EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO EM COMISSAO. OFICIAL DE JUSTIÇA. Lei 12.499, de 12.12.94, do Estado de Goias. C.F., art. 37, II. I. - Cargos de Oficial de Justiça instituidos em comissão: inconstitucionalidade. Somente os cargos que pressuponham o vinculo de confianca a autorizar a livre nomeação e exoneração e que podem ser instituidos em comissão, o que não ocorre com o cargo de Oficial de Justiça, sujeito a regra constitucional do concurso público. (C.F., art. 37, II). II. - Suspensão cautelar da eficacia do art. 2. da Lei 12.499, de 12.12.94, do Estado de Goias.

EMENTA: Mandado de segurança. - Ocorrencia da decadencia do direito a impetração da presente segurança. Mandado de segurança não conhecido.

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Alteração nº 150 introduzida pelo art. 1º do Decreto nº 2665, de 29.10.1993, do Estado do Paraná, que modificou dispositivos do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1966, de 22.12.1992, do referido Estado. 3. Não se trata de decreto autônomo o Decreto paranaense nº 2665/1993, pois nada mais fez do que incluir no Regulamento do ICMS (Decreto nº 1966/1992) o novo tratamento dispensado (Convênio 63/89), no que se refere a créditos do tributo incidentes na aquisição de matérias primas e material secundário na fabricação de papel de imprensa. 4. Não se tratando de decreto autônomo, o Decreto nº 2665/1993 não pode ser atacado em ação direta de inconstitucionalidade, que não é via adequada à mera declaração de ilegalidade de norma regulamentar. 5. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, julgando-se prejudicado o pedido de cautelar.

PEDIDO CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ARTS. 92, XX, 135, II, E 302 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, EM PARTE, PARA SUSPENDER A EFICACIA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, DAS EXPRESSÕES "EMPRESAS PUBLICAS" E "SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DE QUE O ESTADO DETENHA O CONTROLE ACIONARIO", CONTIDAS NO ART. 135, XII, DA CONSTITUIÇÃO PARAENSE.

- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM : CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL OU ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. C.F. ART. 149, ART. 155, § 2º, IX. ADCT, ART. 36. I. - Adicional ao frete para renovação da marinha mercante - AFRMM - é uma contribuição parafiscal ou especial, contribuição de intervenção no domínio econômico, terceiro gênero tributário, distinta do imposto e da taxa. (C.F., art. 149). II. - O AFRMM não é incompatível com a norma do art. 155, § 2º, IX, DA Constituição. Irrelevância, sob o aspecto tributário, da alegação no sentido de que o Fundo da Marinha Mercante teria sido extinto, na forma do disposto no art. 36, ADCT. III. - Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM: CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL OU ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONOMICO. I. - O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM - e uma contribuição parafiscal ou especial, contribuição de intervenção no domínio economico, terceiro genero tributário, distinta do imposto e da taxa. (C.F., art. 149). II. - O AFRMM não e incompativel com a norma do art. 155, par. 2., IX, da Constituição. Irrelevância, sob o aspecto tributário, da alegação no sentido de que o Fundo da Marinha Mercante teria sido extinto, na forma do disposto no art. 36, ADCT. III. - R.E. não conhecido.

EMENTA:- Habeas corpus deferido, para anular decreto de prisão preventiva, que não se ajusta aos pressupostos estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal.

EMENTA: - Aos fatos verificados anteriormente a sua vigencia, não se aplica o disposto no PAR. 1. do art. 2. DA LEI N. 8.072-90, que veda a progressão do regime penal, quanto aos crimes hediondos. Pedido deferido, para imediata progressão ao regime semi-aberto.

