EMENTA: - Agravo regimental. - Questão sobre valor de depósito que da margem a deserção se situa no âmbito infraconstitucional. - Inexistência de falta de prestação jurisdicional e de cerceamento de defesa. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA:- Expulsão de praça da Policia Militar do Estado de Minas Gerais. Direito de defesa, perante Conselho de Disciplina, subordinado a condição temporal (cinco anos de serviço) não cumprida pelo Recorrente, em conformidade com a legislação local. Ofensa, não configurada, ao disposto no art. 153, par. 15, da Constituição de 1967 (Emenda n. 1, de 1969).

EMENTA: Agravo regimental. - Inocorrencia, no caso, de ofensa a coisa julgada. - Saber-se se houve, ou não, deserção e problema que se resolve a luz da legislação processual infraconstitucional, razão por que as alegadas ofensas a Constituição são indiretas ou reflexas, não dando margem, assim, ao cabimento de recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Agravo regimental. - Improcedencia da alegação de ofensa aos dispositivos constitucionais invocados no recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Agravo regimental. - Improcedencia das alegações de ofensa ao art. 5., II, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Rege-se pelo direito administrativo, compreendido na competência legislativa dos Estados, a obrigação, propriamente dita, da satisfação de vencimentos e proventos. Mas, inadimplente o devedor, transforma-se em responsabilidade essa obrigação originaria, com novo conteudo informado pelo princípio da inteireza do ressarcimento, cuja regencia ultrapassa o campo normativo do direito administrativo, legitimando-se a correção monetária, pelos critérios do direito comum.

EMENTA:- Uso do nome de marca. Agravo regimental a que se nega provimento, porquanto não abordada, pelo acórdão recorrido, a questão constitucional posta, na petição de recurso extraordinário, com suposto fundamento no art. 5o, XXIX, da Constituição Federal.

EMENTA:- Agravo regimental a que se nega provimento por falta de liquidez da matéria de fato (modalidade de realização de concurso), em que se baseia a alegação de ofensa ao disposto no art. 37, II, da Constituição.

EMENTA: Agravo regimental. - Com referencia a questão da prescrição, e ela causa extintiva da pretensão e não do direito abstrato de ação. Por isso e instituto de direito material, a ela se aplicando a lei do tempo em que teria ocorrido, e não sendo alcancada, portanto, por preceito constitucional posterior, cuja aplicação imediata implica apenas que este alcanca os efeitos futuros de fatos passados, e não os fatos ja consumados no passado. - A alusão, no despacho agravado, ao artigo 7., XXI, da Constituição, ao inves do artigo 7., XXIX, "a", da Carta Magna, foi mero erro material facilmente perceptivel pela fundamentação desse despacho. - Questão relativa a supressão de instância e questão infraconstitucional, não dando margem a recurso extraordinário sob o fundamento de ofensa ao princípio do devido processo legal. - Inexistência, no caso, da alegada violação ao artigo 5., XXXV, da Carta Magna. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL. CONTROVERSIA A SER DIRIMIDA A LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS PROVAS CARREADAS PARA OS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. A ofensa a preceito constitucional capaz de viabilizar a instância extraordinária há de ser direta e frontal, e não aquela que implicaria no reexame das provas coligidas para os autos e interpretação das disposições da legislação ordinaria disciplinadoras de matéria prevista na Constituição. Precedente. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL. CONTROVERSIA A SER DIRIMIDA A LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS PROVAS CARREADAS PARA OS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. A ofensa a preceito constitucional capaz de viabilizar a instância extraordinária há de ser direta e frontal, e não aquela que implicaria no reexame das provas coligidas para os autos e interpretação das disposições da legislação ordinaria disciplinadoras de matéria prevista na Constituição. Precedente. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CABIMENTO - ACÓRDÃO DO TST NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPERTINENCIA. Descabe transferir ao Supremo Tribunal Federal a analise do enquadramento ou não do recurso de revista em um dos permissivos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A via de acesso revelada pelo extraordinário pressupoe a adoção, pela Corte de origem, de tese que contrarie preceito constitucional. Isto não ocorre quando o acórdão impugnado revela o exame da inespecificidade dos arestos paradigmas e da tentativa de revolvimento do quadro fatico pela parte interessada.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA: NOMEAÇÃO DE JUIZ CLASSISTA. INTEGRANTE DE LISTA TRÍPLICE INDICADO POR SINDICATO NÃO REGISTRADO NO ÓRGÃO COMPETENTE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO: IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADAS. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO. 1. A Constituição Federal de 1988 erigiu como verdadeiro dogma a autoconstituição das unidades sindicais, sem que para tal haja a menor interferência do Estado (CF, artigo 8º, I), mas condicionou o seu registro em órgão competente. Destinado exclusivamente a velar pelo respeito ao princípio da unicidade sindical (artigo 8º, II), enquanto não haja lei que o discipline, em iterativos pronunciamentos tem esta Corte proclamado que este registro se faz, si et in quantum, perante o Ministério do Trabalho (Precedentes: MI nº 144, julgado em 03.08.92; MI nº 388, de 24.06.93; RE nº 134.300, de 16.08.94; RE nº 146.822, de 14.12.93 e ADI nº 1.121, de 06.09.95). 2. Para que sindicato, federação ou confederação representativos das categorias econômicas e dos trabalhadores se habilitem perante a Justiça do Trabalho, em vagas abertas para a escolha e nomeação de juízes classistas, impõe-se que estejam registrados na respectiva unidade de fiscalização e controle do Ministério do Trabalho. 3. Verificado que o Sindicato dos Advogados da Região dos Lagos não providenciou o referido registro no órgão competente, até o ato da nomeação, cumpre torná-lo insubsistente. 4. Restrito o exame a prefacial da carência do registro, torna-se despiciendo o conhecimento das outras preliminares. Mandado de segurança deferido para anular a nomeação do litisconsorte passivo necessário.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO PELO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA. A circunstância de tratar-se de colegiado presidido pelo Procurador-Geral da República não é suficiente para atrair a competência do Supremo Tribunal Federal para o processamento e julgamento de feito da espécie. Não-conhecimento do mandado de segurança.

