"HABEAS CORPUS". PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE (DECRETO-LEI N. 201/67). DENÚNCIA ERRÔNEA. DEFESA: INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE: INEXISTÊNCIA. 1. A OMISSÃO NA DENÚNCIA, REITERADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS DA ACUSAÇÃO, AO DECLINAR TÃO-SOMENTE OS INCISOS II, III, IV E V, SEM REFERIR-SE AO ART. 1. DO DECRETO-LEI N. 201/67, EQUÍVOCO POSTERIORMENTE SUPRIDO POR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO MOTIVA A NULIDADE PREVISTA NO ART. 564, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. SE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, AINDA QUE ERRÔNEA NA QUALIFICAÇÃO DOS DELITOS, ESTÃO TIPIFICADOS COMO CRIMES DE RESPONSABILIDADE, DE CUJA IMPUTAÇÃO O PACIENTE JÁ SE DEFENDE, ENFRENTADO-A NO MÉRITO, NENHUM PREJUÍZO RESULTA PARA A DEFESA. 3. NULIDADE INEXISTENTE, A TEOR DO ART. 563 DO CPP. 4. "HABEAS CORPUS" CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.

EMENTA: HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. REFORMA PARA PIOR. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. Ao modificar o regime prisional fixado na sentença, o tribunal de origem foi além do pedido, agravando a situação do condenado. Ofensa ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Ordem concedida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO, ALÉM DE OUTRO CRIME, PELO DE TENTATIVA DE FURTO. MENORIDADE. PRESCRIÇÃO. Menor a época dos fatos, verificou-se o decurso do prazo prescritivo, que e de quatro anos para a pena de um ano e oito meses de reclusão, dois anos depois da denuncia, quando não havia ainda sido proferida a sentença. Permanencia, na prisão, pelo outro crime. Habeas corpus parcialmente deferido.

PROVA - TESTEMUNHAS - NUMERO - ARTIGO 398 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HAVENDO VARIOS REUS, COM ADVOGADOS DIFERENTES E DEFESAS PROPRIAS, O NUMERO MAXIMO DE TESTEMUNHAS PREVISTO NO ARTIGO 398 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - OITO - E DE SER OBSERVADO EM RELAÇÃO A CADA UM DELES, SENDO IMPERTINENTE O RATEIO. PROVA - DILIGENCIAS DE OFICIO - SENTENÇA DE PRONUNCIA - ARTIGO 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONTRADITORIO. UMA VEZ DETERMINADA, DE OFICIO, DILIGENCIA QUE REPERCUTA NO CONVENCIMENTO DO JUIZ VISANDO A SENTENÇA DE PRONUNCIA, CUMPRE ATENTAR PARA O CONTRADITORIO, ABRINDO-SE NOVA VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA. FERE TAL PRINCÍPIO, TRANSGREDINDO-SE NOÇÃO PROPRIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, A PROLAÇÃO IMEDIATA DA SENTENÇA DE PRONUNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA A ENVOLVER OS ARTIGOS 406, 407 E 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO - SENTENÇA DE PRONUNCIA - SUBSISTENCIA. NA DICÇÃO DA ILUSTRADA MAIORIA, A PROCLAMAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO, EM FACE A CERCEIO DE DEFESA, E NA VIA DO HABEAS-CORPUS, NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, A SOLTURA DO PACIENTE. CONSOANTE A TESE SUFRAGADA, A PERMANENCIA, OU NÃO, SOB A CUSTODIA DO ESTADO, HÁ DE SER DECIDIDA PELO JUÍZO. RELATOR VENCIDO, SEM DESLOCAMENTO DA REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". AUSÊNCIA DO ACUSADO NA AUDIENCIA DE TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. PROVA: EXAME. I. - A nulidade pela ausência do acusado na audiencia em que foram ouvidas as testemunhas deve ser alegada nos termos do art. 571 do CPP. II. - O paciente, que registra outras condenações, não fez prova do cumprimento integral da pena, questão, alias, a ser suscitada no Juízo das Execuções Criminais. III. - O exame do conjunto probatório e inviavel nos estreitos limites do "habeas corpus". IV. - H.C. indeferido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREVIDENCIA SOCIAL - ADCT/88, ART. 58, PARAGRAFO ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO RETROATIVA - INVOCAÇÃO, AINDA, DE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. - O art. 58 do ADCT/88, ao garantir a atualização dos benefícios previdenciarios, não autorizou a aplicação retroativa do critério de revisão consagrado nesse preceito transitorio. Essa norma constitucional transitoria, de eficacia diferida no tempo, deslocou, para o setimo mes contado da promulgação da Lei Fundamental, o inicio de atuação do novo critério revisional das prestações mensais dos benefícios previdenciarios.

