APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TETO DE RETRIBUIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INCLUSÃO. ART. 37, XI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. 2. O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Lei Maior) não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37, XI, da Constituição da República. 3. Traduz afronta direta ao art. 37, XI e XV, da Constituição da República a exclusão da base de incidência do teto remuneratório de valores percebidos, ainda que antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, a título de vantagens pessoais. 3. Entendimento firmado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. EMBARGOS CONHECIDOS, E NÃO PROVIDOS. I. Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide; II. Havendo no Acórdão embargado manifestação expressa sobre o objeto do recurso, é dispensável o aviamento de aclaratórios, somente com caráter prequestionador; III. Destaque-se que não se mostra possível analisar em sede de embargos de declaração matéria não suscitada oportunamente pela parte, configurando-se em inovação recursal, como se deu in casu; IV. Outrossim, no caso dos autos, as razões dos embargos revelam tão somente o intuito de reapreciação da causa, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado, muito mais quando a decisão recorrida abordou todos os pontos devolvidos para julgamento. Quer-se dizer que a pretexto de alegar omissão, frise-se inexistente nos autos, a recorrente na verdade pleiteou a mudança da conclusão de mérito, o que é incabível em sede de aclaratórios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; V. Acórdão fustigado mantido por seus próprios fundamentos; VI. Embargos de declaração conhecidos, e não providos.

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. PROBABILIDADE DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. SUPOSTO DESRESPEITO À DECISÃO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL NÃO VISLUMBRADO. DECISÕES DO JUIZO A QUO QUE NÃO DIZEM RESPEITO AO JULGADO POR ESTAS COLENDAS CÃMARAS REUNIDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em sede de Reclamação é possível ao autor pleitear a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável, numa interpretação harmônica entre o art. 989, inciso II, e o art. 300, ambos do CPC; 2. In casu, não se mostra evidente a ocorrência da probabilidade do direito, afastando a concessão in limine do pedido da agravante, porquanto as decisões prolatadas pelo Juízo a quo não conflitam com o julgamento do Mandado de Segurança, processo nº 4004886-98.2014.8.04.0000, tendo em vista que a expedição de alvará cinge-se a valores incontroversos, e não a controversos, os quais foram substituídos por bens imóveis da ora agravante nos autos do referido writ; 3. Aplicação de multa em caso de improcedência por votação unânime do presente recurso, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de quaisquer outros recursos ao pagamento da referida sanção, com fundamento no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC; 4. Decisão mantida. 5. Recurso conhecido, e não provido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUÍZO COMUM. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS SUPERIOR A 02 ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. - No concurso de infrações cujo somatório das penas máximas cominadas aos delitos for superior a 02 anos, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum. - Conflito Negativo de Competência improcedente, para determinar a competência do Juízo Suscitante (Juízo de Direito da 5.ª Vara Criminal da Capital).

