DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DESNECESSÁRIO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E, EM PARTE, PROVIDA. I – Nos termos do art. 400, parágrafo único, CPC/15, é possível, nas ações de exibição, a adoção de medidas coercitivas quando a presunção de veracidade oriunda da não apresentação do documento ou coisa não for suficiente para tutelar os interesses da parte. II – Por aplicação do princípio da causalidade, cabe condenação em verbas de sucumbências nas ações de exibição quando ocorrer resistência na apresentação do documento ou da coisa perseguida. III – Apelação cível conhecida e, em parte, provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I – É dever solidário do condutor e do proprietário de veículo automotor a reparação dos prejuízos materiais perpetrados em razão de sua conduta culposa em acidente de trânsito. II – Em adoção ao princípio do livre convencimento motivado, o magistrado deve, ao julgar a lide, adotar as provas que lhe produzem maior convencimento acerca da dinâmica dos fatos apresentados pelos litigantes, motivando, sempre, as razões de seu decisum. III – Reportagens da imprensa local não possuem força de prova, pois são meros relatos das informações colhidas pelo jornalistas, ou seja, não retratam os fatos sob sua própria ótica, mas sim, mediante narrativas alheias. IV – Evidenciados a conduta culposa, o dano e nexo de causalidade, resta caracterizada a responsabilidade subjetiva e, por conseguinte, o dever de reparar os prejuízos sofridos. V – Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I - As conclusões do perito judicial, evidenciam o nexo causal entre as lesões e o acidente de trânsito e, portanto, justificam o pagamento da indenização correspondente ao grau de incapacidade. II – Apelação cível conhecida e desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA REVISORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 1.026, §2º DO CPC. POSSIBILIDADE. I - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado, devem ser os embargos de declaração rejeitados, por força do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. II - Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. (art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil). III - Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. NULIDADE AFASTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. ERRO MÉDICO. MORTE DO GENITOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PORTARIA N.° 1855/16. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I – A declaração judicial, na sentença, de inversão do ônus da prova decorrente da lei – inversão ope legis – não gera vício processual a ensejar a nulidade do ato, ainda mais quando não existe prejuízo aos litigantes, pois todas as provas pugnadas foram, amplamente, produzidas nos autos. II - A responsabilidade civil do hospital por fato do serviço decorrente de conduta de médico a ele vinculado, apesar de objetiva, depende da demonstração de culpa do profissional, consoante precedentes do STJ. III - O ônus da prova, no fato do serviço, é invertido por força de lei, como previsto no art. 14, § 3.°, CDC, razão pela qual cabe ao fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou que esse decorreu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. IV – O fato do serviço que influenciou na morte do genitor da apelante gera, in re ipsa, vilipêndio a seus direitos da personalidade e, por conseguinte, danos de natureza moral. V – A indenização por danos morais deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade à extensão do dano sofrido, observando as capacidades econômicas das partes, sem que se possa obter, ao final, um valor irrisório, incapaz de compensar os prejuízos experimentados, nem valores teratológicos a ponto de engendrar enriquecimento sem causa dos lesados. VI – Atualização monetária do valor da condenação a ser efetuada de acordo com os parâmetros fixados na Portaria n.° 1855/16-TJ/AM. VII – Apelação cível conhecida e desprovida. Honorários de sucumbência majorados.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE TANGE AO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NA PESSOA DO ADVOGADO. ADEQUADA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDAMENTE FIXADA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Quanto a preliminar de ausência de documentos indispensáveis para a comprovação do direito alegado pela parte autora, tal arguição não tem como prosperar, afastando-se, portanto, qualquer violação dos arts. 282, VI, e 283, do CPC/1973, uma vez que verifico a existência dos pertinentes documentos a embasar as alegações contidas na exordial de cobrança de seguro DPVAT, sendo eles o laudo de acidente de trânsito (fl. 13) e o Boletim de Ocorrência (fl. 12). II - Infundado se faz o pleito do recorrente de reforma da sentença para determinar o cumprimento espontâneo da sentença, mediante prévia intimação do devedor na pessoa de seu advogado, uma vez que a parte dispositiva da sentença combatida traz