EMENTA: - MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. - NÃO ESTANDO EM CAUSA, NESTE MANDADO DE SEGURANÇA, SE OS ORA RECORRENTES TEM, OU NÃO, DIREITO A AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS FUNCIONAIS POR ELES OCUPADOS - O QUE FOI DISCUTIDO EM OUTROS MANDADOS DE SEGURANÇA -, A MULTA E ELES IMPOSTA E LEGAL, POR ESTAR PREVISTA NO ART. 15, I, "E", DA LEI 8.025/90. - OCORRÊNCIA, PORÉM, DE FATO NOVO EM FAVOR DO RECORRENTE MAURO LÚCIO SOTER DA SILVEIRA, O QUAL TORNOU LEGÍTIMA A RETENÇÃO DO IMOÓEL POR PARTE DELE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO EM PARTE.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Expressa concordância das partes quanto à juntada de documentos relativos ao levantamento topográfico, realizado a pedido da defesa. 2. Prova que não cabe confundir com perícia. 3. No que concerne às alegações de falta de provas para a condenação ou decisão contrária à prova dos autos, ou a inexistência de motivo fútil, não há como acolhê-las, no âmbito do habeas corpus, porque inviável, nele, discussão de fatos e provas. 4. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - Direito Constitucional e Processual Civil. Anistia de correção monetária (art. 47 do A.D.C.T. da C.F. de 1988). Crédito rural: onus da prova. Não basta, a quem se intitula beneficiario da anistia de correção monetária, prevista no art. 47 do A.D.C.T. da C.F./1988, afora outros requisitos, comprovar a condição de produtor rural. Deve provar, também, que houve, no financiamento a ele concedido, operação relativa a "crédito rural". Justifica-se esse entendimento ante a possibilidade de, em certos casos, o crédito ser destinado, pelo produtor rural, a finalidades inteiramente estranhas a sua atividade produtiva. R.E. não conhecido por essas razoes e por outras, envolventes de temas infraconstitucionais.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO: REVISÃO NA FORMA DO ARTIGO 58, ADCT. I. - O beneficio do art. 58, ADCT -- a constancia da relação entre a quantidade de salarios minimos e o valor do beneficio, observando-se tal critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referido no art. 59, ADCT -- foi estabelecido para o futuro, ou seja, a partir do setimo mes da promulgação da Constituição (ADCT, art. 58, paragrafo único), não comportando aplicação retroativa. II. - R.E. conhecido, em parte, e provido na parte conhecida.

Direito Constitucional e Previdenciário. Previdência Social. Art. 58 e seu parágrafo único do A.D.C.T. da Constituição Federal de 1988. É firme a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a Constancia da relação entre a quantidade de salários mínimos e o valor do beneficio foi critério estabelecido, para o futuro, pelo art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não comportando a aplicação retroativa que lhe atribuiu o acórdão recorrido. R.E. conhecido e provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO: REVISÃO NA FORMA DO ARTIGO 58, ADCT. I. - O beneficio do art. 58, ADCT -- a constancia da relação entre a quantidade de salarios minimos e o valor do beneficio, observando-se tal critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referido no art. 59, ADCT -- foi estabelecido para o futuro, ou seja, a partir do setimo mes da promulgação da Constituição (ADCT, art. 58, paragrafo único), não comportando aplicação retroativa. II. - R.E. conhecido, em parte, e provido na parte conhecida.

EMENTA: Recurso extraordinário. - O aresto recorrido, prolatado pelo S.T.J. ao julgar o recurso especial, julgou questão constitucional, dando margem, assim, ao recurso extraordinário por parte do vencedor na instância ordinaria e sucumbente na instância extraordinária. - Recentemente, em 19.10.93, esta Primeira Turma, ao examinar, no RE 144.795, hipótese análoga a presente, assim decidiu: "ICMS. Constitucionalidade da exigência desse Tributo na operação de fornecimento de alimentos e bebidas consumidas no próprio estabelecimento do contribuinte, em conformidade com a Lei n. 6.374, de 1. de marco de 1989, do Estado de São Paulo. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: "Habeas corpus". - Inexistência de cerceamento ou de falta de defesa. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL, POR CRIME DE ROUBO PRATICADO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGADA NULIDADE. INCOMPETENCIA. PRESCRIÇÃO. Procedencia da alegação. Os crimes praticados contra o patrimônio de empresa pública federal são de competência da Justiça Federal. Nulidade absoluta do processo, a partir da denuncia, estendidos os efeitos dessa decisão ao co-réu. Precedentes do STF. Extinção da punibilidade do paciente, pela prescrição, contado o respectivo prazo, no caso, pela metade, em face de sua menoridade, e a vista da pena que havia sido concretizada na sentença, insuscetivel de ser elevada, em face da proibição da reformatio in peius. Habeas corpus deferido.

