EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Condenação pelo Júri. 3. Decisão condenatória que encontra amparo na prova, não cabendo considerá-la como manifestamente contrária à prova dos autos. 4. Não cabe, em habeas corpus, rediscutir fatos e provas. 5. Alegação de cerceamento de defesa improcedente. 6. Sorteio dos jurados que atendeu às disposições legais. Inexistência de qualquer argüição de nulidade durante o julgamento. 7. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Vencimentos; reajuste: direito adquirido: inexistência. Segundo a jurisprudência do STF - que reduz a questão à inexistência de direito adquirido a regime jurídico -, as leis - ainda quando posteriores à norma constitucional de sua irredutibilidade - que modificam sistemática de reajuste de vencimentos ou proventos são aplicáveis desde o início de sua vigência. Ressalva do entendimento do relator, expresso no julgamento do MS 21.216 (Gallotti, RTJ 134/1.112).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS. URP - FEVEREIRO DE 1989. 2. NO JULGAMENTO DA ADIN N. 694 - DF, O PLENÁRIO DO STF AFIRMOU SER INDEVIDO, EM FEVEREIRO DE 1989, O PERCENTUAL DE 26,05%, SOBRE VENCIMENTOS DE SERVIDORES FEDERAIS, COM BASE NA URP DO PERIODO DE SETEMBRO A NOVEMBRO DE 1988. REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2335/1987 PELO ART. 38 DA LEI N. 7730, DE 31.01.1989, RESULTANTE DA CONVERSAO DA MEDIDA PROVISORIA N. 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. PRECEDENTES. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

CONSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º DA LEI 7.689/88. VIGÊNCIA DO D.L. 1.940/82, COM AS ALTERAÇÕES ANTERIORES À CF/88, ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 1991. I - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei 7.689, de 15.12.88, do art. 7º da Lei 7.787, de 30.06.89, do art. 1º da Lei 7.894, de 24.11.89 e do art. 1º da lei 8.147, de 28.12.90, ficando esclarecido que o D.L. 1.940/82, com as alterações ocorridas anteriormente à CF/88, continuou em vigor até a edição da Lei Complementar nº 70, de 1991. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE ESTARIA CONFIGURADO NA CIRCUNSTANCIA DE HAVER O PACIENTE SIDO CONDENADO COM BASE EM INTERROGATORIO REALIZADO PELA POLICIA SEM A ASSISTENCIA DE DEFENSOR. Eventuais vícios do inquerito não contaminam a ação penal. De outra parte, não e viavel, na via do habeas corpus, afastar a força probante dos elementos probatorios que serviram de embasamento a condenação. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: I. Vencimentos: reajuste (L. 7.830/89): revogação pela L. 8.030/90 - resultante da conversão da MProv. 154/90 - que o Tribunal considerou eficaz desde a data da edição da medida provisória, sem ofensa ao direito adquirido ou à irredutibilidade dos vencimentos (MS 21.216, Gallotti, RTJ 134/1.112): aplicação da jurisprudência, com ressalva da opinião contrária do relator. II. Medida provisória: sua conversão em lei, com alterações parciais, não afeta a eficácia, desde a edição da medida provisória, das normas não modificadas (cf. RE 163.824, 1ª T., Celso de Mello, 2.12.94).

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ÍNDIO. JUSTIÇA ESTADUAL: INCOMPETÊNCIA. ARTIGO 109-XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Caso em que se disputam direitos indígenas. Todos os direitos (a começar pelo direito à vida) que possa ter uma comunidade indígena ou um índio em particular estão sob a rubrica do inciso XI do artigo 109 da Constituição Federal. Habeas corpus concedido para que se desloque o feito para a Justiça Federal, competente para julgar o caso.

E M E N T A: I. Recurso extraordinário: limitação temática às questões suscitadas na interposição. O juízo de conhecimento do recurso extraordinário, como é da sua natureza, circunscreve-se às questões suscitadas na sua interposição: não aventada nesta a nulidade do acórdão recorrido, que teria declarado a inconstitucionalidade de lei, sem observância do art. 97 da Constituição, é impossível conhecer do recurso para reconhecer o vício não alegado. II. Garantia do direito adquirido e do ato jurídico perfeito: não a ofende, ao menos diretamente, a decisão que reputa inconstitucional a lei anterior, da qual derivaria a pretensão que se quer opor à lei posterior, que a revogou.

