E M E N T A: HABEAS CORPUS - CASO "ABÍLIO DINIZ" - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, CONTRA A PAZ PÚBLICA, CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTRA A PESSOA - DELITOS PRATICADOS EM CO-AUTORIA - CONDENAÇÃO - PENA IN CONCRETO ATRIBUÍDA EM IGUAL QUANTIDADE PARA TODOS OS RÉUS - DECISÃO PLENAMENTE MOTIVADA - FUNDAMENTAÇÃO PROPORCIONAL AO RIGOR UTILIZADO NA APLICAÇÃO DA PENA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL - INADMISSIBILIDADE DA DISCUSSÃO, EM HABEAS CORPUS, DOS CRITÉRIOS DE ÍNDOLE PESSOAL SUBJACENTES À DOSIMETRIA DA PENA - PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO. IMPOSIÇÃO DE PENA CRIMINAL - RIGOR PENAL - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DECISÓRIO. - Os sentenciados têm direito público subjetivo à fundamentação individualizadora das penas que venham a sofrer por efeito de condenação criminal. - Satisfaz integralmente a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a condenação penal, que, ao optar pelo limite máximo das penas impostas, expõe os elementos de fato em que se apoiou o juízo de especial exacerbação da pena, explicitando dados da realidade objetiva aos quais se conferiu, com extrema adequação, a pertinente valoração judicial procedida com estrita observância dos parâmetros fixados pelo ordenamento positivo. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - tratando-se de decisão penal condenatória que se revela impregnada, em toda a sua estrutura formal, de coerência lógico-jurídica - tem ressaltado ser inviável o habeas corpus, quando utilizado para impugnar o ato de fixação da pena, que, apoiado nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, tenha derivado de valoração efetuada pelo Tribunal no que concerne ao grau de culpabilidade dos agentes. CRIME DE QUADRILHA - ELEMENTOS DE SUA CONFIGURAÇÃO TÍPICA. - O crime de quadrilha constitui modalidade delituosa que ofende a paz pública. A configuração típica do delito de quadrilha ou bando deriva da conjugação dos seguintes elementos caracterizadores : (a) concurso necessário de pelo menos quatro (4) pessoas (RT 582/348 - RT 565/406), (b) finalidade específica dos agentes voltada ao cometimento de delitos (RTJ 102/614 - RT 600/383) e (c) exigência de estabilidade e de permanência da associação criminosa (RT 580/328 - RT 588/323 - RT 615/272). - A existência de motivação política subjacente ao comportamento delituoso dos agentes não descaracteriza o elemento subjetivo do tipo consubstanciado no art. 288 do CP, eis que, para a configuração do delito de quadrilha, basta a vontade de associação criminosa - manifestada por mais de três pessoas -, dirigida à prática de delitos indeterminados, sejam estes, ou não, da mesma espécie. - O crime de quadrilha é juridicamente independente daqueles que venham a ser praticados pelos agentes reunidos na societas delinquentium (RTJ 88/468). O delito de quadrilha subsiste autonomamente, ainda que os crimes para os quais foi organizado o bando sequer venham a ser cometidos. - Os membros da quadrilha que praticarem a infração penal para cuja execução foi o bando constituído expõem-se, nos termos do art. 69 do Código Penal, em virtude do cometimento desse outro ilícito criminal, à regra do cúmulo material pelo concurso de crimes (RTJ 104/104 - RTJ 128/325 - RT 505/352). CRIME DE QUADRILHA ARMADA (CP, ART. 288, PAR. ÚNICO). - A utilização de arma por qualquer membro da quadrilha constitui elemento evidenciador da maior periculosidade do bando, expondo todos que o integram à causa especial de aumento de pena prevista no art. 288, parágrafo único, do Código Penal. Para efeito de configuração do delito de quadrilha armada, basta que um só de seus integrantes esteja a portar armas. PERSECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA DE FATO - INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. - Torna-se inviável reconhecer, em sede de habeas corpus, a ausência de justa causa para a persecutio criminis, se inexiste certeza objetiva quanto à alegação de divórcio entre a condenação penal decretada e os elementos de fato em que se apoiou a decisão judicial. É que a interpretação do conjunto probatório e o exame aprofundado dos elementos de convicção não se revelam possíveis na via estreita do habeas corpus.

