EMENTA: - Direito Processual Civil. Recurso Extraordinário. Matéria estranha ao julgado recorrido. Pressupostos de admissibilidade. 1. Faltam pressupostos de admissibilidade ao Recurso Extraordinário se este não impugna o acórdão proferido nos autos, que cuidou de ilegalidade da exigência, feita por autoridade federal, de prova de pagamento de ICM, por ocasião de desembaraço aduaneiro, mas, sim, decisão não proferida, sobre isenção fiscal do IOF/Câmbio, segundo o disposto no art. 6 do Decreto-Lei nº 2.434, de 1988. 2. R.E. não conhecido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREJUIZO - ACÓRDÃO RELATIVO AO ESPECIAL. Exsurge o prejuizo do extraordinário, simultaneamente interposto com o especial, quando o Superior Tribunal de Justiça conhece e, a seguir, acolhe, ou não, o pedido formulado no especial. Se este foi interposto com alegada base na alinea "a" do inciso III do artigo 105 da Carta Politica da Republica - contrariedade a tratado ou lei federal, ou negativa de vigencia a tais instrumentos - a substituição do acórdão impugnado somente ocorre uma vez verificada a reforma. Sobrepoe-se ao aspecto formal - o emprego equivocado do vocabulo "desprovimento" - a realidade.

EMENTA: - Recurso extraordinário de que não se conhece, por deficiência de formulação da respectiva petição de interposição.

EMENTA:- Acórdão suficientemente fundamentado e regularmente publicado no "Diario da Justiça" do Estado do Tribunal que o prolatou (par. 2. do art. 370 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 8.701-93). Pedido indeferido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE ALÇADA - TRANCAMENTO DE RECURSO. Para a definição da competência, ainda que se trate de recurso a ser examinado pelo Supremo Tribunal Federal, como e o caso do extraordinário, há de se atentar para a origem do ato impugnado. Se se cuida de negativa de processamento, formalizada por Presidente de Tribunal que não tem a qualificação de superior, descabe o julgamento do habeas-corpus pela Suprema Corte. Competente e o Superior Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência sedimentada, no que abstraido o envolvimento de ato de juiz estadual a atrair, a primeira visão, a competência do Tribunal de Justiça local - artigo 96, inciso III, da Carta Federal. Convicção pessoal, nesta parte, ressalvada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. RAZOES TARDIAMENTE APRESENTADAS: CONHECIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE: NULIDADE. QUESTÃO SUPERADA ANTE A SUPERVENIENCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Ja se firmou no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não e motivo impeditivo do conhecimento do recurso de apelação a apresentação de razoes após escoado o prazo de oito dias previsto no art. 600 do Código de Processo Penal. A alegação de nulidade do auto de prisão em flagrante esta superada ante a superveniencia da sentença condenatória. Habeas corpus deferido em parte para que, considerada tempestiva a apelação, julgue o Tribunal como entender de direito.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO FEDERAL. Interposto o extraordinário com fundamento na alinea "b" do inciso III do artigo 102 da Carta Politica da Republica, indispensavel e que se tenha nos autos o acórdão da Corte de origem que, no incidente de inconstitucionalidade, concluiu pela configuração da pecha. Simples referencia a verbetes da Súmula editados a partir do julgamento do incidente não suprem a falta da peca.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ANISTIA: CORREÇÃO MONETÁRIA. MICRO EMPRESÁRIO. C.F., ADCT, art. 47. I. - O acórdão decidiu que o devedor provou os pressupostos fáticos a obtenção da anistia inscrita no art. 47, ADCT. E imodificável, na instância extraordinária, a versão fática do acórdão do Tribunal de 2º grau. II. - R.E. inadmitido. Agravo improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO. A razão de ser do prequestionamento esta na necessidade de proceder-se a cotejo para, somente então, concluir-se pelo enquadramento do extraordinário no permissivo constitucional. O conhecimento do recurso extraordinário não pode ficar ao sabor da capacidade intuitiva do órgão competente para julga-lo. Dai a necessidade de o prequestionamento ser explicito, devendo a parte sequiosa de ver o processo guindado a sede excepcional procurar expungir duvidas, omissões, contradições e obscuridades, para o que conta com os embargos declaratorios.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL. ANISTIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (art. 47 do ADCT da CF de 1988). JUROS LEGAIS (inc. I do par. 3. do art. 47). LIMITE DE CINCO MIL OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL (inc. IV do par. 3. do art. 47). 1. No que concerne a interpretação da expressão "juros legais", constante do inciso I do par. 3. do art. 47 do A.D.C.T. da C.F. de 1988, o acórdão recorrido esta em consonancia com a orientação plenaria do S.T.F., segundo a qual, correspondem eles aos juros previstos expressamente em lei, e não a juros contratuais,ainda que permitidos por lei. 2. Havendo porem, no caso, os empresmos ultrapassado o limite de 5.000 OTNs, previsto no inc. IV do par. 3. do art. 47 do A.D.C.T. da C.F. de 1988, não preencheu o recorrido o respectivo requisito. 3. R.E. conhecido em parte, e, nessa parte, provido, para se declarar improcedente a ação consignatoria, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: LOCAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO LOCATICIA AJUSTADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA JURÍDICA DO SINDICATO CONTRATANTE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. TEMA ESTRANHO A LIDE. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS. Embora o agravante tenha veiculado o tema constitucional alusivo a unicidade sindical ao ajuizar a ação de nulidade de contrato de locação, para pleitear a desconstituição da relação locaticia ajustada pelo sindicato agravado, as instancias ordinarias limitaram-se a analisar apenas o contrato, concluindo que a avenca foi valida e eficaz. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional por haver o acórdão rejeitado embargos de declaração que visavam a obter da Corte a quo esclarecimento sobre tema desinfluente na decisão da lide. Agravo regimental improvido.

- DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MEDIDA CAUTELAR PARA LHE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL DA PARTE CONTRARIA, INSISTINDO NA EXECUÇÃO PROVISORIA. AGRAVO PREJUDICADO, EM FACE DO RESULTADO DO R.E. 1. TENDO SIDO CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA A DECLARAÇÃO DE IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, RESTOU SEM OBJETO O AGRAVO REGIMENTAL QUE VISAVA AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISORIA DO ACÓRDÃO EXTRAORDINARIAMENTE RECORRIDO. 2. AGRAVO PREJUDICADO.

EMENTA: Agravo regimental. - Ainda que se entendesse que, no caso, não haveria alegação de ofensa indireta a Constituição, seria mister que se interpretasse cláusula da sentença normativa, cujo teor, porem, não consta do instrumento. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: TRABALHISTA. EMPREGADOS INATIVOS DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE CONFLITO INDIRETO COM A CARTA. O alegado direito adquirido a complementação dos proventos de aposentadoria do agravante, por traduzir matéria de interpretação de lei estadual, não legitima o acesso a via recursal extraordinária, eis que configuraria, quando muito, situação de conflito indireto com a Carta Federal, insuficiente para justificar a interposição do recurso excepcional. Ao insistir na inconstitucionalidade da Lei n. 7.701/88 -- não apreciada pelo acórdão recorrido, porquanto desinfluente no deslinde da lide --, o agravante quer imprimir a matéria contornos da ação direta de inconstitucionalidade. Agravo regimental improvido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DECIDIU CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTARIO. DOMICILIO DO AUTOR DA HERANÇA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5., INCS. XXII, XXXV, LIV E LX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que se limitou a examinar o foro competente para a abertura do inventario, não contem tema de direito constitucional habilitante ao uso da via recursal extraordinária. O que se percebe e que o agravante, ao alegar a ocorrencia de afronta a princípios constitucionais genericos, busca, na realidade, pronunciamento acerca de matéria processual, o que não se coaduna com a natureza do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5., INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, no âmbito da competência que lhe foi outorgada pela Constituição, decide pelo não-cabimento do recurso especial porquanto não demonstrada a divergencia jurisprudencial, não contem tema de direito constitucional habilitante ao uso da via recursal extraordinária. Agravo regimental improvido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO, POR HAVER SIDO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO FUNDADA NA CIRCUNSTANCIA DE TRATAR-SE DE PECA PRODUZIDA PELO DIRETOR-PRESIDENTE DA ENTIDADE, INVESTIDO, PELOS ESTATUTOS, DO PODER DE REPRESENTA-LA EM JUÍZO. Erro em que incidiu a agravante, ao confundir poder de representação com capacidade postulatoria. Caso em que o exercício da advocacia não e exercido em causa propria, única hipótese de dispensa da exibição do instrumento de mandato. Agravo regimental improvido.

EMENTA: PROCESSO TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS INCS. II, XXXV E LV, DO ART. 5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADMISSAO POR NÃO DEMONSTRADA A QUESTÃO CONSTITUCIONAL. Controversia que se exauriu no âmbito da legislação infraconstitucional, mesmo no que tange a alegação de julgamento extra petita, insuscetivel de ser apreciada sem exame das normas que disciplinam os limites da apreciação do pedido, todas de natureza processual e infraconstitucional. Agravo regimental improvido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO CARENTE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATORIOS QUE, A FALTA DE OMISSAO A SER SUPRIDA, NÃO SE REVELARAM VIA APTA AO AFASTAMENTO DO OBICE DAS SUMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Hipótese em que o recurso não tinha condições de ser apreciado. Agravo regimental improvido.

EMENTA: TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ESGOTAMENTO DAS TRATATIVAS NEGOCIAIS PREVIAS. FALTA DE COMPOSIÇÃO. INOCORRENCIA DE CONTRARIEDADE CONSTITUCIONAL. PODERES PROCESSUAIS DO RELATOR NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O acórdão recorrido, ao extinguir a ação de dissidio coletivo, por ausência de comprovação do esgotamento das tratativas negociais previas indispensaveis a propositura da ação coletiva, decidiu COM BASE NO ART. 614, PAR.4., da CLT, o que configura situaçãode conflito indireto com a Carta Federal, insuficiente para justificar a interposição do recurso excepcional. E processualmente licito ao Ministro-Relator incursionar na analise do direito invocado para verificar se das razoes do julgado pode-se inferir a contrariedade constitucional arguida. Agravo regimental improvido.