E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CORRETAMENTE DENEGADO NA ORIGEM - AGRAVO IMPROVIDO. - A configuração jurídica do prequestionamento - que traduz elemento indispensável ao conhecimento do recurso extraordinário - decorre da oportuna formulação, em momento procedimentalmente adequado, do tema de direito constitucional positivo. Mais do que a satisfação dessa exigência, impõe-se que a matéria questionada tenha sido explicitamente ventilada na decisão recorrida. Sem o cumulativo atendimento desses pressupostos, além de outros igualmente imprescindíveis, não se viabiliza o acesso à via recursal extraordinária. - Omissa a decisão judicial na resolução do tema suscitado, impõe-se, para efeito de cognoscibilidade do recurso extraordinário, o necessário oferecimento dos embargos de declaração, destinados a ensejar a explícita análise da quaestio juris pelo Tribunal a quo.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO SOBRE O NÃO-CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO - VIABILIDADE. Se o aresto impugnado encerra conclusão sobre a impertinencia de um certo recurso, a via estreita do recurso extraordinário somente se abre se houver, nos fundamentos lancados pelo órgão julgador, premissa que contrarie preceito constitucional. Precedente: recurso extraordinário n. 140.752-2/RJ - julgado pelo Pleno, cuja redação do acórdão coube ao Ministro Francisco Rezek. Isto não ocorre quando, consideradas as peculiaridades dos recursos e a "processualistica do trabalho", o provimento atacado e no sentido de que, contra decisão proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho em agravo, não cabem os embargos previstos no artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho. AGRAVO REGIMENTAL. As razoes devem estar dirigidas de modo a infirmar a premissa do ato atacado. Isto não ocorre quando este último lastreia-se no recurso extraordinário quanto ao mau trato ao inciso III do artigo 105 da Carta Politica da Republica e, também, na circunstancia de a hipótese envolver interpretação de cláusula contratual e as razoes apresentadas mostram-se silentes a respeito.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ORDEM ECONÔMICA: INFRAÇÕES. CONSELHO ADMINISTRATIVO DA DEFESA ECONÔMICA - CADE. ABUSOS DO PODER ECONÔMICO: REPRESSÃO. LEI nº 8.884, de 11.06.94. I. - Suspensão cautelar da eficácia dos incisos I e II do art. 24 e as expressões "do Distrito Federal" e "à escolha do CADE", inscritas no art. 64 da Lei 8.884, de 11.06.94. Indeferimento da cautelar quanto ao mais (voto do relator), vencido. II. - Cautelar indeferida.

EMENTA: - Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Legitimidade ativa (art. 103, inc. IV, da C.F.). Revisão geral de vencimentos (inc. X do art. 37 da C.F.). I. Legitimidade ativa da Mesa da Assembléia Legislativa, da qual emanou a Lei impugnada (arts. 102, I, "a" e 103, IV, da Constituição Federal). II. Argüição de inconstitucionalidade das expressões "bem como os cargos de nível AL-1, da Tabela de Cargos de Provimento Efetivo de Natureza Especial, do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado", contidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 2.721, de 17.8.1989, de Sergipe. III. Alegação de ofensa ao inc. X do art. 37 da Constituição Federal. IV. Procedência da ação. 1. A Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser proposta pela Mesa da Assembléia Legislativa, ainda que impugne lei ou ato normativo do Poder por ela integrado e dirigido, em face do que conjugadamente dispõem o art. 102, I, "a", e 103, IV, da Constituição Federal, sendo certo que este último não excepciona a hipótese em que a lei ou ato normativo emanam da própria Assembléia. 2. De resto, não se pode negar ao órgão diretor dos trabalhos do Poder Legislativo interesse legítimo em ver declarados inconstitucionais atos deste que, de alguma forma, violem a Constituição. Até porque também esse órgão diretor dos trabalhos da Casa tem o dever de zelar pela inocorrência de vícios dessa natureza na elaboração de seus atos normativos. 3. É inconstitucional a exclusão resultante das expressões impugnadas na A.D.I. (parte final do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 2.721, de 17.8.1989, do Estado de Sergipe), pois implica violação ao inciso X do art. 37 da C.F., segundo o qual "a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores civis e militares, far-se-á sempre na mesma data". 4. Se ao Governador e à Assembléia Legislativa do Estado pareceu que os ocupantes dos cargos excluídos da revisão geral haviam sido beneficiados inconstitucionalmente, pela lei anterior (nº 2.711, de 27.04.1989), a ponto de colocá-los em vantagem com relação aos exercentes de cargos de atribuições idênticas ou assemelhadas de outros Poderes, então o que podiam ter feito era propor, perante o S.T.F., ação direta de inconstitucionalidade da norma, ou das normas daquela mesma lei, que houvessem violado o princípio da isonomia. O que não podiam era eliminar as vantagens decorrentes de tais normas, mediante a exclusão, dos mesmos servidores, do reajuste geral. 5. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, em processo objetivo, como é o da ação direta de inconstitucionalidade, que impugna dispositivo de uma lei, em tese, não pode reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade de outra lei, que nem está sendo impugnada. Até porque a declaração incidental só é possível no controle difuso de constitucionalidade, com eficácia "inter partes", sujeita, ainda, à deliberação do Senado no sentido suspensão definitiva da vigência do diploma, ou seja, para alcançar eficácia "erga omnes". 6. Ação Direta julgada procedente, declaradas inconstitucionais as expressões impugnadas.

