Ementa: REEXAME DE ACÓRDÃO QUE CONTRARIA ENTENDIMENTO FIRMADO NA CORTE SUPERIOR. ART. 1.040, II, DO CPC/15. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.022/04. REGULAMENTAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 5º, XI, DA CF/88. RE 606.358/SP. SEGURANÇA DENEGADA.

Ementa: REEXAME DE ACÓRDÃO QUE CONTRARIA ENTENDIMENTO FIRMADO NA CORTE SUPERIOR. ART. 1.040, II, DO CPC/15. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.022/04. REGULAMENTAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 5º, XI, DA CF/88. RE 606.358/SP. SEGURANÇA DENEGADA.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTOTUTELA. REFLEXOS EM DIREITOS INDIVIDUAIS DOS INTERESSADOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DELIBERAÇÃO SOBRE APOSENTADORIA DE CONSELHEIROS DO TCE/AM. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. REGIMENTO INTERNO. DECISÕES NULAS. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO APLICADA CONFORME ART. 3.º, II DA LEI N.º 6.194/74. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE PISO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO PELO ART. 528, § 7.º, DO CPC. SÚMULA 309 DO STJ. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. SUBSÍDIOS DE VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NA MESMA LEGISLATURA. TUTELA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA EM 1º GRAU COM FUCRO NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Afronta a Constituição Federal, em seu art. 29, inciso VI, a majoração na mesma legislatura dos subsídios dos vereadores, sendo, portanto, inadmissível. 2. No caso em tela resta demonstrado de forma inequívoca a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano, requisitos bem observados pelo Juízo a quo, com fundamento no art.300 do CPC, de modo que a manutenção da decisão é a medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e não provido em consonância com o parecer ministerial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE MADUREIRA. JULGADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 151.295- RJ. 1. No caso em análise, não se mostra patente a existência de relação consumerista a justificar a competência no domicílio do autor em detrimento do dispositivo inserto no art. 53, III, "a", do CPC/2015. 2. A parte agravante suscitou Conflito de Competência perante o Superior Tribunal de Justiça em razão das diversas ações protocoladas em diferentes estados do país objetivando a suspensão da eleição dos membros da Mesa Diretora e do Conselho Fiscal da CGADB e impedir a candidatura do Sr. José Wellington da Costa Júnior. 3. Julgado o Conflito de Competência n.º 151.295 – RJ, em 14/06/2017, declarando a competência da 1ª Vara Cível de Madureira – RJ e determinando que os Juízos remetam os respectivos autos ao Juízo competente, ao qual caberá decidir acerca da nulidade ou da reforma dos atos decisórios praticados nos processos envolvidos no indigitado Conflito e julgá-los. 4. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, a rejeição de Embargos de Declaração é medida que se impõe. A via eleita não é adequada à rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. 2. Oposição de Embargos Declaratórios como instrumento de rediscussão de matéria já decidida, sendo flagrante o seu escopo protelatório. Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC/2015. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DISTRATO DO PACTO SUBSEQUENTE. COMISSÃO DEVIDA. ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A utilização de argumentos diversos da inicial, mas coerentes com o fato-base, não caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal. 2. É devido o pagamento de comissão ao corretor que intermediou a celebração de contrato de compra e venda, ainda que haja distrato do negócio jurídico posterior (CC, art. 725). 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ. ACIDENTE EM SERVIÇO RECONHECIDO POR ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE DA JUNTA MÉDICA DA POLÍCIA MILITAR E PELO ATO DE APOSENTADORIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 2.380/2003. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. DIREITO CONSTITUCIONAL A INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em tela de servidor público contratado sem concurso público, o contrato temporário reputa-se nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, fazendo juso servidor contratado aos depósitos do FGTS. 2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS, em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212). 4. A Constituição Federal assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, assim como o direito de obter certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal, inteligência do art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, ‘’b" da Carta da República. 5. Remessa necessária conhecida e sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA- NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – REIJEIÇÃO – REAVALIAÇÃO DE PONTUAÇÃO COM BASE NA PROVA DE TÍTULOS QUE NÃO FORA CONCEDIDA- POSSIBILIDADE. NORMAS ESTABELECIDAS NO EDITAL FAZ REFERÊNCIA PARA TODOS OS CARGOS E NÃO DE FORMA ESPECÍFICA DA FUNÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1-É dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2-O candidato concorreu para o cargo de Assistente Técnico Judiciário, cuja exigência é somente a formação escolar de ensino médio. 