APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. - A Apelante se insurge contra a r. Sentença que julgou extinto o feito nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC 2015). Alega que foram realizadas inúmeras pesquisas para localizar o endereço da parte requerida, porém, restaram todas infrutíferas, sustentando a tese de que o simples fato de a ré não ter sido localizada não enseja a extinção do processo. - Cumpre ressaltar, que é dever do autor promovê-la, em conformidade com os prazos do art. 240, §2º, do CPC/2015,cujo descumprimento autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC/2015. - Ademais, resta incontroverso na jurisprudência desta Corte e do STJ, que a citação válida é pressuposto de eficácia na formação do processo, de modo que é facultado ao magistrado extinguir o feito sem exame do mérito quando ausente a citação. - Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RECUSA DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. SÓCIOS. HIPÓTESES LEGAIS. LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. EXCESSO DE PODER OU INFRAÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. - O pedido deve ser interpretado considerando o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé, conforme art. 322, §2°, do CPC, não havendo inépcia por incongruência quando a causa de pedir é mais restrita do que o pedido formulado; - Os sócios, como regra geral, não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da sociedade empresária, pois vige no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da autonomia da personalidade jurídica; - A responsabilidade dos sócios por dívidas tributárias da sociedade só se verifica: solidariamente, no caso de liquidação da pessoa jurídica; ou, pessoalmente, quando agirem com excesso de poder ou infração de lei; - O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente (Súmula n° 430/STJ); - Os Impetrantes não incorreram em nenhuma das hipóteses de responsabilização descritas na norma tributária, nem sequer constam na Certidão de Dívida Ativa ou são partes em execução fiscal promovida pelo Estado; - Segurança concedida.

HABEAS CORPUS – REITERAÇÃO DA MATÉRIA – COISA JULGADA – EXTINÇÃO – ARTIGO 485, V, CPC – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.A despeito das providências adotadas na presente demanda, verifica-se a pertinência da manifestação do Parquet, no sentido de detectar que a causa de pedir inerente ao caso é idêntica àquela já analisada no autos do habeas corpus nº 4000032-22.2018.8.04.0000, fato este, que caracteriza a extinção desta ação constitucional em razão de decisão de mérito já proferida. 2.Com efeito, só é admissível novo pedido quando haja matéria nova, ou seja, que não está sendo ou não tenha sido objeto de deliberação anterior. Não é o caso dos autos, onde as demandas guardam semelhança. 3.Assim sendo, há de se reconhecer que o exame do pedido de liberdade provisória contido neste habeas corpus encontra-se prejudicado, em face da coisa julgada em relação ao habeas corpus nº 4000032-22.2018.8.04.0000, que fora impetrado anteriormente, cujos elementos são idênticos ao desta ação. 4.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA. I - O recorrente foi pronunciado pela prática de homicídio tentado, no qual não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. ACÓRDÃO

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. INAPLICÁVEL. PROVAS ROBUSTAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DIMINUIÇAO DE PENA. SUBSTITUIÇAO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇAO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O apelante aduz pela absolvição, haja vista a insuficiência de provas, ou, assim não entendendo essa Corte de Justiça, seja o delito desclassificado para o tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, ou, em sendo mantida a condenação pelo tráfico ilícito de entorpecentes, que seja reduzida a pena-base, mediante o afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como excluída a agravante da reincidência e aplicada a atenuante da confissão, ou, que seja a agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão, além de aplicada a diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, assim como estabelecido o regime inicial menos gravoso, e, ainda, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. Os depoimentos dos agentes policiais responsáveis pela operação detentiva, à luz do devido processo legal, possuem alto grau de credibilidade e legitimidade, como elemento probatório. Somados aos demais aspectos circunstanciais inerentes ao caso, revelam a autoria e materialidade delitivas, relativamente à prática do crime previsto no artigo 33, da Lei n.º 11.343/06. 3. No que tange à fixação da sanção, foi observado o princípio da individualização da pena, conformador do critério trifásico estabelecido no art. 68 do CP, o qual versa sobre as circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo diploma legal, examinando todas as circunstâncias pessoais e fáticas possíveis, inerentes ao caso, legitimando a quantidade da pena e o regime aplicado. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – ILEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL – INVASÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – CULPABILIDADE COMPROVADA PELO ACERVO PROBATÓRIO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28, DA LEI 11/343/06 – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em que pese o artigo 5º, XI, da Constituição Federal/1988, estabelecer a inviolabilidade do domicílio do indivíduo, tal norma não é absoluta, comportando exceções, dentre as quais, o ingresso no imóvel durante o estado de flagrância. 2.Nesse contexto, diante da dinâmica dos fatos narrada nos autos, não há que se falar em ofensa ao princípio da inviolabilidade do domicílio, uma vez que, os motivos que levaram os agentes policiais a entrarem no imóvel sem ordem judicial, decorreu da perseguição ao Apelante, caracterizando assim o iminente estado de flagrante delito. 3.Se a prova dos autos, em seu conjunto, aponta para a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas em desfavor do réu, ainda que haja peremptória negativa de autoria, é de se manter a sentença condenatória recorrida, não sendo viável a desclassificação do delito, tampouco, sua absolvição. 