EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO: REVISÃO NA FORMA DO ARTIGO 58, ADCT. I. - O beneficio do art. 58, ADCT -- a constancia da relação entre a quantidade de salarios minimos e o valor do beneficio, observando-se tal critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referido no art. 59, ADCT -- foi estabelecido para o futuro, ou seja, a partir do setimo mes da promulgação da Constituição (ADCT, art. 58, paragrafo único), não comportando aplicação retroativa. II. - R.E. conhecido, em parte, e provido também em parte.

EMENTA: VENCIMENTOS. REAJUSTE. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. SUSPENSÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.425/88. DIREITO RECONHECIDO EM RELAÇÃO AOS SETE PRIMEIROS DIAS DOS MESES ALUDIDOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 146.749-5, firmou entendimento no sentido de que o Decreto-Lei n. 2.425/88 não malferiu direito adquirido dos servidores ao afastar o reajuste calculado pelo sistema do Decreto-Lei n. 2.335/87 nos meses de abril e maio de 1988. Direito que remanesce apenas em relação aos sete primeiros dias do mes de abril e maio de 1988. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

EMENTA: - Previdencia. Contribuição. Artigo 3. da Lei n. 7.787, de 03.07.89. - O Plenário desta Corte, ao julgar, em 15.09.94, o RE n. 177.296, declarou a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3. da Lei n. 7.787/89, quanto a expressão "avulsos, autonomos e administradores". - Dessa orientação diverge o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - Direito Constitucional e Previdenciário. Contribuição Social sobre a remuneração paga a avulsos, autônomos e administradores. Lei 7.787/89, art. 3º, I. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões "avulsos, autõnomos e administradores", contidas no inc. I do art. 3º da Lei nº. 7.787, de 30.06.1989 (RREEs. nºs. 166.772 e 164.812). 2. Ficaram, assim, as empresas desobrigadas do recolhimento da contribuição social sobre a remuneração paga a esses trabalhadores. 3. Observados os precedentes, o R.E. e conhecido e provido, para o mesmo fim.

"HABEAS CORPUS". ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DA PENA. ABRANGENCIA DO ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76. CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES. MAJORAÇÃO DA PENA QUANDO QUALQUER DOS CRIMES DA LEI DECORRE DE ASSOCIAÇÃO. EXACERBAÇÃO PENAL EM VIRTUDE DOS ANTECEDENTES DO RÉU. 1. A ASSOCIAÇÃO EVENTUAL OU "CONCURSUS DELINQUENTIUM", CAUSA MAJORANTE DA PENA NOS DELITOS DE ENTORPECENTES, PREVISTA NA LEI EXTRAVAGANTE, EQUIVALE AO CONCURSO DE PESSOAS DO DIREITO PENAL CODIFICADO. 2. O LEGISLADOR ESTREMOU NO INCISO III, DO ART. 18, DA LEI N. 6.368/76, DUAS HIPÓTESES DISTINTAS: DE UM LADO, DECORRER O DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, E, DE OUTRO, VISAR A MENORES OU HIPOSSUFICIENTES. 3. SE HOUVE O CRIME DEFINIDO NO ART. 12 DA LEI DE TÓXICOS, E PARA PRATICA-LO ASSOCIARAM-SE DUAS OU MAIS PESSOAS - EMBORA ASSIM TENHAM PROCEDIDO PARA O FIM ÚNICO - DA PRATICA DE UM SÓ CRIME, CABE O ACRÉSCIMO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ITEM III, DO ART. 18, DA MESMA LEI. 4. CORRETA A DECISÃO QUE JUSTIFICOU A PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL COM BASE EM MAUS ANTECEDENTES SOCIAIS E JURÍDICO-PENAIS, CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO AGENTE, E, ESPECIALMENTE, NAS CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME, REVESTIDASDE EXTREMA GRAVIDADE. "HABEAS CORPUS", CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.

