EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 288. CERTIDÃO DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PEÇA ESSENCIAL AO EXAME DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. o agravo de instrumento deve vir suficientemente instruído com os elementos necessários à sua apreciação, para que se possam verificar os pressupostos inerentes ao cabimento do recurso extraordinário, dentre os quais, o relativo à tempestividade. A certidão de publicação do acórdão recorrido - prova da oportuna interposição do apelo derradeiro, cujo processamento foi osbtaculizado na instância a quo - deve necessariamente ser reproduzida quando da formação do agravo de instrumento, sob pena de aplicação da Súmula 288. A orientação constante da Súmula 288 vem sendo seguida, na Corte, de maneira iterativa. Em todas as decisões tem sido enfatizado que a parte agravante deve necessariamente indicar a peça a ser trasladada e também fiscalizar a formação do instrumento, por cuja deficiência responde, não se permitindo a sua complementação quando os autos já se encontram nesta instância. Exigência recentemente confirmada por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal (Ag. 149.742 - Ag. Rg. - 1ª Turma e Ag. 151.485 - Ag.Rg. 2ª Turma). Agravo regimental improvido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - DELITO FUNCIONAL AFIANÇÁVEL - DENÚNCIA FUNDADA EM INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (CPP, ART. 514) - ARGÜIÇÃO TARDIA DE NULIDADE PROCESSUAL - PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - PEDIDO INDEFERIDO. - Revela-se dispensável a notificação prévia, para efeito de defesa preliminar (CPP, art. 514), nos casos em que a denúncia é apresentada com base em inquérito policial. Doutrina. Precedentes. - Mesmo para os que entendem necessária a notificação prévia, a sua falta traduz causa de nulidade meramente relativa, convalidável, se não for argüida em tempo oportuno (RT 559/361 - RT 569/392 - RTJ 60/489). Ainda que alegada em momento procedimentalmente adequado, essa nulidade relativa, para ser reconhecida, exige a demonstração de efetivo prejuízo à defesa do réu (RT 628/408), pois não se declara nulidade processual por mera presunção. Precedentes.

EMENTA: - Não constitui impedimento para a prolação de sentença de pronuncia, ser, a Juiza sentenciante, irma do magistrado que havia presidido a instrução do feito.

SENTENÇA DE PRONUNCIA - ROL DOS CULPADOS - LANCAMENTO DO NOME DO ACUSADO. Sem adentrar o exame da inutilidade pratica do vetusto procedimento, considerado o interesse do Estado, exsurge a incompatibilidade com a Carta da Republica de 1988, no que preceitua que "ninguem será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" - inciso LVII do artigo 5.. O princípio da não-culpabilidade revela a ausência de recepção do preceito - parte do par. 1. do artigo 408 do Código de Processo Penal - no que impunha, como consequencia da sentença de pronuncia, o lancamento do nome do réu no rol dos culpados. Precedente: habeas-corpus n. 69.696-1/SP, relatado pelo Ministro Celso de Mello perante o Pleno, com decisão unânime publicada no Diario da Justiça de 1 de outubro de 1993.

EMENTA: - HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. IMPETRAÇÃO EM QUE CABE TER COMO AUTORIDADE COATORA MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. 2. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER, ORIGINARIAMENTE, DO PEDIDO, A TEOR DO ART. 102, I, LETRA "I", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