EMENTA: "Habeas corpus". - Nulidade que se alega ter ocorrido no inquérito policial não repercute na ação penal, por ser esse inquérito peça meramente informativa. - Não há necessidade de intimação do réu e de seu advogado quanto à data marcada para inquirição de testemunha em outra comarca, se para eles houve a intimação da expedição da precatória. E, se nulidade fosse existente, seria relativa, estando sanada pela ausência de argüição em tempo oportuno. - No concernente à alegação de insuficiência de provas para a condenação, não é o "habeas corpus", pelo seu rito sumário, o meio processual idôneo ao reexame da prova para verificar-se se ela é, ou não, bastante para a condenação. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: Agravo Regimental. - Ambas as Turmas, em julgamento recente, firmaram o entendimento de que a certidão de publicação do acórdão recorrido é peça essencial para a verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido, acarretando sua falta a aplicação da súmula 288 (assim, no AGRAG 149.722, Primeira Turma, e AGRAG 151.485 e 132.125, ambos da Segunda Turma). Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA Â NORMA INFRACONSTITUCIONAL. PLANO COLLOR. REAJUSTE DE 84,32%. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Para se aferir a legitimação extraordinária do sindicato, para figurar como substituto processual, necessário proceder-se ao exame da legislação ordinária processual, o que é inadmissível em sede extraordinária. 2. Plano Collor. Reajuste de 84,32%. Direito adquirido inxesistente, vez que, quando da revogação da Lei 7.730/89, havia expectativa de direito a esse percentual. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRÂNSITO DE EXTRAORDINÁRIO - REGENCIA. A formação do instrumento faz-se a luz do disposto no artigo 544 do Código de Processo Civil, pouco importando a origem em si da controversia. O preceito rege o agravo no que vise ao processamento de extraordinário.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO FEDERAL. Interposto o extraordinário com fundamento na alinea "b" do inciso III do artigo 102 da Carta Politica da Republica, indispensavel e que se tenha nos autos o acórdão da Corte de origem que, no incidente de inconstitucionalidade, concluiu pela configuração da pecha. Simples referencia a verbetes da Súmula editados a partir do julgamento do incidente não suprem a falta da peca.

RECURSO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO CONCESSIVA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de decisão concessiva de segurança, prolatada por Tribunal de Justiça, não há campo propicio a acionar-se o disposto na alinea "b" do artigo 105 da Constituição Federal. O ordinário para o Superior Tribunal de Justiça pressupoe a denegação da ordem. AÇÃO - DESISTENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA. A desistencia da ação, ainda quando mandamental, pressupoe a fase de conhecimento. Formalizado o provimento judicial, descabe agasalha-la. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO. Diz-se prequestionada determinada matéria quando o Órgão julgador haja adotado entendimento explicito a respeito, incumbindo a parte sequiosa de ver a controversia guindada a sede extraordinária provoca-lo a tanto. A declaração de constitucionalidade de ato normativo local sem a referencia a fundamentos e conducente a se ter o recurso extraordinário como não enquadrado na previsão da alinea "c" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ACIDENTARIA. APLICAÇÃO DA EQUIVALENCIA SALARIAL, PREVISTA NO ART. 58 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, A DATA POSTERIOR A ABRIL DE 1989. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 58,PARAGRAFO ÚNICO, DO ADCT DA CARTA 1988, QUE NÃO PROCEDE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSAO APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEGALIDADE DA PUNIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 41, PAR. 1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 132, I,IV, X E XI, DA LEI 8.112/90. 1. A materialidade e autoria dos fatos ilicitos deverao ser apurados em processo administrativo disciplinar regular, assegurando ao imputado a ampla defesa e o contraditorio. 2. A Administração devera aplicar ao servidor comprovadamente faltoso a penalidade cabivel, na forma do artigo 41, par. 1., da Constituição Federal c/c com o art. 132, I, IV, X e XI, da Lei n. 8.112/90. 3. Inexistência de agressão a direito liquido e certo do impetrante, uma vez que as decisões estao em perfeita consonancia com a norma legal aplicada. 4. A ausência de decisão judicial com trânsito em julgado não torna nulo o ato demissorio, pois a aplicação da pena disciplinar ou administrativa independe da conclusão dos processos civis e penais, eventualmente instaurados em razão dos mesmos fatos. 5. Segurança indeferida.

AGRAVO REGIMENTAL. - NÃO SE ADMITEM EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUE, EM VERDADE, TEM NITIDO CARÁTER DE EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: - Injunção destinada a regulamentação do disposto no art. 192, par. 3., da Constituição (limite da taxa de juros reais).. Pedido de que não se conhece, por falta de demonstração, em concreto, do interesse processual de agir.

EMENTA: - Extradição. - No caso, estao presentes os requisitos formais para o pedido de extradição. - Ocorrencia da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executoria de acordo com a lei brasileira no tocante as condenações referidas no mandado de prisão expedido em 06 de abril de 1993. - Quanto aos demais fatos pelos quais e requerida a extradição, nada há que impeca a sua concessão. Extradição deferida em parte.