CONCURSO - EDITAL - PARAMETROS. Os parametros alusivos ao concurso hao de estar previstos no edital. Descabe agasalhar ato da Administração Pública que, após o esgotamento das fases inicialmente estabelecidas, com aprovação nas provas, implica criação de novas exigencias. A segurança jurídica, especialmente a ligada a relação cidadao-Estado rechaca a modificação pretendida.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - CONCESSÃO DESSE BENEFICIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO PREVISTO PELO ADCT/88, ART. 58 - FUNÇÃO JURÍDICA DA NORMA DE DIREITO TRANSITORIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS (CF, ART. 201, PAR-2. ) - RE CONHECIDO E PROVIDO. - Somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdencia Social na data da promulgação da Constituição, são suscetiveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja incidencia, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituidas após 05 de outubro de 1988. A aplicação de uma regra de direito transitorio a situações que se formaram posteriormente ao momento de sua vigencia subverte a propria finalidade que motivou a edição do preceito excepcional, destinado, em sua especifica função jurídica, a reger situações ja existentes a época de sua promulgação. - O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdencia Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (CF, art. 201, PAR-2.). O preceito inscrito no art.201, PAR-2., da Carta Politica -constituindo tipica norma de integração - reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessaria intervenção concretizadora do legislador (interpositio legislatoris). Existência da Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciarios (arts. 41 e 144).

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - CONCESSÃO DESSE BENEFICIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO PREVISTO PELO ADCT/88, ART. 58 - FUNÇÃO JURÍDICA DA NORMA DE DIREITO TRANSITORIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS (CF, ART. 201,PAR.2). - INVOCAÇÃO, AINDA, DE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - RE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. - Somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdencia Social na data da promulgação da Constituição, são suscetiveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja incidencia, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituidas após 05 de outubro de 1988. A aplicação de uma regra de direito transitorio a situações que se formaram posteriormente ao momento de sua vigencia subverte a propria finalidade que motivou a edição do preceito excepcional, destinado, em sua especifica função jurídica, a reger situações ja existentes a época de sua promulgação. - O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdencia Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (CF, art. 201, PAR-2). O preceito inscrito no art. 201, PAR-2, da Carta Politica - constituindo tipica norma de integração - reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessaria intervenção concretizadora do legislador (interpositio legislatoris). Existência da Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciarios (arts. 41 e 144).

EMENTA: - Direito Constitucional e Tributário. Contribuição para o P.I.S. Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449/88, em face da E.C. n. 1/69, art. 55, II. Por não tratarem propriamente de tributo ou de finanças públicas (inciso II do art. 55 da E.C. nº 1/69) ou de qualquer das matérias previstas nos incisos I e III do mesmo dispositivo, mas, sim, de contribuição social, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs. 2.445 e 2.449/88 (R.E. nº 148.754, julgado a 24.06.1993). Observado o precedente, o recurso da União e conhecido pela letra "b", mas improvido, e o recurso da contribuinte e conhecido e provido, para o deferimento do mandado de segurança.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - CONCESSÃO DESSE BENEFÍCIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO PREVISTO PELO ADCT/88, ART. 58 - FUNÇÃO JURÍDICA DA NORMA DE DIREITO TRANSITÓRIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (CF, ART. 201, § 2º) - RE CONHECIDO E PROVIDO. - Somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição, são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas após 05 de outubro de 1988. A aplicação de um regra de direito transitório a situações que se formaram posteriormente ao momento de sua vigência subverte a própria finalidade que motivou a edição do preceito excepcional, destinado, em sua específica função jurídica, a reger situações já existentes à epóca de sua promulgação. - O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos crítérios definidos em lei (CF, art. 201, § 2º). O preceito inscrito no art. 201, § 2º, da Carta Política - constituindo típica norma de integração - reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do legislador (interpositio legislatoris). Existência da Lei n.8.213/91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciários (arts. 41 e 144).

EMENTA: - Direito Constitucional. Taxa de juros reais. Limite de 12% ao ano. Art. 192, par. 3., da Constituição Federal. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIn n. 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo par. 3. do art. 192 da Constituição Federal,depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo. R.E. conhecido e provido, para se cancelar a limitação estabelecida no acórdão recorrido.

EMENTA: "Habeas Corpus". Alegação de ocorrencia de prescrição da pretensão punitiva em face da redução de pena obtida em apelação. - Tratando-se de apelação do réu em relação a todo o julgado pela sentença de primeiro grau, e de se conhecer do presente "habeas corpus", dada a competência desta Corte para julga-lo. - Não ocorrencia, no caso, da pretendida prescrição. "Habeas corpus" conhecido, mas indeferido.

