EMENTA: TRABALHISTA. MATÉRIA LIGADA AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Se a Corte a quo, ao manter o enquadramento da empresa recorrente no grupo das industrias de papel, entendeu desnecessaria a realização de pericia tecnica, tendo em conta os elementos de prova colhidos nos autos, descabe cogitar-se de violação ao art. 5. , inciso LV, da Constituição Federal. A persistencia da agravante em sustentar malferimento ao princípio da ampla defesa traduz mera tentativa de obter-se nova avaliação das provas e dos fatos que as instancias trabalhistas consideram demonstrados. Agravo regimental improvido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N. 529/92 DO MINISTRO DA FAZENDA: LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COMPANHIA DE SEGUROS (DECRETO-LEI N. 73/66) E INDISPONIBILIDADE DOSBENS DO DIRETOR PRESIDENTE (ART. 2. DA LEI N. 5.627/70). ATO QUE ATINGE INTERESSES DA COMPANHIA E DO ACIONISTA:LEGITIMIDADE ATIVA DO ACIONISTA PARA IMPETRAR SEGURANÇA (ART. 109 DA LEI DAS SOCIEDADES .ANONIMAS - LEI N. 6.404/76 - E ART. 5., XXXV, DA CONSTITUIÇÃO). . 1. O acionista que se opoe a ordem de liquidação extrajudicial de sociedade seguradora em defesa de seus interesses pessoais, não pleitea em nome próprio direito alheio, mas direito próprio, não ocorrendo a hipótese de substituição processual não prevista em lei. Inaplicabilidade do art. 6. do Código de Processo Civil. 2. NO CASO, O IMPETRANTE-RECORRENTE NÃO POSTULA DIREITOS NA CONDIÇÃO DE ACIONISTA, COMO PREVISTO NO ART. 109 DA LEI DAS SOCIEDADESANONIMAS, MAS DIREITOS PATRIMONIAIS PROPRIOS, O QUE LHE CONFERE MANIFESTA LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. SE EXISTISSE NORMA QUE VEDASSE SEU ACESSO AO JUDICIARIO, SERIA DE INDISCUTIVEL INCONSTITUCIONALIDADE. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA, AFASTADA A ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO RECORRENTE, DETERMINAR QUE O TRIBUNAL "A QUO" PROSSIGA NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, COMO ENTENDER DE DIREITO.

EMENTA:- Revisão de proventos resultante de interpretação combinada de leis estaduais (Súmula 280), sem ofensa ao disposto no art. 5., XXXVI, da Constituição de 1988, nem ao paragrafo único do art. 98 da Carta de 1967 (Emenda n. 1, de 1969). Recurso extraordinário de que não se conhece.

EMENTA:- Forma de atualização de débito pactuada pelas partes, sem margem para a invocação dos princípios constitucionais invocados na petição de recurso extraordinário.