4.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINARES SUPERADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA DEVIDAMENTE APLICADA E FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO TAMBÉM POR ASSOCIAÇÃO. REGIME DE SEMILIBERDADE DO SILVÍCOLA INAPLICÁVEL. ÍNDIO INTEGRADO À SOCIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso em tela, insubsistente as teses apresentadas pelo pleito de absolvição, uma vez que restam devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos pelos quais os apelantes foram condenados. 2. É certo que os elementos colhidos em sede policial não podem ser utilizados para fundamentar a condenação, quando isolados nos autos. Sob outro aspecto, todavia, deve ser aproveitado o trabalho desenvolvido na fase pré­processual. Aliás, nesse espírito é que atuou o legislador infraconstitucional ao estabelecer que não poderá o juiz fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos colhidos na investigação (art. 155, do CPP). Vale dizer, imprescindível a análise conjunta dos elementos de informação colhidos na fase policial com as provas judiciais. 3. Validade dos depoimentos policiais em consonância com os demais elementos dos autos. Precedentes. 4. Cabível a agravante do art. 62, I do CP quando restar comprovado que os agentes promovem, ou organizam a cooperação no crime ou dirigem a atividade dos outros indivíduos. 5. Primariedade é circunstância analisada na primeira fase da dosimetria da pena, não sendo considerada como atenuante inominada. 6. Inaplicável a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da lei 11.343/06, tendo em vista que os apelantes também foram condenados pelo crime de associação ao tráfico. 7. 1. Evidenciado que os réus encontram­se integrado à sociedade, não há que se falar em tutela especial, tampouco em concessão do regime especial de semiliberdade previsto no Estatuto do Índio. 8. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ARTIGOS. 6º e 52, III DA LEI FEDERAL Nº 11.101/2005). LEI DE FALÊNCIAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "DEMANDA ILÍQUIDA". APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE FRENTE À FRUSTRAÇÃO AO PROJETO DE VIDA. VALOR ARBITRADO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A Lei de Falências estabelece que a ação de execução deve ser suspensa quando homologado o plano de recuperação judicial, nos termos do art. 6º; O prazo de suspensão é de 180 (cento e oitenta) dias e, após o seu transcurso, possibilita o início e continuação de processo de execução movido contra empresa em recuperação judicial, ex vi do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que "a ação na qual se busca indenização por danos morais é tida por demanda ilíquida, pois cabe ao magistrado avaliar a existência do evento danoso, bem como determinar a extensão e o valor da reparação para o caso concreto. Tratando-se, portanto, de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta" (REsp 1447918/SP ). Justifica-se a aplicação de danos morais nos presentes autos, porquanto a compra de um imóvel, normalmente, guarda íntima relação com o desenvolvimento de um projeto de vida, o qual se mostrou frustrado em decorrência da conduta da requerida, aqui primeira apelante; Nessa esteira, a fixação de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais ressai-se adequada. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE FRENTE À FRUSTRAÇÃO AO PROJETO DE VIDA. VALOR ARBITRADO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. I. Justifica-se o reconhecimento de danos morais nos presentes autos, porquanto a compra de um imóvel, normalmente, guarda íntima relação com o desenvolvimento de um projeto de vida, o qual se mostrou frustrado em decorrência da conduta da requerida, aqui primeira apelante; II. Nessa esteira, a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais ressai-se adequada. III. Sentença mantida e recurso não provido neste ponto. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA RESTITUIÇÃO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. IV. A Taxa SELIC é inaplicável, a princípio, nos casos em que os marcos iniciais de juros moratórios e correção monetária são distintos; V. A Taxa SELIC é o índice aplicável para a aferição dos juros moratórios e da correção monetária, cuja incidência se dá nos limites contidos na Portaria n.º 1.855/2016-PTJ deste TJAM, pois abrange, em um só cálculo, a recomposição do valor da moeda e a compensação pela mora. VI. Sentença Parcialmente Reformada. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO ADESIVA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. PRETENSÃO DAS APELANTES DE FIXAÇÃO EM 30%. APLICAÇÃO DO ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM 10% DO VALOR PAGO E JULGADO PROCEDENTE. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. VIII. Observo que o Juízo a quo determinou a determinou a devolução dos valores desembolsados com retenção de 30%; contudo, firme na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compreendo que a decisão guerreada merece reparo, a fim de estabelecer a retenção de 10% (dez por cento) do valor pago em favor das recorrentes; sendo, portanto, reembolsado o percentual de 90% (noventa por cento) dos valores pagos pelos requerentes a título de sinal (entrada), os quais foram julgados procedentes e mantidos neste grau de jurisdição. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal; XI. Recurso provido e sentença reformada neste ponto.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. I. O parágrafo único do art. 200 do CPC/15, ensina que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial; II. In casu, como houve o pedido de desistência da ação e logo em seguida a Sentença Homologatória, outro não é o entendimento senão a impossibilidade do pedido e a consequente extinção do processo; III. A manutenção da Sentença é a medida que se impõe; IV. Recurso conhecido, e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV DO CPC/15. