EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSAO INEXISTENTE.
INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÕES
REPELIDAS.
1. E tempestivo o recurso extraordinário, de vez que os
feriados da Semana Santa, que se seguiram a publicação do acórdão
recorrido, não são computados para fins de contagem do prazo
recursal.
2. Incumbia a recorrente, até a edição da Lei n. 8.950/94
-- que deu nova redação ao caput do art. 511 do Código de Processo
Civil --, preparar o recurso extraordinário, no prazo de 10 (dez)
dias, mediante intimação para a pratica do ato.
3. Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSAO INEXISTENTE.
INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÕES
REPELIDAS.
1. E tempestivo o recurso extraordinário, de vez que os
feriados da Semana Santa, que se seguiram a publicação do acórdão
recorrido, não são computados para fins de contagem do prazo
recursal.
2. Incumbia a recorrente, até a edição da Lei n. 8.950/94
-- que deu nova redação ao caput do art. 511 do Código de Processo
Civil --, preparar o recurso extraordinário, no prazo de 10 (dez)
dias, mediante intimação para a prat...
Data do Julgamento:09/05/1995
Data da Publicação:DJ 04-08-1995 PP-22480 EMENT VOL-01794-10 PP-02144
Direito Constitucional, Tributário e Processual Civil.
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante:
A.F.R.M.M. Isenção. Inexigibilidade.
Extinção do processo em Recurso Especial.
1. Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte com
pedidos alternativos de isenção do tributo por razoes
infraconstitucionais ou de declaração de sua inexigibilidade, porque
não recebido pela Constituição de 1988.
2. Aresto do Superior Tribunal de Justiça, que, em Recurso
Especial contra acórdão regional, julga extinto o processo, por
ilegitimidade passiva "ad causam", deixando claro a Corte,
posteriormente, em embargos declaratorios, que a extinção abrange
toda a relação processual e não apenas aquela relativa a um dos
pedidos alternativos (o de isenção), e, sim, também, quanto ao outro
(o de inexigibilidade).
3. Com o trânsito em julgado desse acórdão, assim esclarecido
nos embargos declaratorios, restou prejudicado o recurso
extraordinário para o S.T.F., interposto contra o mesmo julgado
regional e que visava ao exame do pedido de reconhecimento da
inexigibilidade do tributo, porque não recebido pela Constituição
(fundamento constitucional).
Agravo regimental improvido.
Ementa
Direito Constitucional, Tributário e Processual Civil.
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante:
A.F.R.M.M. Isenção. Inexigibilidade.
Extinção do processo em Recurso Especial.
1. Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte com
pedidos alternativos de isenção do tributo por razoes
infraconstitucionais ou de declaração de sua inexigibilidade, porque
não recebido pela Constituição de 1988.
2. Aresto do Superior Tribunal de Justiça, que, em Recurso
Especial contra acórdão regional, julga extinto o processo,...
Data do Julgamento:09/05/1995
Data da Publicação:DJ 10-11-1995 PP-38327 EMENT VOL-01808-06 PP-01160
EMENTA: - Direito Processual Penal.
Prisão preventiva.
Manutenção em acórdão que anulou o julgamento perante o
Júri, para que a outro se proceda.
"Habeas Corpus" indeferido.
1. Não se considera razoável que o acusado, preso
preventivamente durante toda a instrução, deva ser solto, quando, ja
pronunciado e com pronuncia confirmada, e julgamento anterior
anulado, por manifestamente contrario a prova dos autos, tenha de se
submeter a novo veredicto, perante o Tribunal do Júri.
2. Sobretudo, quando a custodia cautelar foi decretada,
mantida e, por último, restaurada, sempre em decisões
satisfatoriamente fundamentadas.
3. "H.C". indeferido.
Ementa
- Direito Processual Penal.
Prisão preventiva.
Manutenção em acórdão que anulou o julgamento perante o
Júri, para que a outro se proceda.
"Habeas Corpus" indeferido.
