EMENTA : "HABEAS CORPUS". ESTELIONATO. AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO: AUSÊNCIA DO RÉU PRESO. FIXAÇÃO DA PENA. NULIDADES INEXISTENTES. 1. A realização de audiencia do contraditorio, sem a presenca do réu que se encontrava preso, a disposição da Justiça, não caracteriza nulidade absoluta e sim anulabilidade relativa, arguivel na oportunidade prevista no art. 500 do CPP e demonstrado que o vício processual influenciou na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. Não suscitada como dispõe o art. 571, II, do CPP, considera-se sanada a nulidade, tendo em vista a regra do art. 572, I, do mesmo Código. 2. Incensuravel a sentença que, observando o art. 59 do Código Penal, fixa a pena-base acima do minimo legal, sob a justificativa de que o réu ostenta pessimos antecedentes; ante a inexistência de atenuantes e agravantes, a pena deve ser fixada mediante uma única operação para a fixação do seu "quantum". 3. "Habeas Corpus" conhecido, mas indeferido.

EMENTA: - "Habeas corpus". Interpretação do PAR.1. do artigo1. da Lei 4.729, de 14 de julho de 1965. Prescrição. - Não se admite decretação da extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva com base em pena a ser supostamente aplicada, porquanto a presunção de primariedade do réu pode ser elidida a qualquer momento no curso do processo criminal. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". HOMICÍDIO CULPOSO EM DELITO DE TRÂNSITO (ART. 121, par. 3., DO CP). NULIDADES: JULGAMENTO CONTRA A PROVA DOS AUTOS, NÃO CARACTERIZAÇÃO DA IMPRUDENCIA E DOSAGEM DA PENA. 1. Condenação fundada em provas, como o laudo pericial e o depoimento do próprio réu, não pode ser inquinada de contraria a prova dos autos, ainda que a tais provas se oponha a tese da defesa. 2. Imprudencia caracterizada pelas declarações do réu durante o interrogatorio: o caminhao por ele dirigido ultrapassou a vítima - que trafegava de bicicleta, no mesmo sentido e a direita - em pista estreita e em obras. 2. Não e nula a decisão condenatória que aplica a pena acima do minimo cominado, desde que devidamente fundamentada. 3. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. pars. 2. e 4. do artigo 276 da Lei 10.098/94, na redação dada pela Lei 10.248, de 30.08.94, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, bem como do par. 3. do mesmo artigo 276 em sua versão original. - Ocorrencia, no caso, da relevância jurídica da argüição bem como da conveniencia em se conceder a suspensão liminar. Pedido de liminar que se defere como foi requerido, para, com relação aos paragrafos 2. e 4. do artigo 276 da Lei n. 10.098, de 07 de abril de 1994, do Estado do Rio Grande do Sul (sendo que o último na redação que lhe foi dada pela Lei n. 10.248, de 30 de agosto de 1994), suspender sua eficacia "ex nunc" e até o julgamento final desta ação; e, com referencia ao par. 3. do artigo 276 da mesma Lei n. 10.098, de 07 de abril de 1994, do Estado do Rio Grande do Sul, dar-lhe, cautelarmente, "ex nunc" e até o julgamento final desta ação, exegese conforme a Constituição, excluindo a interpretação desse dispositivo que considere abrangidos em seu alcance servidores celetistas que não ingressaram nas funções mediante concurso público.