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO INTERFERÊNCIA NA ESFERA DOS DEMAIS APROVADOS. PRECEDENTES STJ. CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO. PONTUAÇÃO PREVISTA EM EDITAL NÃO CONFERIDA. ATO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROVIDA. - A r. Sentença bem afastou a decadência apontada pela autoridade impetrada, eis que o Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que é a partir do ato que não reconheceu o certificado de pós-graduação que deve ser observado o prazo de 120 dias para impetração do mandamus. - Ademais, com relação ao argumento de que seria necessária a citação dos demais aprovados, a r. Sentença observou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que entende não haver a necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário se não houver repercussão na esfera dos outros candidatos, como no presente caso; - No mérito, os documentos acostados nas fls. 14, 16 e 109 satisfazem o disposto no item 8.7.19 do edital de modo que o direito da impetrante em fazer jus à pontuação prevista mostrou-se líquido e certo, passível de proteção pela presente ação constitucional diante da flagrante ilegalidade em não se atribuir a pontuação devida; - REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica em omissão, quiçá obscuridade. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. - A exigência na apresentação das causas do convencimento reside na efetiva discussão do tema, de modo que os alicerces da decisão sejam evidenciados e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento fundamentado do juiz. - Os aclaratórios constituem recurso de motivação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, apresentando-se vedado o reexame do assunto, cujo julgamento restou exaurido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO COMPROVADO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. PRETENSÃO AUTORAL LEGITIMADA. DEMANDANTE/RECORRIDO É SUCESSOR UNIVERSAL DA PROPRIETÁRIA DO BEM EM LITÍGIO. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA ESCORREITA. - Comprovada a posse do bem, bem como preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 927 do CPC/1973 (atualmente, artigo 561 CPC/2015), deverá ser concedido o provimento judicial ensejador da reintegração de posse. - Resta evidenciado nos autos que o autor/apelado é o legítimo sucessor universal da Sra. Ieda de Souza Oliveira (já falecida), por força do casamento sob o regime de comunhão universal de bens (certidão em anexo), razão pela qual ratifico sua condição de legítimo detentor da posse do bem em questão. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECEBIMENTO DE VERBA DO FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE E EXCEPCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. PRECEDENTES DO STJ E STF. DIREITO AO FGTS APENAS REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 03/01/2007 À 22/06/2011. PROVIMENTO PARCIAL. - Houve nulidade na contratação temporária da apelada, tendo em vista flagrante burla à regra constitucional do concurso público, assim como exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporário, diante das suas sucessivas renovações por período superior a 06 (seis) anos. - De par com isso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - O STJ também possui entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.484/RN); - Contudo, ao tempo da contratação temporária do apelado, o prazo de vigência do contrato era de 24 (vinte e quatro) meses, sendo lícita, portanto, a sua vinculação com a Administração Pública compreendida entre 03/01/2005 até 03/01/2007. Logo, a condenação do apelante ao pagamento de indenização substitutiva do FGTS deve ser restrita ao período compreendido entre 04/01/2007 à 22/06/2011. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PARCELAS QUE FUNDAMENTARAM O PEDIDO QUITADAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MAJORAÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. I - Existindo elementos suficientes para dirimir a controvérsia, não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual. Além disso, o segundo apelante não se insurgiu no momento oportuno, precluindo o direito de fazer em sede de apelação. II - Resta incontroverso o fato de que o segundo apelante manejou anterior e erroneamente Ação de Busca e Apreensão em face da primeira apelante, eis que esta já havia adimplido a dívida, a configurar claramente falha na prestação do serviço. III - Não há dúvidas da demonstração de violação aos atributos da personalidade da primeira apelante, que se viu despojada de seu patrimônio sem causa, devido à conduta ilícita da entidade credora, sem perspectiva de retorno do bem, já que consta dos autos que o veículo foi vendido pelo Banco. Reconhecimento do cabimento da reparação por danos morais. IV - Importância a título de danos morais majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo em vista as questões fáticas delineadas nos autos, a extensão do prejuízo, bem como a quantificação da conduta ilícita e a capacidade econômica do ofensor. V – Primeira apelação cível conhecida e provida. Segunda apelação cível conhecida e improvida.

- A morte constitui um fato jurídico processual que determina, de pronto, a suspensão do processo, sendo defesa a prática de quaisquer atos processuais. - Tendo ocorrido a prolação do v. Acórdão após isso, impõe-se declarar a nulidade desse julgamento e determinar-se a suspensão do processo para possibilitar o requerimento de habilitação, ficando prejudicada a análise da Ação Rescisória. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

AGRAVO INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. 1.Incabível a devolução de valores percebidos por força de decisão judicial, ainda que precária, quando configurada a boa-fé e a natureza alimentar da verba. Entendimento do STF. 2. Prevalência do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana sobre o princípio que veda o enriquecimento sem causa. 3. Manutenção do entendimento adotado por este Tribunal, em respeito ao art. 926, do CPC/2015. 4.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL JUNTO À SECRETARIA DE FAZENDA - APRESENTAÇÃO DE DAM´S SEM MOVIMENTAÇÃO - INDÍCIOS DE FRAUDE LESIVA AO ERÁRIO - PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO - ART. 84, V DO DEC. 20.686/99 - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ENUNCIADO 266/STF - AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO COATOR. SEGURANÇA DENEGADA.

EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CRIMINAL - PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRÁFICO - PROPRIEDADE EM NOME DE TERCEIRA PESSOA - IRRELEVÂNCIA. - A comprovação de que o veículo era de propriedade do réu, mesmo que em nome de terceiro, mais a comprovação de que efetivamente foi utilizado para o tráfico de entorpecentes, autorizam o decreto de perdimento do bem em favor da União. EMBARGOS DESPROVIDOS.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTOS EM SEUS VENCIMENTOS – AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO – ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO – CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Inexistindo instauração de regular processo administrativo e nem sendo permitida a defesa da parte interessada, ilegal e arbitrário é ato praticado pela Administração Pública, sem que se observe os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Segurança parcialmente concedida.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO - RELEVÂNCIA DO VOTO VENCEDOR – MANUTENÇÃO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - EMBARGOS IMPROVIDOS. - O quantum estabelecido se apresenta totalmente condizente com as circunstâncias judiciais. - É verdade que não pode o julgador valorar circunstância judicial negativamente sem fundamentação. Mas não é esse o caso dos autos. EMBARGOS IMPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. - Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que a apresentação por si só da exceção ocorreu em face da iniciativa do Estado em executar o apelante, provocando-lhe para se defender; - Desta feita, não seria razoável isentar o Ente da condenação em honorários em uma ação que deu causa, ainda que o magistrado não tenha levado em conta os argumentos expostos na defesa; - Logo, a condenação em honorários advocatícios se mostra cabível diante do princípio da causalidade em que o Estado deu causa à ação, fazendo com que o recorrente utilizasse de recursos para sua defesa no processo; - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR - DESNECESSIDADE - DOCUMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIO SOMENTE POR OCASIÃO DA POSSE - SÚMULA 266 STJ - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. - "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". (Súmula n.º 266, do STJ). - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DOIS SÓCIOS DA EMPRESA FIADORA. BOA-FÉ CONTRATUAL. NÃO PREVALÊNCIA DA PRÓPRIA TORPEZA. DESNECESSIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que cabia à apelante suscitar no momento da assinatura do acordo eventual falha, não sendo possível alegar erro em momento de sua exigência em prol do princípio da não prevalência da própria torpeza (nemo tenetur se detegere); - Ademais, estando o pacto assinado por um dos sócios representantes da pessoa jurídica, não há que se falar em ilegitimidade; - Nos termos do art. 784, inciso VIII, do NCPC, basta que o crédito decorrente do aluguel de imóvel seja documentalmente comprovado para caracterizar o título executivo extrajudicial, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas; - Por ser a r. Sentença ato processual, aplicou corretamente o CPC/15 por já estar em vigor quando de sua prolação, tendo fixado de maneira proporcional os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA JORNALÍSTICA. CONFLITO APARENTE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PONDERAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO À INFORMAÇÃO E EXPRESSÃO. INOCORRÊNCIA DE EXCESSOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À CRÍTICA. PRECEDENTE STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que não houve excesso por parte da apelada quando da veiculação de matéria informativa, exercendo tão somente seu direito de expressão e crítica; - Consoante precedente do Supremo Tribunal Federal, não induz responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicule opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, sendo nítida ocorrência da liberdade de expressão. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO N.° 15/2010-TJAM. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR O COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. I – Nos termos do art. 531, § 2.°, CPC/15, ainda que inaugurado sob o patrocínio da Defensoria Pública, o cumprimento de sentença deve correr nos mesmos autos do processo em que se originou o título executivo judicial, ainda que esse tenha tramitado em uma das Varas de Família que não estão elencadas na Resolução n.° 15/2010-TJAM como competentes para processar e julgar as ações em que àquele órgão atue na defesa do autor. II – Conflito conhecido para declarar o Juízo Suscitado para processamento e julgamento do feito.