EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decreto-Lei nº 2.425/88. URP de abril e maio de 1988. Reajuste de 16,19%. Decreto-Lei nº 2.335/87. Plano Bresser. Reajuste de 26,05%. Direito adquirido. Inconstitucionalidade. O Plenário da Corte, ao apreciar a questão do reajuste previsto no Decreto-Lei 2.335/87, reiterou o entendimento de que não há direito adquirido a vencimentos de funcionários públicos, nem direito adquirido a regime jurídico instituido por lei. Em se tratando de norma de aplicação imediata, está não alcança vencimentos já pagos, ou devidos "pro labore facto". Inconstitucionalidade inexistente. Decreto-Lei nº 2.425/88 que, suspendendo o pagamento da URP prevista em Decreto-Lei precedente, entra em vigência em 8 de abril de 1988. Existência de contraprestação de serviço. Direito adquirido ao reajuste referente aos dias já efetivamente prestados. Reajuste de salário pela variação da URP (26,05%), a ser computada no mês de junho de 1987, conforme Decreto-Lei 2.302. Revogação por norma superveniente que entrou em vigor antes de iniciar-se o período aquisitivo. Direito adquirido e, consequente, inconstitucionalidade inexistentes. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.

BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PRESTAÇÃO CONTINUADA - MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO. O que previsto no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias tem como termo inicial o mes de abril de 1989. Assim, somente cabe a equivalencia quanto as prestações que tenham se tornado vencidas após tal data. Precedentes: recurso extraordinário n. 142.391-9-SP, relatado pelo Ministro Ilmar Galvao, perante a Primeira Turma, com decisão unânime, cujo acórdão foi publicado no Diario da Justiça de 17 de dezembro 1993, a pagina 28.033 e recurso extraordinário n. 153.852-0-SP, relatado pelo Ministro Carlos Velloso na Segunda Turma, cujo acórdão foi publicado no Diario da Justiça de 13 de maio de 1994.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ACIDENTARIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA EQUIVALENCIA SALARIAL A PERIODO ANTERIOR A ABRIL DE 1989. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 58, PARAGRAFO ÚNICO, DO ADCT-CF/88. PROCEDENCIA. O critério de equivalencia salarial para revisão e atualização dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdencia social na data da promulgação da Constituição, somente podera ser adotado a partir do setimo mes a contar da promulgação da Carta de 1988. Recurso conhecido e parcialmente provido.