EMENTA: - Reclamação contra decisão de Tribunal estadual que subordinou a execução de mandado de segurança ao trânsito em julgado da decisão concessiva, com base nas Súmulas 269 e 271 do STF e no art. 5º da Lei nº 4.348-64. Não invade, essa decisão, a competência conferida, pelo art. 4º da mesma Lei nº 4.348, à Presidência do Supremo Tribunal, que não lhe transfere a atribuição de conduzir, originariamente, a execução de julgados da competência de outros Tribunais, tampouco a autoriza a ingerir-se na oportunidade de sua execução (se imediata ou dependente do trânsito em julgado). Reclamação julgada improcedente, por maioria de votos.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARAGRAFOS 1. E 2. DO ART. 5. DO DECRETO N. 8941, DE 16.07.93, DO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 21, XII, E, 22, XI, PARAGRAFO ÚNICO; 25, PAR. 1.; E 175, PARAGRAFO ÚNICO, INCS. III E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVOS INTEGRANTES DO REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIARIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO, EDITADOS NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA PROPRIA DESTE, COM O FITO DE FACULTAR AOS MUNICÍPIOS O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE DA ESPÉCIE, EM CARÁTER GRATUITO, A ALUNOS E TRABALHADORES. AUSÊNCIA, EM PRINCÍPIO, DE VIOLAÇÃO AOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS. CAUTELAR INDEFERIDA.

EMENTA: MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCEITO DE "FAMILIA INCAPAZ DE PROVER A MANUTENÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU IDOSA" DADO PELO PAR.3. DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LEI N. 8.742, DE 07.12.93) PARA REGULAMENTAR O ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. . 1. Argüição de inconstitucionalidade do par. 3. do art. 20 da Lei n. 8.472/93, que preve o limite maximo de 1/4 do salario minimode renda mensal "per capita" da familia para que seja considerada incapaz de prover a manutenção do idoso e do deficiente físico, ao argumento de que esvazia ou inviabiliza o exercício do direito ao beneficio de um salario minimo conferido pelo inciso V do art. 203 da Constituição. 2. A concessão da liminar, suspendendo a disposição legal impugnada, faria com que a norma constitucional voltasse a ter eficacia contida, a qual, por isto, ficaria novamente dependente de regulamentação legal para ser aplicada, privando a Administração de conceder novos benefícios até o julgamento final da ação. 3. O dano decorrente da suspensão cautelar da norma legal e maior do que a sua manutenção no sistema jurídico. 4. Pedido cautelar indeferido.

ESTANDO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 76, 80, 81, 82, 83 E 84 DA LEI N. 6.815, DE 19.08.1980, ALTERADA PELA LEI N. 6.964, DE 09.12.1981), NÃO OCORRENDO QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 77, E NÃO HAVENDO A DEFESA DEMONSTRADO A EXISTENCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO, A EXTRADIÇÃO E DE SER DEFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

E M E N T A: STF: competência originaria (art. 102, I, "n"). 1. Para aferir-se da existência de maioria não impedida ou suspeita no Tribunal de origem - de modo a afastar a incidência do art. 102, I, "n", CF -, só se contam os juízes efetivos do orgão competente para a causa; precedentes. 2. Se a maioria dos integrantes do órgão especial do Tribunal de Justiça é parte em demanda idêntica áquela na qual suscitada a inconstitucionalidade de leis locais, relevantes para a causa, mais que suspeitos, são impedidos para julgar a argüição, pois o que se decidir se aplicará á demanda de que são autores.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARAGRAFO 10 DO ART. 20 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 3, DE 23 DE SETEMBRO DE 1992, DO ESTADO DE RONDONIA, QUE PREVE A DISPONIBILIDADE PARA O SERVIDOR, ELEITO DEPUTADO ESTADUAL, AO CONCLUIR O MANDATO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 37 E 41, PAR. 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE CAUTELAR. Plausibilidade da tese inconstitucionalidade, aliada a conveniencia da medida pleiteada, no momento em que se encerra a legislatura. Cautelar deferida.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1., "caput", da Medida Provisoria 936, de 07 de marco de 1995. Pedido de liminar. - A aplicação da limitação da pertinencia tematica não se aplica aos Partidos Politicos. Precedente do S.T.F. - O requisito da relevância jurídica para a concessão da liminar, num primeiro exame compativel com a natureza desse pedido, não se afigura ocorrente. Pedido de liminar indeferido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DISTRITAL, DE 08 DE JUNHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEGURANÇA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL. PERICULUM IM MORA NÃO DEMONSTRADO. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.

- PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (ART. 507 DO C.P.C.). RESTITUIÇÃO DE PRAZO INCABIVEL, POR NÃO SE ACHAR COMPROVADO O ACOMETIMENTO DO ADVOGADO POR MAL SUBITO, INSUSCETIVEL DE PERMITIR ATÉ MESMO O SUBSTABELECIMENTO. PRECEDENTES DO S.T.F. AGRAVO REGIMENTAL DE QUE NÃO SE CONHECE, POR SER INTEMPESTIVO.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ISENÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADCT, ART. 47, § 1º, I - EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR PRINCIPAL DO DÉBITO, ACRESCIDO DOS JUROS LEGAIS E DAS TAXAS JUDICIAIS - DEFINIÇÃO EXAUSTIVA DAS PARCELAS QUE DEVEM COMPOR A IMPORTÂNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA ANISTIA CONSTITUCIONAL - RE CONHECIDO E PROVIDO. - O art. 47, § 3º, I, do ADCT/88 impõe, ao devedor, como requisito necessário ao benefício constitucional da isenção de correção monetária, o depósito do valor principal do débito, acrescido, unicamente, dos juros legais e das taxas judiciais, com exclusão de quaisquer outras parcelas ou acessórios, tais como a multa contratual, a verba honorária e outros encargos financeiros estranhos ao rol taxativo constante da norma em questão. Precedentes.

EMENTA: Contribuição social sobre a "folha de salários" (CF, art. 195, I): inconstitucionalidade de sua incidência sobre a remuneração de administradores e trabalhadores autônomos (RE 166.772, Plen., 12.5.94).

EMENTA: "Habeas corpus". - As pretensões que demandam exame aprofundado de provas não podem ser examinadas na via estreita do "habeas corpus". - Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Tendo sido a nova pericia indeferida, fundamentadamente, com base no disposto no artigo 184 do C.P.P., nenhuma nulidade há, a proposito, para ser declarada. "Habeas corpus" indeferido.

Custas: condenação do beneficiário da justiça gratuita. O beneficiário da justiça gratuita, que sucumbe é condenado ao pagamento das custas, que, entretanto, só lhe serão exigidas, se até cinco anos contados da decisão final, puder satisfazê-las sem prejuízo do sustento próprio ou da familia: incidência do art. 12 da L. 1.060/50, que não e incompatível com o art. 5º, LXXIV, da Constituição.

HABEAS-CORPUS - MATÉRIA FATICA - CONDENAÇÃO. O habeas-corpus não e o meio adequado para o revolvimento dos elementos probatorios coligidos na ação penal e conclusão sobre a insubsistencia do decreto condenatório. Para tanto, o condenado tem a via da revisão criminal, tal como previsto nos artigos 621 a 631 do Código de Processo Penal.

EMENTA: Direito Constitucional e Administrativo. Funcionalismo Público. Servidores Públicos federais. Vencimentos. Direito adquirido. Reajuste de vencimentos, pelo índice de 26.06%, relativo ao IPC de junho de 1987 a outubro de 1989 (Decreto-lei nº 2.302, de 21.11.1986). Sua revogação pelo Decreto-lei nº 2.335, de 12.06.1987. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há direito adquirido ao reajuste de 26,06%. 2. Observado o precedente, o R.E. é conhecido e provido, pra denegação deste reajuste.

"HABEAS-CORPUS". CRIME CONTINUADO E REITERAÇÃO DELITIVA. UNIFICAÇÃO DA PENA. Quem faz do crime a sua atividade comercial, como se fosse uma profissão, incide na hipótese de habitualidade, ou de reiteração, delitiva, quem não se confundem com a da continuidade delitiva. O benefício do crime continuado (art. 71 do Código Penal) não alcança quem faz do crime a sua profissão. "Habeas-corpus" indeferido, por maioria.