1. Não se considera razoável que o acusado, preso
preventivamente durante toda a instrução, deva ser solto, quando, ja
pronunciado e com pronuncia confirmada, e julgamento anterior
anulado, por manifestamente contrario a prova dos autos, tenha de se
submeter a novo veredicto, perante o Tribunal do Júri.
2. Sobretudo, quando a custodia cautelar foi decre...
Data do Julgamento:09/05/1995
Data da Publicação:DJ 04-08-1995 PP-22448 EMENT VOL-01794-03 PP-00604
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO A PENA DE TRES MESES DE DETENÇÃO,
COM "SURSIS" (CP, ART. 129, PAR. 6.), APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ART.
77 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. 2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA
PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE A PRETENSAO PUNITIVA, EM FACE DA PENA
CONCRETIZADA NA SENTENÇA. CÓDIGO PENAL, ARTS. 107, IV, 1. FIGURA,
110, PAR. 1., E 109, VI. 3. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO,
NENHUM EFEITO PROJETA SOBRE AS PROVIDENCIAS DETERMINADAS NA SENTENÇA,
COM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DO ART. 77 E PARAGRAFOS, DO CÓDIGO NACIONAL
DE TRÂNSITO. 4. HABEAS CORPUS DEFERIDO, EM PARTE, PARA DECLARAR
EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA,
SUPERVENIENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE QUE SOMENTE A DEFESA
RECORREU, EM FACE DA PENA CONCRETIZADA NESSA DECISÃO, SEM PREJUIZO DE
SE APLICAREM, NO CASO, O ART. 77 E PARAGRAFOS, DO CÓDIGO NACIONAL DE
TRÂNSITO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO A PENA DE TRES MESES DE DETENÇÃO,
COM "SURSIS" (CP, ART. 129, PAR. 6.), APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ART.
77 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. 2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA
PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE A PRETENSAO PUNITIVA, EM FACE DA PENA
CONCRETIZADA NA SENTENÇA. CÓDIGO PENAL, ARTS. 107, IV, 1. FIGURA,
110, PAR. 1., E 109, VI. 3. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO,
NENHUM EFEITO PROJETA SOBRE AS PROVIDENCIAS DETERMINADAS NA SENTENÇA,
COM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DO ART. 77 E PARAGRAFOS, DO CÓDIGO NACIONAL
DE TRÂNSITO. 4. HABEAS CORPUS DEFERIDO, EM PA...
Data do Julgamento:09/05/1995
Data da Publicação:DJ 30-06-1995 PP-20517 EMENT VOL-01793-02 PP-00239
EMENTA: - Direito Constitucional e Previdenciario.
Contribuição Social sobre a remuneração paga a avulsos,
autonomos e administradores.
Lei 7.787/89, art. 3., I.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a
inconstitucionalidade das expressões "avulsos, autonomos e
administradores", contidas no inc. I do art. 3. da Lei n. 7.787, de
30.06.1989 (RREEs. n.s. 166.772 e 164.812).
2. Ficaram, assim, as empresas desobrigadas do
recolhimento da contribuição social sobre a remuneração paga a esses
trabalhadores.
3. Observados os precedentes, o R.E. e conhecido e provido,
para o mesmo fim.
Ementa
- Direito Constitucional e Previdenciario.
Contribuição Social sobre a remuneração paga a avulsos,
autonomos e administradores.
Lei 7.787/89, art. 3., I.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a
inconstitucionalidade das expressões "avulsos, autonomos e
administradores", contidas no inc. I do art. 3. da Lei n. 7.787, de
30.06.1989 (RREEs. n.s. 166.772 e 164.812).
2. Ficaram, assim, as empresas desobrigadas do
recolhimento da contribuição social sobre a remuneração paga a esses
trabalhadores.
3. O...
Data do Julgamento:09/05/1995
Data da Publicação:DJ 22-09-1995 PP-30686 EMENT VOL-01801-23 PP-04572
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A AVULSOS,
AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES.
