EMENTA: HABEAS CORPUS. MEDIDA PELA QUAL SE PRETENDIA IMPEDIR DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME SUSCETIVEL DE AFASTAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Caso, entretanto, em que ja existe sentença de pronuncia, confirmada pelo Tribunal. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". JÚRI: QUESITOS. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal tem-se orientado no sentido de que só se anula o julgamento do Tribunal do Júri, por vício dos quesitos, se estes estiverem de tal modo mal redigidos que não permitam sua compreensão pelos jurados. Precedentes. II. - H.C. indeferido.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DO EXERCITO, PARA RESPONDER PELA PRETENSAO DOS IMPETRANTES DE TEREM SUAS PENSÕES CALCULADAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES FALECIDOS. Direito que, quando do julgamento impugnado, ja se achava assegurado aos impetrantes, pelos Ministros Militares, pela Portaria Interministerial n. 2.826, de 17 de agosto de 1994 (D. O. de 18.08.94). Descabimento, por isso, de censura ao acórdão. Recurso improvido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - DIREITO DE DEFESA - SUSTENTAÇÃO ORAL - DESRESPEITO - JULGAMENTO REALIZADO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO - NULIDADE - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO - PEDIDO DEFERIDO. - O Defensor Público tem a prerrogativa jurídica de ser intimado, pessoalmente, de todos os atos do processo, qualquer que seja a natureza deste, sob pena de nulidade, especialmente quando a ausência da cientificação "in faciem" frustra o exercício do direito à sustentação oral. Precedentes.

"HABEAS CORPUS". ESTUPRO: PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA: VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS: AGENTE CASADO. LEIS N.S 8069/90 E 8072/90: IRRETROATIVIDADE. MANDADO DE PRISÃO: PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. REFORMATIOIN PEJUS". 1. INCENSURAVEL O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, PORQUANTO REVESTIDO DE PUBLICIDADE O ACÓRDÃO QUE CONDENOU O RÉU A PENA DE TRES ANOS E NOVE MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMI- -ABERTO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 213, C/C ART. 224, ALINEA "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SEM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS N.S 8.069/90 E 8.072/90, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS SEVERA, MAS COM A MAJORAÇÃO DO ART. 226, III, DO MESMO CÓDIGO. 2. MANTIDO, EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL, O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM "REFORMATIO IN PEJUS". 3. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.

EMENTA: Agravo regimental. - Improcedencia das alegações não só de ofensa ao art. 5., XXXV e LV, da Constituição, mas também de violação direta do mesmo art. 5., II e XXXVI. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA:- Não e razoável pretender ante o advento da Constituição de 1988, a sobrevivencia da disciplina do recurso extraordinário, de acordo com a Carta vigente a época do crime.

EMENTA: - Direito Constitucional. Correção monetária. Anistia. Pequena empresa: receita anual de até 25 mil Obrigações do Tesouro Nacional. Apuração desse "quantum". Art. 47, I, par.1., do A.D.C.T. da C.F. de 1988. 1. Considera-se pequena empresa, para os efeitos da anistia de correção monetária, prevista no art. 47, I,par.1., do A.D.C.T. da C.F.de 1988, aquela cuja receita global, apurada ao final de todo o ano, não exceda a 25 mil Obrigações do Tesouro Nacional. 2. Não interessa, para tais fins, saber quanto a empresa arrecadou, em OTNs, durante cada mes do ano, mas a quantas delas correspondeu o total apurado, ao longo de todo o ano, no momento mesmo em que essa apuração ocorre. 3. Acórdão que observou essa orientação. 4. R.E. não conhecido.

EMENTA: - Direito Processual Penal. Cerceamento de defesa. Nulidade. Revelia. "Habeas Corpus". Alegação de nulidade da condenação, porque, estando preso o réu, não foi requisitado para o interrogatorio nem para as demais audiencias de instrução. Alegação repelida. 1. Tendo sido o réu citado pessoalmente, quando se encontrava em liberdade, e não havendo comparecido para o interrogatorio, tornou-se revel, não sendo necessaria, em tal circunstancia, sua intimação para os demais atos instrutorios. 2. E não havendo comprovado que, durante a instrução haja estado preso, menos ainda com conhecimento do juízo e na mesma unidade da Federação, e de se repelir essa argüição de nulidade; sobretudo, em se verificando que, sendo esta relativa, não foi arguida oportunamente, nem mesmo ao ensejo da apelação. 3. "H.C." indeferido.

EMENTA-: Habeas corpus deferido, porquanto, não havendo apelado o Ministério Público, defeso era, ao Tribunal, agravar o regime de execução da pena, imposto pela sentença.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". INSTIGAÇÃO AO HOMICIDIO. CONCURSO EVENTUAL. PROVIMENTO UNÂNIME, PELO TRIBUNAL "A QUO", DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA DE PRONUNCIA, PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DE "MOTIVO TORPE" IMPUTADA AO AUTOR DO HOMICIDIO, MANTENDO-A PARA OS DOIS INSTIGADORES, SEM IMPUTAR-LHES MOTIVO DE CARÁTER PESSOAL, EM ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITORIA. Estabelece o art. 580 do C.P.P. que "no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25, hoje art. 29), a decisão do recurso interposto por um dos reus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitara aos outros". "Habeas-corpus" conhecido e deferido para, confirmando a liminar, conceder a ordem para afastar a qualificadora de "motivo torpe" imputada ao paciente. Ordem estendida, de oficio, ao co-réu Vinicius Oliveira Castro.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CRIME CONTINUADO: AUMENTO DE PENA. CP, ART. 71, PARAGRAFO ÚNICO. I. - Crime continuado: aumento de pena pelo crime continuado estabelecido com obediencia ao art. 71, paragrafo único, do Cod. Penal. II. - H.C. indeferido.

