EMENTA: HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO INDEFERITORIO DE REVISÃO DE
SENTENÇA QUE TERIA CONDENADO O PACIENTE SEM QUE HOUVESSE ELE SIDO
SUBMETIDO A EXAME TOXICOLOGICO.
Nulidade inexistente, ja que se trata de réu denunciado por
trafico (art. 12 da Lei n. 6.368/76) que, sem haver alegado a
condição de viciado, centrou sua defesa em negativa de posse da
substancia (maconha) apreendida.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO INDEFERITORIO DE REVISÃO DE
SENTENÇA QUE TERIA CONDENADO O PACIENTE SEM QUE HOUVESSE ELE SIDO
SUBMETIDO A EXAME TOXICOLOGICO.
Nulidade inexistente, ja que se trata de réu denunciado por
trafico (art. 12 da Lei n. 6.368/76) que, sem haver alegado a
condição de viciado, centrou sua defesa em negativa de posse da
substancia (maconha) apreendida.
Habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:23/05/1995
Data da Publicação:DJ 04-08-1995 PP-22447 EMENT VOL-01794-03 PP-00551
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. ADVOGADO. PROCESSO
DISCIPLINAR PRÉVIO. CITAÇÃO EDITAL NULA.
I - A necessidade prévia de processo disciplinar na entidade
de classe para que se possa instaurar ação penal contra advogado por
fato decorrente do exercício de suas funções não tem previsão em lei.
Ausência de ilegalidade.
II - Chamamento por edital precedido de diligente busca nos
endereços declinados. Alegação inconsistente.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. ADVOGADO. PROCESSO
DISCIPLINAR PRÉVIO. CITAÇÃO EDITAL NULA.
I - A necessidade prévia de processo disciplinar na entidade
de classe para que se possa instaurar ação penal contra advogado por
fato decorrente do exercício de suas funções não tem previsão em lei.
Ausência de ilegalidade.
II - Chamamento por edital precedido de diligente busca nos
endereços declinados. Alegação inconsistente.
Ordem denegada.
Data do Julgamento:23/05/1995
Data da Publicação:DJ 21-06-1996 PP-22292 EMENT VOL-01833-01 PP-00160
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
JÚRI. QUESITO. COMPLEXIDADE. NULIDADE.
1. Não motiva nulidade da decisão se o quesito
formulado perante o Tribunal do Júri, embora abrangendo duas
teses distintas da defesa, permitiu fosse conhecida a
vontade dos jurados.
2. Ademais, não se tratando de quesito obrigatório e
não tendo ocorrido sua impugnação em momento oportuno,
sanado ficou o defeito de formulação que não causou prejuízo
à defesa.
3. "Habeas corpus" conhecido, mas indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
JÚRI. QUESITO. COMPLEXIDADE. NULIDADE.
1. Não motiva nulidade da decisão se o quesito
formulado perante o Tribunal do Júri, embora abrangendo duas
teses distintas da defesa, permitiu fosse conhecida a
vontade dos jurados.
2. Ademais, não se tratando de quesito obrigatório e
não tendo ocorrido sua impugnação em momento oportuno,
sanado ficou o defeito de formulação que não causou prejuízo
à defesa.
3. "Habeas corpus" conhecido, mas indeferido.
Data do Julgamento:23/05/1995
Data da Publicação:DJ 08-11-1996 PP-43200 EMENT VOL-01849-02 PP-00266
PENSÃO - EX-COMBATENTE - REGENCIA. O DIREITO A PENSÃO DE
EX-COMBATENTE E REGIDO PELAS NORMAS LEGAIS EM VIGOR A DATA DO
DO EVENTO MORTE. TRATANDO-SE DE REVERSAO DO BENEFÍCIO A FILHA MULHER,
EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA PROPRIA MÃE QUE A VINHA RECEBENDO,
CONSIDERAM-SE NÃO OS PRECEITOS EM VIGOR QUANDO DO ÓBITO DESTA
ÚLTIMA, MAS DO PRIMEIRO, OU SEJA, DO EX-COMBATENTE.