LEI Nº 7.787/89, ART. 3º, I.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a
inconstitucionalidade das expressões "avulsos, autônomos e
administradores", contidas no inc. I do art. 3º da Lei nº 7.787, de
30.06.1989 (RREEs. nºs. 166.772 e 164.812).
2. Ficaram, assim, as empresas desobrigadas do recolhimento
da contribuição social sobre a remuneração paga a esses
trabalhadores.
3. Observados os precedentes, o R.E. é conhecido e provido,
para o mesmo fim.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A AVULSOS,
AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES.
LEI Nº 7.787/89, ART. 3º, I.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a
inconstitucionalidade das expressões "avulsos, autônomos e
administradores", contidas no inc. I do art. 3º da Lei nº 7.787, de
30.06.1989 (RREEs. nºs. 166.772 e 164.812).
2. Ficaram, assim, as empresas desobrigadas do recolhimento
da contribuição social sobre a remuneração paga a esses
trabalhadores.
3. Observados os precedentes, o R.E. é conhecido e pro...
Data do Julgamento:09/05/1995
Data da Publicação:DJ 22-09-1995 PP-30701 EMENT VOL-01801-26 PP-05170
Contribuição social sobre o lucro (L. 7.689/88):
constitucionalidade de sua instituição, fundada no art. 195, I, CF;
inconstitucionalidade, porém, de sua exigência sobre o lucro apurado em
31.12.88, à vista do art. 195, § 6º, da Constituição (STF, RREE
146.733 e 138.284).
Ementa
Contribuição social sobre o lucro (L. 7.689/88):
constitucionalidade de sua instituição, fundada no art. 195, I, CF;
inconstitucionalidade, porém, de sua exigência sobre o lucro apurado em
31.12.88, à vista do art. 195, § 6º, da Constituição (STF, RREE
146.733 e 138.284).
Data do Julgamento:09/05/1995
Data da Publicação:DJ 22-09-1995 PP-30609 EMENT VOL-01801-07 PP-01406
EMENTA: Agravo regimental.
- Improcedencia da alegação de que, no caso, não será
necessario o reexame de provas para concluir-se em sentido contrario
ao acórdão recorrido quanto a destinação de seus terrenos e areas
urbanas para efeito de enquadramento, ou não, na hipótese prevista no
artigo 47, par. 3., III, parte final, do ADCT.
- Sendo o prequestionamento requisito constitucional do
recurso extraordinário, só se podem examinar nele as questões que
foram prequestionadas, não se excetuando dessa regra as que a
legislação processual genericamente declara susceptiveis de
apreciação "ex officio" em qualquer grau de jurisdição, que se tem de
entender que e em qualquer grau de jurisdição ordinaria, sob pena de
ofensa ao texto constitucional.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Improcedencia da alegação de que, no caso, não será
necessario o reexame de provas para concluir-se em sentido contrario
ao acórdão recorrido quanto a destinação de seus terrenos e areas
urbanas para efeito de enquadramento, ou não, na hipótese prevista no
artigo 47, par. 3., III, parte final, do ADCT.
- Sendo o prequestionamento requisito constitucional do
recurso extraordinário, só se podem examinar nele as questões que
foram prequestionadas, não se excetuando dessa regra as que a
legislação processual genericamente d...
Data do Julgamento:09/05/1995
Data da Publicação:DJ 10-11-1995 PP-38313 EMENT VOL-01808-02 PP-00285
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra),
em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal
Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de
tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior.
PRISÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO.
Havendo na sentença a condição de somente expedir-se o mandado de
prisão uma vez trânsita em julgado, dessa parte não recorrendo o
Ministério Público, por sinal em exemplar homenagem ao princípio da
presunção da não-culpabilidade - inciso LVII do artigo 5º da
Constituição Federal - exsurge conflitante com a ordem jurídico-
constitucional, a mais não poder, provimento de órgão revisor no
sentido da imediata expedição de tal documento.
