EMENTA:- Pequeno valor da coisa furtada. Recusa devidamente fundamentada, pelo magistrado, de alguma das faculdades previstas no par. 2. do art. 155 do Código Penal.

EMENTA: - Agravo regimental. - Ofensa indireta a Constituição não da margem a recurso extraordinário, o mesmo ocorrendo quando há necessidade de reexame de prova. - Inexistência de ofensa aos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5. da Constituição. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: TRABALHISTA. DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA QUE MANTINHA CONQUISTAS ANTERIORMENTE ALCANCADAS EM ACORDOS E CONVENÇÕES ANTERIORES. ALEGADA OFENSA AO ART. 114, PAR. 2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DESATENDE AO ART. 321 DO RI/STF. Desatende a regra do art. 321 do RI/STF a petição de recurso extraordinário que se omite na indicação da alinea do dispositivo constitucional que o autoriza. Ainda que se considere ter havido lapso escusavel, o apelo não haveria de processar-se, certo que não ocorrera a alegada contrariedade ao art. 114, PAR.2., da Constituição Federal, que trataDE REGRA DE COMPETÊNCIA. Decisão recorrida que, além do mais, encontra-se em consonancia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as condições estabelecidas por convenções coletivas de trabalho ou sentencas normativas prevalecem durante o prazo de sua vigencia, não cabendo alegar-se cláusula preexistente. Agravo regimental improvido.

EMENTA: TRABALHISTA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE SE LIMITOU A ANULAR A DECISÃO REGIONAL PARA RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. Não cabe em recurso extraordinário discutir se a decisão recorrida e ou não terminativa do feito, ou se pode ou não o agravante voltar a sustentar a prefacial de impossibilidade jurídica do pedido quando o Tribunal Regional do Trabalho vier a julgar novamente a causa. Exame que não pode ser cogitado frente aos preceitos constitucionais do rol das garantias fundamentais. Agravo regimental improvido.

EMENTA: TRABALHISTA. MATÉRIA LIGADA AO REEXAME DE FATOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRENCIA DE AFRONTA DIRETA A CARTA FEDERAL. Se as instancias trabalhistas, a vista dos elementos faticos contidos nos autos, de forma correta ou não, enquadraram o empregado digitador na norma aplicavel ao mecanografo, descabe a esta Corte reexaminar tais argumentos para saber se foram, ou não, suficientemente debatidos os pontos controvertidos. A via do recurso extraordinário não prescinde da ofensa direta e frontal ao texto da Carta. Agravo regimental improvido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 19 DO ADCT. INADMISSAO, TENDO EM VISTA HAVER O ACÓRDÃO IMPUGNADO DECIDIDO A QUESTÃO FUNCIONAL COM BASE EM INTERPRETAÇÃO CONFERIDA A LEGISLAÇÃO LOCAL -- DECRETO N. 24.639/86, NÃO HAVENDO COMO SE CHEGAR A ALEGADA OFENSA A CARTA SEM O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CIRCUNSTANCIA QUE IMPEDE O TRAMITE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Hipótese em que o agravo não tem condições de atingir o seu objeto. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL, MANTEVE DESPACHO DE INADMISSAO DO RECURSO ESPECIAL, AO FUNDAMENTO DE INOCORRENCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, TODAVIA, CARECE DO PRESSUPOSTO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NELE ALEGADA. Hipótese em que, efetivamente, não tem o referido recurso condição de ser apreciado pelo STF, a teor das Sumulas 282 e 356, do STF. Agravo regimental improvido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE, APÓS RECONHECER A PENSIONISTAS DE EX-SERVIDORES ESTADUAIS O DIREITO A DIFERENCAS VENCIDAS, RELATIVAS AO BENEFICIO, MANDOU CORRIGI-LAS, MEDIANTE APLICAÇÃO DOS INDICES OFICIAIS MEDIDORES DA INFLAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, COM ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DO ESTADO-MEMBRO, CUJAS LEIS REGULAM A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS. INADMISSAO. Alegação descabida, posto que, no caso, ja não se esta diante de questão de reajuste de beneficio previdenciário, mas de crédito que, judicialmente reconhecido, perde essa qualificação, expondo-se a incidencia dos indices oficiais medidores da inflação, aplicaveis a qualquer espécie de obrigação. Irresignação que, de qualquer modo, não tinha condições de prosperar, ante a ausência do pressuposto do prequestionamento. Agravo regimental improvido.