Ementa
PENSÃO - EX-COMBATENTE - REGENCIA. O DIREITO A PENSÃO DE
EX-COMBATENTE E REGIDO PELAS NORMAS LEGAIS EM VIGOR A DATA DO
DO EVENTO MORTE. TRATANDO-SE DE REVERSAO DO BENEFÍCIO A FILHA MULHER,
EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA PROPRIA MÃE QUE A VINHA RECEBENDO,
CONSIDERAM-SE NÃO OS PRECEITOS EM VIGOR QUANDO DO ÓBITO DESTA
ÚLTIMA, MAS DO PRIMEIRO, OU SEJA, DO EX-COMBATENTE.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO
Data da Publicação:DJ 22-09-1995 PP-30590 EMENT VOL-01801-01 PP-00159
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR.
O deferimento da liminar na ação direta de inconstitucionalidade
pressupõe o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena
eficácia o ato normativo impugnado, requisitos reveladores da
relevância da matéria versada na inicial. Isto não ocorre
relativamente à Lei do Estado de Santa Catarina de nº 1.179/94, no
que disciplinou a pasteurização do leite de cabra. A competência
para legislar sobre proteção e defesa da saúde é concorrente -
inciso XII do artigo 24 da Constituição Federal.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR.
O deferimento da liminar na ação direta de inconstitucionalidade
pressupõe o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena
eficácia o ato normativo impugnado, requisitos reveladores da
relevância da matéria versada na inicial. Isto não ocorre
relativamente à Lei do Estado de Santa Catarina de nº 1.179/94, no
que disciplinou a pasteurização do leite de cabra. A competência
para legislar sobre proteção e defesa da saúde é concorrente -
inciso XII do artigo 24 da Constituição Federal.
Data do Julgamento:18/05/1995
Data da Publicação:DJ 14-06-2002 PP-00126 EMENT VOL-02073-01 PP-00123
E M E N T A: STF: competência: ação civil pública do
Ministério Público Federal que, em nome da defesa do patrimônio da
União (CF, art. 129, III), postula, entre outros provimentos, a
condenação do Estado-membro a não implementar municípios que
pretende criados irregularmente: conseqüente existência de conflito
entre a União - ainda que substituída, na relação processual pelo
Ministério Público - e o Estado, que atrai a competência originária
do Supremo Tribunal (CF, art. 102, I, "f").
Ementa
E M E N T A: STF: competência: ação civil pública do
Ministério Público Federal que, em nome da defesa do patrimônio da
União (CF, art. 129, III), postula, entre outros provimentos, a
condenação do Estado-membro a não implementar municípios que
pretende criados irregularmente: conseqüente existência de conflito
entre a União - ainda que substituída, na relação processual pelo
Ministério Público - e o Estado, que atrai a competência originária
do Supremo Tribunal (CF, art. 102, I, "f").
Data do Julgamento:18/05/1995
Data da Publicação:DJ 27-04-2001 PP-00056 EMENT VOL-02028-01 PP-00001
EMENTA:- Mandado de segurança. Ato do Presidente da
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Orçamento, que determinou
busca e apreensão de documentos em residências do impetrante. 3.
Alegação de incompetência da Comissão para determinar medidas
coercitivas. Violação da intimidade e do asilo pessoal do
impetrante. 4. Ausente o fumus boni juris. Liminar indeferida. 5.
Prestadas as informações pelo Presidente da Comissão Parlamentar
Mista de Inquérito do Orçamento. 5. Parecer da Procuradoria-Geral da
República pela denegação da segurança. 6. A Constituição de 1988
confere, às Comissões Parlamentares de Inquérito "poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais", art. 58, § 3º. 7.
Busca e apreensão domiciliar de documentos do impetrante
concretizada. Trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito
concluídos. Mandado de segurança prejudicado.
Ementa
- Mandado de segurança. Ato do Presidente da
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Orçamento, que determinou
busca e apreensão de documentos em residências do impetrante. 3.