Ementa
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra),
em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal
Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de
tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior.
PRISÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO.
Havendo na sentença a condição de somente expedir-se o mandado de
prisão uma vez trânsita em julgado, dessa parte não recorrendo o
Ministério Público, por sinal em exemplar homenagem ao princípio da
presunção da não-culpabilidade -...
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO
Data da Publicação:DJ 27-06-1997 PP-30226 EMENT VOL-01875-03 PP-00487
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENA: FIXAÇÃO E CRITÉRIOS DE
INDIVIDUALIZAÇÃO.
I - A justificativa da exasperação da pena-base tem
fundamento idoneo no artigo 492 - I - parte final do Código de
Processo. Ausência de ilegalidade.
II - Admite-se como evidencia de maus antecedentes a
sentença condenatória, ainda que tenha sido declarada extinta a
punibilidade por força da prescrição retroativa. Precedente do STF.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENA: FIXAÇÃO E CRITÉRIOS DE
INDIVIDUALIZAÇÃO.
I - A justificativa da exasperação da pena-base tem
fundamento idoneo no artigo 492 - I - parte final do Código de
Processo. Ausência de ilegalidade.
II - Admite-se como evidencia de maus antecedentes a
sentença condenatória, ainda que tenha sido declarada extinta a
punibilidade por força da prescrição retroativa. Precedente do STF.
Habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:09/05/1995
Data da Publicação:DJ 22-09-1995 PP-30591 EMENT VOL-01801-02 PP-00290
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - REVISÃO CRIMINAL. Não
havendo passado pelo crivo do Tribunal de Justiça o vício na
publicação do edital alusivo a ciencia da sentença condenatória, a
ele cabe julgar o habeas-corpus em que veiculado.
Ementa
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - REVISÃO CRIMINAL. Não
havendo passado pelo crivo do Tribunal de Justiça o vício na
publicação do edital alusivo a ciencia da sentença condenatória, a
ele cabe julgar o habeas-corpus em que veiculado.
Data do Julgamento:09/05/1995
Data da Publicação:DJ 09-06-1995 PP-17232 EMENT VOL-01790-03 PP-00513
EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO MANIFESTADO CONTRA DECISÃO
DA PRESIDENCIA DA CORTE IMPETRADA, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE PENA EM
AÇÃO CRIMINAL ORIGINARIA.
Competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, para
apreciação e julgamento.
Ausência do alegado constrangimento ilegal.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. AGRAVO MANIFESTADO CONTRA DECISÃO
DA PRESIDENCIA DA CORTE IMPETRADA, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE PENA EM
AÇÃO CRIMINAL ORIGINARIA.
Competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, para
apreciação e julgamento.
Ausência do alegado constrangimento ilegal.
Habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:09/05/1995
Data da Publicação:DJ 04-08-1995 PP-22445 EMENT VOL-01794-02 PP-00434
E M E N T A - Intimação de pauta: aperfeicoamento com a
circulação do órgão oficial na sede do Tribunal: consequente
irrelevância de alegada greve nos Correios.
Ementa
E M E N T A - Intimação de pauta: aperfeicoamento com a
circulação do órgão oficial na sede do Tribunal: consequente
irrelevância de alegada greve nos Correios.
Data do Julgamento:09/05/1995
Data da Publicação:DJ 09-06-1995 PP-17235 EMENT VOL-01790-04 PP-00703
E M E N T A: Sentença condenatória: individualização da
pena e do regime de cumprimento: nulidade, a falta de fundamentação,
seja para a fixação da pena acima do minimo legal, seja para a
imposição inicial do regime fechado, mais severo que o cabivel em
tese no caso concreto.
Ementa
E M E N T A: Sentença condenatória: individualização da
pena e do regime de cumprimento: nulidade, a falta de fundamentação,
seja para a fixação da pena acima do minimo legal, seja para a
imposição inicial do regime fechado, mais severo que o cabivel em
tese no caso concreto.
