AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO INDICA, COM PRECISAO, O DISPOSITIVO QUE AUTORIZA A SUA INTERPOSIÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PERANTE O TRIBUNAL "A QUO", PORQUE DEFICIENTE O TRASLADO. MATÉRIA AFETA A NORMA INFRACONSTITUCIONAL. 1. E INADMISSIVEL O EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO INDICA, COM PRECISAO, O DISPOSITIVO E A ALINEA QUE AUTORIZAM A INTERPOSIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO, COMO PRECEITUA A NORMA REGIMENTAL EM SEU ART. 321. 2. NÃO E CONHECIVEL O EXTRAORDINÁRIO QUANDO O TEMA CONSTITUCIONAL SUSCITADO NÃO FOI VENTILADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM SE LHE OPOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SANAR EVENTUAL OMISSAO. 3. A CONTROVERSIA ACERCA DA INADMISSAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, PORQUE DEFICIENTE O TRASLADO, NÃO SE ELEVA AO NIVEL CONSTITUCIONAL, VEZ QUE AFETA A NORMA PROCESSUAL QUE DISCIPLINA A MATÉRIA, E A VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL, SE HOUVESSE, SERIA INDIRETA E REFLEXA, O QUE E INADMISSIVEL EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CORRETAMENTE DENEGADO NA ORIGEM - AGRAVO IMPROVIDO. - A configuração jurídica do prequestionamento - que traduz elemento indispensável ao conhecimento do recurso extraordinário - decorre da oportuna formulação, em momento procedimentalmente adequado, do tema de direito constitucional positivo. Mais do que a satisfação dessa exigência, impõe-se que a matéria questionada tenha sido explicitamente ventilada na decisão recorrida. Sem o cumulativo atendimento desses pressupostos, além de outros igualmente imprescindíveis, não se viabiliza o acesso à via recursal extraordinária. - Omissa a decisão judicial na resolução do tema suscitado, impõe-se, para efeito de cognoscibilidade do recurso extraordinário, o necessário oferecimento dos embargos de declaração, destinados a ensejar a explícita análise da quaestio juris pelo Tribunal a quo.

AGRAVO REGIMENTAL. - APÓS O PLENÁRIO, POR LARGA MAIORIA DE VOTOS, TER NEGADO A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO RELATIVO AO REAJUSTE DE 84,32% REFERENTE AO IPC DE MARCO DE 1990, VOLTOU ESTA CORTE A EXAMINAR A QUESTÃO SOB O ANGULO DA REGULARIDADE DA CONVERSAO DA MEDIDA PROVISORIA N. 154/90 PELA LEI N. 8.030/90 (RE 164.892), REAFIRMANDO AQUELA DISCUSSÃO. E AMBAS AS TURMAS DO TRIBUNAL TEM SEGUIDO INVARIAVELMENTE, EM INUMEROS JULGAMENTOS, A ORIENTAÇÃO REFERIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356, DESTA CORTE. CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454-STF. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando o tema constitucional suscitado não foi ventilado no acórdão recorrido, nem se lhe opôs embargos de declaração, para sanar eventual omissão. 2. A violação a preceito constitucional capaz de viabilizar a instância extraordinária há de ser direta e frontal, e não aquela que demandaria reexame de cl áusula contratual. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - Agravo regimental. - A circunstancia de o acórdão recorrido considerar que os empregados da empresa pública não são servidores publicos, e por isso o Sindicato dos Servidores Publicos Federais não pode ser substituto processual deles, não viola os arts. 8., I, II e III, e 37, VI, todos da Constituição Federal, porquanto não interfere na liberdade de associação sindical, mas apenas sustenta que, por não se tratar de trabalhadores que integrem a categoria dos servidores publicos, não podem ser substituidos processualmente por Sindicato de Servidores dessa natureza. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - Rege-se pelo direito administrativo, compreendido na competência legislativa dos Estados, a obrigação, propriamente dita, da satisfação de vencimentos e proventos. Mas, inadimplente o devedor, transforma-se em responsabilidade essa obrigação originaria, com novo conteudo informado pelo princípio da inteireza do ressarcimento, cuja regencia ultrapassa o campo normativo do direito administrativo, legitimando-se a correção monetária, pelos critérios do direito comum.

"Habeas corpus". - De longa data, nesta Corte, tem sido predominante o entendimento de que a falta de alegações finais não acarreta nulidade no processo penal, pois esta só se dá na ausência de intimação para o seu oferecimento, nos termos do artigo 564, III, "e", do C.P.P. Precedentes do STF. Improcedência das alegações contrárias a esse entendimento. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: B.N.H. - FINANCIAMENTO DO S.F.H. - AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA - REAJUSTE DE PRESTAÇÕES - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - Revela-se incabível o recurso extraordinário, se o acórdão contra o qual foi interposto examinou a controvérsia jurídica em face do ordenamento infraconstitucional e à luz de cláusulas contratuais.

Recurso extraordinário. FINSOCIAL. Lei nº 7689/1988. Decreto-lei nº 1940/1982. 2. No Recurso Extraordinário nº 150.764-1-PE, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, da Lei nº 7689, de 15.12.1988; do art. 7º, da Lei nº 7787, de 30.06.1989; do art. 1º, da Lei nº 7894, de 24.11.1989 e do art. 1º, da Lei nº 8147, de 28.12.1990. Reconheceu a Corte a vigência da legislação anterior do FINSOCIAL, a que se referia o Decreto-lei nº 1940-lei nº 1940/1982, com as alterações ocorridas até a Constituição de 1988, à vista do art. 5% do Ato das Disposições Transitórias da Constituição de 1988, com base na alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta (faturamento), eis que não teve como válidas as majorações subseqüentes disciplinadas nas disposições acima tidas como inconstitucionais. 3. Obrigação da empresa recorrente de recolher as contribuições para o FINSOCIAL, nos limites referidos, até a incidência da Lei complementar nº 70/1991. 4. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.

