EMENTA: - Agravo regimental a que se nega provimento, porque limitado, o acórdãao recorrido, ao exame de questão processual, sem a implicação de ordem constitucional que lhe pretende atribuir a Agravante.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. INQUIRIÇÃO. DESISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A desistência pelo Ministério Público da inquirição das suas testemunhas --- faculdade atribuída às partes --- não lesa direito da defesa, que pode arrolar na sua lista eventual testemunha da acusação. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: PENA DE PERDA DE VEÍCULO USADO, TIDO POR IRREGULARMENTE IMPORTADO PELO FISCO. ALEGADA VIOLAÇÃO A NORMA DO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO QUE, ADEMAIS, CARECERIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Ausência do requisito do prequestionamento, quanto a primeira alegação. De outra parte, não se pode ter por desfundamentado acórdão que se louva em razoes expostas em julgamento de caso analogo. Agravo regimental improvido.

EMENTA: PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTAÇÃO TARDIA. O Supremo Tribunal Federal tem reafirmado, em sucessivas ocasioes, que o agravo de instrumento deve vir instruido com todos os elementos necessarios ao seu exame, sendo vedada a sua posterior comprovação, se esta não foi realizada oportunamente, descabendo aplicar-se a regra do art. 13 do Código de Processo Civil. O dever de vigilancia e supervisão incumbe a parte agravante, que deve acompanhar a formação do agravo de instrumento, por cuja deficiência responde, não se permitindo sua complementação após a remessa dos autos a esta Corte, pois o instrumento e formado processado na instância inferior. Agravo regimental improvido.

EMENTA: PENA DE PERDA DE VEÍCULO USADO, TIDO POR IRREGULARMENTE IMPORTADO PELO FISCO. ALEGADA VIOLAÇÃO A NORMA DO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO QUE, ADEMAIS, CARECERIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Ausência do requisito do prequestionamento, quanto a primeira alegação. De outra parte, não se pode ter por desfundamentado acórdão que se louva em razoes expostas em julgamento de caso analogo. Agravo regimental improvido.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". FURTO QUALIFICADO. NULIDADE DA DECISÃO: FALTA DE INTIMAÇÃO PARA UMA DAS AUDIENCIAS; FALTA DE PROVA DE QUE O PACIENTE SEJA O AUTOR DO CRIME; NÃO FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS PELO DEFENSOR "AD HOC" Alegações que conflitam com o que consta dos autos. Novo advogado constituido pelo paciente. Além das contradições, não consta que das alegações finais tenha sido arguida qualquer nulidade. Preclusão. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 288. CERTIDÃO DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PEÇA ESSENCIAL AO EXAME DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. o agravo de instrumento deve vir suficientemente instruído com os elementos necessários à sua apreciação, para que se possam verificar os pressupostos inerentes ao cabimento do recurso extraordinário, dentre os quais, o relativo à tempestividade. A certidão de publicação do acórdão recorrido - prova da oportuna interposição do apelo derradeiro, cujo processamento foi osbtaculizado na instância a quo - deve necessariamente ser reproduzida quando da formação do agravo de instrumento, sob pena de aplicação da Súmula 288. A orientação constante da Súmula 288 vem sendo seguida, na Corte, de maneira iterativa. Em todas as decisões tem sido enfatizado que a parte agravante deve necessariamente indicar a peça a ser trasladada e também fiscalizar a formação do instrumento, por cuja deficiência responde, não se permitindo a sua complementação quando os autos já se encontram nesta instância. Exigência recentemente confirmada por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal (Ag. 149.742 - Ag. Rg. - 1ª Turma e Ag. 151.485 - Ag.Rg. 2ª Turma). Agravo regimental improvido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 288/STF - APLICABILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. TRASLADO INCOMPLETO - PROVA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 288. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de considerar incompleto o traslado a que falte, dentre outras peças essenciais a compreensão global da controvérsia, a necessária certidão comprobatória da tempestividade do recurso extraordinário. Aplicabilidade da Súmula 288/STF. Precedentes de ambas as Turmas do STF. CONTROLE DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - O agravo de instrumento, na hipótese de recusa de processamento do recurso extraordinário, possui conteúdo temático próprio e específico, justificando o exercício, pelo Supremo Tribunal Federal, do seu incontrastável poder de verificação de todos os pressupostos inerentes ao apelo extremo, dentre os quais avulta, por sua extrema relevância, aquele concernente ao requisito da tempestividade, ainda que não invocado por qualquer dos sujeitos da relação processual. O controle da tempestividade do apelo extremo - precisamente por constituir pressuposto recursal de ordem pública - revela-se matéria suscetível de conhecimento ex-offício pelo Supremo Tribunal Federal, independendo, em consequência, de qualquer formal provocação dos sujeitos que intervêm no procedimento recursal. