EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, porque não e atacado, pelo agravante, o fundamento do despacho agravado (falta de prequestionamento).

EMENTA: Não é admissível recurso extraordinário, com suposto fundamento em contrariedade ao disposto no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição, para reabrir controvérsia acerca dos limites objetivos da coisa julgada.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Estando a decisão atacada mediante extraordinário alicercada em pronunciamento, do Órgão Especial, relativo a inconstitucionalidade de um certo diploma, indispensavel e que venha aos autos o teor respectivo sob pena de inviabilizar-se o exame sobre a pertinencia do recurso extraordinário.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 322. Não tera seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabivel, ou apresentado fora do prazo legal. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356, DESTA CORTE. E inadmissivel o recurso extraordinário - e por isso não se examina o mérito das alegações - quando o tema constitucional suscitado não foi ventilado no acórdão recorrido, nem se lhe opos embargos de declaração, para sanar eventual omissão. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PARAMETROS - OBJETO. As razoes do recurso extraordinário devem estar dirigidas de modo a demonstrar a insubsistencia da decisão atacada. Se nesta não se adentrou o tema de fundo, limitando-se o órgão julgador a dizer da ausência de enquadramento do recurso no permissivo próprio, descabe veicular tema ligado a lide. O Direito e organico e dinamico, não se podendo voltar a fase ultrapassada, nem queimar etapas sem que haja autorização normativa para tanto.

EMENTA: - Agravo regimental. - Ocorrencia, no caso, de falta de prequestionamento da questão relativa a coisa julgada em face do artigo 5., XXXVI, da Constituição. - Mas, ainda que o prequestionamento tivesse ocorrido, a alegada ofensa ao citado dispositivo seria, no caso, reflexa ou indireta, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Direito Constitucional. Art. 33 do A.D.C.T. da C.F. de 1988. Precatorios. Complementação de deposito. Aplica-se aos precatorios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição Federal (05.10.1988), a regra do art. 33 do A.D.C.T., mesmo que se trate de complementação de deposito. Dessa regra somente se excluem os créditos de natureza alimentar, não sendo esse o caso dos autos. R.E. conhecido e provido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 288/STF - APLICABILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. TRASLADO INCOMPLETO - PROVA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 288. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de considerar incompleto o traslado a que falte, dentre outras peças essenciais a compreensão global da controvérsia, a necessária certidão comprobatária da tempestividade do recurso extraordinário. Aplicabilidade da Súmula 288/STF. Precedentes de ambas as Turmas do STF. CONTROLE DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - O agravo de instrumento, na hipótese de recusa de processamento do recurso extraordinário, possui conteúdo temático próprio e específico, justificando o exercício, pelo Supremo Tribunal Federal, do seu incontrastável poder de verificação de todos os pressupostos inerentes ao apelo extremo, dentre os quais avulta, por sua extrema relevância, aquele concernente ao requisito da tempestividade, ainda que não invocado por qualquer dos sujeitos da relação processual. O controle da tempestividade do apelo extremo - precisamente por constituir pressuposto recursal de ordem pública - revela-se matéria suscetível de conhecimento ex officio pelo Supremo Tribunal Federal, independendo, em consequência, de qualquer formal provocação dos sujeitos que intervém no procedimento recursal. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NO TRIBUNAL "A QUO" - DECISÃO DE CARÁTER PROVISÓRIO. - O juízo de admissibilidade emanado da Presidência do Tribunal "a quo", seja ele positivo ou negativo, precisamente porque veiculado em ato decisório de caráter preliminar, instável e provisório, não importa em preclusão da faculdade processual que assiste ao Supremo Tribunal Federal de reapreciar, em toda a sua extensão, a ocorrência, ou não, dos pressupostos legitimadores da interposição do recurso extraordinário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO - CÓPIA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA - PEÇA INDISPENSÁVEL - JUNTADA QUE INCUMBE AO AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE DA TARDIA PRODUÇÃO DESSA PEÇA PROCESSUAL - RECURSO IMPROVIDO. - Incumbe à parte agravante providenciar, dentre outras peças reputadas indispensáveis à adequada formação do traslado, a cópia do acórdão impugnado mediante recurso extraordinário. A essencialidade desse documento decorre do fato de ser possível, desde o advento da Lei nº 8.038/90, a conversão do agravo de instrumento em recurso extraordinário, desde que o respectivo traslado contenha os elementos necessários à plena compreensão da controvérsia e ao consequente julgamento do mérito do próprio apelo extremo. - A juntada posterior e tardia de peça essencial à composição do instrumento, já se encontrando o recurso de agravo no STF, não tem o condão de suprir a omissão existente no traslado cuja formação deve processar-se perante o tribunal "a quo" (RTJ 132/1345, Rel. Ministro CELSO DE MELLO).