EMENTA: "Habeas corpus". - No tocante a alegação de nulidade do julgamento da apelação por estar impedido Juiz que dele participou apesar de ter exercido jurisdição em ação civil pública movida contra os reus pelas fraudes ocorridas na LBA, e ela improcedente, porquanto as causas, enumeradas no artigo 252 do Código de Processo Penal, que dao margem a impedimento, dizem respeito ao mesmo processo e não, como ocorre no caso, a outro. O inciso III desse artigo se refere ao impedimento de Juiz que, no mesmo processo, mas em outra instância, se houver pronunciado, de fato ou de direito, sobre a questão. Ademais, as causas de impedimento são taxativas e as normas que as enumeram em "numerus clausus" são de direito estrito. - Inexistência, no caso, de "reformatio in peius". Ocorrencia de "emendatio libelli" que pode ser feita em segundo grau de jurisdição. Precedentes do S.T.F. - Tendo a denuncia imputado ao ora paciente crimes funcionais e não funcionais, não se aplica o disposto no artigo 514 do C.P.P., como entendeu esta Corte no julgamento do HC 50664 (RTJ 66/365 e segs.), ao salientar: "Bastante e que a denuncia classifique que a conduta do réu em norma que defina crime não funcional, embora nela inclua também o de responsabilidade, para se afastar a medida prevista no art. 514 do C.Pr. Penal". De outra parte, a omissão dessa formalidade só acarreta, segundo a jurisprudência desta Corte, nulidade relativa, que não se declara quando não alegada - como não o foi no caso - no momento oportuno, nem quando não há a demonstração de prejuizo para o réu". Ademais, segundo o relatorio da sentença de primeiro grau, - e o ora paciente não demonstrou o contrario -, foi ele notificado para apresentar resposta nos termos do artigo 514 do C.P.P. e a apresentou. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: "Habeas corpus". - Improcedencia da alegação de que a competência para processar e julgar a ação penal em causa e do Supremo Tribunal Federal, uma vez que, no caso, não ocorre qualquer das hipóteses previstas na letra "n" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA:- Quantidade de pena suficientemente fundamentada pelo acórdão, que, acolhendo a motivação da sentença de primeiro grau, dela só se afastou para reduzir a reprimenda, merce da atenuante da velhice. Duplicação da pena por ser armada a quadrilha (art. 288, paragrafo único, do Código Penal), justificada ante a disponibilidade de armamentos pelo bando, sem necessidade de que deles disponha cada um dos seus integrantes, individualmente. Pretensão de livramento condicional, a cujo respeito não se aponta ato emanado de órgão diretamente subordinado ao Supremo Tribunal.

EMENTA:- 1- Por não estar em causa ato de órgão diretamente subordinado ao Supremo Tribunal, não se conhece do pedido, quanto ao alegado agravamento do regime de execução. 2- Legal a expedição de mandado de prisão, por não caber, da decisão condenatória, a interposição de recurso dotado de efeito suspensivo. 3- Deferimento parcial da ordem, com extensão a co-réu, para cassar o topico do acórdão, no topico referente a fixação do regime de execução determinando-se que volte o Tribunal estadual a fundamentadamente decidir sobre esse ponto.

