AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR INDEFERIDA. RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. NÃO SE PRENDER AO CRITÉRIO EXCLUSIVAMENTE QUANTITATIVO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Teoria do Adimplemento Substancial não dispensa o devedor de suas obrigações contratuais, mas, sim, obsta a rescisão contratual e o retorno do status a quo quando for verificado que o contrato está "quase todo cumprido"; 2. A evolução do entendimento acerca da substancialidade do descumprimento contratual no Superior Tribunal de Justiça sempre caminhou de uma maneira a não se prender ao critério exclusivamente quantitativo, buscando, determinar outras hipóteses de violação positiva que afetassem o equilíbrio contratual; 3. A teoria do adimplemento substancial é aplicável ao caso em tela, guardando íntima relação com o princípio da boa fé, bem como assegura o cumprimento da função social do contrato; 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. EXIGÊNCIA DO DECRETO LEI 911/69 (COM ALTERAÇÕES DADA PELA LEI 10.931/04) .RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária encontra amparo no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, alterada pela Lei nº 10.931, de 2.8.04, a qual dispõe que a purgação da mora opera-se com o pagamento da integralidade da dívida. 2. O STJ posicionou-se no sentido de que é necessário o pagamento da integralidade da dívida para regular purgação da mora. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA DO DECRETO LEI 911/69 (COM ALTERAÇÕES DADA PELA LEI 10.931/04) .RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária encontra amparo no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, alterada pela Lei nº 10.931, de 2.8.04, a qual dispõe que a purgação da mora opera-se com o pagamento da integralidade da dívida. 2. O STJ posicionou-se no sentido de que é necessário o pagamento da integralidade da dívida para regular purgação da mora. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PEDIDO DE LIBERDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A concessão ou não da liberdade provisória aos delitos de tráfico depende da presença dos requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Comprovado o fumus commissi delicti, porquanto a materialidade está comprovada pelo auto de apreensão da substância entorpecente, laudo de constatação. 4. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública. 5. Não é possível a soltura diante da natureza flagrancial, pois, atenta contra a ordem pública e coloca em risco a aplicação da lei penal, exigindo-se o caso de manutenção da segregação cautelar. 6. Não assiste razão ao Impetrante, uma vez que, há que se observar a periculosidade do caso e não a simples soma dos prazos processuais, de modo que está em consonância ao principio da razoabilidade. 7. In casu, em razão da pluralidade de réus e ainda, pela diversidade de condutas delitivas praticadas, o que por si só, demanda maior tempo para análise do acervo probatório. 8. ORDEM DENEGADA

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. INSUBSISTENTE. ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES APRESENTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. VINGANÇA EM RAZÃO DE BRIGA PRETÉRITA. PENA CORRETAMENTE DOSADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A principal tese da defesa resume-se no pedido de realização de um novo julgamento, sob a fundamentação de que a decisão fora manifestamente contrária às provas dos autos, alegando que o apelante agiu em legítima defesa. 2. Por decisão manifestamente contrária às provas dos autos, nos termos do art. 593, III, "d", do CP, deve-se entender aquela em que os jurados, equivocadamente, adotam tese que está em total incompatibilidade com o conjunto fático-probatório apurado na instrução criminal. 3. No caso em tela, vislumbra-se que o Conselho de Sentença optou por uma das correntes de interpretação possíveis da prova, qual seja, da apresentada pela acusação, o que não enseja a anulação de sua decisão. Materialidade e autoria comprovadas. 4. Não há o que se falar em exclusão da qualificadora do motivo torpe, tendo em vista que resta comprovado que a vítima teve sua vida ceifada por vingança (vida pretérita), o que se considera vil, desprezível. 5. A pena aplicada ao réu foi corretamente dosada, dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 6. Recurso conhecido e não provido.

NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DO PERÍODO EM QUE OCORREU O DESVIO DE FUNÇÃO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÕES CONFI-GURADAS. SANEAMENTO. EFEITO MERAMENTE INTEGRADOR DO ACÓRDÃO. - Embora o acórdão impugnado tenha reconhecido o direito subjetivo do Embargante em receber as diferenças salariais e seus reflexos, em razão de desvio de função, a parte dispositiva do aresto em questão deixou in albis a indicação do lapso temporal em que ocorreu tal irregularidade, bem como o quantum alusivo aos honorários sucumbenciais. - O período em que ocorreu o desvio de função iniciou-se em Maio de 2004 e perdurou até Fevereiro de 2010, conforme planilhas de cálculo juntadas na inicial pelo Autor/Embargante. - Os honorários profissionais devem ser ajustados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, do CPC/2015. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. GRAVIDADE EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Pelo que consta, o impetrante aduz, em seu pedido, pela concessão da ordem, de modo a cessar o alegado constrangimento ilegal no direito de ir, vir e ficar do paciente, destacando a ausência dos requisitos necessários à manutenção da custódia, e o fato de ter condições pessoais favoráveis. 2. Existência de eventuais condições favoráveis ao acusado, são irrelevantes para efeito de decretação da prisão preventiva quando presentes os pressupostos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal Brasileiro. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, I E II DO CP. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTENTE. NECESSIDADE DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O REGIME SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA. 1. Não procede a alegação de negativa de autoria, na medida em que se concluiu pela existência de indícios aptos à reprimenda, não sendo possível, na via eleita, a análise profunda das provas para conclusão diversa, o que careceria de razoabilidade. 2. No caso em tela, ao contrário do que fora alegado pelo impetrante, entendo que a prisão do paciente encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, tendo em vista que o modo pelo qual o delito fora cometido, revela um nível de periculosidade do paciente, pois este, na companhia de outros indivíduos, realizaram um assalto a mão armada contra um cidadão de bem em plena avenida pública, sem qualquer temor em relação às outras pessoas que transitavam pelo local, o que, por si só, já revela a gravidade da conduta 3. Ademais, através de consulta judicial, vislumbro que, ao contrário do alegado no presente writ, que o paciente foi anteriormente condenado também pela prática do crime de roubo em concurso de pessoas e estava em regime semiaberto quando da prática do crime em tela, o que, por si só, já fundamenta a medida decretada. 4. Ordem denegada

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. Pelo que consta, o impetrante aduz, em seu pedido, pela concessão da ordem, de modo a cessar o alegado constrangimento ilegal no direito de ir, vir e ficar do paciente, destacando a ausência dos requisitos necessários à manutenção da custódia, e o fato de ter condições pessoais favoráveis. Existência de eventuais condições favoráveis ao acusado, são irrelevantes para efeito de decretação da prisão preventiva quando presentes os pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. POSTERIOR CONCESSÃO DA BENESSE PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Inicialmente, o juízo a quo havia indeferido o pedido de progressão de regime em favor do agravante sob a fundamentação de não ter preenchido os requisitos necessários para a concessão da benesse. 2. Posteriormente, o então juízo primário reconheceu a possibilidade da medida, progredindo o réu para o regime semiaberto, havendo, portanto, em razão da decisão, a perda do objeto do presente recurso. 3. Recurso não conhecido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA DO RÉU – SUPOSTO HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA EM CONCURSO MATERIAL DE AGENTES – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – IN DUBIO PRO SOCIETATE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade de crimes dolosos contra a vida, que não adentra o mérito da causa, devendo-se restringir à verificação da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva. 2.Em análise aos autos originários verifica-se que surgem indícios de que o recorrente teve participação na prática da conduta delitiva envolvendo 03 (três) vítimas, com suporte nos depoimentos das testemunhas ouvidas em consonância com as demais provas colhidas nos autos, mediante os quais fica claro que a responsabilidade dele deve ser corretamente apurada pelo Tribunal do Júri. 3.A decisão de pronúncia foi proferida de forma legítima, vez que fundamentada nos elementos do caso que indicam a existência da materialidade delitiva e dos indícios de autoria contra o recorrente pela prática dos crimes em tela, em concurso material de agentes, devendo o mesmo ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri. 4.Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA DO RÉU – SUPOSTOS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS EM CONCURSO MATERIAL DE AGENTES – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – IN DUBIO PRO SOCIETATE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade de crimes dolosos contra a vida, que não adentra o mérito da causa, devendo-se restringir à verificação da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva. 2. Em análise aos autos originários verifica-se que surgem indícios de que o recorrente teve participação na prática da conduta delitiva envolvendo 03 (três) vítimas, com suporte nos depoimentos das testemunhas ouvidas em consonância com as demais provas colhidas nos autos, mediante os quais fica claro que a responsabilidade dele deve ser corretamente apurada pelo Tribunal do Júri. 3. A decisão de pronúncia foi proferida de forma legítima, vez que fundamentada nos elementos do caso que indicam a existência da materialidade delitiva e dos indícios de autoria contra o recorrente pela prática dos crimes em tela, em concurso material de agentes, devendo o mesmo ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO

PROCESSO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OUTROS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia não exige certeza quanto a acusação, tendo como requisito apenas a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, o que fora devidamente constatado no caso em tela. 2. Nesse momento processual, vigora o princípio do in dubio pro societate, ou seja, existindo indícios suficientes de autoria, deve o juiz pronunciar o réu para que seja julgado pelo Tribunal do Júri, sem que se exija um juízo de certeza a respeito da sua culpabilidade. 3. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Crimes de homicídio tentado por motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima. ACÓRDÃO

APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – MULTIPLICIDADE DE CRIMES – NOVO JULGAMENTO – DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – ART. 593, III, d, CPP – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – RECURSO IMPROVIDO. 1.Por meio do presente recurso, o Apelante pretende reformar a sentença condenatória sob a alegação de que a mesma é contrária às provas dos autos, no entanto, da análise do conjunto probatório, verifico que os fundamentos trazidos nas razões da apelação não procedem, porquanto existem elementos capazes de sustentar a tese da acusação, acolhida pelo Júri Popular. 2.Destarte, evidencia-se a materialidade do crime por meio do laudo necroscópico às fls. 253/255 e laudo de pesquisa de espermatozoide, às fls 354/365. Quanto a autoria delitiva atribuída ao Apelante, esta constata-se pelos depoimentos da vítima sobrevivente JOSIENE PEREIRA BRAZ, a qual declarou ter visto o momento em que o Apelante e seu comparsa entraram em sua residência e iniciaram o ataque, sendo corroborado pelo depoimento do córreu GLEYBESON GUIMARÃES CORDEIRO, o qual expôs detalhadamente o modus operandi exercido por cada um contra as vítimas. 3.Não obstante, tais elementos probatórios colocam o Apelante no local do crime, restando isolada e infundada sua tese de negativa autoria. Logo, desassiste razão o pleito para anular o julgamento do Tribunal do Júri, simplesmente pelo fato de ter sido acolhida tese contrária à pretensão da defesa. 4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR ROUBO – INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em suma, a sentença, ora recorrida, utilizou na dosimetria a pena base de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, incidindo sobre esta a circunstância atenuante do caso, que resultou a pena abaixo do mínimo legal, sob a justificativa de ausência de vedação legal para tal conduta. 2. Ao caso vertente, identifico que houve violação ao entendimento sumular nº 231, do Superior Tribunal de Justiça, vez que não há como reduzir, na segunda fase da dosimetria, em reprimenda abaixo do patamar mínimo. 3. Ante o exposto, em consonância ao parecer do Ministério Público, conheço e dou provimento ao presente recurso, reformando parcialmente a sentença, no sentido de atenuar a pena em (06) seis meses de reclusão, e aplicar a pena no mínimo legal, nos moldes da Súmula 231 do STJ. 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, AM.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Prevalece a regra da perpetuatio jurisdictionis, que determina a continuidade do magistrado no julgamento da causa, ainda que desapareça o motivo que atraiu a competência para determinado órgão jurisdicional. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, impõe a dupla intimação da sentença condenatória proferida no primeiro grau de jurisdição, qual seja: do acusado e do advogado constituído, inicia-se o prazo recursal da ciência que ocorrer por último. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESACATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há incompatibilidade do crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal com as normativas internacionais previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos.

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTE A IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMPROMETIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento pacífico de que na hipótese de o acusado ter permanecido preso durante a instrução processual, com a superveniência de sentença condenatória e persistindo os motivos que ensejaram a prolação do édito constritivo, mostrar-se-ia incoerente lhe conceder o direito de recorrer em liberdade. 2. Há de ser aplicado o entendimento jurisprudencial segundo o qual, tendo respondido preso o acusado a instrução criminal, a manutenção da prisão cautelar nada mais é do que um dos efeitos da condenação. 3. In casu, a negativa do direito de o paciente recorrer em liberdade se revela como medida de garantia da ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delitiva, tendo em vista as circunstâncias nas quais ocorreu o crime, podendo ser observada a dedicação à prática delituosa. 4.Ordem de habeas corpus denegada.