EMENTA: - Trafico ilicito de entorpecentes. Não e incompativel, com o art. 5., inciso XLVI, da Constituição, o disposto no art. 2., par. 1., da Lei n. 8.072-90. Recurso extraordinário do Ministério Público provido, para que seja integralmente cumprida, em regime fechado, a pena imposta aos recorridos, sem prejuizo do livramento condicional que lhes possa vir a caber.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO LIQUIDO. SOCIO QUOTISTA. TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. ACIONISTA DE SOCIEDADE ANONIMA. Lei n. 7.713, de 1988, artigo 35. I. - No tocante ao acionista de sociedade anonima, e inconstitucional o art. 35 da Lei 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente, da manifestação da assembléia geral. Não há falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro liquido. Todavia, no concernente ao socio-quotista e ao titular de empresa individual, o citado art. 35 da Lei 7.713, de 1988, não e, em abstrato, inconstitucional (constitucionalidade formal). Podera se-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material). II. - Precedente do STF: RE 172.058-SC, Plenário, 30.06.1995. III. - R.E. conhecido e provido, em parte.

EMENTA: TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECUSA DO TRIBUNAL EM ENFRENTAR QUESTÃO SUSCITADA. MATÉRIA DEPENDENTE DO EXAME DO CONTEUDO DA PROVA. A conclusão do acórdão regional, em decisão que veio a ser adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho ao manter a denegação da revista, exauriu a matéria na orbita da processualistica trabalhista, ilidindo, inequivocamente, a afronta aos preceitos constitucionais suscitados, posto que houve prestação jurisdicional, segundo o alcance que a expressão tem conferido o Supremo Tribunal Federal. Os elementos que embasaram a conclusão sobre as horas trabalhadas, por prolongamento da jornada de trabalho, são insuscetiveis de exame na via do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROCESSAMENTO - CONTRARIEDADE A PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIAVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJAS RAZOES CONTRARIAM JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE - INCIDENTE - DESLOCAMENTO DO PROCESSOPARA O ÓRGÃO ESPECIAL OU PARA O PLENO - DESNECESSIDADE. VERSANDO A CONTROVERSIA SOBRE O ATO NORMATIVO JA DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO GUARDIAO MAIOR DA CARTA POLITICA DA REPUBLICA - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DESCABE O DESLOCAMENTO PREVISTO PELO ARTIGO 97 DO REFERIDO DIPLOMA MAIOR. O JULGAMENTO DE PLANO PELO ÓRGÃO FRACIONADOHOMENAGEIA NÃO SÓ A RACIONALIDADE, COMO TAMBÉM IMPLICA INTERPRETAÇÃO TELEOLOGICA DO ARTIGO 97 EM COMENTO, EVITANDO A BUROCRATIZAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS NO QUE NEFASTA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA CELERIDADE. A RAZÃO DE SER DO PRECEITO ESTA NA NECESSIDADE DE EVITAR-SE QUE ÓRGÃOS FRACIONADOS APRECIEM, PELA VEZ PRIMEIRA, A PECHA DE INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDA EM RELAÇÃO A UM CERTO ATO NORMATIVO..

EMENTA: Percentual de corrreção monetária. Índice de 70,28% para janeiro de 1989. - Para se chegar ao exame da alegação de ofensa aos artigos 2º e 5º, II, da Constituição Federal, ter-se-ia de examinar, previamente, a legislação federal em causa, o que implica dizer que as pretendidas violações são reflexas ou indiretas, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO A SER AFERIDA A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 505-STF. A alegação de vulneração a preceito constitucional, capaz de viabilizar a instância extraordinária, há de ser direta e frontal, e não aquela que demandaria interpretação de disposições de normas ordinarias e reapreciação da matéria fatica. Agravo regimental a que se nega provimento.

PRECATORIOS - SATISFAÇÃO - ARTIGO 33 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CARTA DE 1988. As parcelas previstas no artigo 33 do Ato das Disposições Transitorias da Carta de 1988 hao de ser satisfeitas devidamente atualizadas. AGRAVO REGIMENTAL - RAZOES. As razoes do agravo regimental devem estar em sintonia não só com a controversia existente nos autos, como também com as premissas da decisão atacada. Descabe adentrar o campo da inovação, o que ocorre quando não se encontra em questão a problematica alusiva a incidencia de juros em hipótese enquadrada no artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias.

EMENTA: FINSOCIAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. LEI No 7.738/89, ART. 28. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 150.755, declarou constitucional o art. 28 da Lei no 7.738/89, que tornou exigivel a contribuição para o FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviço. Por tratar-se de contribuição social inserida entre as previstas no art. 195 da Constituição Federal, subordina-se exclusivamente a norma de regencia do 6o do mesmo artigo, e não ao princípio da anterioridade previsto no art. 150, III, b, da Carta. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ART. 55-II DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 EC 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC nº 8/77 (RTJ-120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal no RE 148.754. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO, JÁ EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA INSUFICIÊNCIA DO TRASLADO PERTINENTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (SÚMULA 288) - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS REJEITADOS. - A eventual insuficiência do traslado, desde que provido o agravo a que ele se refere, não constituí, só por si, matéria suscetível de ulterior alegação em sede recursal extraordinária, especialmente quando se torna possível constatar que o recurso extraordinário interposto pela parte agravante preenche todos os pertinentes requisitos de admissibilidade. - O provimento do agravo, embora constitua ato decisório irrecorrível (RTJ 137/920 - Ag 144.452 (AgRg), Rel. Min. CELSO DE MELLO), não afasta a possibilidade jurídico-processual de o Supremo Tribunal Federal proceder, sempre, no momento oportuno, ao exame integral dos pressupostos inerentes ao cabimento do apelo extremo denegado na origem (RTJ 91/162).