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NO TRIBUNAL " A QUO" - DECISÃO DE CARÁTER PROVISÓRIO. - O juízo de admissibilidade emanado da Presidência do Tribunal "a quo", seja ele positivo ou negativo, precisamente porque veiculado em ato decisório de caráter preliminar, instável e provisório, não importa em preclusão da faculdade processual que assiste ao Supremo Tribunal Federal de reapreciar, em toda a sua extensão, a ocorrência, ou não, dos pressupostos legitimadores da interposição do recurso extraordinário.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Não ocorreu qualquer alteração da sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, no ponto concernente ao regime inicial de cumprimento da pena, que será semi-aberto. 3. Não há exasperação da situação do paciente, em sendo determinada a expedição de mandado de prisão, a ser cumprida em regime especial, porque advogado. Cuida-se, aí, de prisão processual e não de prisão em cumprimento de pena. 4. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Inquérito policial. Trabalho puramente investigatório. Não há ver nulidade no processo criminal, em virtude de o réu não ser assistido por defensor na fase do inquérito policial. É de observar, desde logo, que eventual irregularidade no inquérito policial não contamina a ação penal. 3. Impugnação quanto à admissão de assistente de acusação. Preclusão. Qualquer alegação nesse sentido poderia ter sido feita, se não antes, ao menos, ao ensejo do prazo do art. 500, do CPP, e do art. 504, do CPPM. 4. É de ter presente, ademais, que a condenação do paciente resultou de complexo exame de provas vindas aos autos e não da especial atuação da assistente. 5. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: CEDULA DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AO ADMITIR A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CEDULA DE CRÉDITO RURAL, COM BASE NA SÚMULA 16 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ACÓRDÃO NÃO VIOLOU O PRINCÍPIO GENERICO DA RESERVA LEGAL (CF, ART. 5., II). TAL DISPOSIÇÃO NÃO DEMANDA A EXISTÊNCIA DE FONTE LEGAL ESPECIFICA. POSTA A DISCUSSÃO DA CAUSA EM NIVEL INFRACONSTITUCIONAL, SE OFENSA A CARTA TIVESSE OCORRIDO SERIA ELA INDIRETA E REFLEXA, NÃO VIABILIZANDO A ABERTURA DA INSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO FORAM REBATIDOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. DESPACHO QUE, POR IGUAL, INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO APONTOU QUESTÃO CONSTITUCIONAL A SER DIRIMIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, HAVENDO SIDO CONFIRMADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE, REINCIDINDO NA PRATICA DE DESPREZAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OBJETO DA IRRESIGNAÇÃO, SE DERRAMA EM CONSIDERAÇÕES SOBRE O TEMA DE MÉRITO DO ACÓRDÃO ORIGINARIO. Hipótese em que o agravo regimental não tem condições de abrir ensejo ao conhecimento do recurso extraordinário, ja que não aponta matéria de natureza constitucional que, nesta fase, esteja a merecer apreciação. Agravo regimental improvido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA AFRONTA A LEI FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA POR VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCS. III, XXXVI, LIV e LV DO ART. 5., E IX DO ART. 93, DA CF. Recurso que, todavia, não tem condições de ser apreciado, uma vez que impugna decisão segundo a qual o recurso especial, por sua vez, a ausência de demonstração da alegada ofensa a lei, não merecia conhecimento, decisão essa que, salvo hipótese de proposição contraria aos pressupostos de admissibilidade, não pode configurar questão constitucional suscetivel de apreciação pelo STF. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 288. CERTIDÃO DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PEÇA ESSENCIAL AO EXAME DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. o agravo de instrumento deve vir suficientemente instruído com os elementos necessários à sua apreciação, para que se possam verificar os pressupostos inerentes ao cabimento do recurso extraordinário, dentre os quais, o relativo à tempestividade. A certidão de publicação do acórdão recorrido - prova da oportuna interposição do apelo derradeiro, cujo processamento foi osbtaculizado na instância a quo - deve necessariamente ser reproduzida quando da formação do agravo de instrumento, sob pena de aplicação da Súmula 288. A orientação constante da Súmula 288 vem sendo seguida, na Corte, de maneira iterativa. Em todas as decisões tem sido enfatizado que a parte agravante deve necessariamente indicar a peça a ser trasladada e também fiscalizar a formação do instrumento, por cuja deficiência responde, não se permitindo a sua complementação quando os autos já se encontram nesta instância. Exigência recentemente confirmada por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal (Ag. 149.742 - Ag. Rg. - 1ª Turma e Ag. 151.485 - Ag.Rg. 2ª Turma). Agravo regimental improvido.

