E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRABALHISTA - GARANTIA DO DIREITO DE GREVE - ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - HIPÓTESE DE OFENSA REFLEXA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a transgressão a diploma legislativo que disciplina matéria prevista no texto da Constituição não configura, só por si, hipótese caracterizadora de ofensa direta ao ordenamento constitucional (RTJ 136/842). É que não se qualifica como constitucional a matéria constante de lei editada para regular, no plano normativo, cláusula inscrita na Constituição. - As razões do recurso de agravo devem infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta o ato decisório impugnado, sob pena de improvimento dessa modalidade recursal.

FINSOCIAL - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. A DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 150.764-1, POR MIM RELATADO, E CUJO ACÓRDÃO FOI PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTIÇA DE 2 DE ABRIL DE 1993, ALCANCA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, QUE, ASSIM, ATÉ A VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 70/91 E A EXIGIBILIDADE DO QUE NELA SE CONTEM, PERMANECERAM SUBMETIDAS, CONSIDERADO O FINSOCIAL, A ALIQUOTA DE MEIO POR CENTO. A NORMA INSERTA NO ARTIGO 28 DA LEI N. 7.738/89 FOI TOMADA, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 150.755-1, RELATADO PELO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE, COM ARESTO VEICULADO NO DIARIO DA JUSTIÇA DE 20 DE AGOSTO DE 1993, COMO REPRESENTATIVO DO FINSOCIAL.

EMENTA: Mandado de Segurança. Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado. Pensões calculadas com base na remuneração que era percebida pelos militares falecidos. - Tendo sido editada pelos Ministros Militares a Portaria Interministerial nº 2.826, de 17 de agosto de 1994, publicada no Diário Oficial de 18 dos mesmos mês e ano, pela qual determinou a observância da norma dos artigos 40, $ 5º, e 42, $ 10, da Constituição Federal, no cálculo das pensões militares, seguindo a orientação tomada por esta Corte, a competência para examinar as pretensões relativas às pensões militares, inclusive para concedê-las, não é do Ministro, mas, sim, de órgão específico que integra a estrutura dos Ministérios Militares (art. 34 da Lei nº 3.765/60 c/c os arts. 21, 54 e 77 do Decreto 49.096, de 10.10.60). Ademais, como acentua o acórdão recorrido, os recorrentes não demonstraram que o Ministro, ora impetrado, deixou de decidir recurso administrativo contra decisão do referido órgão. Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: - Direito Processual Civil. Recurso Extraordinário: prova de sua tempestividade no Agravo de Instrumento. É pacífica a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, no instrumento do Agravo, oposto ao não processamento do Recurso Extraordinário, deve constar cópia da certidão de publicação do acórdão extraordinariamente recorrido, sem o que se torna impossível a verificação da tempestividade do apelo extremo, pressuposto de sua admissibilidade, verificável de ofício. Agravo improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO: AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONSEQUENCIA: IMPOSSIBILIDADE DE SER AFERIDA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. INCIDENCIA DA SÚMULA 288.STF. A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ARESTO RECORRIDO E IMPRESCINDIVEL PARA SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. A AUSÊNCIA DESSA PECA ESSENCIAL IMPLICA NO INDEFERIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR INOBSERVANCIA A UM DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DO RECURSO. INCIDENCIA DA SÚMULA 288, DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

