EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. AÇÃO DE MANUTENÇAÕ DE POSSE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O pressuposto de acolhimento dos embargos de declaração é a existência de obscuridade, contradição no acórdão ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal. 2. Inexistindo qualquer desses elementos no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes. 3. Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca. 4. Embargos rejeitados.

Apelação. Roubo majorado. Não reconhecimento da atenuante da confissão. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Recorrer em liberdade. 1- A incidência da atenuante da confissão não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo-legal, conforme o disposto na Súmula 231 do STJ. 2- Fixado, na sentença, o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, a manutenção da segregação cautelar anteriormente decretada é ilegal, por ser antijurídico constranger o condenado a aguardar o julgamento do seu recurso de apelação em regime mais gravoso do que aquele fixado no édito condenatório. 3-Recurso conhecido e parcilamente provido.

Habeas corpus. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Gravidade do delito. Regime prisional menos gravoso. 1. A gravidade abstrata do delito não pode servir de fundamento para justificar a manutenção do regime da prisão cautelar, por ocasião da sentença condenatória penal. 2. Embora presentes os requisitos da prisão preventiva e o acusado tenha permanecido encarcerado durante todo o trâmite processual, a segregação não pode ser mantida em regime mais gravoso do que aquele determinado na sentença condenatória.

Ementa: Habeas corpus. Desistência. Homologação. 1. A desistência do habeas corpus deve ser homologada quando o advogado possuir poderes especiais na procuração. 2. Desistência homologada, habeas corpus não conhecido.

Habeas corpus. Constrangimento ilegal na liberdade de locomoção. Prova pré-constituída do direito alegado. Ausência . Dilação probatória. Impossibilidade. 1- A ação constitucional do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. 2- Não é possível a dilação probatória em sede de habeas corpus. 3- A ausência de apresentação de cópias dos autos da persecução criminal, na parte que contenha as provas necessárias ao deferimento da ordem, representa sensível óbice ao abrangente exame da questão de mérito levantada. 4- Habeas Corpus não conhecido.

Ementa: Habeas Corpus. Sentença condenatória. Recorrer em liberdade. Impossibilidade. 1 – Justifica-se a decretação de custódia preventiva quando o delito imputado ao paciente reveste-se de gravidade, como medida de garantia de ordem pública. 2 - Ordem de Habeas Corpus negada.

Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Reiteração de tese já apreciada. Ofensa à coisa julgada. Hipótese de indeferimento in limine. Possibilidade. 1 – O STF tem entendido que a decisão denegatória de Habeas Corpus não faz coisa julgada, ressalvada a hipótese de mera reiteração das razões de impetração anterior. 2 – O impetrante limitou-se a reiterar as teses arguídas em outro writ julgado há um mês pela Segunda Câmara Criminal, ensejando-se, assim, o indeferimento in limine da ordem. 3 - Habeas Corpus não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. EXIGÊNCIA DO DECRETO LEI 911/69 (COM ALTERAÇÕES DADA PELA LEI 10.931/04) .RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária encontra amparo no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, alterada pela Lei nº 10.931, de 2.8.04, a qual dispõe que a purgação da mora opera-se com o pagamento da integralidade da dívida. 2. O STJ posicionou-se no sentido de que é necessário o pagamento da integralidade da dívida para regular purgação da mora. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR INDEFERIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. POSSIBILIDADE. 1. Mostra-se viável a aplicação da teoria do adimplemento substancial da obrigação existindo o cumprimento significativo e expressivo das obrigações assumidas pelo devedor, com o fim de preservar o vínculo contratual, com base nos princípios da boa-fé e da função social do contrato, para acordo cumprido em sua quase integralidade. 2. Com o pagamento de mais de 80% do valor original do contrato é medida desproporcional a busca e apreensão do veículo objeto da lide. 3. Agravo conhecido e não provido

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE JULGAMENTO. CADASTRO EQUIVOCADO DE PETIÇÃO COMO RECURSO. PEDIDO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERDA DO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES, OMISSÕES OU OBSCURIDADE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I – Versam os autos sobre petição datada de 19.08.2016, cadastrada de forma equivocada como novos embargos declaratórios, cujo objeto é o pedido de julgamento dos Embargos de Declaração nº 0004054-65.2016.8.04.0000; II – Inexistência de qualquer referência a ponto ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso no Acórdão de fls. 20/24 a que venha a incidir a subsunção ao art. 620 do Código de Processo Penal; III - Pedido do embargante já satisfeito quando prolatado o Acórdão de fls. 20/24, em 06.02.2017, conforme se extrai da certidão de fl. 25 da Secretaria desta Câmara; IV - Perda do objeto quanto ao pedido do parquet, já que não mais se rediscute a matéria, nem a necessidade da segregação cautelar do embargante; V – Manutenção do decisum atacado em todos os seus termos.

Apelação. Homicídio Culposo. Laudo pericial. Depoimento. Testemunhas. Reconhecimento de causa de aumento de pena. Impossibilidade. Reconhecimento de circunstâncias judiciais de culpabilidade e consequências do crime. Não ocorrência. 1 – O depoimento das testemunhas e os laudos técnicos são meios de comprovação de culpa, base de formação da convicção do juiz e da apuração da responsabilidade penal. 2 – Não deve ser reformada a sentença para aumentar a pena, quando restar provado por meio de laudo pericial e depoimento de testemunhas, não ter o réu concorrido para exasperação. 3 – Recurso Conhecido e não provido.