EMENTA:- Mandado de segurança. 2. Decreto nº 453, de 26.02.92, reduziu para 220%, a alíquota do IPI incidente sobre cigarros, a contar de 1º.03.92. 3. Alegação de que a implementação das medidas impugnadas, além de reter receitas, restringe a entrega dos recursos resultantes da arrecadação federal, que são devidos aos municípios. 4. Medida liminar indeferida. 5. O ato impugnado é de caráter geral e abstrato, editado pela União Federal, no exercício de sua competência para disciplinar a tributação referente ao IPI(CF, art. 153, VI). 5. Súmula 266 6. Mandado de segurança não conhecido.

ESTABILIDADE - EMPREGADOS DE EMPRESAS PUBLICAS E DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - REGENCIA EM CARTA ESTADUAL - LIMINAR - RELEVÂNCIA DO PEDIDO. Ao primeiro exame, conflita com a Carta Politica da Republica preceito de Constituição estadual que implique a impossibilidade de ser resilido contrato de trabalho mantido por empresas publicas e sociedades de economia mista. Precedentes: ações diretas de inconstitucionalidade n.s 144/RN e 289/CE.

EMENTA: MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, PELA QUAL FOI RECONHECIDO, A SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO PARANAENSE, O DIREITO DE TEREM SUA REMUNERAÇÃO REAJUSTADA COM BASE NOS INDICES DE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO QUE NÃO ESTARIA SENDO CUMPRIDA PELA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Situação fatica, consubstanciada na reavaliação remuneratoria de duas categorias funcionais (magisterio e policia), sem caráter de reajustamento geral, não estando abrangida, por isso, no comando da decisão tida por desacatada. Improcedencia da reclamação.

EMENTA: - Ação ordinaria. Não ocorrencia das hipóteses previstas na letra "n" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal. - No caso, nem todos os membros da magistratura estao direta ou indiretamente interessados, porquanto, mesmo com relação aos membros da magistratura federal, ainda que venha a ser julgada procedente a ação em causa, essa decisão só aproveitara aos magistrados que tenham exercido a magistratura de 14 de marco de 1979 a 20 de novembro de 1984 e que hajam ingressado em Juízo, com igual pretensão, antes de escoado o prazo de prescrição. Não se conheceu da ação originaria, determinando-se a devolução dos autos para o Juízo de origem.

E M E N T A: REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO ATO ESTATAL IMPUGNADO - RECONHECIMENTO DA PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA - EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO. - A revogação superveniente do ato normativo impugnado prejudica a ação direta de inconstitucionalidade, independentemente da existência de efeitos residuais concretos. Esse entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal nada mais reflete senão a própria natureza jurídica do controle normativo abstrato, em cujo âmbito não se discutem situações de caráter concreto ou individual. Precedentes.