Data do Julgamento:09/05/1995
Data da Publicação:DJ 09-06-1995 PP-17234 EMENT VOL-01790-04 PP-00659
EMENTA: - Recurso Extraordinário.
Correção monetária. Princípio da legalidade (art. 5., II,
da Constituição Federal). Prequestionamento (Sumulas 282 e 356).
1. Não tendo o acórdão extraordinariamente recorrido
focalizado o tema da correção monetária, em face do princípio da
legalidade (inciso II do art. 5. da C.F.), segundo o qual "ninguem
será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em
virtude de lei", o R.E., com alegação de ofensa a essa norma
constitucional, não podia mesmo ter sido admitido na instância de
origem, como não foi, a falta de prequestionamento (Sumulas 282 e
356).
2. De se ressaltar, ainda, que a correção monetária foi
concedida sob enfoque infraconstitucional e a questão ficou preclusa
com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, transitada em julgado,
que negou seguimento a agravo oposto ao não processamento do recurso
especial.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
- Recurso Extraordinário.
Correção monetária. Princípio da legalidade (art. 5., II,
da Constituição Federal). Prequestionamento (Sumulas 282 e 356).
1. Não tendo o acórdão extraordinariamente recorrido
focalizado o tema da correção monetária, em face do princípio da
legalidade (inciso II do art. 5. da C.F.), segundo o qual "ninguem
será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em
virtude de lei", o R.E., com alegação de ofensa a essa norma
constitucional, não podia mesmo ter sido admitido na instância de
origem, como não...
Data do Julgamento:09/05/1995
Data da Publicação:DJ 22-09-1995 PP-30611 EMENT VOL-01801-08 PP-01590
QUESTÃO DE ORDEM. SEGURANÇA CONCEDIDA A TODOS OS
RECORRENTES, SEM CONSIDERAÇÃO A DESISTENCIA MANIFESTADA POR UM DELES,
CUJA PETIÇÃO, EM FACE DE LAPSO VERIFICADO NA INDICAÇÃO NUMERICA DO
RECURSO, SÓ VEIO PARA OS AUTOS APÓS O JULGAMENTO.
A DESISTENCIA DO RECURSO, CONTRARIAMENTE AO QUE SE DA COM
A DESISTENCIA DA AÇÃO, E ATO QUE PRODUZ EFEITO PROCESSUAL IMEDIATO,
INDEPENDENTEMENTE DE HOMOLOGAÇÃO (ART. 158 E PARAGRAFO ÚNICO DO CPC).
ACÓRDÃO QUE, POR ISSO, AO DEFERIR SEGURANÇA A QUEM JA NÃO
ERA PARTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL, INCIDIU EM ERRO MATERIAL, SANAVEL
DE OFICIO PELO JULGADOR, A TEOR DA NORMA DO ART. 463, I, DO CPC,
APLICAVEL, POR ANALOGIA, AOS TRIBUNAIS.
QUESTÃO DE ORDEM QUE SE ACOLHE PARA CORREÇÃO DA INEXATIDAO
MATERIAL DO ACÓRDÃO, MEDIANTE A DECLARAÇÃO DE QUE O MANDADO DE
SEGURANÇA DEFERIDO NÃO SE ESTENDE AO RECORRENTE ISTEFISON DE OLIVEIRA
QUE, TEMPESTIVAMENTE, DESISTIU DO RECURSO.
Ementa
QUESTÃO DE ORDEM. SEGURANÇA CONCEDIDA A TODOS OS
RECORRENTES, SEM CONSIDERAÇÃO A DESISTENCIA MANIFESTADA POR UM DELES,
CUJA PETIÇÃO, EM FACE DE LAPSO VERIFICADO NA INDICAÇÃO NUMERICA DO
RECURSO, SÓ VEIO PARA OS AUTOS APÓS O JULGAMENTO.