Ementa: Apelação. Furto. Circunstâncias judicias típicas do crime. Fixação. Pena. Acima mínimo legal. Impossibilidade. 1 – Não se pode fixar a pena-base acima do mínimo legal se as circunstâncias judiciais são os próprios elementos do tipo penal. 2 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

Recurso em Sentido Estrito. Tráfico de Entorpecentes e Associação para o tráfico. Superveniência de sentença condenatória. Recurso prejudicado. 1 – Resta-se prejudicada a análise de recurso em sentido estrito o qual objetiva o recebimento total da denúncia e, posteriormente, houve a prolação de sentença condenatória. 2 – Recurso em Sentido Estrito não conhecido em razão da perda do objeto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. NÃO OBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO pas de nullité sans grief. NULIDADE NÃO DECRETADA ANTE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E JULGAMENTO A FAVOR DA PARTE QUE SE BENEFICIARIA . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS). CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS PARA SUSPENDER OS EFEITOS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INSTITUTO DA COISA JULGADA. TESE REJEITADA. RECONHECIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em que pese haver o pedido expresso nos autos originários, não vislumbro a existência de prejuízo a ponto de ser decretada a nulidade da intimação; 2. O Código de Processo Civil, pautado nos princípios da celeridade e economia processual, prevendo a possibilidade de não se decretar a nulidade quando for possível decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite (Art. 282, §2º); 3. Pautado nos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual, considero válida a intimação da parte agravada, pois não verifico qualquer prejuízo à sua defesa; 4. A citação válida um pressuposto processual de existência e validade, a sentença proferida sem a sua consumação jamais deveria existir, sendo, portanto, cabível a relativação da coisa julgado; 5. Restou demonstrada a presença concomitante dos requisitos de probabilidade do direito da parte agravada quanto a sua propriedade do imóvel (pág. 124/126 da ação originária), sem mencionar no perigo de dano ao registrar em cartório o domínio de imóvel reconhecido em suposto "processo inexiste"; 6. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU LIMINAR NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO SOB O ARGUMENTO DE TER A PROPRIEDADE E POSSE DOS IMÓVEIS. POSSE NÃO PROVADA PELAS AGRAVANTES. ART. 561 DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE PROPRIEDADE DO BEM EM SEDE DE POSSESSÓRIA. ART. 1210, PARÁGRAFO 2.º DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Visam as agravantes a reforma da decisão recorrida, sob a alegação de que detêm a propriedade e a posse dos lotes objeto da demanda.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. – EBC. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 109, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLARADOS NULOS OS ATOS DECISÓRIOS. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Através de uma interpretação literal e simples dos Decretos nºs 6.246/2007, 6.689/2008 e 8.981/2017, bem como da Lei nº 11.652/2008, é forçosa a constatação de que a parte agravante é uma empresa pública federal; 2. A Constituição Federal é expressa e taxativa, no seu artigo 109, inciso I, ao dispor que compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes; 3. A Justiça Estadual não possui competência jurisdicional para processar e julgar a demanda original, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência absoluta desta Justiça Estadual em favor da Justiça Federal; 4. A parte autora tem a possibilidade de escolha da seção judiciária onde será aforada a causa, nos termos do artigo 109, §2º da Constituição Federal; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a Incompetência absoluta desta Justiça Estadual, declarando nulos os atos decisórios proferidos pelo juízo de piso e determinando a remessa dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária do Amazonas.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. JUÍZO SINGULAR CONCEDE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DISCUTIDA EM JUÍZO. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO DO DECRETO-LEI Nº 911/67. PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA NO CONTRATO FIRMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O procedimento da ação de busca e apreensão é previsto, integralmente no Decreto-lei nº 911/67; 2. O Decreto-lei nº 911/69 não estabelece prazo prescricional para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sendo omisso também o artigo 206 do Código Civil, razão pela a espécie deve acomodar a incidência do prazo decenal fixado no art. 205 do Código Civil; 3. Precedente: "Consoante entendimento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o vencimento antecipado do título, em decorrência da inadimplência do devedor, não altera o termo inicial da prescrição, que continua sendo da data do vencimento contratualmente estabelecida. (...) (TJ-MG. Apelação Cível nº 0024060981859002. Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível. Relatoria: Desdor. Amorim Siqueira. DJe: 30.05.2017)"; 4. Não há de se falar em prescrição a partir da propositura da ação, mas, sim, somente com o vencimento da última parcela do contrato firmado; 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. REVELIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA. MENÇÃO EXPRESSA NA CARTA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. APELO IMPROVIDO. I – Na vigência do anterior Código de Processo Civil, sendo decretada a revelia e não havendo manifestação tempestiva da irresignação pela via recursal, é defesa a arguição em sede recursal, em razão da preclusão da matéria, nos termos do artigo 473 do CPC/73. II – Inexiste previsão legal que indique a necessidade de constar expressamente do mandado citatório a possibilidade de purgação da mora por parte do locatário, não havendo que se falar em nulidade da citação. III –. Nos termos do artigo 319 do revogado código adjetivo, a ausência jurídica de contestação induz a veracidade dos fatos afirmados pelo autor. Trata-se do efeito material da revelia que, entretanto, pode ser elidido, se houver nos autos elementos de prova que indiquem o contrário. Se as alegações recursais do apelante revel tratam de matéria fática e não há prova que infirme a decisão, descabe a reforma do julgado. IV – Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. PESSOA JURÍDICA INTIMADA PELA VIA POSTAL COM AR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.  Nos termos previsto no art. 485 , inc. III , do NCPC, a inércia do autor em promover o andamento do feito por mais de trinta dias importará na extinção do processo sem julgamento do mérito 2. A extinção do processo sob o fundamento de abandono da causa exige a intimação pessoal da parte nos termos no art.485§1º do CPC. Uma vez realizada a intimação da parte, deve-se manter a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito. 3. É válida a intimação via postal a fim de cientificar o autor sobre a necessidade de promover o prosseguimento do feito e com recebimento de acordo com o endereço do contrato social na petição inicial. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes . 4. Recurso conhecido e não provido.