EMENTA: VENCIMENTOS. REAJUSTE. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988 E DE FEVEREIRO DE 1989. SUSPENSÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.425/88 PELA LEI N. 7.730/89. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 146.749-5, firmou entendimento no sentido de que o Decreto-Lei n. 2.425/88 não malferiu direito adquirido dos servidores ao afastar o reajuste calculado pelo sistema do Decreto-Lei n. 2.335/87 nos meses de abril e maio de 1988. Direito que remanesce apenas em relação aos sete primeiros dias dos meses de abril e maio de 1988. 2. Relativamente ao percentual referente a URP sobre vencimentos do mes de fevereiro de 1989, decidiu, no julgamento da ADI 694, ser indevida a reposição, que foi suprimida pela Lei 7.730/89. 3. Quanto a URP de fevereiro de 1989, o recurso e de ser conhecido e provido. Em relação a de abril e maio de 1988, o recurso e conhecido e provido parcialmente.

Ementa: "Habeas corpus". - Incompetencia do Supremo Tribunal Federal para julgar originariamente "habeas corpus" de autoridade que esta sujeita, em matéria de "habeas corpus", a competência do Superior Tribunal de Justiça (artigo 105, I, "c", da Constituição Federal). - Improcedencia das alegações de invalidade da condenação, que se baseou em provas admissiveis em direito. Ademais, não e o "writ" meio habil para o reexame aprofundado do conjunto probatório em que se fundou a condenação. "Habeas corpus" conhecido em parte, e nela indeferido.

E M E N T A : Pena: individualização: valor preponderante da atenuante da menoridade, não considerado no caso: consequencias. A jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a atenuante da menoridade prepondera sobre todas as circunstancias, legais ou judiciais, desfavoraveis ao condenado, incluida a agravante de reincidencia (HHCC 66.605 e 70.873): com mais razão, a menoridade há de prevalecer sobre a chamada "circunstancia judicial" dos maus antecedentes: portanto, tendo a sentença exacerbado de seis meses o minimo da pena base, a conta dos maus antecedentes do paciente, a sua menoridade - indevidamente não considerada -, há de fazer a pena retornar ao minimo legal, sobre a qual incidem as causas especiais de aumento.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INSTRUMENTO ARQUIVADO EM CARTORIO. Incompativel com a ordem jurídica e a pratica de depositar-se em cartorio, para surtir efeitos nos diversos processos que surjam, instrumento de mandato. A regularidade da representação processual há de se fazer presente em cada processo existente.

TRÂNSITO - ATUAÇÃO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. A teor do disposto no artigo 6. do Código Nacional de Trânsito, Lei n. 5.108, de 21 de setembro de 1966 compete ao Ministro da Justiça julgar recursos interpostos contra atos do Conselho Nacional de Trânsito. VEICULOS - PELICULA PROTETORA (VIDRO FUME) - PROIBIÇÃO. De inicio, a proibição de uso de pelicula protetora em veiculos automotores ocorre no âmbito do poder de policia. Possivel extravagancia na regulamentação pertinetne não e passivel de exame na via do mandado de segurança mormente quando a finalização do ato impugnado fez-se a partir de pareceres tecnicos.::

EMENTA: HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITAL INVÁLIDA. RÉU FORAGIDO. PRONÚNCIA: NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. Alegação improcedente de vício na citação edital. Paciente que se encontrava foragido da comarca. Deficiência da sentença de pronúncia não impugnada. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CITAÇÃO. REVELIA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. PROVA: EXAME. I. - Inexistência de vício na citação e na intimação da sentença. II. - Revelia decretada após frustradas diligencias para localizar o réu e após a constatação de que, beneficiado com a prisão albergue, evadiu-se. III. - Deficiência de defesa não comprovada. IV. - O exame de prova não e possivel em sede de "habeas corpus". V. - Precedentes do STF. VI. - H.C. indeferido.

PROVENTOS DA APOSENTADORIA - TETO CONSTITUCIONAL. O teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Carta de 1988 repercute nos calculos dos proventos da aposentadoria, no que estes hao de refletir a integralidade do que percebido - inteligencia dos artigos 37, inciso XI, 40, inciso III, alinea "a", do corpo permanente da Carta de 1988, e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias. Descabe observar o teto quanto as parcelas a que passou a ter jus o servidor em virtude da aposentadoria.