um comando no mesmo sentido ora vindicado, logo, faltando interesse recursal por ausência de prejuízo no que tange a este pedido. III - A fixação dos referidos honorários em 20% (vinte por cento) da condenação enquadram-se perfeitamente nos ditames dos art. 20, §3º, do CPC/1973. IV - A alegação de que a correção monetária deveria apenas incidir da data da propositura da ação esbarra na súmula 43 do STJ, motivo pelo qual deve-se manter a sentença que fixa a incidência da correção monetária a partir da data do evento danoso. V- Apelação Cível conhecida e improvida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. FALTA DE ASSINATURA. IRRELEVÂNCIA. DOCUMENTO PÚBLICO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I – É desnecessária a assinatura da autoridade policial como requisito de validade do boletim de ocorrência, vez que basta constar o nome do servidor que emitiu o aludido documento. Além disso, trata-se de documento público dotado de fé pública e presunção relativa de veracidade, incumbindo ao apelante a demonstração de que o boletim é falso ou inverídico, ônus do qual não se livrou. II – A falta de prévio requerimento administrativo não contamina o pressuposto processual do interesse de agir, vez que não se trata de requisito exigido pela legislação como condição prévia para o ajuizamento da demanda. Ademais, tal exigência violaria o princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição. III – Os documentos juntados ao caderno processual confirmam a versão do autor, sobretudo a ficha de atendimento médico de fl. 54, emitida no hospital e pronto socorro João Paulo II, na qual consta tratar-se de "acidente de trânsito", além da descrição fática do ocorrido. IV – Ainda que a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade de justiça, ela tem direito a receber honorários de advogado de sucumbência. V – Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTIONAMENTO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. PRECLUSO. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MÉRITO DE DECISÃO ANTERIOR. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. I - Constata-se a inadequação da via eleita. A decisão recorrida não concede a liminar e sim determina o cumprimento de decisão anteriormente proferida. II - A determinação guerreada não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento insculpidas no art. 1.015 do Código de Processo Civil. III – Negado provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NULA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA MADURA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. DESCABIMENTO DO DESPEJO. RECEIO DE LESÃO GRAVE AO RECORRENTE PRESENTE. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO ANULADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. I – Da feita em que decisão recorrida foi genérica, limitando-se a invocar a ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora, sem indicação dos fundamentos pelos quais estão ausentes os requisitos, é de se concluir que os fundamentos da decisão recorrida poderiam ser utilizados para fundamentar qualquer decisão. Logo, deve ser anulada. II – É cabível a aplicação da teoria da causa madura por analogia ao julgamento do presente agravo de instrumento, na medida em que a causa, ao menos para fins de apreciação do provimento de natureza provisória, está pronta para ser julgada. III – A Lei n.º 8245/1991 é expressa no que concerne ao descabimento do despejo quando o contrato estiver garantido por fiança, o que parece ser o caso aqui, tendo em vista a previsão contratual de fiadores na cláusula quarta (fl. 131). Por fim, o receio de lesão grave ao recorrente é claríssimo, na medida em que a concessão da tutela de urgência pode privar a parte do imóvel em que está sediado o estabelecimento empresarial, causando-lhe irreparáveis prejuízos financeiros. Assim, o pedido liminar feito pela outra parte na ação originária deve ser indeferido. IV – Recurso conhecido e provido. Decisão anulada. Tutela liminar de despejo indeferida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO. CONFIGURADO. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ENTRE OS LITIGANTES. ART. 86 DO NCPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I - Inexiste interesse recursal na irresignação tangente ao erro de cálculo, visto que o recorrente alega a existência de uma fixação errada dos cálculos no valor de R$3.005,43 (três mil e cinco reais e quarenta e três centavos), valor este que independentemente de encontrar-se fixado de forma equivocada não traria nenhuma vantagem para o recorrente, uma vez que a atualização monetária dos valores condenatórios referentes às astreintes e a multa da litigância de má-fé superam em muito o valor de R$3.005,43, conforme as memórias de cálculo juntadas às fls. 127/128. II - Deve prosperar o pedido do recorrente de distribuição proporcional do ônus da sucumbência, uma vez que não cabe falarmos de sucumbência mínima quando se tem dois dos cinco pedidos, formulados no cumprimento