da Corte de origem mostra-se em harmonia não só com verbete de Súmula da mais alta Corte de Justiça, como também com precedentes do Supremo Tribunal Federal.