E M E N T A: B.N.H. - FINANCIAMENTO DO S.F.H. - AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA - REAJUSTE DE PRESTAÇÕES - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - Revela-se incabível o recurso extraordinário, se o acórdão contra o qual foi interposto examinou a controvérsia jurídica em face do ordenamento infraconstitucional e à luz de cláusulas contratuais.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO - REEXAME DE FATOS - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - O recurso de agravo deve infirmar, especificadamente, todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes.

EMENTA: Agravo regimental. - O agravante não atacou fundamento suficiente de per si para a manutenção do despacho agravado: a falta de prequestionamento. - Ademais, no tocante a não ocorrer direito adquirido ao reajuste de 84,32%, ja se firmou a jurisprudência desta Corte nesse sentido, em varias decisões posteriores a tomada no MS 21.216, duas das quais foram citadas no despacho agravado. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA:- Agravo regimental a que se nega provimento, porquanto não regularmente comprovada a data da publicação do despacho denegatorio do recurso extraordinário.

EMENTA: - Direito Constitucional. Art. 47, PAR. 3., inc. III, do A.D.C.T. da C.F./88. Anistia da Correção Monetária. Meios para o pagamento. "Produção" e "instrumentos de produção". 1. O acórdão impugnado, para considerar o autor-apelante, ora recorrido, sem "meios para o pagamento de seu débito", como exige o inciso III, do PAR. 3. do art. 47 do A.D.C.T. da C.F./88, excluiu DESSES MEIOS O PRODUTO DE SEU TRABALHO, ou seja, a produção, ,e não propriamente os "instrumentos de produção", a que se refere o texto. 2. Essa norma pretendeu considerar "sem meios suficientes para o pagamento de seu débito" o mutuario que tivesse apenas, como integrantes de seu patrimônio, o "estabelecimento, a casa de moradia e os instrumentos de trabalho e produção. Não, porem, aquele que, além disso, tivesse, também, o resultado desse trabalho, ou seja, a propria produção, a colheita. 3. O acórdão, ao excluir, dos meios de pagamento do mutuario, a propria produção resultante de sua atividade agricola (ao inves dos instrumentos de produção) deu a norma excepcional da anistia tratamento ampliativo que não se compadece com a natureza do instituto e da propria exceção, contrariando, pois, o inciso III do PAR. 3. do art. 47 do A.D.C.T. 4. R.E. conhecido e provido para ficar julgada improcedente a ação, prejudicada a alegação de que os juros não foram pagos com observancia dos limites do inc. I do mesmo paragrafo.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIA AFETA A NORMA INFRACONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. INCIDENCIA DA SÚMULA 288, DESTA CORTE. 1. A matéria debatida nos autos, carência de ação, e de cunho eminentemente processual, e a violação a preceito constitucional, se houvesse, seria indireta e reflexa, o que e inadmissivel nesta instância recursal. 2. A teor da Súmula 288, desta Corte, nega-se provimento ao agravo para subida do extraordinário, quando faltar qualquer peca essencial a compreensão da controversia. Agravo regimental improvido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decreto-Lei n. 2.425/88. URP de abril e maio de 1988. Reajuste de 16,19%. Decreto-Lei n. 2.335/87. Plano Bresser. Reajuste de 26,05%. Direito adquirido. Inconstitucionalidade. O Plenário da Corte, ao apreciar a questão do reajuste previsto no Decreto-Lei 2.335/87, reiterou o entendimento de que não há direito adquirido a vencimentos de funcionários publicos, nem direito adquirido a regime jurídico instituido por lei. Em se tratando de norma de aplicação imediata, esta não alcanca vencimentos ja pagos, ou devidos "pro labore facto". Inconstitucionalidade inexistente. Decreto-Lei n. 2.425/88 que, suspendendo o pagamento da URP prevista em Decreto-Lei precedente, entra em vigencia em 8 de abril de 1988. Existência de contraprestação de serviço. Direito adquirido ao reajuste referente aos dias ja efetivamente prestados. Reajuste de salario pela variação da URP (26,05%), a ser computada no mes de junho de 1987, conforme Decreto-Lei 2.302. Revogação por norma superveniente que entrou em vigor antes de iniciar-se o periodo aquisitivo. Direito adquirido e, consequente, inconstitucionalidade inexistentes. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: - Agravo regimental. - Ofensa indireta a Constituição não da margem a recurso extraordinário. O mesmo ocorre com relação a interpretação de acordo firmado em dissidio coletivo. - A questão do pretendido impedimento do Ministro, que trancou por despacho o recurso de revista, em participar, como relator, do julgamento do agravo regimental se situa no âmbito infraconstitucional (Regimento Interno do TST). Ademais, esse procedimento não fere o princípio do devido processo legal, pois não só resulta de norma jurídica que e competente para essa disciplina, como também se coaduna com a natureza do agravo regimental que se destina a substituir decisão individual do relator em decisão coletiva (e, portanto, computando-se, também, seu voto) do órgão colegiado que ele representou. - Substituição processual que se baseou também em fundamento legal suficiente de per si para sustenta-la. E fundamento legal suficiente de per si não e reexaminavel em recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE DECLAROU RECEPCIONADA A LEGISLAÇÃO DO FINSOCIAL, COM AS ALTERAÇÕES ANTERIORES A CF/88, ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 70/1991. ALEGAÇÃO DE DUVIDA E OBSCURIDADE: AÇÃO INTENTADA COM O FITO DE VER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTARIA A PERMITIR A EXIGÊNCIA DA EXAÇÃO NA FORMA INSTITUIDA PELO DL 1940/82, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. AUSÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO. INOVAÇÃO DA LIDE NAS RAZOES EXTRAORDINARIAS. INEXISTÊNCIA. Esta Corte, ao apreciar o RE 150.764-1-PE, que continha pedido restrito a inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL, reinterpretando a luz da nova Constituição a legislação que disciplina a matéria, houve de declarar recepcionado o Decreto-Lei 1940/82, com as alterações ocorridas anteriormente a CF/88, até a edição da Lei Complementar n. 70/91 e explicitou os fundamentos da sua validade e sua compatibilidade com a nova ordem constitucional, fixando os limites desta recepção ante os novos preceitos da Lei Maior, posto que, diante dos novos princípios constitucionais, não era bastante suficiente, para completa prestação jurisdicional, declarar recepcionada a legislação preexistente. Ação intentada com o objetivo de ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributaria a permitir a exigência da exação na forma instituida pelo Decreto-Lei 1940/82, e suas alterações posteriores. Alegação de inovação da lide. Julgamento "extra-petita". Inexistência. Em pedido abrangente, qual seja, a "inconstitucionalidade" da legislação anterior a Constituição Federal que disciplina a cobrança do FINSOCIAL, não incorre em julgamento "extra-petita" decisão que a declara recepcionada, fixando-lhe os novos fundamentos da sua validade e delimitando sua vigencia, porque, se assim não fosse, quedar-se-ia inocua a solução da lide e incompleta a prestação jurisdicional. Pedidos que tem o mesmo fundamento jurídico não precisam ser desdobrados em capitulos, podendo ser compreendidos em um único, porque, pela sua natureza, há entre eles uma relação de grandeza, de sorte que não podendo ser concedido o maior, concede-se o menor ou implicito, vez que ao juiz cumpre acolher ou rejeitar, no todo ou em parte, o pedido formulado (art. 459, CPC). Precedentes. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO A SER AFERIDA A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 505-STF. A alegação de vulneração a preceito constitucional, capaz de viabilizar a instância extraordinária, há de ser direta e frontal, e não aquela que demandaria interpretação de disposições de normas ordinarias e reapreciação da matéria fatica. Agravo regimental a que se nega provimento.