de sentença pelo exequente, sendo julgados como improcedentes (pedido de devolução em dobro e da aplicação da multa do art. 523 do CPC). III – Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS DOS AUTOS. RENDA COMPATÍVEL COM OS ÔNUS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 99 e seus parágrafos, CPC/15, presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos elaborada por pessoa física pode ser afastada mediante o cotejo dos elementos carreados aos autos. II – A incoerência entre os valores da remuneração do litigante e os seus gastos é suficiente para ilidir a presunção iuris tantum de sua declaração, justificando o indeferimento, ainda que parcial, da gratuidade judiciária. III – Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. VENCIMENTOS. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÕES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Consoante o art. 833, IV, CPC/15, os vencimentos do executado são impenhoráveis, ressalvadas as exceções descritas no § 2.° do mesmo dispositivo legal, às quais, por sua vez, devem ser interpretadas de forma restritiva. II – Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INÉRCIA. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I – Faz-se imprescindível, para extinção do feito sem resolução de mérito por abandono de causa, a intimação pessoal da parte para que manifeste interesse no prosseguimento do feito e promova as diligências que lhe competirem. II – Presumem-se válidas as intimações direcionadas ao endereço constante nos autos, sendo incumbência da parte a comunicação de alteração de sua localização residencial. III – É despicienda a intimação do advogado da parte para extinção do processo por abandono de causa. IV – Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ASTREINTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ. PERDA DO OBJETO DAS ASTREINTES. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS DESCISÕES JUDICIAIS. - Na esteira do entendimento emanado do Colendo STJ, "após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes" (AgRg no REsp 1441939/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/5/2014). - As astreintes, que não servem para punir a parte, mas, sim, para obrigá-la a cumprir a determinação judicial, devem ser estabelecidas a critério do Magistrado, que tem a faculdade de fixar prazo e estipular o valor, devendo a sua quantificação observar a capacidade econômica daquele que deverá cumpri-la. - Não se acolhe a alegação de que com o decurso do tempo teria havido convalidação das obras, fato que, à evidência, não se opõe à legislação federal para consubstanciar hipótese de dispensa da apresentação da CND-INSS, o que redundaria em autorização transversa de dispensa de pressuposto para o registro pretendido, em ofensa ao intento legislativo de garantia do pagamento dos valores devidos ao INSS pelas empresas responsáveis pelas obras. - Agravo de instrumento conhecido, mas desprovido.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 619 do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na decisão, qualquer obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser suprida. A não demonstração da ocorrência de tais vícios, cujo ônus pertence a parte que alega, implica na rejeição dos aclaratórios, na medida em que estes não podem ser utilizados com o propósito de obter um novo julgamento da causa. 2. A eventual contradição, que autoriza a oposição de embargos declaratórios, é aquela existente no próprio acórdão embargado e não entre os fundamentos adotados no julgamento da causa e os argumentos apresentados pela defesa com base na sua avaliação dos fatos e das provas produzidas durante a instrução criminal. 3. O que se verifica, in casu, é o mero inconformismo da defesa contra a manutenção da condenação aplicada ao acusado, pretendendo, em sede de embargos declaratórios, rediscutir a matéria devidamente analisada no acórdão embargado. 4. Sendo assim, o recurso não comporta acolhimento, na medida em que não há qualquer vício a ser sanado, sendo certo que eventual irresignação contra a condenação do réu deverá ser posta nas instâncias superiores. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL –PRAZO DOIS DIAS – ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA – NÃO CONHECIMENTO. 1. Consoante dispõe o artigo 619, do Código de Processo Penal, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de dois dias. 2. É imperioso o reconhecimento da intempestividade dos aclaratórios, quando opostos fora do prazo fixado na norma processual. 3. Embargos de Declaração não conhecidos.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – OMISSÃO INEXISTENTE – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 619 do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na decisão, qualquer obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser suprida. A não demonstração da ocorrência de tais vícios, cujo ônus pertence a parte que alega, implica na rejeição dos aclaratórios, na medida em que estes não podem ser utilizados com o propósito de obter um novo julgamento da causa. 