"HABEAS CORPUS". EXTORSÃO QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. EFEITOS ESTENDIDOS AO CO-RÉU NÃO EMBARGANTE. 1. Admissibilidade do "habeas corpus" para conhecer do pedido de extensão da desclassificação do crime de extorsão para o de estelionato, decidida em embargos infringentes, porquanto, não obstante haja o paciente apelado mediante recurso distinto do interposto pelos co-réus, a sentença condenatória que abrangeu todos os apelantes foi prolatada numa única ação penal em que o delito foi tipificado como extorsão. 2. A desclassificação do tipo extorsão para o tipo estelionato beneficia a todos os agentes, não se admitindo que a mesma prática delitiva descrita nos autos da ação penal seja classificada como estelionato para uns e extorsão para outros. 3. Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal. 4. "Habeas corpus" deferido para desclassificar o crime de extorsão para estelionato.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Ja tendo o processo em causa, como salientam as informações, retornado a origem, onde esta marcada a data do novo julgamento, perdeu o pedido o seu objeto. "Habeas corpus" que se julga prejudicado.

HABEAS CORPUS - INVIOLABILIDADE DO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, ARQUEOLÓGICO OU HISTÓRICO NACIONAL (CP, ARTS. 165 E 166) - PREFEITO MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - CRIME DE DANO CULTURAL CONTRA BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL - ALEGADA INCOMPETÊNCIA PENAL ABSOLUTA DO TRF 1ª REGIÃO - INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA - PEDIDO INDEFERIDO. A TUTELA DO PATRIMÔNIO CULTURAL TRADUZ INDECLINÁVEL DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. - O ordenamento positivo brasileiro - dando conseqüência e efetividade à cláusula constitucional que impõe ao Poder Público a obrigação de proteger os bens e valores culturais - legitima a punição criminal daquele cuja conduta desrespeita e ofende a integridade do patrimônio artístico, arqueológico ou histórico nacional (CP, arts. 165 e 166). Esses preceitos do Código Penal brasileiro, que tipificam os crimes de dano cultural, objetivam tornar mais efetiva a proteção estatal destinada a resguardar a inviolabilidade do acervo histórico, arqueológico e artístico do País. INÉPCIA DA DENÚNCIA E PRINCÍPIO DO DUE PROCESS OF LAW - A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal. É que a imputação penal contida na peça acusatória não pode ser o resultado da vontade pessoal e arbitrária do órgão acusador. Este, para validamente formular a denúncia, deve ter por suporte necessário uma base empírica idônea, a fim de que a acusação penal não se converta em expressão ilegítima da vontade arbitrária do Estado. Incumbe ao Ministério Público, em processo de estrutura acusatória, regido por valores e princípios que dão fundamento ao Estado Democrático de Direito, apresentar denúncia que veicule, de modo claro e objetivo, com todos os elementos estruturais, essenciais e circunstancias que lhe são inerentes, a descrição do fato delituoso, em ordem a viabilizar o exercício legítimo da ação penal e a ensejar, a partir da estrita observância dos pressupostos estipulados no art. 41 do CPP, a possibilidade de efetiva atuação, em favor daquele que é acusado, da cláusula constitucional da plenitude de defesa. COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - PREFEITO MUNICIPAL. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de reconhecer que, nos crimes praticados contra bens, serviços ou interesse da União, de suas autarquias ou de empresas públicas federais, a competência penal originária para processar e julgar os Prefeitos Municipais pertence ao Tribunal Regional Federal. Precedente. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE SIMULTÂNEA TRAMITAÇÃO. - A natureza da ação civil pública - que constitui instrumento de tutela jurisprudencial dos direitos e interesses metaindividuais - não permite seja ela confundida, em seus objetivos (Lei nº 7.347/85), com a ação penal condenatória, que se destina, considerada a finalidade que lhe é exclusivamente peculiar, a promover a responsabilidade criminal do infrator pela prática de fatos delituosos, inexistindo, sob tal aspecto, qualquer situação de litispendência ou de prejudicialidade entre as ações judiciais em causa.