Alegação de incompetência da Comissão para determinar medidas
coercitivas. Violação da intimidade e do asilo pessoal do
impetrante. 4. Ausente o fumus boni juris. Liminar indeferida. 5.
Prestadas as informações pelo Presidente da Comissão Parlamentar
Mista de Inquérito do Orçamento. 5. Parecer da Procuradoria-Geral da
República pela denegação da segurança. 6. A Constituição de 1988
confere, às Comissões Parlamentares...
Data do Julgamento:18/05/1995
Data da Publicação:DJ 17-03-2000 PP-00004 EMENT VOL-01983-01 PP-00191
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
CAUTELAR. ARTS. 2. , 3., PARAGRAFO ÚNICO, E 4., DA MEDIDA PROVISORIA
N. 939/95. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 40, PAR. 4., E 5., XXXVI,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA MESA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PARA IMPUGNAR, PELA VIA ELEITA,
A CONSTITUCIONALIDADE DE DIPLOMA LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE
VANTAGEM FUNCIONAL INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS
FEDERAIS.
AÇÃO SUSCETIVEL DE CONHECIMENTO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
CAUTELAR. ARTS. 2. , 3., PARAGRAFO ÚNICO, E 4., DA MEDIDA PROVISORIA
N. 939/95. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 40, PAR. 4., E 5., XXXVI,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA MESA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PARA IMPUGNAR, PELA VIA ELEITA,
A CONSTITUCIONALIDADE DE DIPLOMA LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE
VANTAGEM FUNCIONAL INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS
FEDERAIS.
AÇÃO SUSCETIVEL DE CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:18/05/1995
Data da Publicação:DJ 09-06-1995 PP-17228 EMENT VOL-01790-01 PP-00119
EMENTA: - Reclamação. 2. Mandado de segurança impetrado
por magistrados e funcionários do Judiciário aposentados e pensionistas
do mesmo Poder contra atos do Poder Executivo, referentes ao pagamento
de proventos e pensões. 3. Inaplicabilidade à espécie do
art. 102, I, letra "n", da Constituição Federal. Não resulta dos
pedidos configurada qualquer das hipóteses previstas na alínea "n" do
dispositivo citado, em ordem a determinar-se a competência do STF. 4.
"Despesas de Custeio" e "Transferências Correntes". Saber se as
despesas com inativos e pensionistas hão de correr à conta da dotação
orçamentária estadual "transferências correntes" ou sob a rubrica
"despesas de custeio", não implica, desde logo, interesse da
magistratura em atividade. 5. Não há, assim, usurpação da competência
do STF, por parte do Tribunal de Justiça do Estado, ao tomar
conhecimento dos mandados de segurança de inativos e pensionistas,
que, sequer, atacam ato da Corte estadual. 6. Reclamação
improcedente.
Ementa
- Reclamação. 2. Mandado de segurança impetrado
por magistrados e funcionários do Judiciário aposentados e pensionistas
do mesmo Poder contra atos do Poder Executivo, referentes ao pagamento
de proventos e pensões. 3. Inaplicabilidade à espécie do
art. 102, I, letra "n", da Constituição Federal. Não resulta dos
pedidos configurada qualquer das hipóteses previstas na alínea "n" do
dispositivo citado, em ordem a determinar-se a competência do STF. 4.
"Despesas de Custeio" e "Transferências Correntes". Saber se as
despesas com inativos e pensionistas hão de correr à conta da dotação
orçamentária...
Data do Julgamento:18/05/1995
Data da Publicação:DJ 04-04-1997 PP-10523 EMENT VOL-01863-01 PP-00099
MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETO. O mandado de segurança
não e o meio habil a atacar-se lei em tese. Isto ocorre quando, sob o
angulo preventivo, e impetrado contra norma disciplinadora da
conversão de valores pactuados em Unidade Real de Valor - URV, no que
cogita de negociação entre as partes.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETO. O mandado de segurança
não e o meio habil a atacar-se lei em tese. Isto ocorre quando, sob o
angulo preventivo, e impetrado contra norma disciplinadora da
conversão de valores pactuados em Unidade Real de Valor - URV, no que
cogita de negociação entre as partes.