EMENTA: HABEAS CORPUS. 2. CONDENADO REINCIDENTE. PRISÃO RESULTANTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICABILIDADE DO ART. 594, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3. OS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU, ORA PACIENTE, FORAM RECONHECIDOS, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, E, TAMBÉM, OUTROS ASPECTOS DA SUA PERSONALIDADE VIOLENTA. 4. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 594: NORMA RECEPCIONADA PELO REGIME CONSTITUCIONAL DE 1988. ORA, SE ESTE ARTIGO É VÁLIDO, O BENEFÍCIO QUE DELE DECORRE, DE PODER APELAR EM LIBERDADE, HÁ DE FICAR CONDICIONADO À SATISFAÇÃO DOS REQUISISTOS ALI POSTOS, ISTO É, O RÉU DEVE TER BONS ANTECEDENTES E SER PRIMÁRIO. 5. HABEAS CORPUS DENEGADO E CASSADA A MEDIDA LIMINAR.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. I. - Inocorrência de ofensa ao princípio da igualdade. II. - Mandado de segurança indeferido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTO DE CABIMENTO. SÚMULA 281. CABIMENTO DE EMBARGOS PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ART. 894 DA CLT. O acordãao impugnado no recurso extraordinário não e de última instância, posto que ainda eram cabíveis embargos para órgão do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 894 da CLT. O exaurimento das instâncias recursais ordinárias e um dos pressupostos de recorribilidade extraordinária, sem o qual não há que se falar em decisão definitiva e, consequentemente, na possibilidade de o ato decisório ser passível de impugnação nesta instância. Os argumentos lançados pelo agravante para afastar a aplicação da Súmula 281 hão de ser solvidos no âmbito do exame de normas atinentes aos recursos trabalhistas, e não pela via do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 288/STF - APLICABILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. TRASLADO INCOMPLETO - PROVA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 288. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de considerar incompleto o traslado a que falte, dentre outras peças essenciais à compreensão global da controvérsia, a necessária certidão comprobatória da tempestividade do recurso extraordinário. Aplicabilidade da Súmula 288/STF. Precedentes de ambas as Turma do STF. CONTROLE DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - O agravo de instrumento, na hipótese de recusa de processamento do recurso extraordinário, possui conteúdo temático próprio e específico, justificando o exercício, pelo Supremo Tribunal Federal, do seu incontrastável poder de verificação de todos os pressupostos inerentes ao apelo extremo, dentre os quais avulta, por sua extrema relevância, aquele concernente ao requisito da tempestividade, ainda que não invocado por qualquer dos sujeitos da relação processual. O controle da tempestividade do apelo extremo - precisamente por constituir pressuposto recursal de ordem pública - revela-se matéria suscetível de conhecimento ex officio pelo Supremo Tribunal Federal, independendo, em conseqüência, de qualquer formal provocação dos sujeitos que intervêm no procedimento recursal. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NO TRIBUNAL A QUO - DECISÃO DE CARÁTER PROVISÓRIO. - O juízo de admissibilidade emanado da Presidência do Tribunal a quo, seja ele positivo ou negativo, precisamente porque veiculado em ato decisório de caráter preliminar, instável e provisório, não importa em preclusão da faculdade processual que assiste ao Supremo Tribunal Federal de reapreciar, em toda a sua extensão, a ocorrência, ou não, dos pressupostos legitimadores da interposição do recurso extraordinário.

EMENTA: - Agravo regimental a que se nega provimento, porquanto a invocação dos artigos 2. e 5., XXXV e LV encobre discussão sobre questão meramente processual (cabimento de ação).

EMENTA: "Habeas corpus". - Improcedencia da alegação de inepcia da denuncia. "Habeas corpus" indeferido.