Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – NÃO RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS REFERENTE AS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA – FALTA DE CITAÇÃO – PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. A contradição que autoriza o acolhimento dos declaratórios é a interna ao provimento. 2. Para o fim de prequestionamento e de concessão de efeitos infringentes imprescindível que a decisão a se declarar padeça de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 3. Sem omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA ATIVA ESTADUAL. SEGURO GARANTIA NA FORMA DE CAUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. SEGURO GARANTIA ACEITO PELO JUIZ A QUO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE EVENTUAL PROTESTO EXTRAJUDICIAL. EMOLUMENTOS E CUSTAS DEVIDOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PLEITO PRETENDIDO NA INICIAL POR PARTE DO REQUERIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O cerne da presente controvérsia orbita em torno da responsabilidade quanto ao pagamento dos emolumentos decorrentes do protesto extrajudicial realizado pela Fazenda Pública do Estado do Amazonas, em desfavor do Autor da presente demanda, ora Apelante. - O prazo para a Fazenda Pública tomar ciência da decisão proferida acerca da aceitabilidade da garantia decorreu em 12/09/2016. Porém, a emissão do protesto extrajudicial foi realizada em 09/09/2016, conforme se depreende dos autos (fl. 139), de modo que, até o momento, o Apelado não tinha ciência da aceitação da garantia ofertada. - Portanto, como bem salientou o Juízo sentenciante, restou afastado o princípio da causalidade em relação ao Apelado, no que diz respeito à responsabilidade ventilada pelo Apelante para fins de pagamento dos emolumentos devidos, uma vez que não houve resistência ao pleito pretendido na inicial. - Com efeito, a responsabilidade pelos encargos do processo não se vincula, necessariamente à derrota no litígio, mas ao Princípio da Causalidade, mais abrangente que o da Sucumbência, de modo que aquele que deu ensejo à instauração da demanda, assim como de sua continuidade, deve arcar com as despesas deles decorrentes. - Recurso conhecido e não provido. Sentença Mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE - PROVA DO DOMÍNIO DOS IMÓVEIS – AUSÊNCIA – NECESSIDADE DO TÍTULO DEFINITIVO REGISTRADO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.417 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A ação reivindicatória é exclusiva do proprietário do imóvel e tem como causa de pedir o referido direito real contra quem tenha posse injusta, de modo que, para ver seu pedido acolhido, o autor da ação deve atender três requisitos, quais sejam, prova de domínio, perfeita individualização do imóvel, e posse injusta ou indevida dos ocupantes. - Para a perfectibilização do negócio e a aquisição do direito real de propriedade, faz-se necessário que o título definitivo seja levado a registro em cartório imobiliário, conforme dispõe o art. 1.417 do Código Civil. - O fato de o autor ter firmado o contrato de compra e venda, por si só, não demonstra o domínio dos imóveis vindicados por parte do apelante, sendo imprescindível a posse do título dominial do imóvel, registrado no cartório imobiliário. - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - A ausência da Autora, ora Apelante, à audiência de conciliação não importa na automática extinção do feito sem resolução de mérito, podendo, no máximo, ensejar a aplicação da multa a que alude o art. 334, §8º, do CPC/2015. - Apelo conhecido e provido para anular a sentença objeto do recurso, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO ESTADO DO AMAZONAS. IMPOSSIBILIDADE. BEM RESTITUÍDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO PSÍQUICO QUE DÊ SUPORTE AO RECONHECIMENTO DO DECORRENTE DIREITO INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. ORIENTAÇÃO SUMULAR E JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O Apelante irresignado com a perda do bem, pugnou pela condenação do Requerido/Apelado, ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à titulo de indenização por danos morais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos materiais. - Bem apreendido por operação policial em função de o condutor estar portando quantidade significativa de entorpecente. - Dano material não configurado, motocicleta restituída. - A caracterização do dano moral exige a constatação concreta de que o evento danoso tenha gerado à vítima abalo psíquico de contundência em muito superior às consequências decorrentes dos infortúnios do cotidiano. - Ausente comprovação de que o furto da motocicleta, devidamente restituída, resultou abalo psíquico ou sequela ao apelante, não há que se falar em dano moral, mas sim em meros aborrecimentos. - Os honorários advocatícios são impostos ao vencido, em decorrência do fato objetivo da derrota. No caso, a Apelante saiu-se vencida. Não pode ela, de qualquer forma, requerer que o vencedor/Apelado seja compelido a financiar a defesa da parte adversa, além de não ser razoável carregar-lhe desde logo tal encargo. - Consoante a jurisprudência dominante do STJ, os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a Pessoa Jurídica de Direito Público à qual pertença. - O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 421 nesse sentido e vem reiterando tal entendimento mesmo após a superveniência da LC n. 132/2009. Precedentes jurisprudenciais. -Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO PARCIAL – JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - Compulsando os autos, mais precisamente à fl. 76, verifica-se que houve o pagamento em sede administrativa no valor de R$ 7.762,50 (sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Desta forma, deve haver a complementação do valor do Seguro DPVAT no montante de R$5.737,50 (cinco mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). - A correção monetária deve incidir a partir da data do pagamento parcial (08/10/2105), bem como os juros moratórios devem ser contados a partir da citação, nos termos do art. 406, do Código Civil. - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO- CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE TÉCNICO DE PATOLOGIA CLÍNICA DO CONCURSO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO AMAZONAS - SUSAM NO MUNICÍPIO DE MANAUS/AM -CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS PELO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO .

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. - A tutela provisória tem duas características que são de curial conhecimento: a sumariedade da cognição (eis que a análise do objeto da demanda se dá de forma superficial, a partir de um juízo de probabilidade, assim como a sua precariedade (diante da possibilidade de revogação ou modificação a qualquer tempo, caso haja alteração do estado de fato ou de direito, ou caso se verifique que fatos não correspondem àqueles que levaram à concessão da tutela). - O Princípio da Não Surpresa comporta exceções, expressamente previstas no CPC/2015, em seus arts. 9.º, II e 311, II, nos casos em que as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente. - No caso dos autos, sendo de total conhecimento do Agravante a existência de declaração por ele firmada, assumindo responsabilidade civil por danos experimentados pelo Agravado durante sua gestão na qualidade de Síndico e, inexistindo indícios mínimos de vício de vontade que macule referida declaração, não há que se falar em violação do Princípio da Não Surpresa ou do Contraditório e da Ampla Defesa. - Recurso conhecido, mas desprovido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO IMEDIATA À PATENTE DE CAPITÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. LEI ESTADUAL N.º 1.116, DE 18.04.1974, ART. 29, "G". - Para que o Militar possa ser promovido, devem ser observados os critérios estabelecidos em lei para tanto, dentre eles, figurar no quadro de acesso. - Ocorre que, conforme expressamente estabelece o art. 29, "g", da Lei Estadual n.º 1.116, de 18.04.1974, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da ativa da Polícia Militar do Amazonas, a condenação em processo criminal impede que o militar figure em qualquer quadro de acesso para fins de promoção. - Uma vez que a sentença penal condenatória não foi anulada, não se verifica verossimilhança nas alegações do Agravante, quanto à pretensão de ser imediatamente promovido. - Recurso conhecido, mas desprovido, em consonância com o Parecer Ministerial.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – FUNCEF – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS – INCONFORMISMO – ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E NULIDADE DA SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – REQUISITOS DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF PREENCHIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) – DOCUMENTO DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – JUNTADA DE DOCUMENTOS EMITIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E BOLETIM DE OCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – REQUISITOS CONFIGURADOS – RESPONSABILIDADE CIVIL – OMISSÃO – ACIDENTE – BUEIRO EM VIA PÚBLICA – MÁ CONSERVAÇÃO – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PROVIMENTO JURISDICIONAL DE MÉRITO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA-CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS-NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL -RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO- SENTENÇA ANULADA.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - REQUISITO NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. - Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências previstas no art. 1.022 do CPC de 2015, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados. ACÓRDÃO

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EQUIVOCADAMENTE VALORADAS. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. REFORMA DA PENA-BASE. REDUÇÃO CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. I – Atos Infracionais cometidos não podem ser utilizados para exasperar a pena-base a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou a personalidade do agente; II – Inaplicável na sentença as majorantes de maus antecedentes e conduta social quando se tratar da execução de medidas socioeducativas; III – Fixação no mínimo legal na primeira e segunda fase da dosimetria da pena, e na terceira fase aplicado o aumento de um terço previsto no art. 157, §2º, I, do Código Penal; IV – Redução proporcional da multa imposta.

APELAÇÃO CRIMINAL. PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRÁFICO EM FAVOR DA UNIÃO. PROPRIEDADE EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA E DA BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. - Estando claramente comprovado nos autos que o veículo apreendido foi utilizado para a prática do crime de tráfico de entorpecentes, correta a decretação de seu perdimento em favor da União, nos termos do art. 243 da Constituição Federal e art. 62 e 63 da Lei n.º 11.343/06.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos no art. 44, incisos I, II e III do Código Penal, de forma cumulativa, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é medida que se impõe, constituindo direito subjetivo do Réu.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. MAJORANTE DE USO DE ARMA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da existência de provas da materialidade e autoria do delito, não há como acolher o pedido de absolvição; 2. É pacífico o entendimento de que o réu defende-se dos fatos, e não da capitulação jurídica a eles atribuídas; 3. Na hipótese, embora o acusado não tenha sido denunciado por roubo majorado, o emprego da arma para ameaçar a vítima foi devidamente narrado na exordial acusatória. Portanto, inexiste ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e da correlação, não havendo que se falar em nulidade da sentença que reconheceu a majorante reconhecida em emendatio libelli.