EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. URP/1989 (26,05%). I. - URP/1989: reposição indevida. Constitucionalidade. II. - URP/1989: o S.T.F., no julgamento da ADIn nº 694-DF, decidiu ser indevida a reposição relativa à URP de fevereiro de 1989, que foi suprimida pela Lei nº 7.730, de 31.01.89. III. R.E. conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA AFETA A NORMA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO INDIRETA E REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. A violação a norma constitucional capaz de viabilizar a instância extraordinária há de ser direta e frontal, e não aquela que demandaria, antes, o reexame da legislação ordinaria atinente a espécie. Precedentes. Agravo regimental improvido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. ARTIGO 100 - CAPUT DA CARTA DA REPÚBLICA. A exceção contida no artigo 100-caput da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa o precatório mas, tão-só, assegura-lhes prioridade de pagamento sobre os créditos de outra natureza. Precedentes do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SEGUIMENTO - PRECEDENTE DO PLENÁRIO. O fato de o precedente do Plenário ainda não se mostrar coberto pelo manto da coisa julgada não obstaculiza a aplicação, pelo relator do extraordinário, do disposto nos artigos 38 da Lei n. 8.038/90 e 21, par. 1., do Regimento Interno visando a tranca-lo.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS. Súmula 288-STF. I. - Confirmação da Súmula 288 pelo Plenário do STF: Ag 137.645 -(AgRg)-DF: a responsabilidade na formação do instrumento é da parte agravante. Por isso, nega-se seguimento a agravo para subida de R.E., quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia. II. - Agravo não provido.

EMENTA: - Direito Penal e Processual Penal. Crime de Concussão (art. 316 do Código Penal). Pena e regime inicial de cumprimento: fundamentação. "Habeas Corpus". Alegação de nulidade do acórdão que, em grau de apelação do Ministério Público, majorou a pena e impôs o regime inicial fechado. Alegação repelida. 1. Estando o acórdão satisfatoriamente fundamentado, seja quanto a majoração da pena, seja quanto ao regime inicial de cumprimento, e-de-se rejeitar a argüição de sua nulidade, sob esse aspecto. 2. "A determinação do regime inicial de cumprimento da pena não depende apenas das regras do "caput" e seu par. 2. do art. 33 do C.Penal, mas, também, de suas proprias ressalvas, conjugadas com o "caput" do art. 59 e inciso III (R.H.C. n. 64.970). E deve ser feita, nos termos do par. 3. do art. 33, com observancia dos critérios previstos no art. 59" (H.C. 70.289). 3. "A quebra do dever de rigidez do comportamento etico imposto de modo especial ao exercício de determinadas funções publicas e motivo idoneo para a maior severidade na individualização da pena" ("H.C". n. 68.493 e "H.C". n. 69.822). 4. Severidade maior, não só na fixação da pena, mas, também, na do regime de seu cumprimento, ja que tudo concerne a sua individualização. 5. "H.C". indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. CONSTITUCIONALIDADE. O Plenário desta Corte reiterou o entendimento de que o Adicional do Frete para Renovação da Marinha Mercante, contribuição parafiscal, e da competência federal, sendo desnecessaria a edição de lei complementar para sua exigibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA AFETA A NORMA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO INDIRETA E REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. A violação a norma constitucional capaz de viabilizar a instância extraordinária há de ser direta e frontal, e não aquela que demandaria, antes, o reexame da legislação ordinaria atinente a espécie. Precedentes. Agravo regimental improvido.