PRESCRIÇÃO - EXAME - CAUSA INTERRUPTIVA. No exame da prescrição são levados em conta os prazos previstos no artigo 109, bem como as causas de interrupção contidas no artigo 117, ambos do Código Penal. Havendo sido imposta pena superior a dois anos, o prazo prescricional somente se consuma passados oito anos.

EMENTA:- Desdobramento incabivel, de recurso extraordinário em especial, a falta de oportuna argüição de relevância da questão federal. Coisa julgada discutida em âmbito infraconstitucional. Prestação jurisdicional regularmente cumprida, mediante exame e rejeição de embargos declaratorios.

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO AUXILIAR DE CARTORIO SEM VINCULO COM O ESTADO. CONTAGEM PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. AFRONTA AOS ARTS. 108 E 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRECEDENTE. PRECEDENTES DA CORTE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal esta orientada no sentido de que não se concilia com a Constituição Federal de 1969 (arts. 108 e 200) a contagem, para todos os efeitos legais, do tempo de serviço prestado por auxiliar de cartorio, sem qualquer vinculo com o Estado. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Ofensa ao PAR.1 do artigo 19 do ADCT da Constituição Federal. - O acórdão recorrido violou o PAR.1.do artigo 19 do ADCT da atual Constituição, pois teve como valida a efetivação da ora recorrida em cargo público diverso daquele em cujas funções ela fora estabilizada constitucionalmente, por meio de modo de provimento derivado, quando e certo que o referido dispositivo constitucional só admite a efetivação dos por ele estabilizados se aprovados no concurso para fins de efetivação a que ele se refere. Recurso extraordinário conhecido e provido. .

EMENTA: - "Habeas Corpus". - Inexiste coação pela determinação, ao réu a que se concedeu o regime inicial semi-aberto, de que se expeca contra ele mandado de prisão, para que, cumprido este, se solicite, para ele, vaga em um dos estabelecimentos apropriados ao cumprimento desse regime. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. JÚRI. OFENSA AO ARTIGO 475 DO CPP: INOCORRENCIA. DECISÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. ANALISE DE PROVA: NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I - Alegação inconsistente de ofensa ao artigo 475 do Código de Processo. O documento impugnado não chegou a ser lido em plenário. II - Saber se a decisão do Conselho de Sentença foi contraria a prova dos autos demanda exame aprofundado do acervo probatório, matéria estranha a natureza do habeas corpus. III - Pena fixada na conformidade dos critérios legais. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE. A alegação de insuficiência do acervo probatório para a condenação demanda reexame de prova, para o qual é inidônea a via eleita. Ordem denegada.

EMENTA: - Habeas corpus. 2. Progressão do regime fechado de cumprimento da pena para o regime semi-aberto. 3. Paciente condenado a 60 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão, pelos crimes previstos no art. 157, § 2º (22 vezes), no art. 129 (2 vezes) e no art. 155, § 4º, todos do Código Penal. 4. Código Penal, art. 33, § 2º, e Lei nº 7210/1984, art. 112, in fine. 5. Hipótese em que está satisfeito o pressuposto objetivo referente ao cumprimento de um sexto da pena total a que condenado o paciente. 6. A sentença e o acórdão afirmaram, porém, a falta de comprovação atualizada quanto ao preenchimento dos requisitos subjetivos à concessão do benefício pretendido pelo paciente, "diante do longo período de pena a ser cumprida e das infrações já cometidas no cárcere." 7. Em princípio, não cabe decidir, em habeas corpus, desde logo, sobre progressão de regime de cumprimento de pena, pois depende de prova complexa a ser apreciada no juízo das execuções criminais. 8. O acórdão, no caso, teve como "prematuro" o exame criminológico realizado no paciente, com conclusões favoráveis à progressão. 9. Sem contraditar, em habeas corpus, essa matéria, porque importaria reapreciar os termos do laudo respectivo e a posição do acórdão que o interpretou, é, entretanto, aqui, viável reconhecer que a progressão ao regime semi- aberto não pode, desde logo, ser negada ao paciente. Se o acórdão teve como não definitivas as conclusões do exame criminológico, pelo tempo já decorrido desde sua realização, cumpre se garanta ao paciente, que já satisfez amplamente o requisito objetivo, o direito de submeter-se a novo exame criminológico para a verificação atualizada dos pressupostos subjetivos à progressão do regime prisional. 10. Deferido, em parte, o habeas corpus, para determinar seja o paciente submetido a novo exame criminológico a fim de verificar o atendimento atual dos requisitos subjetivos à progressão do regime fechado ao semi-aberto.