EMENTA: Funcionário Público. Reajuste. - E indevido o reajuste correspondente a aplicação da URP no mes de fevereiro de 1989, por ter sido ele revogado, sem afronta ao princípio do direito adquirido, pela Lei n. 7.730, de 31.01.89. - Recentemente, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE n. 146.749, decidiu que, não havendo direito adquirido a vencimentos nem a regime jurídico, o artigo 1., "caput", do Decreto-Lei n. 2.425/88 e de aplicação imediata, tendo os funcionários direito apenas ao reajuste, calculado pelo sistema do artigo 8., par. 1., do Decreto-Lei2.335, com relação aos dias do mes de abril anteriores ao da publicação daquele Decreto-Lei (ou seja, os sete primeiros dias do mes de abril de 1988, uma vez que o referido artigo 1., "caput", entrou em vigor no dia oito de abril de 1988, data em que foi publicado, pois não sofreu alteração na republicação feita no dia onze do mesmo mes), bem como ao de igual valor, não cumulativamente, no mes de maio seguinte. - No que concerne ao percentual de reajuste de 84,32%, acrescido de 5%, referente ao IPC de marco de 1990, esta Corte, ao julgar o mandado de segurança n. 21.216, decidiu, por seu Plenário, que, revogada a Lei n. 7.830, de 28.09.89, pela Medida Provisoria n. 154, de 16.03.90 (regularmente convertida na Lei n. 8.030/90, como ficou declarado no julgamento do RE n. 164.892), antes que se houvessem consumado os fatos idoneos a aquisição do direito ao reajuste previsto para 01.04.90 (84,32%), não cabe, no caso, a invocação da garantia prevista no artigo 5., XXXVI, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e, em parte, provido.

EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ADCT. A atualização dos benefícios previdenciarios pelo critério estatuido no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias não alcanca prestações anteriores ao termo inicial de sua eficacia. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ADCT. A atualização dos benefícios previdenciarios pelo critério estatuido no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias não alcanca prestações anteriores ao termo inicial de sua eficacia. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANSFERENCIA PARA O REGIME SEMI-ABERTO. PEDIDO PREJUDICADO. Decisão do tribunal de origem que, ao deferir ao paciente a transferencia ao regime prisional semi-aberto, sobreveio aos fatos apontados como representativos de constrangimento ilegal. Pedido prejudicado.

E M E N T A: Processo penal militar estadual: normas relativas a recursos, incluidas as atinentes ao prazo de interposição: aplicação do C.Pr.Pen. comum, por força do art. 6., C.Pr.Pen.Militar.

HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NA NULIDADE DO PROCESSO, POR FALTA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. SUPERVENIENCIA DE DECISÃO QUE, EM GRAU DE RECURSO, NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO. CASO EM QUE SE TEM POR PREJUDICADO O PEDIDO.

CRIME CONTRA A HONRA - INJURIA VERSUS DIFAMAÇÃO. Diversas são as figuras. Enquanto a injuria fica configurada com frase generica, a difamação pressupoe a atribuição, a outrem, de algo determinado. Inexistente a imputação de um certo ato, descabe cogitar da figura mais gravosa.

E M E N T A: Sentença condenatória: individualização: valida a sentença, malgrado comece por enunciar a pena total para depois demonstrar analiticamente cada uma das operações sucessivas das quais resultou ela.

E M E N T A: Habeas-corpus: demora injustificada no julgamento de apelação de réu preso: ordem deferida para determinar a pronta decisão do recurso.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRETENDIDO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO DO PACIENTE. Alegação improcedente, ja que, anulada a sentença condenatória por efeito de recurso da defesa, permaneceram os autos na Secretaria do Tribunal, no aguardo do decurso do prazo de recurso do Ministério Público, somente ocorrido no último dia 10 de marco. Caso em que não se pode falar em prisão ilegal por excesso de prazo.

EMENTA: TITULOS DA DIVIDA AGRARIA EMITIDOS ANTES DE FEVEREIRO/91. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU FOSSE O SEU VALOR, ALUSIVO A MARCO/91, APURADO MEDIANTE APLICAÇÃO DO IPC DE FEVEREIRO (19,87), COM EXCLUSAO DA TR DO MESMO MES (7%). ALEGADA VIOLAÇÃO A NORMA DO ART. 184 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Improcedencia da alegação, face ao flagrante descabimento de aplicação acumulada de indices alusivos ao mesmo mes, apurados por fontes diversas. Recurso improvido.

EMENTA: - Vencimentos: reajuste: direito adquirido: inexistência. Segundo a jurisprudência do STF - que reduz a questão a inexistência de direito adquirido a regime jurídico - , as leis - ainda quando posteriores à norma constitucional de sua irredutibilidade - que modificam sistemática de reajuste de vencimentos ou proventos são aplicáveis desde o início de sua vigência. Ressalva do entendimento do relator, expresso no julgamento do MS 21.216 (Gallotti, RTJ 134/1.112). Reconhece-se, no entanto, o direito dos autores ao reajuste da remuneração correspondente a abril e maio de 1988, segundo a sistemática do Dl. 2.335/87, pelos dias transcorridos, no mês de abril, até o advento do Dl. 2.425/88, conforme decidido no julgamento plenário do RE 146.749, M. Alves, 18.11.94.