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS REFERENTES À DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA PARTE VERIFICADA. DECISÃO ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. I. Sabe-se que a citação constitui pressuposto processual de validade do processo, nos termos do art. 239, do CPC/15, bem como sua ausência enseja a extinção do processo sem resolução do mérito ex vi do art. 485, inciso IV, do CPC/15; II. No presente caso, o Autor não atendeu a determinação do Juízo a quo, para realizar o pagamento das custas da diligência do Oficial de Justiça no prazo assinalado, embora devidamente intimado para tanto. Logo, não havendo o cumprimento do determinado pelo Magistrado, cabe a este julgar o feito sem resolução do mérito, como nos presentes autos; III. Nesse sentido, o Recorrente não agiu em observância aos ditames legais, para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, já que ele deixou transcorrer o prazo que lhe foi concedido, o que não se coaduna com uma participação efetiva nos autos; IV. A manutenção da Sentença é a medida que se impõe; V. Recurso conhecido, e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – REVISIONAL – REFORMA – INVALIDEZ – MILITAR – SOLDO – GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR: - É entendimento firmado que o soldado aposentado por invalidez deve ter seus proventos de reforma calculados com base no soldo do cargo hierarquicamente superior, no caso de 3º Sargento. - Entretanto, referido cálculo não leva em consideração a remuneração integral, excluindo-se da base de cálculo as demais vantagens, ficando restrita ao soldo percebido. - Estando o outrora requerente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral, deve ser reconhecido o direito à percepção do auxílio-invalidez. PRIMEIRO RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VENDA CASADA COM CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO – ABUSIVIDADE – ILEGALIDADE – RESCISÃO DO CONTRATO ABUSIVO – DANO MORAL – NÃO-CARACTERIZAÇÃO: - Mostra-se abusiva a venda casada de contrato de fornecimento de cartão de crédito atrelada ao contrato de empréstimo consignado, mormente por não haver necessária e indispensável informação ao contratante, devendo ser rescindida a avença. - Não caracteriza dano moral indenizável a venda casada que leva à assinatura de contrato abusivo de fornecimento de cartão de crédito. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE IMAGENS – CAPTAÇÃO PÚBLICA – EVENTO MORTE - VIOLAÇÃO À ESFERA MORAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE : - A captação indevida de imagem de acidente que resultou na morte de descendente da autora, com sua posterior divulgação pública na rede mundial de computadores importa em violação à esfera moral da autora, que teve abalo psicológico relevante, devendo a responsável pela captação das imagens sofrer condenação a reparação moral. - O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se mostra razoável e proporcional ao dano experimentado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – DISPENSA – NULIDADE – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – POSSIBILIDADE – REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.478/RR: - Possui direito à percepção de FGTS o servidor público contratado mediante contrato temporário de regime administrativo quando há desvirtuamento da avença, com sucessivas prorrogações, eivando-a de nulidade. - O tema, amplamente debatido, já possui entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores, destacando-se o julgamento proferido, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário n. 596.478/RR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS – NÃO-PREENCHIMENTO: - Não preenchidos os requisitos legais para o pedido de reintegração de posse, há de ser mantida a decisão de primeiro grau que indeferiu a medida pleiteada. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – REPASSE PARA AGREMIAÇÃO CARNAVALESCA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – CONCESSÃO DA LIMINAR NO JUÍZO ORIGINÁRIO – IMPROVIMENTO DO RECURSO : - Preenchidos os requisitos para o recebimento de repasse referente ao custeio de atividades relacionadas ao carnaval, não se mostra legal a negativa do repasse do valor respectivo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITOS INFRINGENTES – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO - NULIDADE DA SENTENÇA – CAUSA MADURA – JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRAZO – CINCO DIAS – ESBULHO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA: - Viola a ampla defesa e o contraditório a sentença que, dando provimento a embargos de declaração, atribui-lhes efeitos infringentes sem que seja ouvida a parte embargada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Estando madura a causa para julgamento, com a devida instrução processual, bem como com a constatação entre longo lapso temporal entre a propositura da presente e a necessidade de provimento jurisdicional, em obediência aos princípios da celeridade processual e da efetividade, mostra-se necessário o julgamento do feito. - O prazo de cinco dias para a propositura de embargos de terceiro é contado a partir da ciência inequívoca da turbação ou do esbulho sofrido. No caso concreto, constata-se a intempestividade da propositura, já que o esbulho alegado se deu no dia 11 de julho de 2006 e a ação somente foi proposta em 20 de julho, além do prazo legal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE TERCEIROS INTEMPESTIVOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – INEXISTÊNCIA – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – LEGALIDADE NA COBRANÇA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA: - A pretensa aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso constitui inovação recursal, vedada em nosso ordenamento jurídico, já que as alegações de que, mesmo se tratando de sociedade que utiliza a energia elétrica para a prestação de seus serviços, a relação seria consumerista, somente surgiram em sede de apelação, tendo a vestibular silenciado sobre o assunto. - As cobranças realizadas pela empresa prestadora de serviço de energia elétrica se mostram regulares, obedecendo às normas atinentes ao tema, especialmente as resolução da agência reguladora respectiva. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.