Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ILEGALIDAE DO ATO. SEGURANÇA DENEGADA.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO COLOCADO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO Á NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA FISICAMENTE EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - Deve ser confirmada em todos os seus termos a sentença que, concedendo a segurança vindicada, anula as multas de trânsito impostas em veículo que, comprovadamente, se encontrava em outra unidade da federação. - Sentença confirmada em reexame necessário.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO APROVADO EM CERTAME FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TEMPORÁRIOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA . - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM); - À luz da jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função; -No caso dos autos a Impetrante foi aprovada em 8.º lugar (p.43/45), no entanto , a Prefeitura de Benjamin Constant realizou Processo Seletivo Simplificado (p.57/58) e disponibilizou mais 3(três) vagas para Professor Zona Rural de Ensino Fundamental 6.º a 9.º-Língua Portuguesa (p. 57/58 ) , mesmo cargo para o qual a Impetrante foi aprovada, cujo concurso ainda se encontra válido até 11.08.2018. -Segurança concedida em consonância com o Parecer do G.Órgão do Ministério Público.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO. DELITOS QUE NÃO GUARDAM ENTRE SI RELAÇÃO DE CONTINUIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, I C/C ART. 83 AMBOS DO CPP. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - Em que pese a semelhança das circunstâncias objetivas de modo de execução e autoria, não se evidencia o delito continuado na espécie, seja porque as condutas subsequentes não podem ser tidas como continuação da primeira, já que a pluralidade de fatos, in casu, exprime a habitualidade criminosa. - A prática constante de delito, configurando meio de vida, não pode ser agraciada com a aplicação de uma única pena, pois difere daquele que atuou visando cometer um único crime. Portanto, não há o que se falar em crime continuado já que foram ações autônomas e independentes entre si, podendo serem julgadas em juízos distintos - Conflito de competência julgado procedente em harmonia com o Ministério Público. - Declaração de competência do Suscitado - Juízo da 10.ª Vara Criminal de Manaus.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. ALIMENTOS FIXADOS PELA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. RELAÇÃO ESTABELECIDA NO ÂMBITO OBRIGACIONAL. - A pretensão deduzida pelo Requerente, intitulada de exoneração de alimentos, busca, na verdade, o afastamento de obrigação civil fixada em decorrência da prática de ato ilícito, o que repercute no campo obrigacional, cuja competência pertence às Varas Cíveis. - Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado, seja ele, o da 9.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Capital.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FATO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A SOLTURA. ORDEM DENEGADA. 1. Em sede de habeas corpus, somente se apresenta possível a anulação de processo penal, para determinar a ordem de desmembramento do feito conforme pleiteado, no caso de nulidade manifesta, verificável de plano, de forma clara e incontroversa, circunstância não ocorrida na espécie; 2. In casu, não houve "error in procedendo" por parte da autoridade impetrada, pois o julgamento conjunto dos referidos delitos imputados ao paciente se justificou em razão da conexão objetiva e instrumental, capitulada no art. 76, incisos II e III, do Código de Processo Penal; 3. Ademais, tratando-se de ação penal envolvendo os crimes de estupro de vulnerável e posse ilegal de arma de fogo – cujas penas mínimas somadas ultrapassam 1 (um) ano – o paciente jamais seria beneficiado pela suspensão condicional do processo, prevista no art. 89, da Lei n. 9.099/95; 4. Portanto, não foram tolhidos quaisquer direitos processuais do réu, inexistindo, o constrangimento ilegal, nesse ponto, suscitado; 5. Outrossim, inexistiu excesso de prazo apto a ensejar relaxamento da prisão cautelar, tendo em vista a inocorrência ofensa ao princípio da razoabilidade na tramitação do feito, o qual já fora, inclusive, sentenciado na origem; 6. Em que pese os argumentos do impetrante, a prisão preventiva do paciente se justifica diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, considerando a necessidade de resguardo à ordem pública e conveniência processual; 7. Outrossim, ainda que o réu reúna condições pessoais favoráveis, como a residência no distrito da culpa e ocupação lícita, tais elementos, por si sós, são insuficientes para garantir-lhe o direito à concessão da liberdade provisória.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. PROCESSO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXPEDIÇÃO DEVIDA. