CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI ESTADUAL N.º 4044/2014. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. EFEITO PATRIMONIAL PRETÉRITO AO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONFIGURADO. PRESCINDIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Ao inserir o Autor no Quadro Especial de Acesso, a própria Administração reconhece o direito à promoção, e como a lei estadual que rege as promoções dos policiais militares assegura que estas ocorram independentemente da existência de vagas, é de se reconhecer a omissão ilegal e lesiva da Administração ao permanecer inerte e não efetivar a promoção do Impetrante. 2. O fato do Impetrante possuir direito líquido e certo a ser promovido em data anterior a impetração não tem o condão de fazê-lo auferir automaticamente os efeitos patrimoniais eventualmente decorrentes desta medida, que deverão ser objetos de ação autônoma. 3. Segurança concedida, em consonância com o Ministério Público.

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MERA REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE DEFESA. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO INVOCAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO JUÍZO RECURSAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE DESPROVIDO. 1. Ofende o princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reescrever os argumentos contidos na contestação, de modo que a ausência de ataque específico aos fundamentos da sentença combatida impede o conhecimento de parte do recurso e, via de consequência, a análise do mérito. 2. A ausência de interesse processual é preliminar a ser invocada primeiramente em sede de contestação, sob pena de preclusão, não podendo ser trazida somente no juízo recursal, pois haveria supressão de instância, não devendo, portanto, ser conhecida. 3. Há de ser conhecido, ainda que com esforço, o capítulo referente ao quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais, porém, há de ser desprovida a pretendida redução, eis que o valor fixado encontra-se razoável e proporcional, levando-se em consideração a indevida e reiterada cobrança. 4. Apelação parcialmente conhecida e, no que foi conhecido, desprovida, em parcial harmonia com o Parquet.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. DEMORA NA REPARAÇÃO POR FALTA DE PEÇA. RESPONSABILIDADE VERIFICADA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Responsabiliza-se a Fabricante pela indisponibilidade injustificável de peça necessária para conserto de automóvel. 2. Supera o mero aborrecimento a demora excessiva no reparo de carro por falta de peça. 3. Recurso provido parcialmente.

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MERA REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE DEFESA. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE DESPROVIDO. 1. Ofende o princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reescrever os argumentos contidos na contestação, de modo que a ausência de ataque específico aos fundamentos da sentença combatida impede o conhecimento de parte do recurso e, via de consequência, a análise do mérito. 2. Há de ser conhecido, ainda que com esforço, o capítulo referente ao quantum indenizatório, porém, há de ser desprovida a pretendida redução, eis que o valor fixado encontra-se razoável e proporcional, levando-se em consideração a anotação indevida. 3. Apelação parcialmente conhecida e, no que foi conhecido, desprovida.

APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. REVELIA. EFEITOS APLICADOS. SENTENÇA MANTIDA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se os efeitos da revelia as concessionárias de serviço público na defesa de direitos disponíveis, eminentemente de cunho patrimonial, os quais não se confundem com o interesse primário da Administração Pública pela busca do bem comum. 2. A má-fé da fornecedora de energia elétrica, comprova-se através de faturas de consumo com valores díspares entre si, que devem ser restituídos ao consumidor através do instituto da repetição de indébito. 3. Provimento negado.

APELAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESCINDÍVEL A PRESENÇA DE ADVOGADO. PARTES CAPAZES. OBJETO DE DIREITO DISPONÍVEL. ACORDO HOMOLOGADO. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 104 do Código Civil Brasileiro, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser prescindível a presença de advogado para que seja considerado válido e eficaz o acordo extrajudicial quando se tratar de negócio jurídico de direito material. 3. Apelação provida, em consonância com o Parquet.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO VERIFICADO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deve-se manter a decisão de primeiro grau que concedeu medida liminar, porquanto encontram-se presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. Ao revés, a suspensão dos efeitos da referida liminar tem o condão de causar dano inverso, na medida em que permanecem dúvidas quanto a legalidade do contrato de empréstimo consignado. Desta forma, seria excessivamente gravoso à parte ter seus rendimentos mensalmente descontados em detrimento de negócio jurídico controverso 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO QUE DEFERE DEPÓSITO EM JUÍZO. VALOR INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Para que o credor seja impedido de inscrever o devedor nos órgão de proteção ao crédito, deve-se depositar em juízo o valor integral da parcela, ou caução idônea referente a montante tido como incontroverso. 2. Sendo o valor do depósito diverso dos referidos acima, portanto, insuficiente, necessária a alteração da decisão combatida no sentido de que o devedor deve depositar em juízo, com fulcro no pacta sun servanda, o valor integral da parcela enquanto perdurar a análise acerca de abusividade nas cláusulas contratuais. 3. Recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TESE NÃO DISCUTIDA NO PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OBTER DICTUM. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. A tese referente à Comissão de Corretagem cobrada no contrato não foi discutida perante o juízo a quo, de maneira tal que não pode ser enfrentada em sede recursal. 3. Em obter dictum, vislumbrou-se que, de toda sorte, o contrato entabulado não gozava da transparência necessária para autorizar a cobrança da Comissão de Corretagem, sendo, portanto indevida, conforme precedente do STJ. 4. Inexistindo vícios no Acórdão e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão, o recurso de Embargos de Declaração há de ser conhecido, mas rejeitado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REQUISITOS DO ART. 312, CPP. DA GRAVIDADE DOS FATOS, CONSIDERANDO SEUS CONTORNOS CONCRETOS, SE DEPREENDE A CONCLUSÃO DE NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Considerando que a prisão foi decretada para garantia da ordem pública e somando-se ao fato de que encontram-se os requisitos e pressupostos da segregação cautelar, principalmente no que tange à gravidade concreta da conduta perpetrada pelos pacientes, imperioso se faz a manutenção da prisão provisória, não havendo se falar em violação a princípios constitucionalmente previstos. 2. O processo tramita dentro de um prazo razoável, não possuindo legítima fundamentação acerca do excesso de prazo, face a pluralidade de réus e a gravidade do crime. 3. Diante do apurado até a presente impetração, não se vislumbra a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REQUISITOS DO ART. 312, CPP. DA GRAVIDADE DOS FATOS, CONSIDERANDO SEUS CONTORNOS CONCRETOS, SE DEPREENDE A CONCLUSÃO DE NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. ORDEM DENEGADA. I - No caso, estão configurados os pressupostos e os requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP). Trata-se de delito grave (Tráfico de drogas), praticado com emprego de arma, razão pela qual a custódia cautelar do paciente é medida que se impõe, como forma de garantia da ordem pública, principalmente porque, conforme as provas até aqui colhidas há indícios suficientes de materialidade e autoria do delito, inexistindo qualquer ilegalidade no seu encarceramento. II – Diante do apurado até a presente impetração, não se vislumbra a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. III – Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO . DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE LANCHA. TRAUMA CRÂNIO-ENCEFÁLICO. FIXAÇÃO CONFORME AS NECESSIDADES. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. -O instituto do dano moral, tem sede constitucional,caracteriza-se por dupla função: reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima e punição do ofensor, para que não mais volte a praticar o ato lesivo. - A responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 36, §6.º da CF/88, fundamenta-se na teoria do risco administrativo, atribuindo à Administração o dever de indenizar a vítima pelos danos causados por seus agentes, bem como os próprios agentes públicos, que sofram acidente em serviço. -Na fixação do dano moral, o magistrado não se encontra obrigado a utilizar-se de parâmetros fixados em lei. Ao determinar o valor da indenização, deve observar as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto. A indenização fixada não deve ser tão leve que incentive o réu a continuar causando danos morais a outras vítimas ou que a sociedade se acostume a ver com naturalidade tais comportamentos. Por outro lado, não pode ser passível de enriquecimento ilícito por parte da vítima. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - Remessa necessária conhecida, em harmonia com o Parecer do Ministério Público para manter a sentença em todos os seus termo.