Recurso Extraordinário. Intempestivo. Não conhecimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reexame da matéria fatica e inviavel na instância extraordinária, não se constituindo negativa de prestação jurisdicional a inadmissão de recurso, quando inobservadas as formalidades legais na sua interposição. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. Não se conhece do recurso extraordinário quando a questão constitucional não foi ventilada no acórdão recorrido e a parte não opos embargos de declaração para suprir a omissão (Sumulas 282 e 356). Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. Não se conhece do recurso extraordinário quando a questão constitucional não foi ventilada no acórdão recorrido e a parte não opôs embargos de declaração para suprir a omissão (Súmulas 282 e 356). Agravo regimental improvido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 165, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 1/1969. 3. Hipótese apreciada à luz da legislação ordinária previdenciária. 4. Não haveria como dar por ofensa direta à norma maior referida; o STJ, à sua vez, não conheceu do recurso especial. 5. Recurso extraordinário não conhecido.

CONCURSO PÚBLICO - INSCRIÇÃO - VIDA PREGRESSA - CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA. O que se contem no inciso LV do artigo 5. da Constituição Federal, a pressupor litigio ou acusação, não tem pertinencia a hipótese em que analisado o atendimento de requisitos referentes a inscrição de candidato a concurso público. O levantamento etico-social dispensa o contraditorio, não se podendo cogitar quer da existência de litigio, quer de acusação que vise a determinada sanção.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. PIS. Decretos-leis nºs 2445 e 2449, ambos de 1988. 3. Recurso a que se nega seguimento, de acordo com a orientação do Plenário no RE 148.754-2-RJ ao declarar inconstitucionais os Decretos-leis nºs 2445 e 2449. 4. Remessa ao STJ, para julgamento de recurso especial remanescente. 5. Agravo regimental desprovido, não cabendo ver ofensa ao art. 108, II, na decisão da Corte a quo.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CARREIRAS JURÍDICAS: ISONOMIA (C.F., arts. 93, 127 e 135). MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCURADORES DO ESTADO e DEFENSORES PÚBLICOS. Constituição do Estado da Paraíba, art. 136, VII. Leis Complementares nºs 4 e 5, de 08.01.91, do Estado da Paraíba: inconstitucionalidade. I. - Inconstitucionalidade do inciso VII do art. 136 da Constituição paraibana e das Leis Complementares nºs 4 e 5, de 08.01.91, do mesmo Estado, dado que o primeiro, inc. VII do art. 136, da Constituição paraibana, estabelece a vinculação de vencimentos das carreiras referidas nos artigos 93, 127 e seguintes, e 135, da Constituição Federal, e as demais, Leis Complementares nºs 4 e 5, a vinculação de vencimentos entre as carreiras do Ministério Público e dos Defensores Públicos e Ministério Público e Procurador do Estado. II. - Precedente do STF: EADIn 171-MG, Relator Ministro Moreira Alves, Plenário, 14.09.94. III. - Ressalva do entendimento pessoal do relator deste. IV. - Embargos infringentes rejeitados.

EMENTA: - É relevante o fundamento de argüição de incompatibilidade, com o disposto nos artigos 93 e 115 da Constituição Federal, do ato normativo do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (ata da 4ª reunião ordinária, in D.J. de 16-11-93), que implica a possibilidade de dispensa do requisito temporal exigido para o acesso dos procuradores aos Tribunais Regionais do Trabalho.

EMENTA: - Condição de elegibilidade. Cassação de diploma de candidato eleito vereador, porque fora ele condenado, com trânsito em julgado, por crime eleitoral contra a honra, estando em curso a suspensão condicional da pena. Interpretação do artigo 15, III, da Constituição Federal. - Em face do disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos se dá ainda quando, com referência ao condenado por sentença criminal transitada em julgado, esteja em curso o período da suspensão condicional da pena. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREPARO. I. - Inocorrência de omissão, dado que a questão não foi suscitada a tempo e modo. II. - Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS. VINCULO EMPREGATICIO: MATÉRIA DE FATO. I. - Inocorrencia dos pressupostos do recurso extraordinário, dado que o acórdão limitou-se a interpretar normas infraconstitucionais. Inocorrencia de ofensa direta a Constituição. II. - Alegação de inexistência do vinculo empregaticio: questão de fato, inadmissivel em sede extraordinária. III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: - Beneficio do artigo 47 do ADCT da Constituição Federal. Preliminar de decadencia. - Esta Corte tem entendido (assim, nos RREE 130.731, 131.291, 138.500, 135.411 e 136.207), que, requerido o deposito liberatorio no prazo do artigo 47, par.3., I, do ADCT da ConstituiçãoFederal, o devedor faz jus ao beneficio constitucional ainda quando a efetivação do deposito seja posterior ao termo final, não sendo o retardamento imputavel a ele. - Sucede, porem, que, no caso, não tendo a credora - que e a ora recorrente - concordado com a liquidação do débito na forma do citado artigo 47 por entender que ele não beneficiava o devedor - que e o ora recorrido -, este, que havia feito a oferta dentro do prazo de 90 dias aludido no texto constitucional, só propos a presente ação de consignação em pagamento um mes após o termino desse prazo (ou seja, em 02.02.89), quando, portanto, ja havia ocorrido a decadencia de seu direito potestativo. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA AFETA A NORMA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO INDIRETA E REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. A violação a norma constitucional capaz de viabilizar a instância extraordinária há de ser direta e frontal, e não aquela que demandaria, antes, o reexame da legislação ordinaria atinente a espécie. Precedentes. Agravo regimental improvido.