EMENTA: - Servidor Público. Diferencas de vencimentos em atraso. Correção monetária. IPC de janeiro de 1989 (70,28%). - Falta de prequestionamento da questão constitucional relativa ao artigo 2. da Carta Magna (Sumulas 282 e 356). - A alegada violação aos artigos 5., II, e 37, "caput", se traduz em ofensa a Constituição que, se existente, seria meramente reflexa, não cabendo para esse exame o recurso extraordinário. Precedentes do S.T.F. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INCOMPETÊNCIA DO STF. PEDIDO NÃO-CONHECIDO. O Supremo Tribunal Federal não é competente para apreciar pedido de habeas corpus contra decisão monocrática. Ordem não-conhecida.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PIS. ACÓRDÃO QUE, AO DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE TÃO-SOMENTE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449/88, MANTENDO A REFERIDA EXAÇÃO COMO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70, INADVERTIDAMENTE, CONCLUIU PELA PROCEDÊNCIA DO RECURSO EM QUE SE PLEITEAVA A SUA COMPLETA EXONERAÇÃO. 1. Embargos opostos pela União que se acolhem, para o fim de retificar as conclusões do acórdão, declarando-se que o provimento do extraordinário se deu de forma parcial, compensada, em conseqüência, a verba honorária e condenadas as recorrentes ao pagamento das custas pela metade. 2. Embargos manifestados pelas empresas recorrentes, com vistas a obter declaração no sentido de ser indevida a cobrança do PIS com base na LC 7/70, que se julga prejudicado.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. I. - O requerente impetrou mandado de segurança contra ato do Chefe de Gabinete do Secretário de Justiça de São Paulo, que o afastou do cargo de Tabelião do 7º Ofício de Notas da Capital, e foi vencido nas instâncias ordinárias. Nas instâncias ordinárias não obteve liminar. Interposto o R.E., requer medida cautelar, com a finalidade de ser reconduzido ao cargo de que foi afastado. Indeferimento da cautelar, dado que não é caso de emprestar-se efeito suspensivo ao R.E., por isso que o requerente foi vencido nas instâncias ordinárias. Não haveria, portanto, o que suspender. O que pretende o requerente é que lhe seja concedida a liminar indeferida nas instâncias ordinárias, o que não é possível, mesmo porque não se tem, aqui, hipótese em que, não deferida a cautelar, pereceria o direito. II. - Cautelar indeferida. Agravo não provido.

- ICM. ENTIDADE DE ASSISTENCIA SOCIAL QUE AUFERE RENDA COM PRODUÇÃO E VENDA DE PAES. - NÃO E ELA ALCANCADA PELA IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19, III, "C", DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: PRECATORIO. CRÉDITO DECORRENTE DE REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A exceção estabelecida pela Constituição Federal em favor dos chamados créditos de natureza alimenticia não chega ao ponto de abolir, em relação a eles, os princípios orcamentarios inerentes a despesa pública, limitando-se apenas a isenta-los da observancia da ordem cronologica em relação aos de natureza geral. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. PENA. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. 1. Não caracteriza constrangimento ilegal a sentença que, reconhecendo a primariedade e a menoridade do réu, fixa a pena-base no minimo legal e a aumenta também no minimo de um terco em razão da qualificadora do concurso de agentes, e ainda estabelece o regime semi-aberto para o inicio do cumprimento da pena privativa da liberdade. 2. "Habeas Corpus" conhecido, mas indeferido.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, PAR. 2., INCISOS I E II. AUMENTO DE PENA. MOTIVAÇÃO. 2. A SÓ INVOCAÇÃO DOS INCISOS I E II, DO PAR. 2., DO ART. 157, DO CÓDIGO PENAL, NÃO E SUFICIENTE A ESTABELECER-SE O AUMENTO DA PENA NO MAXIMO PREVISTO NESSE DISPOSITIVO. 3. HABEAS CORPUS DEFERIDO, PARA, MANTIDAA CONDENAÇÃO, CASSAR O ACÓRDÃO NA PARTE RELATIVA AO AUMENTO DA PENA, A FIM DE QUE NOVA DECISÃO SE PROFIRA, NO PONTO, MOTIVANDO-SE O QUANTITATIVO DO AUMENTO DA PENA QUE ENTENDER A CORTE "A QUO" DE ESTABELECER, "UT" ART. 157, PAR. 2., DO CÓDIGO PENAL.