3-O edital nº 002/2013- TJ/AM, item 12.1 prevê que serão convocados para a avaliação de títulos todos os candidatos aprovados na prova objetiva, sem área específica da função. 4-O edital nº 002/2013- TJ/AM , item 14.1 estabelece para todos os cargos que a nota final do candidato será igual a soma das notas obtidas na prova objetiva escrita e na avaliação de títulos. 5- Recurso conhecido e não provido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR - PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR - 3º SARGENTO - LEI ESTADUAL N.º 4044/2014 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - FUMUS BONI IURIS E PRERICULUM IN MORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA. VARA ÚNICA DE CAAPIRANGA. FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS. HOMOLOGAÇÃO. 1. Quanto à recomendações feita, tenho-a como adequada ao resultado da inspeção, destacando-se que objetiva claramente o aperfeiçoamento das condições físicas e funcionais do Fórum de Justiça, a fim de permitir uma melhora na prestação jurisdicional aos munícipes de Caapiranga, motivo porque acolho tal recomendação integralmente. 2. Relatório aprovado e homologado.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CULPA EXCLUSIVA DA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - O não recebimento da indenização securitária ocorreu por culpa exclusiva da apelante, já que era obrigação desta entregar todos os documentos necessários para a devida liquidação do sinistro, não estando presente nos autos a comprovação do seu envio à seguradora apelada; II - Além disso, inexiste nos autos comprovação de dano que fosse capaz de ensejar a obrigação da apelada em indenizar. III - Logo, devido à ausência da comprovação do dano e ante a culpa exclusiva da apelante, não há que se falar em indenização moral, como previsto no art. 186 c/c art. 927 do Código Civil; IV - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA. RETENÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DE CADA NOTA FISCAL A TÍTULO DE GARANTIA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS SERVIÇOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO DO PERCENTUAL APÓS 06 MESES. SOLICITAÇÃO NEGADA PELAS APELANTES. SENTENÇA A QUO DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. - O contrato entre as partes previa, em sua cláusula 14ª, que "de cada pagamento a ser efetuado à CONTRATADA – ora apelada - será retido a título de garantia de boa qualidade dos serviços e fornecimento, o percentual de 8% (oito por cento)". - As apelantes estão obrigadas a devolver o percentual retido, porque houve a realização dos serviços contratados sem nenhuma intercorrência, bem como ocorreu a apresentação dos documentos previstos na cláusula contratual, também suficientes para amparar a pretensão monitória. - Ausente excesso na execução, pois a apelada não incluiu juros, multa ou comissão de permanência em seus cálculos. Além disso, o transcurso de mais de 5 anos da data em que deveria ser efetuado o adimplemento torna inexorável a incidência da atualização do débito. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. TESE AUTORAL CONFIRMADA PELO LASTRO PROBATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. - Para que se configure a litispendência, é necessário que haja duas ações com identidade de partes, mesma causa de pedir e pedido. No caso, inexiste a tríplice identidade, o que, por si só, fulmina a tese de litispendência. - A documentação carreada nos presentes autos confirma o autor/apelado como sendo o legítimo proprietário do imóvel em questão, haja vista ter colacionado em anexo à inicial o o respectivo registro do bem no Cartório de Imóveis. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, com a manutenção incólume da sentença de primeiro grau.

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PAGAMENTO DE VALORES NÃO EXCEDENTE AO ESTATUÍDO NO ARTIGO 475, § 2º DO CPC/1973. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL EM PERCEBER VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS. DEMANDA PROCEDENTE EM SEDE A QUO. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. I - Remessa Necessária não conhecida, por tratar-se de condenação certa e inferior a 60 salários mínimos (art. 475, §2º, CPC/73). II – O apelado é servidor público municipal vinculado ao apelante e não recebeu a integralidade dos salários pleiteados na lide, constando dos autos certidão assinada pelo Secretário Municipal de Finanças, a qual fortalece a assertiva da inadimplência. III – O apelante, por sua vez, não diligenciou no sentido de fazer prova efetiva de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. IV – Manutenção da sentença recorrida que julgou procedente a demanda, ante a existência de ilegalidade advinda do Poder Público quando não procedeu o adimplemento das diferenças salariais. V - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ARTIGO 1022, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Precedentes (REsp 1583696/RS). Embargos de Declaração parcialmente providos.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OBSCURIDADE. ACÓRDÃO QUE NÃO ESPECIFICOU O BENEFÍCIO A SER CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE DATA INICIAL PARA CONCESSÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VICÍOS SANADOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição. II – Procedência da omissão e da obscuridade apontadas nos aclaratórios, com relação a especificação do benefício a ser concedido, seu termo inicial e o arbitramento dos honorários advocatícios. III – Embargos acolhidos e providos.