Data do Julgamento:18/05/1995
Data da Publicação:DJ 09-06-1995 PP-17236 EMENT VOL-01790-02 PP-00234
INQUERITO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, QUANTO AO
INDICIADO DEPUTADO FEDERAL, FORMULADO PELO PROCURADOR-GERAL DA
REPUBLICA. CO-INDICIADO EX-PREFEITO MUNICIPAL. DELITO EM DETRIMENTO
DE BENS E INTERESSE DA UNIÃO. 2. COM BASE NO ART. 28, "IN FINE",
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E NO ART. 3., I, DA LEI N. 8038, DE
1990, DETERMINA-SE O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, RELATIVAMENTE AO
DEPUTADO FEDERAL, CESSANDO, EM CONSEQUENCIA, A COMPETÊNCIA
ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, "UT" ART. 102, I,
LETRA "B", DA CONSTITUIÇÃO. 3. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 1. REGIAO, PARA PROSSEGUIR NO FEITO, COMO
ENTENDER DE DIREITO, EIS QUE O OUTRO INDICIADO E EX-PREFEITO
MUNICIPAL, SENDO A ACUSAÇÃO DE PRATICA DE CRIME EM DETRIMENTO DE
BENS E INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL, DURANTE O EXERCÍCIO DO MANDATO.
Ementa
INQUERITO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, QUANTO AO
INDICIADO DEPUTADO FEDERAL, FORMULADO PELO PROCURADOR-GERAL DA
REPUBLICA. CO-INDICIADO EX-PREFEITO MUNICIPAL. DELITO EM DETRIMENTO
DE BENS E INTERESSE DA UNIÃO. 2. COM BASE NO ART. 28, "IN FINE",
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E NO ART. 3., I, DA LEI N. 8038, DE
1990, DETERMINA-SE O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, RELATIVAMENTE AO
DEPUTADO FEDERAL, CESSANDO, EM CONSEQUENCIA, A COMPETÊNCIA
ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, "UT" ART. 102, I,
LETRA "B", DA CONSTITUIÇÃO. 3. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL
RE...
Data do Julgamento:18/05/1995
Data da Publicação:DJ 16-06-1995 PP-18267 EMENT VOL-01791-02 PP-00294
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. 13. SALÁRIO:
SUA NÃO INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA O CÁLCULO
DE BENEFÍCIO. RECURSO: OBRIGATORIEDADE DO DEPÓSITO DA MULTA
IMPOSTA. BENEFÍCIOS: PRAZO DE CARÊNCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA:
EXTINÇÃO. PECULIO: EXTINÇÃO. Lei 8.212, de 1991, § 7º do artigo 28 e
art. 93
com a redação da Lei 8.870/94. Art. 25, inciso II e artigo 82 da Lei
8.213, de 1991, com a redação da Lei nº 8.870, de 1994.
I. - Suspensão cautelar da eficácia do art. 93 da Lei
8.212, de 1991, com a redação da Lei 8.870/94, que estabelece que "o
recurso contra a decisão do INSS que aplicar multa por infração a
dispositivo da legislação previdenciária só tera seguimento se o
interessado o instruir com a prova do depósito da multa atualizada
monetariamente, a partir da data da lavratura." (Voto vencido do
Relator).
II. - Indeferimento da cautelar relativamente aos demais
dispositivos legais acoimados de inconstitucionais. (Voto do
Relator).
III. - Indeferimento da cautelar relativamente a todos os
dispositivos acoimados de inconstitucionais: § 7º do art. 28 e
art.93 da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 8.870/94, bem
assim do ínciso II do art. 25 e do art. 82 da Lei 8.213, de
1991, com as alterações da Lei 8.870, de 1994.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. 13. SALÁRIO:
SUA NÃO INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA O CÁLCULO
DE BENEFÍCIO. RECURSO: OBRIGATORIEDADE DO DEPÓSITO DA MULTA
IMPOSTA. BENEFÍCIOS: PRAZO DE CARÊNCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA:
EXTINÇÃO. PECULIO: EXTINÇÃO. Lei 8.212, de 1991, § 7º do artigo 28 e
art. 93
com a redação da Lei 8.870/94. Art. 25, inciso II e artigo 82 da Lei
8.213, de 1991, com a redação da Lei nº 8.870, de 1994.