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS/SÃO PAULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. lEI 6.374, DE 1989, ART. 109, parág. único, do Estado de São Paulo. Decreto nº 30.356, de 1989, do Estado de São Paulo. I. - Legitimidade da correção monetária do ICMS paulista a partir do décimo dia seguinte à apuração do débito fiscal. Delegação regulamentar legítima: regulamento delegado "intra legem", sem quebra do padrão jurídico posto na lei. II. - Improcedência da alegação no sentido de infringência ao princípio da não cumulatividade (C.F., ART 155, $ 2º, I). III. - Precedentes do STF: RREE 154.273-SP e 172.394-SP, Plenário, 21.06.95. IV. - Discussão em torno da legalidade de índices de indexação diz respeito ao contencioso infraconstitucional, incabível em sede de recurso extraordinário. V. - Agravo não provido.

EMENTA: - Precatórios judiciais de natureza alimentar. Pagamento de uma só vez atualizado a data do efetivo depósito, § 3º da Constituição Paulista. Constitucionalidade. O art. 57, § 3º, da Constituição do Estado de São Paulo, segundo o qual os créditos de natureza alimentícia, observada a ordem dos precatórios, serão pagos de uma só vez, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, não contraria os arts. 100 e 165, § 8º, da constituição Federal. Precedentes do STF: ADI 565 (cautelar), ADI 446 (cautelar) e RE 189.942 (Tribunal Pleno). Recurso extraordinário de que não se conhece.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO LIQUÍDO. SÓCIO QUOTISTA. TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. ACIONISTA DE SOCIEDADE ANÔNIMA. Lei nº 7.713, de 1988, artigo 35. I. - No tocante ao acionista de sociedade anonima, e inconstitucional o art. 35 da Lei 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente, da manifestação da assembléia geral. Não há falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro liquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista e ao titular de empresa individual, o citado art. 35 da Lei 7.713, de 1988, não é, em abstrato, inconstitucional (constitucionalidade formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material). II. - Precedente do STF: RE 172.058-SC, Plenário, 30.06.1995. III. - R.E. conhecido e provido, em parte.

EMENTA: TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora a agravante insista em que se negou a devida prestação jurisdicional e se cerceou o direito de defesa ao obstruir-se o recurso de revista, a discussão que se desenvolve nos autos é em torno do direito à percepção de adicional de periculosidade. Tal questionamento, conforme ficou assinalado no despacho agravado, cinge-se ao âmbito da legislação ordinária, não se alçando ao nível da Lei Maior, o que torna inviável o acesso a instância recursal extraordinária, na forma da remansada jurisprudência desta Corte. Agravo regimental improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - APRECIAÇÃO - NATUREZA DO ATO. O ato mediante o qual aprecia-se agravo de instrumento consubstancia decisão e não simples despacho, sendo, por isso, mesmo, atacavel via regimental. AGRAVO REGIMENTAL - RAZOES. As razoes do agravo regimental devem estar dirigidas de modo a infirmar a decisão atacada. Silentes quanto a circunstancia de não se haver evocado no extraordinário, como infringido, o preceito do inciso III do artigo 105 da Carta Politica da Republica, no que deixou de ser admitido o recurso especial, impõe-se o desprovimento do regimental.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356, DESTA CORTE. È inadmissível o recurso extraordinário quando o tema constitucional suscitado não foi ventilado no acórdão recorrido, nem se lhe opôs embargos de declaração, para sanar eventual omissão. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356, DESTA CORTE. E inadmissivel o recurso extraordinário quando o tema constitucional suscitado não foi ventilado no acórdão recorrido, nem se lhe opos embargos de declaração, para sanar eventual omissão. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Previdencia social. Artigo 58 do ADCT da Constituição Federal. - O artigo 58 do ADCT e expresso no sentido de que a revisão dos valores dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdencia social na data da promulgação da Constituição, se fara, a fim de que seja restabelecido seu poder aquisitivo, com base no "poder aquisitivo, expresso em numero de salarios minimos, que tinham na data de sua concessão". Isso implica dizer que a equivalencia salarial, a que se refere esse dispositivo constitucional, será feita tendo como base o numero de salarios minimos que representava o beneficio no momento de sua concessão. Recurso extraordinário não conhecido.

RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A regularidade da representação processual, pressuposto de recorribilidade, há de estar atendida no prazo assinado para o feito. Descabe, de oficio, oportunizar a parte que regularize a representação.

EMENTA: TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5., INC. II, E 7., INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inegavel que não se poderia chegar a identificação da alegada afronta constitucional sem acurado exame das normas infraconstitucionais que serviram de embasamento ao acórdão recorrido, providencia descabida em recurso extraordinário. Agravo regimental improvido.