EMENTA: INQUÉRITO - DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL - CO-DENUNCIADOS QUE NÃO SÃO PARLAMENTARES - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA CASA LEGISLATIVA SOBRE O PEDIDO DE LICENÇA - SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL QUANTO AO DENUNCIADO QUE É PARLAMENTAR - INAPLICABILIDADE DESSA CAUSA SUSPENSIVA AOS DENUNCIADOS QUE NÃO POSSUEM MANDATO LEGISLATIVO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA VERDADE REAL - CONFIGURAÇÃO DE MOTIVO RELEVANTE QUE JUSTIFICA A SEPARAÇÃO DO PROCESSO (CPP, ART. 80). - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de autorizar a separação do processo penal condenatório, com fundamento no art. 80 do CPP, sempre que, havendo diversos denunciados - e sendo um deles membro do Congresso Nacional -, a Casa legislativa a que este pertence deixar de conceder autorização ou abstiver-se de qualquer deliberação sobre o pedido de licença, impedindo, desse modo, com sensível prejuízo ao interesse da Justiça e à apuração da verdade real, o regular prosseguimento da "persecutio criminis". A separação do processo, ordenada em razão da existência de motivo relevante, permitirá que a ação penal tenha curso, perante órgão judiciário competente, contra aqueles que não possuem a garantia da imunidade parlamentar e nem dispõem, "ratione muneris", da prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes: Inq 212, Rel. Min. SYDNEY SANCHES; Inq 559, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI; Inq 242, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.q.. - O procedimento penal condenatório instaurado contra membro do Congresso Nacional permanece suspenso no âmbito do Supremo Tribunal Federal, enquanto não concedida a licença necessária ao prosseguimento da "persecutio criminis", ressalvadas as hipóteses de autorização superveniente outorgada pela instituição parlamentar ou de cessação, por qualquer motivo, da investidura do denunciado no exercício do mandato legislativo.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA. ATO COMPLEXO. C.F., ART. 94, PARAGRAFO ÚNICO. LEI 1.533/51, ART. 18. CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL: COMPOSIÇÃO: QUINTO CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL: SOBRA. NUMERO TOTAL DA COMPOSIÇÃO QUE NÃO E MULTIPLO DE CINCO. ARREDONDAMENTO. C.F., ART. 94, ART. 107, I. I. - DECADENCIA DO DIREITO A IMPETRAÇÃO: INOCORRENCIA, TENDO EM VISTA QUE O ATO DE NOMEAÇÃO DE JUIZ DO TRF E ATO COMPLEXO, QUE SOMENTE SE COMPLETA COM O DECRETO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA QUE, ACOLHENDO A LISTA TRIPLICE, NOMEIA O MAGISTRADO. A PARTIR DAI E QUE COMECA A CORRER O PRAZO DO ART. 18 DA LEI 1.533/51. II. - UM QUINTO DA COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS SERÁ DE JUIZES ORIUNDOS DA ADVOCACIA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ESTA E UMA NORMA CONSTITUCIONAL EXPRESSA, QUE HÁ DE PREVALECER SOBRE A NORMA IMPLICITA, QUE DECORRE DA NORMA EXPRESSA, NO SENTIDO DE QUE, SE UM QUINTO E DOS ADVOGADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, QUATRO QUINTOS SERÃO DOS JUIZES DE CARREIRA. OBSERVADA A REGRA DE HERMENEUTICA - A NORMA EXPRESSA PREVALECE SOBRE A NORMA IMPLICITA - FORÇA E CONVIR QUE, SE O NUMERO TOTAL DA COMPOSIÇÃO FOR MULTIPLO DE CINCO, ARREDONDA-SE A FRAÇÃO - SUPERIOR OU INFERIOR A MEIO - PARA CIMA, OBTENDO-SE, ENTÃO, O NUMERO INTEIRO SEGUINTE. E QUE, SE ASSIM NÃO FOR FEITO, O TRIBUNAL NÃO TERA NA SUA COMPOSIÇÃO, UM QUINTO DOS JUIZES ORIUNDOS DA ADVOCACIA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, COM DESCUMPRIMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL (C.F., ART. 94 E ART. 107, I). III. - PRELIMINARES REJEITADAS. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.

EMENTA:- Inconstitucionalidade de normas estaduais, que, ao vincularem o reajuste da remuneração do funcionalismo a indices de correção editados pela União, sem iniciativa do Chefe do Executivo, infringiram os princípios tanto dA separação dos Poderes, como da autonomia do Estado.