I. - Suspensão cautelar da eficácia do art. 93 da Lei
8.212, de 1991, com a redação da Lei 8.870/94, que estabelece que "o
recurs...
Data do Julgamento:18/05/1995
Data da Publicação:DJ 25-08-1995 PP-26021 EMENT VOL-01797-02 PP-00196
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FINSOCIAL - AÇÃO
ORDINÁRIA AJUIZADA COM O OBJETIVO EXCLUSIVO DE VER DECLARADA A
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM A UNIÃO FEDERAL -
PRETENSÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE TOTAL DA LEGISLAÇÃO
PERTINENTE AO FINSOCIAL - POSTULAÇÃO REPELIDA - AGRAVO REGIMENTAL QUE
IMPORTOU EM INOVAÇÃO DO PEDIDO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO
IMPROVIDO.
- Não é lícito à parte recorrente inovar em sua postulação
recursal para nela fazer incluir pedido diverso daquele que foi
originariamente deduzido quando do ajuizamento da ação perante as
instâncias ordinárias.
Se o recorrente deixou de formular, em ordem sucessiva, mais
de um pedido, como lhe era lícito fazer (CPC, art. 289), a fim de que
o Juiz conhecesse do posterior (pedido subsidiario), na eventualidade
de não poder acolher o anterior (pedido principal), torna-se
inviável, já agora na fase tardia do agravo regimental, proceder a
inovação dos limites materiais com que deduzida a postulação inicial.
- O pedido, em regra, deve ser certo ou determinado (CPC,
art. 286). Não pode o Juiz, sob pena de ofensa ao postulado da
inércia da jurisdição, agir ultra petita, desconsiderando, na
resolução da lide, os limites dentro dos quais foi esta proposta e
que definem, com contornos materiais precisos, o próprio thema
decidendum (CPC, art. 128).
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FINSOCIAL - AÇÃO
ORDINÁRIA AJUIZADA COM O OBJETIVO EXCLUSIVO DE VER DECLARADA A
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM A UNIÃO FEDERAL -
PRETENSÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE TOTAL DA LEGISLAÇÃO
PERTINENTE AO FINSOCIAL - POSTULAÇÃO REPELIDA - AGRAVO REGIMENTAL QUE
IMPORTOU EM INOVAÇÃO DO PEDIDO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO
IMPROVIDO.
- Não é lícito à parte recorrente inovar em sua postulação
recursal para nela fazer incluir pedido diverso daquele que foi
originariamente deduzido quando do a...
Data do Julgamento:16/05/1995
Data da Publicação:DJ 23-06-1995 PP-19521 EMENT VOL-01792-10 PP-02070
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. REGULARIDADE
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUMULAS 282, 356 E 279. IMPOSSIBILIDADE.
E inadmissivel o recurso extraordinário quando a questão
não foi ventilada no acórdão recorrido, nem se lhe opos embargos de
declaração para sanar eventual omissão.
Regularidade da representação processual. Reexame de prova.
Impossibilidade.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. REGULARIDADE
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUMULAS 282, 356 E 279. IMPOSSIBILIDADE.
E inadmissivel o recurso extraordinário quando a questão
não foi ventilada no acórdão recorrido, nem se lhe opos embargos de
declaração para sanar eventual omissão.
Regularidade da representação processual. Reexame de prova.
Impossibilidade.
Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:16/05/1995
Data da Publicação:DJ 15-09-1995 PP-29520 EMENT VOL-01800-06 PP-01011
EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL.
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. REGULARIDADE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
SUMULAS 282, 356 E 279. IMPOSSIBILIDADE.
E inadmissivel o recurso extraordinário quando a questão não foi
ventilada no acordão recorrido, nem se lhe opos embargos de declaração
para sanar eventual omissão.