EMENTA: - Direito Processual Civil. Recurso Extraordinário: prova de sua tempestividade no Agravo de Instrumento. É pacífica a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, no instrumento do Agravo, oposto ao não processamento do Recurso Extraordinário, deve constar a cópia da certidão de publicação do acórdão extraordinariamente recorrido, sem o que se torna impossível a verificação da tempestividade do apelo extremo, pressuposto de sua admissibilidade, verificável de ofício. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. Formação deficiente do agravo de instrumento. Traslado incompleto. Ausência de peça que comprove a tempestividade do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 288. 2. A prova de que o recurso extraordinário cujo processamento se pretende, e objeto de juízo negativo de admissibilidade na Corte a quo, é tempestivo constitui sempre elemento indispensável, no julgamento de agravo de instrumento contra o despacho que não admitiu o apelo derradeiro. De um lado, porque, se o traslado estiver devidamente instruído, pode-se, desde logo, julgar o recurso extraordinário, sendo sempre o juízo sobre a tempestividade do apelo um prius ao exame do mérito. De outra parte, saber se o recurso extraordinário é tempestivo constitui, em qualquer hipótese, preliminar não só ao exame do mérito, mas dos próprios pressupostos específicos para o processamento do recurso extraordinário, inadmitido pelo Presidente da Corte a quo, notadamente quando, no despacho agravado, não se afirmou ser o recurso tempestivo. Incumbe, ademais, ao Tribunal ad quem, em qualquer hipótese, o exame da tempestividade do recurso que há de julgar. 3. Destina-se o agravo de instrumento, na espécie, ao exame do cabimento, ou não, do recurso extraordinário interposto, cuja não admissão ocorreu por despacho do Presidente do Tribunal a quo. Não devolve ele à apreciação do STF apenas os fundamentos da não- admissão, mas, também, de forma ampla, o exame dos requisitos do cabimento da irresignação extrema. 4. A tempestividade do recurso extraordinário é pressuposto de ordem pública de seu cabimento, podendo, destarte, verificar-se de ofício. Cumpre, assim, exista no traslado peça que torne possível essa aferição. 5. Hipótese em que a inexistência desse elemento no traslado conduz à aplicação da Súmula 288. 6. Agravo Regimental desprovido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL: TRANCAMENTO. ADVOGADO: CONTRATAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃO. I. - Contratação de advogado para defesa de interesses do Estado nos Tribunais Superiores: dispensa de licitação, tendo em vista a natureza do trabalho a ser prestado. Inocorrencia, no caso, de dolo de apropriação do patrimônio público. II. - Concessão de "habeas corpus" de oficio para o fim de ser trancada a ação penal.

EMENTA: Agravo Regimental. - Ambas as Turmas, em julgamento recente, firmaram o entendimento de que a certidão de publicação do acórdão recorrido é peça essencial para a verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido, acarretando sua falta a aplicação da súmula 288 (assim, no AGRAG 149722, Primeira Turma, e AGRAG 151.485 e 132.125, ambos da Segunda Turma). Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: "Habeas corpus". - Com a anulação do julgamento do recurso em sentido estrito em virtude do qual foi decretada a prisão preventiva bem como com a expedição do alvara de soltura, perdeu objeto do presente "habeas corpus", não se podendo examinar o outro fundamento deles - o de falta de justa causa para uma possivel renovação dessa decretação -, porquanto inexiste agora a coação que deu margem a impetração, não sendo possivel suprimir-se a competência do Tribunal de Justiça para o processo e julgamento do recurso em sentido estrito sob o fundamento de que ele podera vir a decretar novamente a prisão preventiva pelos fundamentos - que não se sabe sequer quais foram - do primeiro julgamento. "Habeas corpus" que se julga prejudicado.

EMENTA: - Direito Penal e Processual Penal. "Habeas Corpus". Competência de foro. Cerceamento de defesa. Pena: fixação. Roubo consumado. Desistencia voluntaria. Participação de menor importancia. "Habeas Corpus". Alegações de: a) incompetencia do foro; b) cerceamento de defesa porque não ouvida uma de suas testemunhas; c) erro na fixação da pena; d) que houve desistencia voluntaria; e) menor participação do réu na pratica do delito. Alegações repelidas. 1. não arguida, no momento oportuno, a incompetencia de foro, que e relativa, resta sanada a nulidade. 2. Não se caracteriza cerceamento se a Defesa desiste da inquirição de testemunha que arrolara, ficando, até, impedida de alegar nulidade a respeito (art. 565 do C.P.Penal). 3. Estando a sentença e o acórdão adequadamente fundamentados quanto a fixação da pena, e de se repelir a alegação em contrario. 4. Caracterizando-se hipótese de roubo consumado e não de desistencia voluntaria, segundo o julgamento das instancias ordinarias, fundamentado nas provas, não e o "H.C." instrumento adequado para provocar seu reexame. 5. Tendo sido decisiva a participação do paciente, na pratica do delito, segundo as provas examinadas na condenação, não pode ser considerada de menor importancia (art. 29, § 1º, do C.Penal), sem o respectivo reexame, inadmissivel no âmbito estreito do "writ". 6. "H.C." indeferido.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Esta Corte, ao julgar o RE 97.513 (RTJ 104/1267 e segs.), sendo relator o eminente Ministro Alfredo Buzaid, decidiu que "não se pode exigir que essa incomunicabilidade absoluta se estenda até o momento em que os jurados não estao em sessão, mas sim em recesso ou mesmo para uma outra postura urgente, desde que a comunicação não se refira ao fato em julgamento". - Ademais, no caso, houve omissão por parte da defesa, que, assim, concorreu para a nulidade alegada, sendo aplicavel, pois, o artigo 565 do C.P.P. - A falta de razoes de apelação e de contra-razoes a apelação do Ministério Público não e, segundo a jurisprudência deste Tribunal, causa de nulidade por cerceamento de defesa se o advogado constituido pelo réu foi devidamente intimado para apresenta-las. "Habeas corpus" indeferido, determinando-se a restituição dos autos da ação penal a origem.

