EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. FORMAÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE PECA QUE COMPROVE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 288. 2. A PROVA DE QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJO PROCESSAMENTO SE PRETENDE, E OBJETO DE JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE NA CORTE A QUO, E TEMPESTIVO CONSTITUI SEMPRE ELEMENTO INDISPENSAVEL, NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O DESPACHO QUE NÃO ADMITIU O APELO DERRADEIRO. DE UM LADO, PORQUE, SE O TRASLADO ESTIVER DEVIDAMENTE INSTRUIDO, PODE-SE, DESDE LOGO, JULGAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SENDO SEMPRE O JUÍZO SOBRE A TEMPESTIVIDADE DO APELO UM PRIUS AO EXAME DO MÉRITO. DE OUTRA PARTE, SABER SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E TEMPESTIVO CONSTITUI, EM QUALQUER HIPÓTESE, PRELIMINAR NÃO SÓ AO EXAME DO MÉRITO, MAS DOS PROPRIOS PRESSUPOSTOS ESPECIFICOS PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INADMITIDO PELO PRESIDENTE DA CORTE A QUO, NOTADAMENTE QUANDO, NO DESPACHO AGRAVADO, NÃO SE AFIRMOU SER O RECURSO TEMPESTIVO. INCUMBE, ADEMAIS, AO TRIBUNAL AD QUEM, EM QUALQUER HIPÓTESE, O EXAME DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO QUE HÁ DE JULGAR. 3. DESTINA-SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ESPÉCIE, AO EXAME DO CABIMENTO, OU NÃO, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO, CUJA NÃO ADMISSAO OCORREU POR DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO. NÃO DEVOLVE ELE A APRECIAÇÃO D0 STF APENAS OS FUNDAMENTOS DA NÃO-ADMISSAO, MAS, TAMBÉM, DE FORMA AMPLA, O EXAME DOS REQUISITOS DO CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO EXTREMA. 4. A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E PRESSUPOSTO DE ORDEM PÚBLICA DE SEU CABIMENTO, PODENDO, DESTARTE, VERIFICAR-SE DE OFICIO. CUMPRE, ASSIM, EXISTA NO TRASLADO PECA QUE TORNE POSSIVEL ESSA AFERIÇÃO. 5. HIPÓTESE EM QUE A INEXISTÊNCIA DESSE ELEMENTO NO TRASLADO CONDUZ A APLICAÇÃO DA SÚMULA 288. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não e o meio próprio a chegar-se a elucidação do alcance de normas estritamente legais. JUROS - LIMITAÇÃO -PAR. 3. DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. Na dicção da ilustrada maioria do Supremo Tribunal Federal, em relação a qual guardo reservas, o PAR. 3. do artigo 192 da Constituição Federal não e auto-aplicavel - ação direta de inconstitucionalidade n. 4-7/DF, relatada pelo Ministro Sydney Sanches, cujo acórdão foi publicado no Diario da Justiça de 25 de junho de 1993. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO IMPUGNADO - DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o entendimento sufragado pelo Plenário, fica prejudicado o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido tenha alicerce em normas constitucionais e, também, estritamente legais, e a parte não o impugna via o especial previsto no inciso III do artigo 105 da Carta Politica da Republica.

RECURSO - DEFINIÇÃO - CABIMENTO. A definição do cabimento de recurso cuja regencia encontra-se em norma estritamente legal não ganha contornos constitucionais. Longe fica de configurar violência ao inciso LV do artigo 5. da Constituição Federal acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que, interpretando preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, afasta a pertinencia do recurso de embargos (artigo 894) quando dirigidos contra decisão proferida por força de agravo de instrumento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - OBJETO. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM O QUE DECIDIDO PELA CORTE DE ORIGEM. SE ESTA CONCLUI PELA ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, ISTO QUANTO A MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO, DESCABE VERSAR SOBRE O TEMA DE FUNDO, LIGADO À PRÓPRIA LIDE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS ESPECÍFICOS. A admissibilidade e o conhecimento do recurso extraordinário pressupõem a observância a um dos requisitos previstos no inciso III do artigo 102 da Carta Política da República. Isso não ocorre quando a decisão da Corte de origem mostra-se calcada em ilação tirada dos elementos probatórios dos autos e Decreto-Lei nº 779/69, no que estabelece benefícios quanto à recorribilidade.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FATICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fatica delineada pela Corte de origem. Impossivel e pretender substitui-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre o desrespeito a dispositivo da Lei Basica Federal.

IPVA - TABELA DE VALORES - CORREÇÃO. A correção da tabela de valores no ano da cobrança do tributo não implica violência aos princípios insculpidos na Constituição Federal. Prevalecem o fato gerador, a base de calculo e as aliquotas previstas na legislação estadual editada com observancia aqueles princípios. A simples correção da tabela não modifica quer o fato gerador, quer a base de calculo, no que se revelam como sendo a propriedade do veículo e o valor deste.