HABEAS-CORPUS - ABSOLVIÇÃO. O habeas-corpus não e o meio próprio a chegar-se a conclusão diversa sobre as provas coligidas na ação penal, a ponto de substituir-se a condenação pela absolvição. Para tanto, o condenado dispõe da revisão criminal - artigo 621 e seguintes do Código de Processo Penal.

- Previdência. Contribuição. Artigo 3º da Lei nº 7.787, de 03.07.89. - O Plenário desta Corte, ao julgar, em 15.09.94, o RE nº 177.296, declarou a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3º da Lei nº 7.787/89, quanto a expressão "avulsos, autonomos e administradores". Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA AFRONTA A LEI FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA POR VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCS. III, XXXVI, LIV e LV DO ART. 5., E IX DO ART. 93, DA C.F. Recurso que, todavia, não tem condições de ser apreciado, posto que impugna decisão segundo a qual o recurso especial, por sua vez, a ausência de demonstração da alegada ofensa a lei, não merecia conhecimento, decisão essa que, salvo hipótese de proposição contraria aos pressupostos de admissibilidade, não pode configurar questão constitucional suscetivel de apreciação pelo STF. Agravo regimental improvido.

EMENTA: "Habeas corpus". - Inexistência da nulidade alegada, porquanto, tratando-se de prova superveniente a decisão condenatória proferida em única instância por Tribunal de Justiça, não poderia ele manifestar-se a respeito, sem que o paciente se valha da via propria para essa apreciação que e a revisão criminal. - Por outro lado, para caracterizar-se a deficiência de defesa capaz de acarretar nulidade, e mister, em conformidade com a Súmula 523, que haja prova de prejuizo para o réu, o que não foi feito, objetivamente, no caso. "Habeas corpus" indeferido.

HABEAS CORPUS - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA A EX-PREFEITO MUNICIPAL - A PRISÃO ESPECIAL COMO PRERROGATIVA PROFISSIONAL DO ADVOGADO - A QUESTÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. EX-PREFEITO MUNICIPAL - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PENAL ORIGINARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF/88, ART. 29, X, C/C EC N. 1/92). - O Tribunal de Justiça do Estado dispõe de competência penal originaria - ressalvadas as hipóteses que se incluem na esfera de atribuições jurisdicionais da Justiça Federal comum, da Justiça Militar da União e da Justiça Eleitoral - para processar e julgar, além dos Prefeitos Municipais, também os ex-Prefeitos do Município, desde que, neste último caso, a persecução penal tenha sido contra eles instaurada em função de delitos praticados durante o período em que exerceram a Chefia do Poder Executivo local. Precedente: HC 71.429-SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO. A QUESTÃO DA APLICABILIDADE IMEDIATA DA NOVA CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE EFICACIAL. - A nova Constituição tem incidência imediata. Os preceitos que lhe compõem a estrutura normativa revestem-se, ordinariamente, de eficácia ex nunc. O princípio da imediatidade eficacial somente não incidira naquelas estritas hipóteses que, legitimadas por expressa ressalva constitucional, autorizarem a projeção retroativa da nova Carta Política ou diferirem no tempo o inicio da eficácia das normas que a integram. - A norma de competência inscrita no art. 29, X, da Carta Política (com a remuneração dada pela EC n. 1/92) tem aplicabilidade imediata, alcançando, desde logo, todos os processos penais condenatórios que, instaurados perante magistrados estaduais de primeira instância contra Prefeitos ou ex-Prefeitos Municipais, achavam-se em curso no momento da vigência da nova Constituição, justificando-se, em conseqüência, o deslocamento dessas causas penais para o Tribunal de Justiça do Estado-membro. AÇÃO PENAL ORIGINARIA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA ATRIBUIDA A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OBSERVANCIA DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - LEGITIMIDADE DO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO. - O preceito consubstanciado no art. 29, X, da Carta Política não confere, por si só, ao Prefeito Municipal o direito de ser julgado pelo Plenário do Tribunal de Justiça - ou pelo respectivo Órgão Especial, onde houver - nas ações penais originarias contra ele ajuizadas, podendo o Estado-membro, nos limites de sua competência normativa, indicar, no âmbito dessa Corte judiciária, o órgão fracionário (Câmara, Turma, Seção, v.g.) investido de atribuição para processar e julgar as referidas causas penais. - Não são inconstitucionais as normas de organização judiciária vigentes no Estado de São Paulo, notadamente aquelas emanadas do Tribunal de Justiça (CF, art. 96, I, a), que atribuem a qualquer de suas Câmaras Criminais a competência para o processo e julgamento das ações penais originarias promovidas contra Prefeitos Municipais, eis que as decisões proferidas por esses órgãos fracionários qualificam-se como pronunciamentos juridicamente imputáveis a própria Corte judiciária local, atendendo, desse