EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. C.F., art. 100. I. - Inocorrencia de ofensa ao art. 100 da Constituição no fato de o acórdão ter mandado atualizar o débito não pago a tempo e modo. Questão que se esgota no contencioso de direito comum. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ANISTIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MICRO EMPRESARIO RURAL. ADCT, art. 47. I. - O acórdão, com base na prova dos autos, entendeu que o pequeno produtor rural provou os pressupostos faticos a obtenção da anistia. Questão de fato, que não pode ser reexaminada em sede de recurso extraordinário. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA: RECEBIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. C.F., art. 93, IX. I. - Salvo nos casos de crime falimentar, o recebimento da denuncia por despacho não fundamentado não atrai nulidade absoluta (CPP, art. 564). Precedente do STF: HC 68.302-DF, RTJ 123/1205. II. - Ademais, a possivel nulidade viu-se superada com a sentença condenatória e o acórdão que decidiu a apelação, estes devidamente fundamentados. III. - R.E. inadmitido. Agravo improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CASA PROPRIA. FINANCIAMENTO DO S.F.H. PRESTAÇÕES: REAJUSTE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL: PRECLUSAO. I. - Não interposto o recurso extraordinário do acórdão que resolveu a apelação, a matéria constitucional e apanhada pela preclusão. Somente de matéria constitucional nova, vale dizer, surgida no julgamento do recurso especial, e que seria cabivel o recurso extraordinário. II. - A interpretação de norma infraconstitucional -- interpretação razoável ou até desarrazoada -- exaure-se no âmbito do recurso especial. III. - Interpretação de clausulas do contrato: não cabimento do recurso extraordinário. Súmula 454. IV. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: Liquidação de sentença. - Falta de prequestionamento das questões relativas aos artigos 5., XXXVI, e 93, IX, da Constituição Federal. - Ofensa reflexa a Constituição - como ocorre com a referente a do artigo 5., II, da Carta Magna - não da margem a recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Embargos a execução fiscal. ICM. Art. 24 do Decreto-Lei n. 5/75, na redação da Lei n. 346/80, ambos do Estado do Rio de Janeiro. - Improcedencia da alegação de ofensa aos princípios da Emenda Constitucional n. 1/69 relativos a usurpação pelo Estado da competência da União, a legalidade e a isonomia (esta questão, como apresentadas no recurso extraordinário). Recurso extraordinário não conhecido.

E M E N T A - I. Recurso extraordinário: legitimação da ofendida - ainda que equivocadamente arrolada como testemunha -, não habilitada anteriormente, o que, porem, não a inibe de interpor o recurso, nos quinze dias seguintes ao termino do prazo do Ministério Público , (STF, Sums. 210 e 448). II. Constrangimento ilegal: submissão das operarias de industria de vestuario a revista intima, sob ameaça de dispensa; sentença condenatória de primeiro grau fundada na garantia constitucional da intimidade e acórdão absolutorio do Tribunal de Justiça, porque o constrangimento questionado a intimidade das trabalhadoras, embora existente, fora admitido por sua adesão ao contrato de trabalho: questão que, malgrado a sua relevância constitucional, ja não pode ser solvida neste processo, dada a prescrição superveniente, contada desde a sentença de primeira instância e jamais interrompida, desde então.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MATÉRIA QUE NÃO SE COMPREENDE NO ÂMBITO DAS FINANCAS PUBLICAS - CF/69, ART. 55 (NUMERUS CLAUSUS) - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO DECRETO-LEI N. 2.445/88 E DO DECRETO-LEI N. 2.449/88 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem proclamado ser dispensavel, para efeito de acesso a via recursal extraordinária, a juntada do inteiro teor do acórdão plenário, desde que o Tribunal a quo, resolvendo a questão prejudicial de inconstitucionalidade, tenha declarado a plena validade jurídico-constitucional do ato emanado do Poder Público. Precedentes. - O Supremo Tribunal Federal, na vigencia do ordenamento fundamental anterior, ao qualificar o PIS como contribuição social, recusou-lhe natureza tributaria (RTJ 120/1190). Com isso, excluiu a possibilidade jurídico-constitucional de essa exação - que também não se subsumia a noção de financas publicas - ser veiculada mediante decreto-lei, especialmente ante a taxatividade de que se revestia o rol inscrito no art. 55 da Carta Federal de 1969.

HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. MATÉRIA CRIMINAL. PREFEITO MUNICIPAL. 2. ANTES DA INVESTIDURA COMO PREFEITO, O PACIENTE FOI CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU, POR JUIZ COMPETENTE. A APELAÇÃO INTERPOSTA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA VEIO A SER JULGADA PELO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL, QUANDO O PACIENTE JA DETINHA A CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL. 3. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO (CONSTITUIÇÃO. ART. 29, VIII). 4. HABEAS CORPUS DEFERIDO, EM PARTE, PARA RECONHECIDA A VALIDADE DA SENTENÇA, ANULAR O JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL, POR INCOMPETENCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS DO RECURSO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMPETENTE PARA JULGAR A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PACIENTE CONTRA A DECISÃO CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Falta de elementos, nos autos, para o exame da pretensão do paciente. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". "REFORMATIO IN PEJUS": INOCORRENCIA. I. - Inocorrencia da "reformatio in pejus", dado que, anulada a primeira sentença, outra foi proferida, condenado o réu a mesma pena. II. - HC indeferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. C.F., art. 5., II; art. 93, IX. I. - Acórdão suficientemente fundamentado. Inocorrencia de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição. II. - Alegação de ofensa ao princípio da legalidade, art. 5., II, da Constituição: ao Judiciario cabe, no conflito de interesses, interpretando a lei, fazer valer a sua vontade concreta. A questão, pois, e de interpretação da norma infraconstitucional. Inocorrencia de ofensa ao princípio da legalidade. III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Liminar. - Relevância da fundamentação jurídica da arguição de inconstitucionalidade dos dispositivos legais impugnados. - Ocorrência do "periculum in mora". Pedido de liminar deferido para suspender, "ex nunc", e até final decisão, a eficácia do artigo 2º, e dos artigos 4º e 5º, todos da Lei n. 751, de 07 de abril de 1995, do Estado de Tocantins.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CASA PROPRIA. FINANCIAMENTO DO S.F.H. PRESTAÇÕES: REAJUSTE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL: PRECLUSAO. I. - Não interposto o recurso extraordinário do acórdão que resolveu a apelação, a matéria constitucional e apanhada pela preclusão. Somente de matéria constitucional nova, vale dizer, surgida no julgamento do recurso especial, e que seria cabivel o recurso extraordinário. II. - A interpretação de norma infraconstitucional -- interpretação razoável ou até desarrazoada -- exaure-se no âmbito do recurso especial. III. - Interpretação de clausulas do contrato: não cabimento do recurso extraordinário. Súmula 454. IV. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS. AUDITORES ASSISTENTES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS. ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM OCUPANTES DO CARGO DE AUDITOR ASSISTENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. AFRONTA A LEI FUNDAMENTAL. PLAUSIBILIDADE DA TESE JURÍDICA EM FOCO E EVIDENTE O "PERICULUM IN MORA". DEFERIMENTO DA CAUTELAR PARA SUSPENDER , ATÉ A DECISÃO FINAL DA AÇÃO, A EFICACIA DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, TOMADA NO PROCESSO N. 776, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1990.

EMENTA: - Beneficio acidentario a cuja satisfação foi condenada a autarquia previdenciaria. Sujeição do pagamento ao regime de precatorios estabelecido no art. 100 da Constituição. Não obsta deferimento de suspensão da segurança a circunstancia de haver sido requerida, perante o Tribunal concessivo da liminar, dilação do procedimento de execução. Agravo Regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Cautelar. Medida Provisória nº 945, de 16.3.1995, art. 1º. Decreto nº 572, de 22.6.1992. Constituição, art. 21, incisos XI e XII. 2. No julgamento de pedidos de cautelares, nas ADINs nºs 1078- 6/600 e 1111-1/600, o Plenário já não conheceu da ação contra o Decreto nº 572/1992, por não ser ato normativo federal. 3. Nas decisões anteriores referidas, não se deferiu medida cautelar, quanto à nova redação dada, por via de Medida Provisória, ao § 3º, do art. 2º, da Lei nº 8031, de 1990. 4. Pelas mesmas razões, indefere-se a liminar pleiteada, no que concerne ao art. 1º, da Medida Provisória nº 945, de 16.3.1995. 5. Ação conhecida, em parte, indeferindo-se, entretanto, a medida cautelar, na parte objeto de conhecimento.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTA ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, QUE INDEFERIU, PARA FINS DE REGISTRO, CANDIDATURA AO CARGO DE 3º SECRETÁRIO DA MESA, ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 8º DO REGIMENTO DA CÂMARA E DO $ 1º DO ART. 58 DA CONSTITUIÇÃO. 1. Ato do Presidente da Câmara que, tendo em vista a impossibilidade, pelo critério proporcional, defere, para fins de registro, a candidatura para o cargo de Presidente e indefere para o de membro titular da Mesa. 2. Mandado de Segurança impetrado para o fim de anular a eleição da Mesa da Câmara e validar o registro da candidatura ao cargo de 3º Secretário. 3. Decisão fundada, exclusivamente, em norma regimental referente á composição da Mesa e indicação de candidaturas para seus cargos (art. 8º). 3.1 O fundamento regimental, por ser matéria interna corporis, só pode encontrar solução no âmbito do Poder Legislativo, não ficando sujeito à apreciação do Poder Judiciário. 3.2 Inexistência de fundamento constitucional (art.58, $ 1º), caso em que a questão poderia ser submetida ao Judiciário. 4. Mandado de segurança não conhecido, por maioria de sete votos contra quatro. Cassação da liminar concedida.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ADCT. A atualização dos benefícios previdenciários pelo critério estatuído no art 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não alcança prestações anteriores ao termo inicial de sua eficácia. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

EMENTA: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ININTELIGIVEL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Impetração, que além de confusa, não apresenta a espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razoes em que se funda o temor do paciente. Habeas corpus não conhecido.