RECURSO ESPECIAL - AGRAVO - OBJETO. Havendo a Corte de origem se limitado a confirmar decisão do relator no sentido do desprovimento do agravo interposto com o fim de ver processado o especial, forcoso e concluir que o exame respectivo ficou restrito aos permissivos do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. A via do extraordinário somente se abre em tal hipótese caso o acórdão impugnado veicule tese que afronte texto constitucional.

TRIBUTO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O princípio da legalidade, considerada a lei no sentido material e formal, não alcanca a disciplina da data-limite para pagamento do tributo.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FATICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fatica delineada pela Corte de origem. Impossivel e pretender substitui-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar a conclusão sobre o desrespeito a dispositivo da Lei Basica Federal.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. INCIDENCIA DA SÚMULA 288-STF. Nega-se provimento ao agravo de instrumento para subida do extraordinário quando faltarem no traslado as pecas necessarias a compreensão da controversia. Ao agravante incumbe indicar as pecas que devem ser trasladadas e fiscalizar a formação do instrumento, vez que não se admite a complementação ulterior. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO A SER AFERIDA A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. A alegação de vulneração a preceito constitucional, capaz de viabilizar a instância extraordinária, há de ser direta e frontal, e não aquela que demandaria interpretação de disposições de normas ordinarias e reapreciação da matéria fatica. Agravo regimental a que se nega provimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do recurso extraordinário, consideram-se as premissas do acórdão atacado. TRIBUTO - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA. Não implica vulneração aos princípios contidos no "caput" e nos incisos XXXII, XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal decisão mediante a qual se conclui pela valia legal de lavratura de auto de infração ante o fato de a demanda cautelar que impedira a atuação do Estado haver sido julgada improcedente, sendo cabível recurso que não possui efeito suspensivo, restando fulminada, portanto, a liminar.

EMENTA; RECURSO - EMBARGOS INFRINGENTES - CABIMENTO. A regência regimental dos embargos infringentes - artigo 333 do Diploma Interno do Supremo Tribunal Federal - afasta-lhes a pertinência quando direcionados contra ato de relator alusivo ao julgamento de agravo interposto em fase à decisão denegatória do trânsito do extraordinário. A manifestação de inconformismo há de se fazer via regimental.

TRIBUTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO PARA COM A FAZENDA ESTADUAL - AUTONOMIA DOS ESTADOS. Longe fica de vulnerar o disposto nos artigos 24 e 25 da Carta Política da República provimento judicial que, a partir de norma de estatura federal, proibitiva da incidência da adoção da taxa referencial diária por unidades da Federação, assenta a inexistência de preceito legal disciplinador da correção monetária. Exsurge do quadro a ausência de entendimento sobre a aludida autonomia, quer considerada sob o ângulo do governo próprio, quer da competência normativa.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VIABILIDADE - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não se presta a apreciação de controversia sob o angulo estritamente legal. Exsurge incabivel quando o acórdão impugnado, relativamente ao desconto do imposto de renda na fonte, considerada a condenação judicial, registra que não foi ele previsto no título executivo judicial e que o conflito existente foi solucionado pelo Regional sem que levasse em conta o alcance de preceito constitucional.

RECURSO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO. O prequestionamento não resulta da circunstancia de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupoe debate e decisão previos pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo explicito sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensavel a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional, e se o Tribunal "a quo" não adotou entendimento explicito a respeito do fato jurigeno veiculado nas razoes recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar a conclusão sobre o desrespeito a dispositivo da Lei Básica Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRECEDENTES. O fato de se ter precedentes em um certo sentido não implica, necessariamente, a conclusão de que controvérsias sobre a mesma matéria devam merecer idêntico enquadramento. Quer sob o ângulo dos pressupostos gerais de recorribilidade, quer dos específicos, os processos apresentam peculiaridades, não cabendo a generalização.

EMENTA: Mandado de injunção. Ilegitimidade de parte. - No caso, a lei complementar que ainda não foi elaborada é a referente ao sistema financeiro e o impetrado é pessoa jurídica que não integra esse sistema e que pretende a regulamentação por lei de juros de mora devidos em virtude de não-pagamento de débitos tributários. Mandado de injunção não conhecido.

EMENTA: - Inquérito. Conversão em diligência para obter informação do Congresso Nacional sobre eventual reeleição do excipiente. 2. Informações recebidas. Excipiente e excepto não mais integrando o Congresso Nacional. Cessação da competência do STF para prosseguimento no julgamento do feito. 3. Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 4. Habeas corpus concedido, de ofício.