REVISÃO DE VENCIMENTOS - REPOSIÇÃO CONSIDERADAS A URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26.05%) E AS PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE O CITADO MES E O DE OUTUBRO DE 1989. Até o advento da Lei n. 7.730, de 31 de janeiro de 1989, resultante da conversão da Medida Provisoria n. 32, de 15 do mesmo mes, salarios, vencimentos, soldos e benefícios devidos a servidores civis e militares ou por morte destes eram reajustados mensalmente pela Unidade de Referencia de Preços (URP), calculada em face a variação do Indice de Preços ao Consumidor no trimestre anterior e aplicada nos subsequentes - artigos 3. e 8. do Decreto-Lei n. 2.335/87. A Lei n. 7.730/89, porque editada antes do inicio do mes de fevereiro de 1989, apanhou as parcelas a este correspondentes, não se podendo cogitar de retroação. O periodo pesquisado para o efeito de fixação do indice alusivo ao reajuste não se confunde com o elemento temporal referente a aquisição do direito as parcelas a serem corrigidas.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE RELATIVO AO IPC DE MARCO DE 1990. ACÓRDÃO COM DOIS FUNDAMENTOS, CADA QUAL SUFICIENTE. 2. ALÉM DA DISCUSSÃO EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO QUE A MEDIDA PROVISORIA N. 154/1990, CONVERTIDA NA LEI N. 8030/1990, NÃO PODERIA ATINGIR, DEDUZIU-SE, NO ACÓRDÃO, FUNDAMENTO DISTINTO E BASTANTE, COM BASE NA LEI LOCAL, OU SEJA, A LEI N. 38, DE 6.9.1989, QUE SERVIA DE BASE, TAMBÉM, A PRETENSAO DOS AUTORES, A QUAL SOMENTE FOI REVOGADA PELA LEI N. 117, DE 27.7.1990, AMBAS DO DISTRITO FEDERAL. 3. QUANTO A ESSE SEGUNDO FUNDAMENTO, O ASPECTO DA CONTROVERSIA QUE SE INVOCA, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO FOI OBJETO DE DECISÃO NO ACÓRDÃO, NEM EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI LOCAL EM VIGOR. 4. SUBSISTE, ASSIM, O SEGUNDO FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ARESTO A AMPARAR A PROCEDENCIA DA AÇÃO, NÃO OBSTANTE HAJA A JURISPRUDÊNCIA DO STF, NA APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA N. 154, CONVERTIDA NA LEI N. 8030/90, DE REFERENCIA AOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS FEDERAIS, NÃO RECONHECIDO O DIREITO AO REAJUSTE DE 84,32%, TAL COMO SE DECIDIU DESDE O JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA N. 20.216, A 5.12.1990. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283. PRECEDENTES. 5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR SUBA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RISTF, ART. 316). 2. NÃO SÃO CABIVEIS, NESSA SITUAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RISTF, ART. 305 E SÚMULA 300.3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI nº 7.689/88. Os artigos 1º, 2º e 3º da citada Lei são constitucionais, não o sendo o artigo 8º por inobservância dos noventa dias previstos no artigo 195, § 6º da Constituição Federal. Precedente: recurso extraordinário nº 146.733-9-SP, julgado pelo Tribunal Pleno em 29 de junho de 1992.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSIONISTA DA PREVIDENCIA SOCIAL. REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 84,32%, RELATIVO AO IPC, NO PERIODO DE 16 DEFEVEREIRO A 15 DE MARCO DE 1990. LEI N. 7.830, DE 28.09.1989. ACÓRDÃO QUE AFIRMOU A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A APLICAÇÃO DESSE INDICE, A PARTIR DE 1. DE ABRIL DE 1990. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, APRECIANDO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO RECORRENTE, EM VOTAÇÃO UNIFORME, DEU-LHE PROVIMENTO, RECONHECENDO INEXISTIR DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE DE 84,32% INCIDENTE SOBRE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. LEI N. 7.689/88, ARTIGO 9. D.L. 1.940/82. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9. DA LEI 7.689/88. VIGENCIA DO D.L. 1940/82, COM AS ALTERAÇÕES HAVIDAS ANTERIORMENTE A CF/88, ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 70, de 1991. I. - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 9. da Lei 7.689, de 15.12.88, do art. 7. da Lei 7.787, de 30.06.89, do art. 1. da Lei 7.894, de 24.11.89 e do art. 1. da Lei 8.147, de 28.12.90, ficando esclarecido que o D.L. 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente a CF/88, continuou em vigor até a edição da Lei Complementar n. 70, de 1991. Quer dizer, até a edição da Lei Complementar n. 70/91, o FINSOCIAL seria cobrado na forma do D.L. 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente a CF/88. II. - RE n. 150.764-PE, Relator p/acórdão Ministro Marco Aurelio, "DJ" de 02.04.93. III. - R.E. conhecido e provido, em parte.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TOMADOR DE SERVIÇOS - PAGAMENTOS A ADMINISTRADORES, AUTONOMOS E AVULSOS - REGENCIA. A relação jurídica mantida com administradores, autonomos e avulsos não resulta de contrato de trabalho e, portanto, de ajuste formalizado a luz da Consolidação das Leis do Trabalho. Dai a impossibilidade de se dizer que o tomador dos serviços qualifica-se como empregador e que a satisfação do que devido ocorre via folha de salarios. Afastado o enquadramento no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, exsurge a desvalia constitucional da norma ordinaria disciplinadora da matéria. A referencia contida no par. 4. do artigo 195 da Constituição Federal ao inciso I do artigo 154 nela insculpido impõe a observancia de veículo próprio - a lei complementar. Inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3. da Lei n. 7.787/89, no que abrangido o que pago a administradores, autonomos e avulsos.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URP/88 (16.19%). URP/89 (26.06%). I. - URP/88: o S.T.F., julgando o RE 146.749-DF, entendeu, afastada a declaração de inconstitucionalidade do art. 1., "caput", do D.L. 2.425/88, que os servidores fazem jus, apenas, pela aplicação da URP, ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16.19% sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, não cumulativamente, mas corrigidos monetariamente desde a data em que eram devidos até o seu efetivo pagamento. II. - URP/89: o S.T.F., no julgamento da ADIn n. 694-DF, decidiu ser indevida a reposição relativa a URP de fevereiro de 1989, que foi suprimida pela Lei n. 7.730, de 31.01.89. III. - Entendimento em sentido contrario do relator deste RE, conforme esclarecido nos RREE 144.328-MG e 157.386-DF. IV. - R.E. conhecido e provido, em parte, relativamente a URP/88, e provido, integralmente, quanto a URP/89.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSIVOS RECURSOS ACERCA DA MATÉRIA DIRIMIDA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Não há como se afirmar vulneração ao preceito constitucional que assegura a intangibilidade da coisa julgada, quando, em razão de sucessivos recursos, essa não se materializara. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO FIRMADO POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NEM MESMO COM A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL PROVIDENCIOU O INSS A JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO SIGNATARIO DA PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.::