EMENTA: Agravo regimental. - E absolutamente pacifico nesta Corte que não cabe recurso extraordinário quando não há o prequestionamento da questão constitucional nele invocada. Ademais, se o acórdão recorrido não ventilou essa questão constitucional, por se haver omitido quanto a ela - e essa omissão pode ocorrer quando tal aresto trata pela primeira vez de uma questão jurídica sem enfrentar aspecto constitucional a ela vinculado -, o prequestionamento deve ser feito em embargos declaratorios. - No caso, a questão constitucional invocada no recurso extraordinário não foi ventilada no acórdão recorrido, nem foi objeto de embargos declaratorios, faltando-lhe, assim, o indispensavel prequestionamento (sumulas 282 e 356). Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE AO FUNDAMENTO DE TER HAVIDO, NO CASO, CORRETA INTERPRETAÇÃO DE NORMA PROCESSUAL. Matéria insuscetivel de ensejar recurso extraordinário. Agravo regimental improvido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A SERVIDOR INATIVO O DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE SE ALEGA AFRONTA AO PRINCÍPIO DE QUE NÃO CABE ALEGAR DIREITO ADQUIRIDO DIANTE DA CONSTITUIÇÃO. INADMISSAO. Recurso que não tinha condições de prosperar, porquanto, não se tendo controvertido, no caso, sobre se o servidor podia, ou não, aposentar-se aos trinta anos de serviço, mas, ao reves, se, aposentado aos trinta anos, tem, ou não, direito a complementação dos proventos, questão cuja dilucidação não se alcanca sem apreciação da legislação infraconstitucional especifica, trilha vedada ao STF. Agravo regimental improvido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE, APÓS RECONHECER A PENSIONISTAS DE EX-SERVIDORES ESTADUAIS O DIREITO A DIFERENCAS VENCIDAS, RELATIVAS AO BENEFICIO, MANDOU CORRIGI-LAS, MEDIANTE APLICAÇÃO DOS INDICES OFICIAIS MEDIDORES DA INFLAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, COM ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DO ESTADO-MEMBRO, CUJAS LEIS REGULAM A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS. INADMISSAO. Alegação descabida, posto que, no caso, ja não se esta diante de questão de reajuste de beneficio previdenciário, mas de crédito que, judicialmente reconhecido, perde essa qualificação, expondo-se a incidencia dos indices oficiais medidores da inflação, aplicaveis a qualquer espécie de obrigação. Irresignação que, de qualquer modo, não tinha condições de prosperar, ante a ausência do pressuposto do prequestionamento. Agravo regimental improvido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. OBICES AO SEU CONHECIMENTO, CONSISTENTES NA NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL E DE REEXAME DE PROVA. IRRESIGNAÇÃO QUE, SEM DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DOS APONTADOS OBICES, SE LIMITA A REPISAR AS RAZOES DO RECURSO. Hipótese em que o recurso se revela de manifesta improcedencia. Agravo regimental improvido.

EMENTA: ICM. DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. O acórdão recorrido, ao concluir pela desnecessidade de dilação probatoria, ja que a matéria controvertida comportava julgamento antecipado, ante a circunstancia de tratar-se de imposto declarado e não pago na época devida, não incorreu em maltrato aos incs. LIV e LV do art. 5. da Constituição Federal. A pretensa contrariedade constitucional seria em função da afronta de regra do processo civil. Agravo regimental improvido.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETARIOS PARLAMENTARES DO SENADO FEDERAL, ADMITIDOS ENTRE ABRIL DE 1983 E DEZEMBRO DE 1984. PRETENDIDA TRANSFORMAÇÃO DE SEUS EMPREGOS EM CARGOS PERMANENTES, APÓS DOIS ANOS DE EXERCÍCIO, SEM NOTAS DESABONADORAS, NA FORMA DO ART. 9. DO ATO N. 21/82, DA COMISSAO DIRETORA DA REFERIDA CASA LEGISLATIVA. Norma especial, de aplicação restrita aos servidores enquadrados, por efeito do referido ato n. 21/82, no Quadro de Pessoal CLT, do Senado Federal, entre os quais não se compreendem os Secretarios Parlamentares, como os impetrantes, posteriormente contratados, por indicação de novos Senadores, na forma do Ato n. 12/78. Inexistência de direito subjetivo a pretendida transformação. Mandado de segurança indeferido.

Mandado de Injunção. Artigo 40, § 1º, da Constituição Federal. - O § 1º do artigo 40 da Constituição Federal só faculta ao legislador, mediante lei complementar, estabelecer exceções ao disposto no inciso III, "a" e "c", ou seja, instituir novas hipóteses de aposentadoria especial, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. Tratando-se de mera faculdade conferida ao legislador, que ainda não a exrecitou, não há direito constitucional cujo exercício dependa de norma regulamentadora. Precedente do S.T.F. Mandado de injunção não conhecido por impossibilidade jurídica do pedido.

MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO - IMPETRAÇÃO DEDUZIDA POR CONFEDERAÇÃO SINDICAL - POSSIBILIDADE - NATUREZA JURÍDICA DO WRIT INJUNCIONAL - TAXA DE JUROS REAIS (CF, ART. 192, § 3º) - OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA LEGISLAR - DESCABIMENTO, NO CASO - WRIT DEFERIDO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO - ADMISSIBILIDADE. Entidades sindicais dispõem de legitimidade ativa para a impetração do mandado de injunção coletivo, que constitui instrumento de atuação processual destinado a viabilizar, em favor dos integrantes das categorias que essas instituições representam, o exercício de liberdades, prerrogativas e direitos assegurados pelo ordenamento constitucional. Precedentes sobre a admissibilidade do mandado de injunção coletivo: MI 20, Rel. Min. CELSO DE MELLO; MI 342, Rel. Min. MOREIRA ALVES, e MI 361, Rel. p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE. INÉRCIA DO CONGRESSO NACIONAL E DESPRESTÍGIO DA CONSTITUIÇÃO: A regra inscrita no art. 192, § 3º, da Constituição, por não se revestir de suficiente densidade normativa, reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do Poder Legislativo da União. Inércia legiferante do Congresso Nacional. O desprestígio da Constituição - por inércia de órgãos meramente constituídos - representa um dos mais tormentosos aspectos do processo de desvalorização funcional da Lei Fundamental da República, ao mesmo tempo em que, estimulando gravemente a erosão da consciência constitucional, evidencia o inaceitável desprezo dos direitos básicos e das liberdades públicas pelos poderes do Estado. O inadimplemento do dever constitucional de legislar, quando configure causa inviabilizadora do exercício de liberdades, prerrogativas e direitos proclamados pela própria Constituição, justifica a utilização do mandado de injunção. MANDADO DE INJUNÇÃO E ESTIPULAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL: Não se revela cabível a estipulação de prazo para o Congresso Nacional suprir a omissão em que ele próprio incidiu na regulamentação da norma inscrita no art. 192, § 3º, da Carta Política, eis que essa providência excepcional só se justificaria se o próprio Poder Público, para além do seu dever de editar o provimento normativo faltante, fosse, também, o sujeito passivo da relação de direito material emergente do preceito constitucional em questão. Precedentes.