AÇÃO PENAL - DEFENSOR - RENUNCIA - PROCEDIMENTO. A ordem jurídica em vigor assegura ao acusado o direito de ser defendido por profissional da advocacia. Uma vez constatada a renuncia por parte daquele outrora constituido, e de se proporcionar oportunidade a que o próprio acusado nomeie outro advogado. A designação de defensor dativo para atuação imediata, excepcionada a hipótese alusiva ao julgamento perante o Tribunal do Júri, somente e possivel para evitar seja adiada a pratica do ato - alcance dos artigos 261, 263, 265, paragrafo único, e 449, paragrafo único, do Código de Processo Penal. Precedente: habeas corpus n. 63.531-RJ, relatado pelo Ministro Eloy da Rocha perante a Terceira Turma, cujo acórdão foi veiculado na Revista Trimestral de Jurisprudência n. 48/797. DEFESA - AUSÊNCIA - PREJUIZO. A ausência de defesa implica a nulidade do processo penal, exsurgindo do ato contrario aos interesses do acusado o prejuizo indispensavel a que se conclua pela nulidade. Interposto agravo pelo Ministério Público visando a cassar a suspensão condicional da pena, deixando-se de viabilizar a indicação, pelo próprio réu, de defensor da sua confianca e vindo a ser cassado o beneficio, salta aos olhos o prejuizo exigido pelo artigo 563 do Código de Processo Penal para que se declare a nulidade do ato praticado.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE PELA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS - URP. DECRETO-LEI 2.425/88 E LEI 7.730/89. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. O Supremo Tribunal, no julgamento do RE 146.749, concluiu que a suspensão, pelo artigo 1º do Decreto-lei 2.425/88, do quadro normativo pertinente à sistemática de reajuste de vencimentos (Decreto-lei 2.335/87), nos meses de abril e maio de 1988, não atingiu direito adquirido dos servidores. Embora recusasse a tese de inconstitucionalidade desse dispositivo, ressalvou o direito à percepção do reajuste com base no Decreto-lei 2.335/87, nos sete primeiros dias do mês de abril, anteriores à publicação do Decreto-lei 2.425/88, bem como pelo mesmo período no mês de maio seguinte. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". VÍCIO DE CITAÇÃO: INOCORRENCIA. AUSÊNCIA DO ACUSADO NA AUDIENCIA DE TESTEMUNHA. PROVA: EXAME. I. - Inexistência de vício da citação, dado que o paciente foi regularmente citado e interrogado em Juízo. II. - A nulidade pela ausência do acusado na audiencia em que forem ouvidas as testemunhas deve ser alegada nos termos do art. 571 do CPP. III. - O exame aprofundado de provas e inviavel nos estreitos limites do processo de "habeas corpus". IV. - H.C. indeferido.

EMENTA: Ação rescisória que se funda na alegação exclusiva de violação literal a dispositivos infraconstitucionais. - Inexistência de ofensa ao PAR.2. do artigo 153 da Emenda Constitucional n. 1/69, por haver o acórdão recorrido sustentado que não houve a violação literal desses dispositivos infraconstitucionais. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - Direito Constitucional, Tributário e Processual Civil. I.C.M. (Imposto sobre Circulação de Mercadorias). Aliquotas diferenciadas nas unidades da Federação. Pretensão ao creditamento pela diferença. Alegação de não apreciação da pretensão, como deduzida na inicial. 1. Pacifica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de que não e devido o creditamento pela diferença de aliquotas de I.C.M., adotadas nos diversos Estados da Federação. 2. Se o proposito da autora foi o de obter prestação jurisdicional sobre pretensão diversa da apreciada, nas instancias ordinarias, cabia-lhe a interposição de Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, com alegação de negativa de vigencia de normas infraconstitucionais, de caráter processual, que regulam o julgamento da lide, tal como posta na inicial. 3. E como o Recurso Especial não foi interposto, ficou preclusa tal questão, não podendo o S.T.F., em Recurso Extraordinário, eliminar vícios processuais coibidos por normas infraconstitucionais. 4. Agravo Regimental improvido.