A DESISTENCIA DO RECURSO, CONTRARIAMENTE AO QUE SE DA COM
A DESISTENCIA DA AÇÃO, E ATO QUE PRODUZ EFEITO PROCESSUAL IMEDIATO,
INDEPENDENTEMENTE DE HOMOLOGAÇÃO (ART. 158 E PARAGRAFO ÚNICO DO CPC).
ACÓRDÃO QUE, POR ISSO, AO DEFERIR SEGURANÇA A QUEM JA NÃO
ERA PARTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL, INCIDIU EM ERRO MATERIAL, SANAVEL
DE OFICIO PELO JULGADO...
Data do Julgamento:09/05/1995
Data da Publicação:DJ 16-06-1995 PP-18218 EMENT VOL-01791-02 PP-00415
EMENTA: Mandado de Segurança.
- Em direito público, só se declara nulidade de ato ou de
processo quando da inobservancia de formalidade legal resulta
prejuizo.
- No caso, a preterição de formalidade legal, se existente,
não acarretou prejuizo ao impetrante, pois a conclusão incriminadora
do inquerito se baseou decisivamente em elementos de prova outros, a
respeito dos quais não se pode alegar cerceamento de defesa por
preterição de formalidade legal.
Mandado de segurança indeferido.
Ementa
Mandado de Segurança.
- Em direito público, só se declara nulidade de ato ou de
processo quando da inobservancia de formalidade legal resulta
prejuizo.
- No caso, a preterição de formalidade legal, se existente,
não acarretou prejuizo ao impetrante, pois a conclusão incriminadora
do inquerito se baseou decisivamente em elementos de prova outros, a
respeito dos quais não se pode alegar cerceamento de defesa por
preterição de formalidade legal.
Mandado de segurança indeferido.
Data do Julgamento:04/05/1995
Data da Publicação:DJ 15-09-1995 PP-29509 EMENT VOL-01800-02 PP-00316
EMENTA:- Suspensão de liminar que assegurou o sequestro
derecursos municipais, para prover a satisfação de futura e
determinAda cobrança, a ser ajuizada contra a Prefeitura.
Relevante alegação, pela Municipalidade, de ofensa ao art.
100 da Constituição Federal, com grave lesão a economia pública e
reflexo negativo na execução dos serviços basicos locais.
Ementa
- Suspensão de liminar que assegurou o sequestro
derecursos municipais, para prover a satisfação de futura e
determinAda cobrança, a ser ajuizada contra a Prefeitura.
Relevante alegação, pela Municipalidade, de ofensa ao art.
100 da Constituição Federal, com grave lesão a economia pública e
reflexo negativo na execução dos serviços basicos locais.
Data do Julgamento:04/05/1995
Data da Publicação:DJ 06-10-1995 PP-33132 EMENT VOL-01803-01 PP-00042
E M E N T A: I. STF: competência originária (art.
102, I, n): reconhecimento, na hipótese em que os demais juízes de
um dado tribunal impetram mandado de segurança visando a assegurar
sua própria participação no exercício de competências que a si
mesmos se reservaram com exclusividade os integrantes do Órgão
Especial, ao qual tocaria conhecer da impetração.
II. Poder Judiciário: órgão especial dos Tribunais:
competência do próprio Tribunal, e não da lei, para criá-lo, que
pressupõe, no entanto, composição efetiva superior a 25 juízes.
1. A competência para criar o Órgão Especial se
contém no poder dos Tribunais - segundo o art. 96, I, "a", CF - para
dispor, no regimento interno, "sobre a competência e o funcionamento
dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos" (ADIn
410/SC, m.c., Lex 191/166)
2. Só pode criar Órgão Especial o Tribunal integrado
por mais de vinte e cinco juízes (CF, art. 93, XI): para esse fim,
considera-se a composição já implementada da Corte, não bastando a
existência de vagas recém-criadas, mas ainda não preenchidas.
Ementa
E M E N T A: I. STF: competência originária (art.