EMENTA: Conflito de Competência. Compete ao STF julgar conflito de competência entre Tribunal Superior do Trabalho e Juiz Federal. 2. Reclamação trabalhista movida por servidores públicos federais, ora regidos pelo sistema estatutário disciplinado pela Lei nº 8.112/1990, vindicando vantagens salariais referentes a período anterior à Lei nº 8112, de 1990, quando estavam sujeitos à CLT. 3. Hipótese em que a competência é da Justiça do Trabalho, mesmo se o aforamento da demanda ocorre já na vigência da Lei nº 8112/1990. 4. Constituição, art. 114. RE 182.040-3/210. Precedentes do STF. 5. Conflito conhecido, declarando-se a competência da Justiça do Trabalho.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 39, PAR. 2., da Lei 8.177, de 1. de marco de 1991. Pedido de liminar. - Ocorrencia, no caso, da relevância da fundamentação jurídica da argüição de inconstitucionalidade. - Ausência, no entanto, do "periculum in mora". Pedido de liminar indeferido.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. 2. Lei complementar nº 1, de 26.6.1990, do Estado do Piauí, art. 155, § 1º, em confronto com o art. 22, XI, bem assim com o § 2º do art. 230 e com o art. 208, VII, todos da Constituição Federal. 3. Previsão de acesso do policial civil, devidamente identificado, a locais sujeitos à vigilância da polícia, dentre eles, "ônibus urbano". 4. Legitimidade ativa ad causam da autora, a teor do art. 102, IX, 2ª parte, da Constituição. 5. Regra estadual impugnada que não se pode, desde logo, ter como dispondo sobre gratuidade de transporte urbano. 6. Medida cautelar indeferida.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONFEDERAÇÃO SINDICAL - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA QUESTÃO DO REGISTRO SINDICAL - SIGNIFICADO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 03/94 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - AÇÃO DIRETA AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR AO DA VIGENCIA DESSA INSTRUÇÃO NORMATIVA (ART. 9.) - CONFEDERAÇÃO SINDICAL QUE NÃO OBSERVA A REGRA INSCRITA NO ART. 535 DA CLT - NORMA LEGAL QUE FOI RECEBIDA PELA CF/88 - ENTIDADE QUE PODE CONGREGAR PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO E OUTRAS INSTITUIÇÕES DE CARÁTER CIVIL - DESCARACTERIZAÇÃO COMO ENTIDADE SINDICAL - AÇÃO NÃO CONHECIDA. REGISTRO SINDICAL E LIBERDADE SINDICAL. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a norma inscrita no art. 8., I, da Carta Politica - e tendo presentes as varias posições assumidas pelo magisterio doutrinario (uma, que sustenta a suficiencia do registro da entidade sindical no Registro Civil das Pessoas Juridicas; outra, que se satisfaz com o registro personificador no Ministério do Trabalho e a última, que exige o duplo registro: no Registro Civil das Pessoas Juridicas, para efeito de aquisição da personalidade meramente civil, e no Ministério do Trabalho, para obtenção da personalidade sindical) -, firmou orientação no sentido de que não ofende o texto da Constituição a exigência de registro sindical no Ministério do Trabalho, órgão este que, sem prejuizo de regime diverso passivel de instituição pelo legislador comum, ainda continua a ser o órgão estatal incumbido de atribuição normativa para proceder a efetivação do ato registral. Precedente: RTJ 147/868, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE. O registro sindical qualifica-se como ato administrativo essencialmente vinculado, devendo ser praticado pelo Ministro do Trabalho, mediante resolução fundamentada, sempre que, respeitado o postulado da unicidade sindical e observada a exigência de regularidade, autenticidade e representação, a entidade sindical interessada preencher, integralmente, os requisitos fixados pelo ordenamento positivo e por este considerados como necessarios a formação dos organismos sindicais. CONFEDERAÇÃO SINDICAL - MODELO NORMATIVO. O sistema confederativo, peculiar a organização sindical brasileira, foi mantido em seus lineamentos essenciais e em sua estrutura basica pela Constituição promulgada em 1988. A norma inscrita no art. 535 da CLT - que foi integralmente recepcionada pela nova ordem constitucional - impõe, para efeito de configuração jurídico-legal das Confederações sindicais, que estas se organizem com o minimo de tres (3) Federações sindicais. Precedente: RTJ 137/82, Rel. Min. MOREIRA ALVES. O desatendimento dessa exigência legal minima por qualquer Confederação importa em descaracterização de sua natureza sindical. Circunstancia ocorrente na espécie. Consequente reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da Autora.

EMENTA: - Direito Constitucional e Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 165, de 25.09.91, do Distrito Federal. 1. A Lei impugnada trata de servidores publicos do Distrito Federal, de seu Regime Jurídico, inclusive contagem de tempo de serviço para todos os efeitos e de provimento de cargos, definindo critérios para a progressão funcional, materias todas compreendidas na alinea "c" do 1. do artigo 61, que atribuem privativamente ao chefe do Poder Executivo a iniciativa do processo legislativo, princípio a ser observado, não só nos Estados (art. 25), mas, também, no Distrito Federal (art. 32). 2. Não tendo havido, no caso, iniciativa do Governador do D.F., ocorre a inconstitucionalidade formal. 3. Ação direta julgada procedente, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei. Votação unânime.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Art.125, PAR-2., II, da Constituição do Estado do Parana, queassegura aos procuradores do Estado "inamovibilidade", na forma da lei. Deferimento "ad referendum" da cautelar. - Ocorrencia da relevância jurídica da argüição de inconstitucionalidade e da conveniencia em se suspender a eficacia do dispositivo impugnado. Precedente especifico: ADI 291. Deferimento da liminar referendado pelo Plenário da Corte.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LITISCONSORCIO PASSIVO REQUERIDO POR PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. A natureza eminentemente objetiva do processo de controle abstrato de constitucionalidade não da lugar a ingresso, na relação processual, de particular voltado a defesa de interesse subjetivo, sendo restrita aos órgãos estatais, de que emanou o ato normativo impugnado, a formação litisconsorcial passiva nas ações da espécie. Agravo regimental improvido.