EMENTA: - Funcionário Público. Reajuste. - É indevido o reajuste correspondente a aplicação da URP no mês de fevereiro de 1989, por ter sido ele revogado, sem afronta ao princípio do direito adquirido, pela Lei nº. 7.730, de 31.01.89. - No que concerne ao percentual de reajuste de 84,32%, acrescido de 5%, referente ao IPC de março de 1990, esta Corte, ao julgar o mandado de segurança nº. 21.216, decidiu, por seu Plenário, que, revogada a Lei n. 7.830, de 28.09.89, pela Medida Provisória nº. 154, de 16.03.90 (regularmente convertida na Lei nº. 8.030/90, como ficou declarado no julgamento do RE 164.892), antes de que se houvessem consumado os fatos idoneos a aquisição do direito ao reajuste previsto para 1.04.90 (84,32%), não cabe, no caso, a invocação da garantia prevista no artigo 5., XXXVI, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: TAXA DE JUROS REAIS - LIMITE FIXADO EM 12% A.A. (CF, ART. 192, $ 3º) - NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO IMEDIATA - NECESSIDADE DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL - APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À CF/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. A regra inscrita no art. 192, $ 3º, da Carta Política - norma constitucional de eficácia limitada - constitui preceito de integração que reclama, em caráter necessário, para efeito de sua plena incidência, a mediação legislativa concretizadora do comando nela positivado. Ausente a lei complemente reclamada pela Constituição, não se revela possível a aplicação imediata da taxa de juros reais de 12% a.a. prevista no art. 192, $ 3º, do texto constitucional.

EMENTA: POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. INVOCAÇÃO DO ESTATUTO DA POLICIA MILITAR. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS. LIV E LV DO ARTIGO 5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA PREQUESTIONADA. . O ato de licenciamento do recorrente, a bem da disciplina militar, com base no Estatuto da Policia Militar do Estado de Santa Catarina, não foi precedido de procedimento administrativo para o esclarecimento das faltas apontadas como infrações disciplinares, capazes de autoriza-lo, verificando-se completa omissão de defesa. O Judiciario, mesmo sem entrar no mérito da atuação administrativa, tem poderes para examinar o ato sob o prisma do princípio constitucional do devido processo legal e da ampla defesa. Recurso extraordinário conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que reintegrara o recorrente na Policia Militar do Estado, com direito ao pagamento de remuneração que teria percebido durante o afastamento, ressalvada a possibilidade de ser realizado procedimento administrativo, assegurado o regular exercício do direito de ampla defesa.

EMENTA: - Recurso extraordinário. - Falta de prequestionamento das questões relativas ao artigo 202, "caput" e PAR.2., da Constituição Federal. Sumulas 282 e 356. - Ainda quando se entenda que houve o prequestionamento da questão da auto-aplicabilidade do artigo 201, PAR. 2., da ConstituiçãoFederal, não teria razão a recorrente, pois a concessão do reajustamento assegurado por esse dispositivo constitucional esta condicionada a "critérios definidos em lei", o que implica dizer que não e ele auto-aplicavel. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINSOCIAL. ART. 9. DA LEI N. 7.689/88. ACÓRDÃO QUE, DECIDINDO TÃO-SOMENTE COM BASE NO DISPOSITIVO ENFOCADO, E, CONSEQuENTEMENTE, PELA VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 1.940/82, COM AS ALTERAÇÕES ANTERIORES A CONSTITUIÇÃO DE 1988, INADVERTIDAMENTE CONCLUIU PELA PROCEDENCIA DE RECURSO EM QUE SE PLEITEAVA A COMPLETA EXONERAÇÃO DO FINSOCIAL SOBRE O FATURAMENTO. Embargos que se acolhem, para o fim de retificar as conclusões do acórdão, declarando-se que o provimento do extraordinário se deu de forma parcial.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO A DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Contra despacho do relator que nega seguimento a agravo só e cabivel agravo regimental, nos termos do art. 317, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Esta Corte, entretanto, por suas duas Turmas, tem admitido que deles se conheca como agravo regimental. E mesmo que isso se faça, não contribui, todavia, para modificar a conclusão da decisão agravada, cujos fundamentos hao de prevalecer, em razão de a discussão da matéria controvertida estar afeta ao campo infraconstitucional. Embargos de que se conhece como agravo regimental, mas a que se nega provimento.

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE. BENEFICIO CONCEDIDO PELO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. DISPENSA ILEGAL BASEADA EM DETERMINAÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO. O acórdão recorrido, atento aos elementos existentes nos autos, tornou insubsistente o ato que determinou a dispensa de servidor contratado para o exercício de cargo público, motivado por determinação superior da administração, por haver desrespeitado os princípios de direito público, tendo em vista tratar-se de servidor alcancado pelo beneficio da estabilidade a que se refere o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias. Impossibilidade de apreciação das questões alegadamente contrariadas, quer por ausência de prequestionamento, quer por implicar interpretação de legislação local e reexame de elementos de prova. Recurso extraordinário não conhecido.