2. Dessume-se da sentença do juízo a quo, consoante disciplinado pelo próprio artigo 42 da Lei 11.343/2006, a quantidade e a natureza da substância são preponderantes sobre as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, sendo o que se operou no presente caso. O juízo primevo considerou a natureza da substância como circunstância preponderante às circunstâncias judiciais e exasperou a pena base em apenas seis meses, colocando, inclusive, em destaque a natureza da droga (COCAÍNA), não dispondo, em momento algum na análise da primeira fase, acerca da reincidência. Tanto que ao iniciar a análise da segunda fase da dosimetria da pena, e somente nessa fase, reconhece a existência da agravante da reincidência, mas deixa de aplicá-la, por entender que isso geraria bis in idem, uma vez que a utilizaria para justificar a não aplicação da causa especial de diminuição da pena do §4º do artigo 33 da lei de drogas, como o fez na terceira fase da dosimetria. Assim, a agravante da reincidência só fora utilizada nessa ocasião. 3. Diante do exposto, o recurso não comporta acolhimento, visto que não há qualquer omissão a sanar, sendo certo que eventual irresignação contra a condenação do réu deverá ser posta nas instâncias superiores. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÃO – COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO - MEDIDA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ARTIGO 319 DO CPP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a imposição de condição para a liberdade provisória encontra-se arraigada em uma das hipóteses do artigo 319 do Código de Processo Penal, mostrando-se razoável e justa. 2. In casu, a liberdade provisória concedida ao réu mediante a condição de comparecimento mensal foi chancelada não só em face da comprovação de que os fatos se deram naquela Comarca de Itacoatiara/AM, como também pelo fato do paciente ter permanecido foragido por aproximadamente 14 (quatorze) anos, que tornou imperiosa a cautela do juízo, a fim de garantir a aplicação da lei penal e resguardar a eficácia de eventual sentença condenatória. 3. Cumpre acrescentar que a autoridade impetrada vem impulsionando o feito com regularidade e de modo diligente, adotando, na medida das peculiaridades do caso, as providências necessárias para a regular tramitação do feito, não sendo razoável imputar-lhe condução morosa, merecendo destaque, inclusive, o fato de que já foi determinada a inclusão do processo na pauta do Júri Popular. 4. Ordem de Habeas Corpus conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – NEGATIVA DE AUTORIA – INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA – NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – ILEGALIDADE INEXISTENTE – PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO CALCADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. O Habeas Corpus caracteriza-se como uma ação de cognição sumária e rito procedimental abreviado. Por este motivo, teses como a negativa de autoria são incompatíveis com a via processual eleita, visto que demandam incursão aprofundada no mérito na ação penal originária e revolvimento probatório, função essa reservada ao juízo a quo. Writ não conhecido neste ponto. 2. Apesar do status supralegal que os tratados sobre direitos humanos ostentam no ordenamento jurídico brasileiro, a alegada ilegalidade com base na não realização da audiência de custódia demonstra-se inconsistente, visto que, in casu, tanto a prisão em flagrante, quanto sua conversão em preventiva observaram os ditames do Código de Processo Penal. Além disso, a inexistência de previsão e regulamentação do instituto em questão na legislação processual pátria cria uma inviabilidade prática para a sua aplicação, não ensejando qualquer nulidade, especialmente porque a prisão em flagrante fora convertida em preventiva, uma vez presentes os requisitos legais para tanto. Precedentes. 3. Não há constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do indivíduo quando a decisão que decreta ou mantém a prisão preventiva fundamenta-se nos requisitos previstos no artigo 312 da Lei Penal Adjetiva, de sorte a evidenciar, à luz dos elementos e circunstâncias do caso, a gravidade concreta do crime, como ocorre na espécie, dando ensejo, assim, à manutenção da custódia como forma de garantia da ordem pública, não obstante a presença de condições pessoais favoráveis. Precedentes. 4. In casu, além da prova da materialidade e da presença de robustos indícios de autoria, a custódia cautelar da paciente encontra-se arrimada sobretudo na elevada quantidade de entorpecentes apreendidas em seu poder (650g de maconha, 50g de cocaína e 40g de oxi, aproximadamente, além de 56 trouxinhas de cocaína), bem como no fato de que a paciente não possui residência fixa no distrito da culpa. Tais circunstâncias denotam a gravidade da conduta imputada à paciente, demandando proteção da ordem pública. 5. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.