Regularidade da representação processual. Reexame de prova.
Impossibilidade.
Agravo regimental improvido.
Ementa
EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL.
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. REGULARIDADE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
SUMULAS 282, 356 E 279. IMPOSSIBILIDADE.
E inadmissivel o recurso extraordinário quando a questão não foi
ventilada no acordão recorrido, nem se lhe opos embargos de declaração
para sanar eventual omissão.
Regularidade da representação processual. Reexame de prova.
Impossibilidade.
Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:16/05/1995
Data da Publicação:DJ 01-09-1995 PP-27386 EMENT VOL-01798-04 PP-00732
EMENTA: VENCIMENTOS - REAJUSTES - URPs - ABRIL E MAIO DE 1988. Na
dicção da ilustrada, em relação à qual guardo reservas, o direito ao
reajuste restringe-se ao valor correspondente a 7/30 avos de
16,19% sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, não
cumulativamente, corrigidos monetariamente desde a data em que se
tornarem devidos até o efetivo pagamento. Precedente: recurso
extraordinário nº 145.183-1-DF - Tribunal Pleno - redator para o
acórdão o Ministro Moreira Alves.
Ementa
VENCIMENTOS - REAJUSTES - URPs - ABRIL E MAIO DE 1988. Na
dicção da ilustrada, em relação à qual guardo reservas, o direito ao
reajuste restringe-se ao valor correspondente a 7/30 avos de
16,19% sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, não
cumulativamente, corrigidos monetariamente desde a data em que se
tornarem devidos até o efetivo pagamento. Precedente: recurso
extraordinário nº 145.183-1-DF - Tribunal Pleno - redator para o
acórdão o Ministro Moreira Alves.
Data do Julgamento:16/05/1995
Data da Publicação:DJ 08-09-1995 PP-28434 EMENT VOL-01799-18 PP-03506
EMENTA: - Direito Administrativo e Processual Civil.
Mandado de Segurança. Lei n. 1.533, de 31.12.1951, e seu
art. 6., paragrafo único.
Aquisição de imóveis funcionais.
Lei n. 8.025/90 e Decretos n.s. 99.266/90 e 99.664/90.
1. Não tendo o acórdão do S.T.J., impugnado em recurso
ordinário, para o S.T.F., conhecido da ação de Mandado de Segurança,
por não haverem os impetrantes, ora recorrentes, apresentado prova
pre-constituida dos fatos configuradores de seu direito e não se
admitindo dilação probatoria, em processo dessa natureza, não podem
pretender os recorrentes o deferimento do "writ", com o provimento de
tal recurso.
2. Menos ainda quando sequer impugnam os fundamentos que
justificaram o não conhecimento do pedido.
3. Com maior razão, e descabida a dilação probatoria
pretendida após o acórdão recorrido, ou seja, em grau de recurso.
4. Interpretação da Lei n. 1.533, de 31.12.1951, e de seu art.
6., paragrafo único.
5. Recurso ordinário improvido.
Ementa
- Direito Administrativo e Processual Civil.
Mandado de Segurança. Lei n. 1.533, de 31.12.1951, e seu
art. 6., paragrafo único.
Aquisição de imóveis funcionais.
Lei n. 8.025/90 e Decretos n.s. 99.266/90 e 99.664/90.
1. Não tendo o acórdão do S.T.J., impugnado em recurso
ordinário, para o S.T.F., conhecido da ação de Mandado de Segurança,
por não haverem os impetrantes, ora recorrentes, apresentado prova
pre-constituida dos fatos configuradores de seu direito e não se
admitindo dilação probatoria, em processo dessa natureza, não podem...
Data do Julgamento:16/05/1995
Data da Publicação:DJ 18-08-1995 PP-24899 EMENT VOL-01796-02 PP-00225
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES FINANCEIRAS NAS IMPORTAÇÕES. LIMITAÇÃO À DATA DA EXPEDIÇÃO DA
GUIA DE IMPORTAÇÃO. DESLOCAMENTO DA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.