EMENTA: - Contribuição social prevista na Medida Provisória 63/89, convertida na Lei 7.787/89. Vigência do art. 3º, I. Interpretação conforme a Constituição do art. 21. - O inciso I do art. 3º da Lei 7.787/89 não é fruto da conversão do disposto no art. 5º, I, da Medida Provisória 63/89. E, assim sendo, o período de noventa dias a que se refere o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal se conta, quanto a ele, a partir da data da publicação da Lei 7.787/89, e não de 1º de setembro de 1989. - Isso implica dizer que o art. 21 dessa Lei 7.787/89 ("Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, quanto a majoração de alíquota, a partir de 1º de setembro de 1989") só é constitucional se entendido - interpretação conforme a Constituição - como aplicável apenas aquelas majorações de alíquota fruto de conversão das contidas na Medida Provisória 63/89. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL: REGIME JURÍDICO; ESTABILIDADE FINANCEIRA: COMISSAO OU GRATIFICAÇÃO: INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. NORMA INCONSTITUCIONAL: VÍCIO DE INICIATIVA: REEDIÇÃO 1- Esta Corte fixou o entendimento de que se configura inconstitucionalidade formal quando o vício se concentra na inobservancia, pelo constituinte estadual, do princípio da reserva constitucional em favor do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa privativa das leis que disponham sobre funcionalismo público (art. 61, par. 1., inciso II, da CF). 2- Suspensa em procedimento cautelar a eficacia de dispositivo da Constituição de Estado-membro (ADI n. 199-0, acórdão publicado no DJU de 30.03.90), que originariamente introduziu regra sobre estabilidade financeira de servidores estaduais ocupantes de cargo em comissão, nada impede que, posteriormente, partindo a iniciativa do Governador do Estado, seja aprovada pela respectiva Assembléia Legislativa e sancionada lei complementar restabelecendo essas mesmas vantagens. I- Inexistência de violação ao artigo 37, II, da Carta Politica Federal, na disposição local que, ao conceder estabilidade de natureza financeira para servidores publicos, mediante incorporação de comissão ou gratificação ao vencimento, respeita o livre provimento e a exonerabilidade dos cargos comissionados, sem a efetivação de seus ocupantes. II- Descaracteriza-se hipótese de quebra da independência entre os Poderes (artigo 2. c/c art. 25, par. 1. da CF), lei de iniciativa de ex-Governador disciplinadora de formas remuneratorias de servidores publicos inseridas, "ex radice", no elenco das competencias do Chefe do Executivo Estadual, com base no modelo federal. III- Inaplicabilidade, na espécie, da norma do artigo 18 do ADCT/88, por não se cuidar de servidor admitido sem concurso público. 4- Pedido de medida liminar indeferido.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INQUERITO ADMINISTRATIVO. DEMISSAO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS. A concessão da segurança exige a evidencia do direito ultrajado, a liquidez da ilegalidade que se pretenda, de modo pronto e sumario, derrubar. Ausência de provas que demonstrem o cerceamento de defesa. Segurança denegada.

GARANTIA DE EMPREGO - DIRIGENTE SINDICAL - DISPONIBILIDADE. Os preceitos insculpidos no inciso VIII do artigo 8º da Constituição Federal e no artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho não alcançam a disponibilidade. Descabe confundi-la com a cessação imotivada do contrato individual de trabalho. Sendo o Direito uma ciência, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio e, quanto à pureza da linguagem, a organicidade pertinente.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISORIA. M.P. N. 1.048, DE 29.06.95, EDITADA EM SUBSTITUIÇÃO A DE N. 1.025, DE 20.06.95. I. - MEDIDA PROVISORIA N. 1.048, DE 29.06.95, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI, PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E COFINS, EDITADA EM SUBSTITUIÇÃO A MEDIDA PROVISORIA N. 1.025, DE 20.06.95. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR REQUERIDA PARA A SUA SUSPENSÃO. II - CAUTELAR INDEFERIDA.

EMENTA: CONSTITUCIONAL.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.. -- REEDIÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA COM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PREJUDICADA. .

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS N.S 06/91 E 12/91, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9. REGIAO. URP'S DE ABRIL/MAIO/88 E FEV/89. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 96, II, B; 37, X; 5., XXXVI, 37, XV, E 97, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inconstitucionalidades configuradas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Procedencia da ação.

E M E N T A: Suspensão de segurança: inadmissibilidade quando transitada em julgado a decisão concessiva do mandado de segurança, ainda que para discutir se fato superveniente lhe teria prejudicado a exequibilidade.