APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL-CTPS DE UM DOS AGRAVANTES SEM ANOTAÇÃO HÁ MAIS DE 2 ANOS E DE DECRETO DE EXONERAÇÃO DE OUTRA PARTE AGRAVANTE DATADO DE 2016. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM RENDIMENTO LIQUIDOS MENSAIS INFERIORES AO VALOR DAS CUSTAS. ELEMENTOS QUE CONDUZEM À PERTINÊNCIA DO ALEGADA SITUAÇÃO ATUAL DE PARCOS RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. OBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2.º, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 99, § 2.º, do CPC/2015, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, pode o juiz indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, devendo intimar a parte para comprovar a condição de hipossuficiência. - No caso dos autos, afastou o Magistrado de piso a presunção juris tantum que milita em favor da Recorrente, porquanto caracterizada nos autos a saúde financeira da requerente. - Não comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. - Recurso desprovido.

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ACIDENTÁRIA – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – PERÍCIA MÉDICA ATESTADO A INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL – REMESSA NECESSÁRIA CONFIRMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que a análise acerca da legalidade da utilização da tabela price - mesmo que em abstrato - é questão de fato e não de direito. 2. A incidência da capitalização de juros é matéria de fato a depender de comprovação, sendo inaplicável o artigo 285A do Código de Processo Civil anterior para fins de julgamento da demanda. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – RECURSO IMPROVIDO. - É desnecessária a intimação pessoal do autor nos casos de extinção de processo por indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 321 e 485, I, do Novo CPC. - Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – RECUSA INDEVIDA À PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DESLOCAMENTO DE RETINA – ASTREINTES – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – JUROS DE MORA – INCABÍVEL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. - Conforme jurisprudência do STJ, o termo inicial da correção monetária sobre as astreintes é a data do arbitramento. - Não incidem juros sobre a multa imposta pelo descumprimento da obrigação.

APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO APLICÁVEL – SÚMULA STJ 563 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL – INDEVIDA – CONTRATO FIRMADO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001 – ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO ANUAL - COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS – CET – SOBREPOSIÇÃO DE TAXAS COM A MESMA FINALIDADE - ABUSIVIDADE CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESULTADO ERRÔNEO DE TESTE HIV. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Recebimento de resultado equivocado de exame HIV caracteriza dano moral indenizável, haja vista o natural abalo psicológico sofrido pelo paciente. 2. O Valor da condenação por danos morais arbitrados pelo juízo a quo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se razoável e proporcional ao caso e consentâneo à jurisprudência do STJ. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com as peculiaridades estabelecidas pelo Art. 85, do CPC. Assim, atenta a estes mandamentos arbitro o pagamento de honorários advocatícios na proporção de 10% dez por cento sobre o valor da condenação.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – RECURSO REPETITIVO DO STJ – DATA DO EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. PROCEDIMENTO DA LEI 9.514/97. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 15%. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É comezinho que, em se tratando de inadimplemento em contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária, prevalece a aplicação da Lei 9.514/97 se houver a necessária constituição do devedor em mora, o que não se verifica no caso concreto. 2. Havendo lacuna legal, hão de ser aplicadas as disposições gerais do Código Civil, que possibilita a resolução do contrato por onerosidade excessiva por parte do comprador. 3. Em sendo o requerimento de resolução formulado pelo devedor e sem culpa da vendedora, deve haver o parcial reembolso das quantias pagas, devendo ser retido o percentual de 15% (quinze por cento) como sanção pelo desfazimento do negócio. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, em dissonância com o Parquet.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. PEDIDO DE PROVA PERICIAL NA INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural, de modo que o indeferimento da justiça gratuita só ocorrerá quando o juiz verificar a falta de pressupostos ao seu deferimento – art. 99, §2º do NCPC. 2. Extinguir o processo sem resolução de mérito, por ausência de Laudo do IML, quando requerido na inicial produção de prova pericial acarreta cerceamento de defesa. 3. Recurso provido em consonância com o Ministério Público.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TEMPORÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CONTRATO NULO DE PLENO DIREITO. DIREITO FGTS. FÉRIAS. 13° SALÁRIO. ENTENDIMENTO STF. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITOS CONSTITUCIONAIS. RECUSO CONHECIDO. PROVIDO. 1. Apelante pleiteia o direito de receber verbas rescisórias devido seu tempo de trabalho, mesmo que seu contrato seja nulo de pleno direito, visto que o Município não pode lhe devolver o status quo ante. 2. De acordo com os arts. 39,§ 2° e art. 7° da Constituição Federal, possui os mesmo direitos do servidor ou emprega público de contrato de pleno direito, estando entre essas garantias, as férias, e o 13° salário. 3.Recurso Extraordinário n° 596.478-7/RR, o Supremo Tribunal Federal, julgou por conhecer que seja de direito do trabalhador de contrato declaradamente nulo devida não ter prévia aprovação em concurso público, o FGTS referente ao seu tempo de serviço. 4. Em consonância ao Parecer Ministerial, conheço e dou provimento ao recurso.

APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. RETENÇÃO. 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. ILEGALIDADE. VALOR NÃO DESTACADO DO PREÇO DO BEM. PRECEDENTES STJ. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Com o fito de evitar abusos, o percentual estabelecido na sentença, qual seja, 10% (dez por cento), deve ser mantido, pois encontra respaldo em entendimento remansoso do STJ, mostrando-se suficiente para indenizar a parte por eventuais prejuízos e, de toda sorte, penalizar a Apelada pelo rompimento do contrato. 2. Esta egrégia Corte Estadual, em casos análogos, vem decidindo, após o advento do Código Civil Brasileiro de 2002, por força do artigo 406, pela aplicação da taxa SELIC que contempla juros e correção monetária. 3. Apelação parcialmente provida, em parcial dissonância do Ministério Público.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO PELO EXECUTADO-AVALISTA. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITO. PROSSEGUIMENTO NO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Aquele que se responsabiliza, integral ou parcialmente, pelo adimplemento do débito sub-roga-se no direito de exequente para buscar o devido ressarcimento contra os demais executados. 2. Não havendo óbice legal a permanência do sub-rogado na Ação de Execução, nela prosseguirá com arrimo no art. 778, §1º inciso IV do NCPC. 3. Recurso Provido.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTE ASSISTIDA POR DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O autor/recorrente é assistido por defensor público, que detém a prerrogativa de intimação pessoal, nos termos das Leis Complementares 80/94 e 01/90, sob pena de caracterizar cerceamento do direito de defesa e violar o devido processo legal. 2. Outrossim, compulsando os autos, verifico haver intimação apenas da parte para impulsionar o feito, inexistindo a do advogado, condição indispensável ao regular processamento do feito, uma vez que a este cabe promover a defesa técnica, pois detém o jus postulandi (art. 103, CPC) 3. Apelação provida.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CORTE INJUSTIFICADO DE ENERGIA - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR CINCO DIAS – RESTABELECIMENTO QUE SÓ OCORREU APÓS DEMANDA JUDICIAL - DANOS MORAIS – CONFIGURADO - INEQUÍVOCO DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - PROVIMENTO DE MÉRITO LANÇADO NA PENDENCIA DO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUANDO NÃO ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO À IRRESIGNAÇÃO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PROMOVIDA – PARTES QUE TIVERAM OPORTUNIDADE DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO INTERFERIU OU CAUSOU PREJUÍZO AO JULGAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL - OBSERVÂNCIA À CELERIDADE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - EXTINÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ART. 330, III DO NCPC - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PROTESTO DE TÍTULO - CANCELAMENTO - ART. 26 DA LEI 9492/97 – PROVIDENCIA QUE PODE SER SOLICITADA POR QUALQUER INTERESSADO - PARTE MUNIDA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À POSTULAÇÃO DA BAIXA NOS TERMOS DA LEI - INAPLICABILIDADE AO CASO DA EXIGÊNCIA DE CARTA DE ANUÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO - DANO MORAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - MÉRITO - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - INOBSERVÂNCIA A TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADO PELO BACEN PARA O PERÍODO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR DE MODO SIMPLES - RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E MANTIDA NOS SEUS DEMAIS TERMOS.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA MILITAR – CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.