modo, a regra inscrita no art. 29, X, da Constituição da Republica. Precedentes: HC 71.429-SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO; HC 72.476-SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA. CONDENAÇÃO PROFERIDA POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM AÇÃO PENAL ORIGINARIA - ACÓRDÃO NÃO-UNÂNIME - DESCABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES (CPP, ART. 609, PARAGRAFO ÚNICO). - A norma inscrita no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal não se aplica as hipóteses de condenação criminal, ainda que não-unânime, resultante de ação penal originaria ajuizada perante os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados (Lei n. 8.658/93), eis que os embargos infringentes somente são oponíveis a acórdão proferido em sede de apelação ou de recurso em sentido estrito. Precedentes: HC 71.949 e HC 71.951, Rel. Min. ILMAR GALVÃO. PREFEITO MUNICIPAL - SUBSUNÇÃO AO CONCEITO PENAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO - RECONHECIMENTO DA PRATICA DO CRIME DE PECULATO - EXTENSAO DESSE CONCEITO AO EXERCENTE DE CARGO EM COMISSAO. - A noção conceitual de funcionário público, para efeitos jurídico-penais, reveste-se, em nosso sistema normativo, de conteúdo abrangente (CP, art. 327), estendendo-se, inclusive, aos comportamentos definidos em legislação penal extravagante. O Prefeito Municipal, que se qualifica como agente político, e considerado funcionário público para efeitos penais. Precedente: RTJ 113/560. - O agente público que exerce cargo em comissão também subsume-se ao conceito penal de funcionário público e expõe-se, em face dessa particular condição funcional, a causa especial de aumento de pena a que se refere o art. 327, PAR. 2., do Código Penal. RECURSOS EXCEPCIONAIS - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE DE IMEDIATA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. - O direito de recorrer em liberdade não se estende ao recurso especial e ao recurso extraordinário, eis que essas modalidades excepcionais de impugnação recursal não se revestem de eficácia suspensiva. Precedentes do STF. EX-PREFEITO MUNICIPAL - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO A PRISÃO ESPECIAL (CPP, ART. 295, II) - INADMISSIBILIDADE. - O Prefeito Municipal, que se acha no efetivo exercício de seu mandato executivo, tem direito público subjetivo ao regime de prisão especial, quando eventualmente sujeito, durante aquele período, a recolhimento prisional que venha a ser decretado antes da consumação do trânsito em julgado da condenação penal (CPP, art. 295, II). Essa prerrogativa legal não se estende a quem já exerceu o mandato de Chefe do Poder Executivo local, eis que a legislação processual penal supõe, para efeito de sua incidência, a existência de necessária relação de contemporaneidade entre a data da efetivação da prisão e o desempenho - que deve ser atual - do cargo de Prefeito Municipal. A prerrogativa da prisão especial e outorgada ratione muneris aos Prefeitos Municipais, o que torna inviável, por efeito consequencial, a extensão desse beneficio extraordinário a quem ja não mais se acha in officio. REGIME PENAL SEMI-ABERTO - INEXISTÊNCIA DE I.P.A. E DE CASA DO ALBERGADO NA COMARCA - INADMISSIBILIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR. - A excepcionalidade da prisão em regime domiciliar - ante o caráter taxativo das hipóteses legais que podem justificá-la - desautoriza a outorga desse especial beneficio, sempre que não se verificarem os pressupostos exigidos pelo legislador como indispensáveis a sua concessão. ADVOGADO - CONDENAÇÃO PENAL RECORRIVEL - DIREITO A PRISÃO ESPECIAL - PRERROGATIVA DE ORDEM PROFISSIONAL (LEI N. 8.906/94). - O Advogado tem o insuprimível direito, uma vez efetivada a sua prisão, e até o trânsito em julgado da decisão penal condenatória, de ser recolhido a sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas (Lei n. 8.906/94, art. 7., V). Trata-se de prerrogativa de ordem profissional que não pode deixar de ser respeitada, muito embora cesse com o trânsito em julgado da condenação penal. Doutrina e jurisprudência. O recolhimento do Advogado a prisão especial constitui direito público subjetivo outorgado a esse profissional do Direito pelo ordenamento positivo brasileiro, não cabendo opor-lhe quaisquer embaraços, desde que a decisão penal condenatória ainda não se tenha qualificado pela nota da irrecorribilidade. A inexistência, na comarca, de estabelecimento adequado ao recolhimento prisional do Advogado, antes de consumado o trânsito em julgado da condenação penal, confere-lhe o direito de beneficiar-se do regime de prisão domiciliar.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, CORRETAMENTE, TEVE SEU PROCESSAMENTO TRANCADO, POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E, AINDA, POR QUESTIONAR ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU AO DEBATE DE QUESTÕES DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, QUAL SEJA A DO CABIMENTO, OU NÃO, DO RECURSO ESPECIAL. Hipótese em que o agravo regimental não tem condições de provimento.