102, I, n): reconhecimento, na hipótese em que os demais juízes de
um dado tribunal impetram mandado de segurança visando a assegurar
sua própria participação no exercício de competências que a si
mesmos se reservaram com exclusividade os integrantes do Órgão
Especial, ao qual tocaria conhecer da impetração.
II. Poder Judiciário: órgão especial dos Tribunais:
competência do próprio Tribunal, e não da lei, para criá-lo, que
pressupõe, no entanto, composição efetiva superior a 25 juízes.
1. A competência para criar o...
Data do Julgamento:03/05/1995
Data da Publicação:DJ 20-04-2001 PP-00105 EMENT VOL-02027-01 PP-00001
DECADÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA - BIÊNIO - TERMO
INICIAL - RECURSO -
NÃO-CONHECIMENTO. A rescisória pressupõe o trânsito em julgado da
sentença (gênero)
rescindenda. A impertinência de recurso interposto, excepcionada a
temporal, obstaculiza
a preclusão maior. Precedentes: ações rescisórias nºs 1.049-GO e 1
.032-RJ, relatadas
pelos Ministros Moreira Alves e Djaci Falcão, cujos acórdãos foram
veiculados na Revista
Trimestral de Jurisprudência nº 107/19 e no Diário da Justiça de 27 de
fevereiro de 1987,
respectivamente, e embargos em recurso extraordinário nº 92.816-SC,
relatado pelo
Ministro Néri da Silveira, cujo acórdão restou publicado no Diário da
Justiça de 12 de
agosto de 1983.
DECADÊNCIA - CITAÇÃO TARDIA - EFEITO. Dentre as
hipóteses em que
admissível a citação após o prazo decadencial, distinguem-se aquelas
ligadas a ato
ou fato estranho ao campo de atuação reservado ao autor, quando
impossível é falar
de decadência, que, de resto, mostra-se incidente quando a citação
tardia haja
resultado de inércia do autor considerado um certo ônus processual.
Precedentes: ações rescisórias nºs 1.105-RS e 1.030-SP
, relatadas pelos
Ministros Alfredo Buzaid e Moreira Alves, cujos acórdãos foram
veiculados nos Diários
da Justiça de 22 de junho de 1984 e 20 de novembro de 1981,
respectivamente.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LEI LOCAL. À luz da
Constituição de 1969,
a violência a lei federal, intermediada pelo desrespeito a norma local
, não impulsionava
o extraordinário - verbete de nº 280 da Súmula da jurisprudência do
Supremo Tribunal
Federal.
AÇÃO RESCISÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACÓRDÃO
RESCINDENDO - AÇÃO POPULAR. Tratando-se de rescisória ajuizada contra
acórdão
proferido em ação popular julgada procedente, descabe a condenação dos
autores
desta e réus na rescisória ao pagamento dos honorários advocatícios, a
menos que
exsurja a iniciativa em propô-la, como configuradora de procedimento
de má-fé.
Ementa
DECADÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA - BIÊNIO - TERMO
INICIAL - RECURSO -
NÃO-CONHECIMENTO. A rescisória pressupõe o trânsito em julgado da
sentença (gênero)
rescindenda. A impertinência de recurso interposto, excepcionada a
temporal, obstaculiza
a preclusão maior. Precedentes: ações rescisórias nºs 1.049-GO e 1
.032-RJ, relatadas
pelos Ministros Moreira Alves e Djaci Falcão, cujos acórdãos foram
veiculados na Revista
Trimestral de Jurisprudência nº 107/19 e no Diário da Justiça de 27 de
fevereiro de 1987,
respectivamente, e embargos em recurso extraordinário nº 92.816-SC,
relatado pelo
Ministro...
Data do Julgamento:03/05/1995
Data da Publicação:DJ 30-08-1996 PP-30604 EMENT VOL-01839-01 PP-00069 REPUBLICAÇÃO: DJ 06-09-1996 PP-31869