EMENTA: RECURSO DE REVISTA CUJO PROCESSAMENTO FOI DENEGADO, POR FALTA DE PREPARO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA COISA JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. A circunstancia de os recorrentes não haverem sido condenados ao pagamento de custas, quando do julgamento de primeiro grau, não impede a exigência de preparo, quando da posterior interposição do recurso de revista. De outra parte, a apreciação do cabimento, ou não, de custas, nessa fase, por exigir exame de legislação processual, não pode ser objeto de recurso extraordinário. Agravo regimental improvido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PELA PERDA DO OBJETO. INVOCAÇÃO DE MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. O agravo regimental insiste em repisar tema de mérito, que não foi apreciado pelo acórdão do Superior Tribunal de Justiça, nem pelo despacho agravado. Embora pretenda transferir a discussão da matéria para o campo da negativa de prestação jurisdicional e da carência de motivação, no julgamento do recurso extraordinário considera-se o que foi assentado pelo acórdão que se pretende alvejar, não podendo esta Corte se sobrepor ao que ficara decidido, para chegar a conclusão sobre a procedencia das alegações. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. AUTONOMOS E ADMINISTRADORES SEM VINCULO EMPREGATICIO. FOLHA DE SALARIOS. Lei 7.787, de 30.06.1989. C.F., art. 195, I. I. - Inconstitucionalidade da expressão "autonomos e administradores" inscrita no inciso I do art. 3. da Lei 7.787, de 30.06.89. II. - RE 166.772-RS, Plenário, 12.05.1994. RE 177.296-RS, Plenário, 15.09.1994. III. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO O DIREITO A INVESTIDURA, POR HAVER ATINGIDO, NO CURSO DO MANDADO DE SEGURANÇA, A IDADE MINIMA EXIGIDA POR LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA POR VIA DE AGRAVO REGIMENTAL, IMPROVIDO. Impossibilidade de apreciação da questão alusiva a inexistência de direito liquido e certo, ante a necessidade de exame de matéria de fato, não dilucidada no acórdão recorrido; circunstancia que, por igual, inviabiliza o pretendido pronunciamento do STF sobre a questão da alegada ofensa ao princípio do devido processo legal. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREPARO. Em se tratando de recurso extraordinário processado em virtude do acolhimento de pedido formulado em agravo de instrumento, descabe cogitar do preparo: inciso II das observações da Portaria 112, de 22 de dezembro de 1980 e alinea "b" das observações da Resolução n. 84, de 29 de junho de 1992, ambas desta Corte.

EMENTA:- Gratificação suplantada pela adoção de novo Plano de Cargos, sem margem para a reivindicação de direito adquirido do servidor estatutario a determinado regime jurídico de composição do estipendio. Recurso extraordinário de que, portanto, não se conhece.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". AÇÃO PENAL: TRANCAMENTO. Não e de se trancar a ação penal se a conduta descrita na denuncia que, satisfazendo as exigencias do art. 41 do Código de Processo Penal e tendo suporte nas provas obtidas no inquerito, configura, em tese, crime. "Habeas Corpus" indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR DECISÃO DE JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO, POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI PARAIBANA QUE INSTITUIU O REFERIDO ÓRGÃO. O Supremo Tribunal Federal, no HC 71.713/PB, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 59 da Lei n. 5.466/91, do Estado da Paraiba, que, na ausência de lei federal a respeito, outorgou competência penal a juizados especiais. Nulidade do processo instaurado contra o paciente. Habeas corpus deferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". APELAÇÃO: TEMPESTIVIDADE. I. - Apelação interposta tempestivamente. II. - HC deferido para que, afastada a intempestividade da apelação, o Tribunal julgue-a como entender de direito.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO CONCERNENTE À PRÓPRIA DEFINIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO IMPROVIDO. - Incumbe, à parte agravante, quando da interposição do recurso perante o Tribunal "a quo", fazer constar, do traslado, peça comprobatória da suspensão do expediente forense na comarca de origem, em ordem a demonstrar a plena tempestividade de sua impugnação recursal, eis que não se presume a ocorrência do fato excepcional pertinente à suspensão temporária das atividades jurisdicionais. - A jurisprudência da Suprema Corte tem advertido revelar-se impossível suprir a omissão de peça essencial, como aquela que se destina a demonstrar a tempestividade do recurso, quando o agravo de instrumento já se achar em processamento no próprio Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO - PETIÇÃO RECURSAL TRANSMITIDA MEDIANTE "FAX" - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DENTRO DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não se conhece de recurso que, embora tempestivamente interposto mediante "fax", não vem a ser ratificado dentro do prazo recursal. O decurso desse prazo - que não se submete ao poder de disposição das partes - provoca, independentemente de declaração judicial, a extinção do direito de praticar o ato, tornando-se ineficaz, em conseqüência, a prática processual realizada mediante fac-símile. Precedentes.

EMENTA: - Direito Processual Penal. Proibição de leitura de documento em Plenário do Júri. Art. 475 do Código de Processo Penal. 1. O art. 475 do C.P.Penal não permite, durante o julgamento, em Plenário do Júri, a leitura de documento que não tiver sido comunicado a parte contraria, com antecedencia, pelo menos, de tres dias, compreendida nessa proibição a leitura de jornais ou qualquer escrito, cujo conteudo versar sobre matéria de fato constante do processo. 2. Não se enquadra na proibição a leitura de documentos sobre a atuação do Advogado da Defesa como Assistente da Acusação em outro processo, inteiramente distinto. 3. Não e de se presumir que tal leitura possa ter influido na formação do convencimento dos Jurados. 4. Prejuizo indemonstrado. 5. "H.C." deferido para anulação do acórdão que, acolhendo preliminar suscitada em Apelações do Ministério Público e do Assistente da Acusação, anulou o veredicto absolutorio do Júri. A concessão do "H.C." e, também, para que o Tribunal prossiga no julgamento das demais questões de tais Apelações.