EMENTA: - Relevância jurídica da argüição de inconstitucionalidade, perante o art. 37, II, da Carta Federal, da previsão de provimento derivado, a título de ascensão funcional, quando impropriamente considerada, como integrada, na mesma carreira, a série de cargos superiores, a ser preenchida com preterição da exigência de concurso público. Medida cautelar deferida.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL FRENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL: CONTROLE CONCENTRADO. INEXISTÊNCIA. I. - Inexiste controle concentrado de lei ou ato normativo municipal frente a Constituição Federal, quer perante os Tribunais de Justiça dos Estados, quer perante o Supremo Tribunal Federal (C.F., art. 102, I, "a"; art. 125, PAR. 2.). A Constituição Federal somente admite o controle, em abstrato, de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Estadual, junto ao Tribunal de Justiça do Estado (C.F., art. 125, PAR. 2.). II. - Agravo não provido.

EMENTA: Protesto para prevenir-se responsabilidade civil de Ministros de Estado. - Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar originariamente medida cautelar de natureza civil como a presente. Petição não conhecida, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo da 2ª. Vara da Justiça Federal no Estado de Mato Grosso do Sul que e o competente para apreciar o feito.

EMENTA: AÇÃO ORIGINARIA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OCORRIDO EM APELAÇÃO CÍVEL E EM REMESSA NECESSARIA (ARTS. 480 E 481 DO CPC): IMPEDIMENTO DE MAIS DA METADE DOS MEMBROS DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (CF, ART. 102, I, "N", 2a PARTE). REAJUSTE AUTOMÁTICO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO ESTADO, VINCULADO A INDEXADOR FEDERAL (IPC): ARTS. 2. E 3. E SEUS PARAGRAFOS UNICOS DA LEI N. 6.747, DE 03.05.86. VÍCIO DE INICIATIVA. 1. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar apelação interposta para Tribunal Estadual quando a maioria dos juizes efetivos do órgão competente para a causa esta impedida. Precedentes. 2. Inconstitucionalidade das disposições legais impugnadas porque ferem a um só tempo os seguintes preceitos da Carta de 1969: a) iniciativa exclusiva do Governador para deflagrar o processo legislativo de lei que concede aumento de vencimentos ou aumenta a despesa (art. 57, II, c/c art. 200); b) autonomia do Estado, por ficar submisso a indice de correção monetária fixado pela União (art. 13); e c) proibição de vinculação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público, ao conceder reajuste automático (art. 98, par. único). 3. Julgamento total da apelação por não haver residuo de mérito. Voto vencido do Relator, por entender que com o julgamento do incidente de inconstitucionalidade em apelação (arts. 480 e 481 do CPC e art. 97 da CF), o Supremo Tribunal cumpre e encerra o seu oficio jurisdicional quanto a matéria que era da competência do Órgão Especial do Tribunal "a quo" (Sumulas 293, 455 e 513), acrescentando que fica suprimido um grau de jurisdição no que se refere as demais questões de lei federal. Honorarios fixados. 4. Argüição de inconstitucionalidade conhecida e provida para julgar a ação improcedente.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE CIMENTO. Conquanto se trate de entidade sindical que, segundo seus estatutos, tem por base territorial todo o território nacional, não tem legitimidade para o ajuizamento de ações da espécie, que a Constituição Federal, no art. 103, IX, defere, no que tange a representação sindical, com exclusividade as organizações de terceiro grau (confederações). Entendimento assentado em inumeros precedentes do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento da ação.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - CRIAÇÃO DE ÓRGÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INICIATIVA - VÍCIO FORMAL. Ao primeiro exame, exsurge vício de iniciativa quando o diploma legal teve origem na propria Assembléia e versa sobre a criação de órgão vinculado a Secretaria de Estado da Saúde. Isto ocorre quanto a Lei, do Estado de São Paulo, de n. 9.080, de 17 de fevereiro de 1995.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Argüição de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 76 da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1992. - Não-ocorrência da relevância jurídica do pedido suficiente para a concessão da medida liminar, nem do "periculum in mora" ou da conveniência. Pedido de liminar indeferido.

EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, ANULOU O ATO DEMISSORIO DE SERVIDOR E, SEM PREJUIZO DA INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO DISCIPLINAR, DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DESTE. PROCESSO INSTAURADO SEM O RETORNO DO SERVIDOR AO SEU CARGO. Caso configurador de desacato a decisão do STF, em sua parte final. Reclamação parcialmente deferida.

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VENDA DE IMÓVEIS FUNCIONAIS DO ESTADO DO AMAPÁ: ART. 5. DA LEI N. 159, DE 28.06.94 E ARTS. 4. E 9. (PARTE) DO DECRETO N. 4.467, DE 26.07.94. 1. As disposições da Lei Estadual guardam absoluta identidade com a Lei Federal n. 8.025/90, relativa a venda dos imóveis funcionais em Brasilia, salvo quanto ao agente encarregado das avaliações. 2. Diferença quanto as datas: as leis federais são de 4 e 12.04.90 e as disposições estaduais de 28.06 e 26.07.94, posteriores a Lei n. 8.666, de 21.06.93. 3. Liminar indeferida, por ausência dos seus pressupostos, sem prejuizo do regular processamento do feito.

EMENTA: - Direito Constitucional e Administrativo. Vencimentos. Reajuste. U.R.P. Ação Direta de Inconstitucionalidade da Resolução no 17.690, de 12.11.1991, do Tribunal Superior Eleitoral, que reajustou vencimentos de seus servidores, relativos aos meses de abril e maio de 1988 e fevereiro de 1989, segundo a variação da Unidade de Referencia de Preços (indices de 16,19% e 26,05%, respectivamente) (Decreto-lei n. 2.335, de 12.06.1987). 1. A Resolução impugnada e ato normativo federal, pois estabelece reajuste de vencimentos de todos os servidores do T.S.E. Pode, pois, ser impugnada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do art. 102, I, "a", da C.F. 2. Havendo-se fundado no princípio do direito adquirido,quando, na verdade, ele não se configurou, segundo pacifica jurisprudência do S.T.F., a Resolução, ao outorgar o reajuste de vencimentos, incidiu em violação aos princípios enunciados nos artigos 2., 5., XXXVI, "caput", incisos X, XV, 48 e 96, II, "b" da Constituição Federal. 3. Inconstitucionais, portanto, os reajustes (de 16,19% e 26,05%). 4. Quanto ao de 16,19%, a jurisprudência do STF, no julgamento de casos concretos, ou seja, no controle difuso de constitucionalidade, tem admitido a caracterização de direito adquirido dos servidores a 7/30 sobre tal indice, no que concerne aos meses de abril e maio de 1988. 5. Em se tratando, porem, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, de processo objetivo, em que apenas se discute a validade, ou não, do ato normativo impugnado (em tese), e naopodendo o S.T.F., como legislador negativo, alterar o texto das normas impugnadas, resta-lhe a declaração, pura e simples, da inconstitucionalidade. 6. Ação Direta julgada procedente, declarada, assim, inconstitucional a Resolução n. 17.690, de 12.11.1991, do T.S.E.

Recurso Extraordinário. Contribuição Social. Folha de salários. Constituição, art. 195, I. Lei Nº 7787/1989, art. 3º, I. Retribuição paga a administradores, trabalhadores autônomos e avulsos. 2. O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RREE 166.772-9-RS e 172.296-4-RS, a 12.5.1994 e 15.9.1994, respectivamente, declarou a inconstitucionalidade das expressões "autônomos, administradores e avulsos" constantes do inciso I, do art. 3º, da Lei nº 7787/1989. 3. Não se compreendem no art. 195, I, da Constituição, quando se refere a "folha de salários", as retribuições pagas aos que não se encontram em situação de "empregados", "stricto sensu", relativamente aos "empregadores", previstos na norma constitucional. Distinção entre as fontes de custeio da seguridade social dos incisos I e II do art. 195, da Constituição. Recurso extraordinário conhecido e provido.