EMENTA : - Isenção de IPTU, em razão da qualidade de servidor estadual do Agravante, postulada em desrespeito da proibição contida no art. 150, II, da Constituição Federal de 1988.

EMENTA: - Não se mostra razoável a oposição da Agravante, a competência da Justiça estadual, para o julgamento de causa de sociedade de economia mista, em que não ingressou a União Federal.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO QUE SOMENTE DEMONSTROU A CONDIÇÃO DE PROCURADOR AUTÁRQUICO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL - TRASLADO INCOMPLETO - SÚMULA 288/STF - AGRAVO IMPROVIDO. PROCURADOR AUTÁRQUICO DO INSS. - O Procurador Autárquico do INSS deve comprovar essa particular condição funcional no momento em que, agindo como representante da autarquia federal, interpõe, em nome desta, o pertinente agravo de instrumento contra a decisão denegatória de processamento do recurso extraordinário. A tardia comprovação formal da condição de Procurador Autárquico, que somente vem a ser efetivada em sede de agravo regimental, não tem o condão de afastar a incidência da Súmula 288/STF. Precedentes.

EMENTA: - Agravo regimental. - Inexistência de violação aos incisos XXXV e LV do artigo 5. da Constituição. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Não compromete o princípio da isonomia a fixação do valor de gratificação, mediante a aplicação de acordo nacional que o diferenciara segundo a densidade populacional de cada município.

EMENTA: - Acórdão que se resume a matéria processual (natureza interlocutoria de decisão judicial), sem alcancar o nivel constitucional indispensavel a admissibilidade do recurso extraordinário.

EMENTA: Agravo regimental. - Além de o presente agravo não atacar o fundamento do despacho agravado - a ocorrencia, no caso, de alegação de ofensa indireta a Constituição -, o certo e que, se a questão diz respeito a inexistência de direito adquirido a gatilhos salariais, o acórdão recorrido, que decidiu em contrario, deveria ser impugnado com base na infringencia ao artigo 5., XXXVI, da Carta Magna, e não como o foi. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Reforma de servidor militar estadual. Não e razoável pretender beneficio, a título de isonomia, por motivo de suposto comportamento, assumido após a passagem para a inatividade.

EMENTA: - Matéria constitucional suscitada na petição de recurso extraordinário, porem superada, perante questão prejudicial, acolhida pelo acórdão recorrido.

Direito Constitucional. Art. 33 do A.D.C.T., da C.F de 1988. Precatórios. Complementação de depósito. Aplica-se aos precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição Federal (05.10.1988), a regra do art. 33 do A.D.C.T., mesmo que se trate de complementação de depósito. Dessa regra somente se excluem os créditos de natureza alimentar, não sendo esse o caso dos autos. R.E. conhecido e provido.

EMENTA: - Direito Constitucional e Processual Civil. Recurso Extraordinário. Correção Monetária: T.R. (Taxa Referencial). Taxa de juros de 12% ao ano: art. 192, PAR. 3., da Constituição Federal. 1. Negando-se o acórdão recorrido a apreciar alegação da apelação, no sentido de que era indevida aplicação da T.R., para efeito de correção monetária, por uma razão de ordem exclusivamente processual, ou seja, por se tratar de questão não suscitada nos embargos a execução, mas, sim, apenas, no recurso, incumbia a apelante, mediante embargos declaratorios, sustentar que o tema poderia ser suscitado no apelo e insistir na sua apreciação. 2. Não o tendo feito, permitiu que não fosse questionado, no acórdão, o tema relativo a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei n. 8.177, de 01.03.1991, que admitiu a aplicação da T.R., para efeito de correção monetária. Operam, então, as Sumulas 282 e 356, a falta de prequestionamento. 3. Cabia, também, a apelante interpor Recurso Especial para o S.T.J., sustentando que o tema poderia ter sido suscitado na apelação e haveria de ser apreciado pelo Tribunal de 2. grau, sob pena de nulidade de seu julgado. Não o tendo feito, tolerou a preclusão da matéria, que e processual, infraconstitucional. 4. O acórdão admitiu que a taxa de juros, de 12% ao ano, e auto-aplicavel, por força do art. 192, PAR.3., da C.F., mas deixou de aplica-la ao caso, por entender que deveria respeitar o ato jurídico perfeito, consumado antes do advento da Constituição de 1988. 5. E, no Recurso Extraordinário, ao inves de sustentar que o julgado mal aplicou o disposto no art. 5., inc. XXXVI, da C.F., ou seja, o que protege o ato jurídico perfeito, preferiu sustentar a auto-aplicabilidade do PAR.3. do art. 192, que, em tese, não fora negada. 6. De resto, o Plenário do S.T.F., no julgamento da ADI n. 4, considerou não auto-aplicavel aquela norma, quanto a taxa de juros de 12% ao ano (PAR.3.), "até o advento da Lei Complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional" de que trata o "caput" do art. 192. 7. R.E. não conhecido.