E M E N T A: INQUÉRITO - QUESTÃO DE ORDEM - CRIMES CONTRA A HONRA - LEI DE IMPRENSA - BIÊNIO PRESCRICIONAL - PARLAMENTAR COM MAIS DE 70 ANOS À ÉPOCA DAS SUPOSTAS PRÁTICAS DELITUOSAS - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANTO A UM DOS DELITOS - PROSSEGUIMENTO DA CAUSA PENAL EM RELAÇÃO À OUTRA INFRAÇÃO DELITUOSA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA EM PARTE. - Tratando-se de crime de imprensa, e desde que não se tenha verificado, ainda, o trânsito em julgado da condenação penal, a prescrição da pretensão punitiva do Estado ocorre, sempre, em dois (2) anos, qualquer que seja o quantum penal cominado em abstrato. Esse biênio prescricional, no entanto, é reduzido de metade, quando o agente, já ao tempo do crime, era maior de setenta (70) anos de idade. Reconhecimento, no caso, da extinção da punibilidade quanto ao delito de injúria supostamente cometido em programa de radiodifusão.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - "PLANO COLLOR" E "PLANO VERÃO" - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCOINCIDÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E O TEMA SUSCITADO NA PETIÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO - JUÍZO DE INCOGNOSCIBILIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPRESCINDIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. - O recurso extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento, se a matéria constitucional - por ausência de debate prévio e por inocorrência de efetiva apreciação pelo acórdão recorrido - deixa de ser prequestionada, não havendo a parte recorrente deduzido os pertinentes embargos de declaração com a finalidade de suprir a omissão judicial sobre o tema suscitado e não enfrentado pelo Tribunal a quo. DIVÓRCIO IDEOLÓGICO - NECESSIDADE DE COINCIDÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E O TEMA VERSADO NA PETIÇÃO RECURSAL. - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda qualquer relação de pertinência com o conteúdo do acórdão proferido pelo Tribunal inferior. A incoincidência entre as razões que fundamentam a petição recursal e a matéria efetivamente versada no acórdão recorrido constitui hipótese configuradora de divórcio ideológico, que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia jurídica, impedindo, desse modo, o próprio conhecimento do recurso extraordinário (Súmula 284/STF). Precedentes.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO QUE NÃO INDICA QUALQUER COMPORTAMENTO CONCRETO ATRIBUIDO A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - PEDIDO NÃO CONHECIDO. Torna-se insuscetivel de conhecimento o habeas corpus em cujo âmbito o impetrante não indique qualquer ato concreto que revele, por parte da autoridade apontada como coatora, a pratica de comportamento abusivo ou de conduta revestida de ilicitude.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Improcedência da alegação de nulidade da sentença na fixação da pena, dadas as circunstâncias levadas em consideração para o aumento acima do mínimo legal. Ademais, havendo motivação para esse aumento, não é cabível, em "habeas corpus" examinar-se o "quantum" desse aumento para verificar-se se houve, ou não, exacerbação do acréscimo, que ficou dentro dos limites da lei. - Fixação da pena pecuniária que está justificada pelas mesmas circunstâncias que motivaram a fixação da pena privativa de liberdade. Verificar se a situação econômica do réu é, ou não, condizente com a multa aplicada não pode ser objeto de "habeas corpus", por implicar a necessidade de reexame de fatos e de provas. - Igualmente não é o "habeas corpus" meio idôneo para se reexaminar se houve, ou não, associação entre o paciente e outros co-réus. - Finalmente, se, em virtude do desdobramento da ação penal, os outros co-réus tiveram tratamento mais favorável do que o paciente, isso decorre da admissibilidade do desdobramento pela legislação processual penal, em nada favorecendo a este. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE ORIGINOU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NECESSIDADE DE CONSTAR DO TRASLADO. Súmula 288-STF. I. - A prova da tempestividade do R.E. deve constar do traslado do agravo de instrumento. Necessidade, pois, da certidão de intimação do acórdão a que deu origem o RE. Isto não ocorrendo, tem aplicabilidade a Súmula 288-STF. II. - Agravo não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA NO TRASLADO DE PECAS NECESSARIAS A VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 288. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. Ausentes do traslado as pecas necessarias a verificação da tempestividade do extraordinário, incide na espécie a Súmula 288. Não há que se falar em afronta ao princípio da irretroatividade, visto que tais pecas se encontram entre aquelas enumeradas no enunciado da Súmula 288. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA NO TRASLADO DE PECAS NECESSARIAS A VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 288. Ausentes do traslado as pecas necessarias a verificação da tempestividade do extraordinário, incide na espécie a Súmula 288, cuja compreensão prevalente no Supremo Tribunal foi mantida no julgamento do Ag 137.645. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA AFETA A NORMA INFRACONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. INCIDENCIA DA SÚMULA 288, DESTA CORTE. 1. A matéria debatida nos autos e de cunho eminentemente infraconstitucional, e a violação a preceito constitucional, se houvesse, seria indireta e reflexa, o que e inadmissivel nesta instância recursal. 2. A teor da Súmula 288, desta Corte, nega-se provimento ao agravo para subida do extraordinário, quando faltar qualquer peca essencial a compreensão da controversia. Agravo regimental improvido.