EMENTA: "Habeas corpus". - Falta de indicação de qualquer fato concreto que justifique a alegação de cerceamento de defesa. - Improcedencia dos defeitos que se alegam contra a sentença condenatória. - Ausência de justificativa para o pedido de desclassificação do crime. - Como bem demonstra o parecer da Procuradoria-Geral da Republica com base em precedentes desta Corte, o direito de recorrer em liberdade não se estende aos recursos de natureza extraordinária, por não disporem eles de efeito suspensivo. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA: SISTEMA TRIFASICO; MENORIDADE. "REFORMATIO IN PEJUS". 1. Incorre em erronea dosimetria da pena a sentença que não observa corretamente a metodologia do sistema trifasico, deixando de fixar, primeiro, a pena-base referente ao art. 157, "caput", de acordo com as diretrizes do art. 59, ambos do Código Penal, e, posteriormente, aplicar o aumento relativo ao par. 2. do mesmo art. 157. 2. Sendo o réu menor de 21 anos na época do cometimento do crime, faz jus a diminuição da pena, com a circunstancia atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal. 3. Nulo o acórdão que, proferido em sede de apelação interposta somente pela defesa e mesmo observando a circunstancia atenuante, ainda assim, agrava a pena imposta pela sentença de primeiro grau, contrariando o princípio do "ne reformatio in pejus". 4. "Habeas corpus" deferido para, anulando-se o acórdão hostilizado e mantida a sanção decretada pelo juízo monocratico, ser efetuada a redução correspondente a atenuante legal da menoridade, no "quantum" a ser estabelecido pelo Tribunal apontado como coator.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". PENA: REGIME DE CUMPRIMENTO: "ABERTO DOMICILIAR": MODIFICAÇÃO: "REFORMATIO IN PEJUS". 1. A sentença condenatória que determina o cumprimento da pena em regime "aberto domiciliar" não pode ser modificada, em recurso exclusivo da defesa, para agravar a situação do réu, por configurar "reformatio in pejus" (art. 617 do CPP). 2. "Habeas corpus" deferido para restabelecer a decisão de primeiro grau, relativamente ao regime de cumprimento da pena.

EMENTA:- Impossivel agravação da situação do réu, em decorrência de apelação por ele mesmo interposta. Habeas corpus, em consequencia, deferido, para restabelecimento da sentença, no ponto em que suspendera a execução da pena.

EMENTA:- Não poderia o Tribunal, perante a só apelação do réu, haver-LHE agravado a situação, NO TOCANTE A SUSPENSÃO condicional da pena, transformando em terminativo o indeferimento provisorio do sursis, operado pela sentença.

EMENTA:- Habeas Corpus indeferido, porquanto comprovada, com as informações, a apresentação das alegações finais, em cuja suposta omissão se fundamenta a impetração.

EMENTA: Recurso ordinário de "habeas corpus". - Além de o "habeas corpus", por via de regra, não ser o meio processual habil para o exame do preenchimento, ou não, do requisito subjetivo exigido pelo artigo 112 da Lei de Execuções Penais, não há nos autos sequer a manifestação do Ministério Público e o teor da decisão que não acolheu os laudos criminologicos, elementos esses em que se baseou, também, o indeferimento da progressão pretendida, e, portanto, indispensaveis para a sua apreciação. Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Segundo a jurisprudência desta Corte, se o fato delituoso imputado a quem tenha foro por prerrogativa de função foi praticado antes da investidura nessa função, cessada ela, volta a ser competente para processar e julgar originariamente a ação penal o juízo que o era antes de tal investidura. - Note-se que essa orientação não tem levado em conta a ocorrencia, ou não, de separação de processos, quando feita com base no disposto no artigo 80 do Código de Processo Penal. "Habeas corpus" deferido, para que, cassado o acórdão que recebeu a denuncia, sejam os autos da ação penal enviados ao Juízo de primeiro grau que se tornou competente para continuar a processa-la e julga-la.