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINARIA MOVIDA CONTRA O ESTADO EM QUE A AUTORA PLEITEIA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 2. SERVIDORA CELETISTA QUE CONTRIBUIA PARA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO. 3. SE PROCEDENTE A AÇÃO, O TESOURO ESTADUAL SERÁ O RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO DA APOSENTADORIA, EM FACE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. 4. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR OFENSA AO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO, E PROVIDO, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM ORDEM A PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO FEITO.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. URP/ABRIL e MAIO/1988 (16,19%). I. - O Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 146.749-DF, entendeu, afastada a declaração de inconstitucionalidade do art. 1., "caput", do D.L. 2.425/88, que os servidores fazem jus, apenas, pela aplicação da URP, ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, não cumulativamente, mas corrigidos monetariamente desde a data em que eram devidos até o seu efetivo pagamento. II. - Entendimento do relator deste RE no sentido da inconstitucionalidade do art. 1. do D.L. 2.425/88, dado que a suspensão do pagamento da URP ocorreu quando ja adquirido o direito a sua percepção. III. - R.E. conhecido e provido, em parte.

EMENTA: - Mandado de Segurança. Recurso ordinário. Funcionários públicos. Reajuste no percentual de 84,32%, relativo ao IPC, no período de 16 de fevereiro a 15 de março de 1990. Lei nº 7.830, de 28.09.1989. Acordão que não reconheceu a existência de direito adquirido a aplicação desse índice, a partir de 1º de abril de 1990. A alteração do critério de reajuste, antes de 1º de abril de 1990, já era legitimamente eficaz a partir do mesmo mês, nada importando que o índice da lei anterior já se tivesse aferido, pois ainda não era aplicável. Precedente do Plenário do STF, no Mandado de Segurança nº 21.216-1/DF. Não cabe falar em ofensa a direito adquirido ou a situação jurídica definitivamente constituída. Mandado de segurança indeferido. Recurso ordinário desprovido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. URP/ABRIL E MAIO/1988 (16,19%). I. - O Supremo Tribunal Federal, julgando o RE-146.749-DF, entendeu, afastada a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, "caput", do D.L. 2.425/88, que os servidores fazem jus, apenas, pela aplicação da URP, ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, não cumulativamente, mas corrigidos monetariamente desde a data em que eram devidos até o seu efetivo pagamento. II. - Entendimento do relator deste RE no sentido da inconstitucionalidade do art. 1º do D.L. 2.425/88, dado que a suspensão do pagamento da URP ocorreu quando ja adquirido o direito a sua percepção. III. - R.E. conhecido e provido, em parte.

EMENTA: Recurso extraordinário. Pensionista da Previdência Social.Reajuste no percentual de 84,32%, relativo ao IPC, no perído de 16 de fevereiro a 15 de março de 1990. Lei Nº 7.830, de 28.09.1989. Acórdão que afirmou a existência de direito adquirido à aplicação desse índice, a partir de 1º de abril de 1990.Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, apreciando recurso especial interposto pelo recorrente, em votação uniforme, deu-lhe provimento, reconhecendo inexistir direito adquirido ao reajuste de 84,32% incidente sobre benefício previdênciário. Recurso extraordinário conhecido e julgado prejudicado.

EMENTA: Execução penal. Trabalho externo em regime semi-aberto (art. 35, § 2º do Código Penal e art. 37 da Lei de Execução Penal) e saída temporária (art. 123 da Lei de Execução). Acham-se sujeitos, ambos os benefícios, ao requisito do cumprimento de um sexto da pena, para cujo implemento não se computa o período de prisão preventiva especial, em estabelecimento militar. Pedido indeferido por maioria de cinco votos, contra dois que o indeferiam e outros dois que, em parte, o atendiam para determinar a submissão do requerente a exame criminológico.

EMENTA: TRABALHISTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORES DO IAPAS CONTRA A AUTARQUIA, TENDO POR OBJETO VANTAGENS FUNCIONAIS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO QUE OS VINCULAVA À REFERIDA AUTARQUIA, ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME ÚNICO. A Justiça do Trabalho continua competente para o julgamento de reclamações de servidores públicos federais, decorrentes de contrato de trabalho. Inteligência do art. 114 da Constituição Federal. Procedência do conflito.