HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DETERMINAÇÃO DE INTERROGATÓRIO EM PLENÁRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA – PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE E FUNDADO RISCO À ORDEM PÚBLICA – LEGALIDADE DA MEDIDA – ORDEM DENEGADA 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o interrogatório do réu por videoconferência, ainda que em processos submetidos ao Tribunal do Júri, desde que a decisão que a determine encontre amparo em elementos concretos que justifiquem a adoção da medida excepcional. 2. In casu, ao analisar os fundamentos que ensejaram a determinação de realização do julgamento do paciente por meio de videoconferência, é de se notar que a autoridade impetrada, convencida dos elementos constituídos nos autos, embasou o decisum na garantia da ordem pública e na prevenção de risco à segurança pública. 3. Comprovada nos autos a notória periculosidade do paciente, bem como o receio da ocorrência de graves eventos nas unidades prisionais locais, presentes estão os requisitos para a adoção da medida prevista no artigo 185, §2º, I e IV do Código de Processo Penal. 4. Ordem de habeas corpus denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DA LIMINAR POSTULADA EM MANDADO DE SEGURANÇA – ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM PEDIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO – PRECLUSÃO LÓGICA – ESVAZIAMENTO DO INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Preclusão lógica, segundo a doutrina de Ovídio Baptista da Silva, consiste na "impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua própria conduta processual anterior". 2. In casu, o agravante impetrou Mandado de Segurança objetivando compelir a autoridade coatora a conceder-lhe o gozo de dez períodos de férias (2006 a 2015) e duas licenças especiais por assiduidade (2001-2006 e 2006-2011), tendo a medida liminar sido indeferida pelo juízo a quo, dando origem ao presente Agravo de Instrumento. 3. Ocorre que, anteriormente à sobredita impetração, o ora agravante ajuizou Ação de Repetição de Indébito em que requereu o pagamento de indenização substitutiva em razão do não usufruto do mesmo período de férias e licença ora pleiteado. 4. Patente, pois, a ocorrência da preclusão lógica, cuja ideia, conforme lição de Fredie Didier, "é a tradução, no campo do direito processual, do princípio da boa fé, mais especificamente do vetusto brocardo do nemo potest venire contra factum proprium (ninguém pode comportar-se contrariamente aos seus próprios atos), hoje considerado integrante no conteúdo da cláusula geral da boa fé objetiva". 5. Portanto, não se conhece do presente recurso, haja vista que a pretensão do agravante encontra-se fulminada pela preclusão lógica, o que acarreta, por via de consequência, o esvaziamento do seu interesse recursal. 6. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não assistiria ao agravante, visto que, a uma, a liminar pretendida na segurança impetrada no juizo singular esbarraria no óbice do art. 1.º, § 3.º, da Lei 8.437/92, que veda a sua concessão contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação (os pedidos de liminar e de mérito são rigorosamente idênticos), e a duas, porque não se vislumbra na exordial do writ originário a presença do indispensável periculum in mora, porquanto o impetrante postula a concessão de férias e licença especial, benefícios que não guardam relação direta com tratamento de saúde, e para cujo afastamento existe licença própria, nos termos do art. 65, inciso I, da Lei 1.762/86. 7. Agravo de Instrumento não conhecido.

PROCESSO PENAL – REVISÃO CRIMINAL – AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE ESSENCIAL – DEFEITO NÃO SANADO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ARTIGO 625, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do artigo 625, § 1.º, do Código de Processo Penal, constitui ônus da parte revisionanda a adequada instrução do pedido de revisão criminal, sendo indispensável, nesse sentido, a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória, bem como das peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos. Precedentes. 2. Referida documentação constitui pressuposto de admissibilidade essencial da ação revisional, cuja ausência implica no indeferimento in limine da petição inicial, consoante preconiza o artigo 625, § 3.º, da Lei Penal Adjetiva, pressuposto este que, in casu, não restou atendido pela parte revisionanda que, mesmo depois de intimada para suprir o defeito, deixou de apresentar a certidão de trânsito em julgado da sentença. 3. Petição inicial indeferida. Revisão Criminal extinta sem resolução do mérito.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DE GRUPO DE VAGAS PARA CANDIDATOS QUE CONCLUÍRAM O ENSINO MÉDIO EM ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS. ERRO CADASTRAL DE RESPONSABILIDADE DA CANDIDATA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER QUE PERMITA A CONCESSÃO DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 3º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL E OS JUÍZOS DA 9ª E 11ª VARAS CRIMINAIS DA CAPITAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DO CPP. APLICAÇÃO DO ART. 75 DO CPP. COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DA 9ª E 11ª VARAS CRIMINAIS DA CAPITAL. CONFLITO PROCEDENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO C/C AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE DECLINA DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ELENCADA NO ARTIGO 1.015 DO CPS/15. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE REVELA INCABÍVEL. INADMISSÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO CONHECIDO 1. No presente caso, o agravo de instrumento em Ação de Registro Civil de Nascimento c/c Ação de Guarda, tem por objetivo dar efeito suspensivo à decisão do Juízo a quo, que declinou competência jurisdicional para a uma das Varas de Família da Comarca de Manaus, com a redistribuição dos autos. 2. Entretanto, a decisão não poderia ser atacada por meio de Agravo de Instrumento, porquanto sua interposição não encontra correspondência no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/15. 5. Recurso não conhecido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. SUFICIÊNCIA. ART. 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e literalidade da lei – art. 392, II, do Código de Processo Penal – tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória. Precedentes. 2. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. As Embargantes não se desincumbiram da imposição legal de combater os fundamentos específicos do acórdão, utilizando argumentos que em nada se relacionam com o que foi decidido pelo Colegiado, violando, assim, o princípio da dialeticidade, consoante o disposto no art. 1.010, II, do novo Código de Processo Civil. 2. Recurso não conhecido.

PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. ART. 146 DO NCPC. PRAZO PARA ALEGAÇÃO. 15 DIAS. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO FATO. NÃO OPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. I - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. II – Exceção de impedimento não conhecida.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS. VANTAGENS PESSOAIS COMPUTADAS NO TETO DE RETRIBUIÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NA CF/88 EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. STF. RECURSO REPETITIVO. RE 609.381-GO E RE 606.358-SP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça, seguindo posicionamento do c. Supremo Tribunal Federal, sedimentou entendimento acerca da inexistência de "direito adquirido ao recebimento da remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela EC n. 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao referido teto, não preponderando a garantia da irredutibilidade de vencimentos diante da nova ordem constitucional". 2. Em recurso repetitivo, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que os valores percebidos a título de vantagens pessoais pelo servidor público submete-se ao teto remuneratório, ainda que recebidos anteriormente à vigência da EC 41/03 3. Deste recurso repetitivo, extraio trecho no qual a relatora, acompanhada pela maioria dos ministros da Corte Suprema, assentou a incidência do teto de retribuição sobre os valores recebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, consoante redação original do artigo 37, XI, da Carta Republicana de 1988, uma vez que o próprio inciso XV do referido dispositivo trazia como exceção as regras estabelecidas no inciso XI, ou seja, a irredutibilidade da remuneração a qualquer título, encontra limite no teto remuneratório desde a promulgação da Constituição de 1988. 4. Segurança denegada, em juízo de retratação.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS. VANTAGENS PESSOAIS COMPUTADAS NO TETO DE RETRIBUIÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NA CF/88 EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. STF. RECURSO REPETITIVO. RE 609.381-GO E RE 606.358-SP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça, seguindo posicionamento do c. Supremo Tribunal Federal, sedimentou entendimento acerca da inexistência de "direito adquirido ao recebimento da remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela EC n. 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao referido teto, não preponderando a garantia da irredutibilidade de vencimentos diante da nova ordem constitucional". 2. Em recurso repetitivo, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que os valores percebidos a título de vantagens pessoais pelo servidor público submete-se ao teto remuneratório, ainda que recebidos anteriormente à vigência da EC 41/03. 3. Deste recurso repetitivo, extraio trecho no qual a relatora, acompanhada pela maioria dos ministros da Corte Suprema, assentou a incidência do teto de retribuição sobre os valores recebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, consoante redação original do artigo 37, XI, da Carta Republicana de 1988, uma vez que o próprio inciso XV do referido dispositivo trazia como exceção as regras estabelecidas no inciso XI, ou seja, a irredutibilidade da remuneração a qualquer título, encontra limite no teto remuneratório desde a promulgação da Constituição de 1988. 4. Segurança denegada, em juízo de retratação.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS ALÉM DAS DOCUMENTAIS. COMPETÊNCIA DAS VIAS ORDINÁRIAS. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Em se tratando de feito inventarial complexo, em que se demanda a anulação de negócio jurídico, refoge da competência das Varas da Família e Sucessão apreciar a matéria. 2. Por força do artigo 612, CPC (984, antigo CPC), as causas em que se demande alta indagação ou dependam de outras provas além das documentais deverão ser decididas pelas vias ordinárias, a saber, as Varas Cíveis. 3. Conflito Negativo de Competência procedente.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Conforme dispõe o art. 1º da Lei n. 9.696/98 e a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, para o exercício do magistério de Educação Física é necessária a inscrição no respectivo Conselho Regional. 2. Ministério Público opinou pela concessão da segurança. 3. Segurança concedida.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 37, II E IX, DA CF/88. TÉRMINO DO CONTRATO. ESTABILIDADE ELEITORAL. RECONDUÇÃO AO CARGO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO. - A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não confere ao contratado a "estabilidade eleitoral" de que trata o art. 73, inciso V da Lei Federal n.º 9.504/97, dada a natureza precária que a define. - Mandado de segurança denegado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. CULPA, DOLO E/OU MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. - Dentre as alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015, encontram-se a extirpação do recurso de Embargos Infringentes do novo ordenamento jurídico processual civil, bem como da figura do Revisor. Entretanto, em relação aos recursos interpostos quando da vigência do antigo Código de Processo Civil, ainda que seu julgamento se dê após a entrada em vigor da nova sistemática, imperioso reconhecer, nos termos da dicção do artigo 14 do novo CPC, a necessidade de que se observe os pressupostos previstos na ordem processual do Código de 1973; - No caso, a posição majoritária baseou-se no pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a discussão sobre o dolo do Embargado quanto a atribuição de valor superior à ação de execução mostra-se insuscetível de ser instaurada em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista demandar dilação probatória; - Embargos Infringentes improvidos.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – INTEMPESTIVIDADE: - Para ser conhecido, o recurso deve ser interposto dentro do prazo legal. - Em caso de sentença proferida em audiência, tem-se como termo inicial justamente este ato judicial. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. - De acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos declaratórios são cabíveis quando presentes seus requisitos elencados no aludido dispositivo legal. - É sabido que os embargos declaratórios, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Portanto, a inocorrência dos pressupostos de embargabilidade desautoriza o acolhimento do recurso, por incabíveis quanto aos pontos levantados. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.