REAJUSTE DE VENCIMENTOS - DIREITO ADQUIRIDO - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inexiste direito adquirido aos reajustes de 16.19% e 26.05%, relativos aos meses de abril e maio de 1988 e fevereiro de 1989, respectivamente. Precedentes: recurso extraordinário n. 145.183-1, do qual foi Redator para o acórdão o Ministro Moreira Alves, com decisão publicada no Diario da Justiça de 2 de marco de 1994 e ação direta de inconstitucionalidade n. 694-1, por mim relatada, cujo acórdão foi veiculado no Diario da Justiça de 11 de marco de 1993.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA AFETA A NORMA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO INDIRETA E REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. A violação a norma constitucional capaz de viabilizar a instância extraordinária há de ser direta e frontal, e não aquela que demandaria, antes, o reexame da legislação ordinaria atinente a espécie. Precedentes. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URP/88 (16.19%). URP/89 (26.06%). I. - URP/88: o S.T.F., julgando o RE 146.749-DF, entendeu, afastada a declaração de inconstitucionalidade do art. 1., "caput", do D.L. 2.425/88, que os servidores fazem jus, apenas, pela aplicação da URP, ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16.19% sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, não cumulativamente, mas corrigidos monetariamente desde a data em que eram devidos até o seu efetivo pagamento. II. - URP/89: o S.T.F., no julgamento da ADIn n. 694-DF, decidiu ser indevida a reposição relativa a URP de fevereiro de 1989, que foi suprimida pela Lei n. 7.730, de 31.01.89. III. - Entendimento em sentido contrario do relator deste RE, conforme esclarecido nos RREE 144.328-MG e 157.386-DF. IV. - R.E. conhecido e provido, em parte, relativamente a URP/88, e provido, integralmente, quanto a URP/89.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. FINSOCIAL. ACÓRDÃO QUE ADOTA O DECIDIDO PELO STF. DESNECESSIDADE DE A QUESTÃO SER SUBMETIDA AO PLENÁRIO: C.F., art. 97. I. - O acórdão recorrido deu aplicação ao decidido pelo S.T.F. nos RR.EE. 150.755-PE e 150.764-PE. Desnecessidade de a questão ser submetida ao Plenário do Tribunal. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário. - A decisão recorrida não preenche o requisito de ser de única ou última instância exigido pelo inciso III do art. 102 da Constituição Federal. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Direito Processual Penal. "Habeas Corpus". Condenação em grau de recurso. Alegação de nulidade, por falta de fundamentação do acórdão. Alegação repelida. 1. Havendo o acórdão, que deu provimento a Apelação do Ministério Público, adotado as razoes, de fato e de direito, por este apresentadas, ao ensejo de sua interposição, e que, em tese, deveriam, mesmo, levar a condenação, não se pode acolher a alegação de nulidade, a pretexto de falta de fundamentação. 2. "H.C". indeferido.

EMENTA: - Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. Indulto. "Habeas Corpus". Competência originaria. 1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente, examinar pedido de indulto, ainda não apreciado pelo Juízo de Execuções Penais (de 1. grau). 2. Se há constrangimento ilegal, decorrente de ação ou omissão desse Juízo, no julgamento do pedido de indulto, o "habeas corpus" deve ser impetrado, originariamente, perante o Tribunal a que esta aquele vinculado. Não perante o S.T.F. 3. Descabe, no âmbito estreito do "habeas corpus", o reexame aprofundado de provas em que se baseou a condenação do paciente. 4. "H.C". conhecido apenas em parte, e, nessa parte, indeferido.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Atipicidade dos fatos imputados ao paciente. - Concessão "ex officio" da ordem, prejudicado o exame das alegações feitas no "habeas corpus".

EMENTA: - "Habeas corpus". - Quanto ao protesto por novo Júri, não há coação atribuivel a tribunal. - Quanto a alegação de insuficiência de provas para a condenação não e o "habeas corpus" o meio processual idoneo para o reexame aprofundado delas. - Improcedencia das demais alegações relativas a nulidades. "Habeas corpus" conhecido em parte e nela indeferido.

MANDADO DE INJUNÇÃO. JUROS. LIMITE CONSTITUCIONAL DE 12%: AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 192, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO. Mora do Congresso Nacional reconhecida, para a regulamentação do dispositivo. Precedentes. Mandado de injunção parcialmente deferido para comunicar ao Poder Legislativo sobre a mora em que se encontra, cabendo-lhe tomar as providencias para suprir a omissão.

EMENTA: - Mandado de injunção. Juros reais. Paragrafo 3. do artigo 192 da Constituição. - Esta Corte, ao julgar a ADIn. n. 04, entendeu, por maioria de votos, que o disposto no paragrafo 3. do artigo 192 da Constituição Federal não era auto-aplicavel, razão por que necessitava de regulamentação. - Passados mais de cinco anos da promulgação da Constituição, sem que o Congresso Nacional haja regulamentado o referido dispositivo constitucional, e sendo certo que a simples tramitação de projetos nesse sentido não e capaz de elidir a mora legislativa, não há duvida de que esta, no caso, ocorre. Mandado de injunção deferido em parte, para que se comunique ao Poder Legislativo a mora em que se encontra, a fim de que adote as providencias necessarias para suprir a omissão.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REAJUSTES DE VENCIMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 6.747/86 E 1º, § 5º; E 3º, § 2º, DA LEI Nº 1.115/88, AMBAS DO REFERIDO ESTADO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 13, 98, 57 INC. II, 60, 61, § 1º, 62 E 200, DA CONSTTUIÇÃO FEDERAL. Competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento da apelação cível, na forma do art. 102, I, n, da Constituição Federal, em face do impedimento de mais da metade dos membros do tribunal de origem. Inconstitucionalidade, declarada, dos dispositivos legais sob enfoque, por atentarem contra a autonomia estadual, ao estabelecerem vinculação automática da remuneração do funcionalismo estadual à variação de índices de correção monetária editados pela União; e por tratar-se de leis ditadas pela Assembléia Legislativa, sem a necessária iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, de observância imperiosa por parte do Estado, porquanto corolário do princípio da separação dos Poderes. Apelação provida, com reforma da sentença.