E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE, DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL A PARTIR DA CESSAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Do exame dos presentes autos, não restou dúvidas sobre a incapacidade do autor para exercer sua função laborativa habitual, em razão de doença acometida no trabalho, como se vê no laudo pericial colacionado (fls. 144/150), pelo que o segurado faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a ser convertido em auxílio-doença acidentário a partir da data de 12/01/2012, nos termos do artigo 59 da Lei n.º 8.213/91. 2. Recurso conhecido e provido, em consonância com o parecer ministerial.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. FGTS DEVIDO. TEMA DECIDIDO NO ÂMBITO DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - De acordo com a jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal, a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (STF. RE 765320/RG). - Recurso conhecido, mas não provido.

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EX DELICTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. - Alegada a ilegitimidade passiva em contestação, faculta-se ao autor a substituição do réu (art. 338, caput, CPC/2015). - Embora o despacho judicial não contenha referência expressa ao art. 338, caput, do CPC/2015, tem-se como cumprida sua finalidade, uma vez que foi oportunizado aos autores, que se manifestasse quanto aos termos da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo estes refutado, expressamente, a alegada ilegitimidade passiva. - Apelo conhecido, mas desprovido.

E M E N T A: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. PROCEDIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO ALVARÁ EM CURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Os requisitos aplicáveis à presente remessa necessária são aqueles escandidos no CPC/2015, em plena vigência quando da publicação da sentença objeto da remessa necessária. Aplicação do Enunciado Administrativo STJ n.º 3. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - A apresentação de licença sanitária e cumprimento de normas de segurança e incêndio não comprova a concessão de alvará de funcionamento ou mesmo a adequação do local. - Recurso voluntário conhecido e não provido em harmonia com parecer ministerial. - Sentença mantida em remessa necessária.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. REAJUSTE ILEGAL DE TARIFAS. PORTARIAS 38/86 E 45/86 DO DNAEE. DECRETO-LEI 2.284/86. CONSUMIDORES INDUSTRIAIS. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A matéria tratada nos autos já foi exaustivamente apreciada pelos Tribunais Superiores, de modo que restou pacificado entendimento no sentido de ser devido aos consumidores industriais a repetição do indébito, por terem sido efetivamente atingidos pela majoração ilegal da tarifa. 2. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU DURANTE O CURSO DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CORREÇÃO DO PÓLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ART. 265, I, DO CPC. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA PARA SUPRIR A FALTA. SENTENÇA ANULADA. - Ocorrendo o falecimento do réu durante o curso do processo, não há que se falar em extinção do feito, por ilegitimidade de parte, sendo cabível a substituição processual, como determina a lei. -O juiz ordenará, (267 § 1.º , II e III), o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte contrária, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas. O conhecimento efetivo visa suprir eventual desacerto ou defeito de comunicação, e para que o interessado pessoalmente manifeste seu intento.(grifo nosso) - Recurso de Apelação conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO. ART. 485, VI, DO CPC. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - É inviável o conhecimento de pedido para qual não se apresentou fundamentação correspondente. A motivação é pressuposto objetivo da admissibilidade do recurso e sua ausência afronta os princípios da dialeticidade. - Apelo não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE DECLARA RESCINDIDO O CONTRATO. VÍCIO ULTRA PETITA. - Julgada procedente a busca e apreensão, as partes continuam vinculadas em virtude de eventual saldo existente em favor de uma delas após a venda do bem, somente sendo possível a declaração de rescisão do contrato, caso haja pedido expresso nesse sentido. - Caracterizado o provimento ultra petita, não é necessário anular a sentença, basta que seja decotada a parte na qual a decisão se excedeu (STJ. AgRg. no AREsp 153-754/PE). -Recurso conhecido e provido.