INEXISTÊNCIA.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 6º
DO DECRETO-LEI Nº 2.434/88. IMPOSSIBILIDADE.
1. A isenção fiscal decorre do implemento da política fiscal
e econômica, pelo Estado, tendo em vista o interesse social. É ato
discricionário que escapa ao controle do Poder Judiciário e envolve o
juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo.
O termo inicial de vigência da isenção, fixada a partir da
data da expedição da guia de importação, não infringe o princípio da
isonomia tributária, nem desloca a data da ocorrência do fato gerador
do tributo, porque a isenção diz respeito à exclusão do crédito
tributário, enquanto o fato gerador tem pertinência com o nascimento
da obrigação tributária.
2. Não pode esta Corte alterar o sentido inequívoco da norma,
por via de declaração de inconstitucionalidade de parte do dispositivo
da lei. A Corte Constitucional só pode atuar como legislador negativo,
não, porém, como legislador positivo.
Precedente.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES FINANCEIRAS NAS IMPORTAÇÕES. LIMITAÇÃO À DATA DA EXPEDIÇÃO DA
GUIA DE IMPORTAÇÃO. DESLOCAMENTO DA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.
INEXISTÊNCIA.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 6º
DO DECRETO-LEI Nº 2.434/88. IMPOSSIBILIDADE.
1. A isenção fiscal decorre do implemento da política fiscal
e econômica, pelo Estado, tendo em vista o interesse social. É ato
discricionário que escapa ao controle do Poder Judiciário e envolve o
juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo....
Data do Julgamento:16/05/1995
Data da Publicação:DJ 15-09-1995 PP-29585 EMENT VOL-01800-19 PP-03844
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO IMPROVIDO -
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO
CONHECIDO.
- A tempestividade dos recursos no Supremo Tribunal
Federal é aferível em função das datas de entrada das respectivas
petições no Protocolo da Secretaria desta Suprema Corte, que
constitui, para esse efeito (RTJ 131/1406), o único órgão cujo
registro é dotado de publicidade e de eficácia jurídico-legal.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO IMPROVIDO -
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO
CONHECIDO.
- A tempestividade dos recursos no Supremo Tribunal
Federal é aferível em função das datas de entrada das respectivas
petições no Protocolo da Secretaria desta Suprema Corte, que
constitui, para esse efeito (RTJ 131/1406), o único órgão cujo
registro é dotado de publicidade e de eficácia jurídico-legal.
Data do Julgamento:16/05/1995
Data da Publicação:DJ 07-10-2005 PP-00018 EMENT VOL-02208-02 PP-00386
EMENTA: - Direito Processual Penal.
Intimação de Defensor substabelecido, radicado na Capital,
onde se processa o julgamento da Apelação.
"Habeas Corpus".
Alegação de nulidade.
Ja se firmou no Supremo Tribunal Federal, em Plenário e nas
Turmas, o entendimento segundo o qual, se o advogado recebe o
substabelecimento para atuar na Capital, perante o Tribunal, ao
ensejo do julgamento do recurso, não basta para a validade deste, a
intimação do substabelecente, radicado no interior e que limitou sua
atuação a 1. Instância.
"H.C". deferido para que, anulado o julgamento da apelação,
a outro se proceda, com intimação, também, dos advogados
substabelecidos, mantida, porem, até la, a prisão em que se encontra
o paciente.
Ementa
- Direito Processual Penal.
Intimação de Defensor substabelecido, radicado na Capital,
onde se processa o julgamento da Apelação.
"Habeas Corpus".
Alegação de nulidade.
Ja se firmou no Supremo Tribunal Federal, em Plenário e nas
Turmas, o entendimento segundo o qual, se o advogado recebe o
substabelecimento para atuar na Capital, perante o Tribunal, ao
ensejo do julgamento do recurso, não basta para a validade deste, a
intimação do substabelecente, radicado no interior e que limitou sua
atuação a 1. Instância.
"H.C". deferido...
Data do Julgamento:16/05/1995
Data da Publicação:DJ 30-06-1995 PP-20408 EMENT VOL-01793-02 PP-00226