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Refuta-se a preliminar de inadmissibilidade do recurso, uma vez que, tratando-se de processo eletrônico, não se exige do recorrente o ônus de informar ao juízo a quo sobre a interposição do agravo de instrumento. Inteligência do art. 1.018, § 2º, do NCPC. 2. Em sede de cognição sumária, observa-se que os débitos imputados à Agravada encontram-se com exigibilidade suspensa, haja vista a interposição de recurso na esfera administrativa (art. 151, III, do CTN); 3. Não obstante os argumentos recursais, que apontam para a intempestividade do referido recurso, a documentação colacionada ao processo evidencia que o protocolamento ocorreu no interregno do prazo legal de 30 (trinta) dias contínuos; 4. A vedação contida no art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 não se aplica às liminares concedidas em ação mandamental, dada a sua natureza peculiar, que não se confunde com as ações cautelares em geral; 5. Não há que se falar em ausência de ato coator, na medida em que a Agravada comprovou a existência de débitos em aberto no sistema informatizado da Secretaria Municipal de Finanças, situação que evidentemente impedida a emissão da certidão de regularidade fiscal. 6. Diante da presença do fumus boni iruis e do periculum in mora, faz-se imperiosa a manutenção da tutela de urgência deferida em Primeira Instância.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ADOLESCENTE - DIREITO À SAÚDE. LISTA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E NO PROGRAMA ESTADUAL DE MEDICAMENTOS ESPECIALIZADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O fato de os medicamentos não constarem da lista do SUS e do PROEME não exime o agravante do dever constitucionalmente previsto. 2. O receituário médico é suficiente para comprovar a doença e a necessidade do medicamento pleiteado, cabendo ao ente público oferecer, se for o caso, alternativa terapêutica de igual ou superior eficácia. 3. As normas de organização administrativa, bem como as de ordem financeira e orçamentária, não podem se sobrepor a outros interesses e direitos afetos à dignidade da pessoa humana. 4. Em sendo a obrigação solidária, pode o agravado exigir de qualquer dos entes federativos, cumulada ou isoladamente, a execução de ato indispensável à realização do direito à saúde. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Mandado de segurança. Polícial Militar. Quadro Normal de Acesso (QNA). Inclusão. Via administrativa. Perda parcial e superveniente do objeto. Promoção. Cabo. Preenchimento requisito legal. 1. Ocorrerá a perda parcial e superveniente do objeto com relação à inclusão do impetrante no quadro normal de acesso (QNA), quando tal providência for obtida pela via administrativa. 2. O Soldado da Polícia Militar do Amazonas tem direito de ser promovido a patente de Cabo, por antiguidade, quando preenchidos os requisitos legais e incluído no quadro de acesso. 3. Segurança parcialmente concedida.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO QUE ATRIBIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO- EFEITOS INFRIGENTES-DESCABIMENTO- FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO DPVAT – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO REFERENTE AO SEGURO DPVAT – DESNECESSIDADE – ENTENDIMENTO STJ – PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA – PERDA PERMANENTE PARCIAL COMPLETA – MEMBRO INFERIOR – INDENIZAÇÃO FIXADA EM 70% (SETENTA POR CENTO) – LAUDO MÉDICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR – SALDO REMANESCENTE – PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA – LAUDO MÉDICO – REDUÇÃO HONORÁRIOS – NÃO CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ALTERAÇÃO DO RICMS/AM. RESTRIÇÃO DAS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NASCIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL PARA ADAPTAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 150, III, c DA CF/88. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR ANTES DE TRIANGULARIZADA A RELAÇÃO JURÍDICA - POSSIBILIDADE - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A TEOR DO ART. 485, VIII DO NCPC - INCONFORMISMO - JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL E ATÉ O MOMENTO NÃO APRECIADA - DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER À AUTORA/APELANTE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA- PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO- INOCORRÊNCIA- DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO DESTINATÁRIO - DECRETO-LEI N.º 911/69 - CONSTITUIÇÃO DA MORA COMPROVADA -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO -

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO ARTIGO 485, INCISO VI DO NOVO CPC – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU DE INTERESSE PROCESSUAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO – É IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO FISCAL- PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO- INOCORRÊNCIA. 1. Embora carta AR seja recebida por terceiro, a citação da parte executada é válida, desde que seja enviada ao endereço do executado, conforme preconiza o artigo 8.º, incs. I e II, da Lei nº 6.830/1980- Lei de Execuções Fiscais. 2. Não ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista não haver inércia da parte exequente na busca pela satisfação do crédito. Recurso conhecido e provido- Sentença Anulada.

APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – RESTABELECIMENTO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE – CONTRARIEDADE NO LAUDO PERICIAL – OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS EXAMES JUNTADOS, CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS E DO CONTEXTO DO LAUDO EM SUA TOTALIDADE – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .