E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO SALARIAL DECORRENTE DE DIFERENÇA A MENOR QUANDO DA CONVERSÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADES REAIS DE VALOR – URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO OBSERVADA DE OFÍCIO. OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA PERDA DA PRETENSÃO. RELAÇÃO QUE PERDE A NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO NO MOMENTO EM QUE LEI POSTERIOR REESTRUTURA A CARREIRA. - embora as causas que envolvem as questões aqui examinadas versem, em regra, sobre matérias de fato e de direito, o pedido formulado na exordial direciona-se especificamente à extensão dos 11,98% de reposição comumente devidos aos servidores não pertencentes ao executivo, tanto é assim que, em momento algum a exordial aponta as datas em que os servidores militares do amazonas perceberam suas remunerações nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994; - a prova a respeito da data do efetivo pagamento dos servidores é documental e deveria acompanhar a petição inicial; - ocorrendo discrepância na conversão de valores de Cruzeiro Real para URV, quando da aplicação da Lei n.º 8.880/94, a diferença a menor deve ser percebida pelo servidor de 1994 até o momento em que sejam reestruturados os padrões remuneratórios da carreira a que pertence o indivíduo que alega a perda; - sendo os recorrentes servidores públicos militares da Polícia Militar do Estado do Amazonas – PMAM e tendo os padrões de remuneração das carreiras da referida Instituição sido reestruturados no ano de 1996, com a edição da Lei Estadual n.º 2.392/96, após a reestruturação operada ex lege, tinham os Recorrentes cinco anos (Decreto n.º 20.910/32) para exercer a pretensão de cobrança dos valores que entendem lhes serem devidos, mas a ação de cobrança foi ajuizada aproximadamente 18 anos depois da entrada em vigor da lei que reestruturou as remunerações, incidindo, portanto, a prescrição, o que reclama a extinção do feito, por força do inciso IV do art. 269 do Código de Processo Civil; - prescrição declarada de ofício. Desnecessidade de aplicação do art. 10 do CPC em razão de já existir nas razões do recurso argumentação sobre prescrição. Processo extinto com resolução de mérito (Decreto 20.910/32, art. 1.º c/c art. 487, II do CPC).

PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA PARA URV. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ENTENDIMENTO CONSIGNADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Nas ações objetivando o recebimento de diferenças salariais resultantes da errônea conversão da moeda em URV, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. URV. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Nas ações objetivando o recebimento de diferenças salariais resultantes da errônea conversão da moeda em URV, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes do STJ. 2. Apelação conhecida e provida.

PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. APÓLICE DE SEGURO. COBERTURA ATÉ O LIMITE DO CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Diante da existência de contrato de seguro válido, com previsão na apólice de cobertura para casos de acidente que gerem danos morais/corporais, a Companhia de Seguros tem o dever de garantir o pagamento dos prejuízos até o limite do contrato. 2. Uma vez que causa versa sobre relação contratual de transporte de pessoas, os juros moratórios incidentes sobre o dano moral devem ser aplicados em conformidade ao disposto no art. 405 do Código Civil, que estabelece a data da citação como termo inicial. 3. Embargos de declaração rejeitados. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO RAZOÁVEL À EXTENSÃO DO DANO. APÓLICE DE SEGURO. COBERTURA ATÉ O LIMITE DO CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. 1. As empresas de ônibus, por serem concessionária de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados, conforme o art. 37, § 6º, da CF/88. 2. Nestes casos a responsabilidade somente será afastada nas hipóteses em que o evento danoso se der em virtude de culpa exclusiva da vítima, fato que não restou comprovado nestes autos. 3. O valor da indenização deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser observada a extensão do dano e mostrar-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido. 4. s juros moratórios sobre a indenização por danos morais devem incidir desde a citação, com fulcro no art. 405 do Código Civil, uma vez que se trata de relação contratual de transporte de pessoas. 5. Recurso da vítima conhecido e não provido, Recurso da Companhia de Seguros conhecido e parcialmente provido

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de embargos de declaração opostos após o prazo estabelecido pelo Art. 1.023 do CPC. 2. Embargos de declaração não conhecidos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO COBERTO POR CONTRATO DE SEGURO. DEMORA NA ENTREGA DO BEM CONSERTADO. DANO MATERIAL. CULPA DA SEGURADORA. NÃO CONFIGURADA. DEMORA ATRIBUÍDA À CONCESSIONÁRIA. CONSERTO DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA SEGURADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Uma vez que a Seguradora autorizou o conserto do veículo e efetuou o respectivo pagamento à concessionária, a culpa pela demora na entrega do bem consertado não pode ser atribuída à Seguradora, que cumpriu com suas obrigações, sendo, portanto, da oficina mecânica a responsabilidade pelo eventual atraso nos reparos do automóvel. 2. Devem ser mantidos os honorários advocatícios arbitrados na instância a quo, posto que proporcional e razoável ao caso dos autos, bem como consentâneo aos requisitos estabelecidos pelo CPC. 3. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EFETIVAS POR PARTE DO AUTOR PARA REALIZAR A CITAÇÃO DO RÉU. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. A falta injustificada de diligências efetivas e de manifestação da parte Autora, quando reiteradamente intimada para fornecer o endereço atualizado da parte Ré e promover a sua citação, enseja a extinção do processo, por ausência de pressuposto objetivo de constituição e de desenvolvimento válido, segundo a disposição do inciso IV, do art. 267, do Código de Processo Civil/1973. 2. Apelação conhecida e não provida.

PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA EM SENTENÇA. LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC/1973. PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SEGUNDA APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 500, CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO DA INCONFORMIDADE. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. O magistrado no exercício de seu livre arbítrio, amparado por jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e observado o desforço de ambos os causídicos no desempenho de suas atividades, entendeu por estipular o valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais a serem pagos a cada um dos requeridos, pelo que entendo não merecer qualquer reforma neste sentido. 2. Quanto ao recurso adesivo interposto pelo autor, deve-se levar em consideração que o cabimento deste recurso depende da existência de sucumbência recíproca, isto é, tem-se como base a sucumbência parcial do autor e réu, o que restou cristalino, não ter ocorrido nos autos, não havendo que se reformar, portanto, o decisum vergastado. 3. Em consonância com o Parquet, conheço do primeiro recurso para negar-lhe provimento e, não conheço do recurso adesivo.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DVPAT. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MENOR DE IDADE. ART. 197, INCISO III E 198, INCISO I CC/02. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prescrição do seguro DPVAT ocorre em 3 (três) anos, mas não alcança absolutamente incapaz, pois contra ele não flui prazo prescricional e decadencial – arts. 197, III e 198, I do CC/02. 2. Quando a pretensão versa sobre texto expresso da lei ou fato incontroverso e o recurso for protelatório, resta configurada a litigância de má fé – inteligência do art. 80, inciso I e VII do CPC/15, cabendo a aplicação de multa, conforme art. 81 do CPC/15. 3. Os honorários advocatícios podem ser majorados pelo Tribunal – art. 85, §1º do CPC/15, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 4. Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso com aplicação de multa e majoração dos honorários. 5. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CREDORES SOLIDÁRIOS. EXIGÊNCIA DA TOTALIDADE DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença condenou a apelante ao pagamento de indenização aos apelados, descendentes do falecido e, portanto, credores solidários da obrigação. Logo, nos termos do artigo 267 do Código Civil Brasileiro, cada um deles tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro. 2. Não vislumbro nos autos, qualquer procedimento dos apelantes a configurar conduta maliciosa capaz de violar a boa-fé processual. Consoante consignado, a execução foi requerida com base nos cálculos apresentados pelo contador judicial, o qual não observou adequadamente os comandos proferidos no titulo executivo judicial. 3. Apelação desprovida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PARTE QUE ASSINOU CONTRATO NA QUALIDADE DE FIADOR. INCLUSÃO DO NOME DO FIADOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificando-se que a inscrição do nome do Apelante em cadastro de inadimplentes efetuou-se após configurada a sua inadimplência, na qualidade de fiador em contrato de empréstimo, escorreita a improcedência do pedido de indenização por danos morais, porque não decorrente de conduta ilícita promovida pelo Instituição Financeira Credora. 2. Recurso não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO PREJUÍZO FINANCEIRO COMPROVADO NOS AUTOS. DANO MORAL. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO ABALO PSÍQUICO SUPORTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em caso de extravio de bagagem, somente devem ser ressarcidos os danos materiais efetivamente comprovados nos autos. 2. O extravio de bagagem caracteriza, além de dano material, o dano moral, porém este deve ser fixado de modo a incutir ao agente lição de cunho pedagógico, mas sem propiciar o enriquecimento sem causa da vítima. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PROVA DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os tribunais pátrios possuem entendimento acerca da natureza pessoal da obrigação do consumidor pelos débitos decorrentes da efetiva utilização do serviço de energia elétrica. 2. Não havendo prova nos autos acerca da utilização do serviço por Almir Lopes Fortes, forçoso o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação monitória. 3. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS FRENTE AOS FILHOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na esteira do parecer ministerial, entendo que o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente a comprovar a versão apresentada pelos autores/apelados no sentido de o motorista da apelante não ter agido com a cautela necessária e em desrespeito à preferência do tráfego ao atravessar a avenida principal, conduta suficiente à afastar a presunção relativa de culpa pela batida na parte posterior do veículo. 2. Quanto à dependência econômica entre vítima e seus pais e a utilização do salário mínimo como parâmetro na ausência de comprovação de renda da vítima, atendem aos parâmetros jurisprudenciais, na medida em que estamos diante de família de baixa renda, o que se comprova pela qualificação das partes e pela declaração de hipossuficiência anexada às fls. 35/36, condição não contraposta pela recorrente no momento oportuno. 3. Apelação desprovida, em consonância com o parecer ministerial.

APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A procedência da ação de imissão na posse exige do autor a comprovação do domínio do bem, de nunca ter havido a posse sobre o imóvel, bem como a demonstração da posse injusta do réu. 2. Dos documentos anexados à contestação, forçoso concluir que os recorridos não estão na posse do bem injustamente. Assim, eventual anterioridade dos documentos do recorrente, não se revela suficiente ao acolhimento do pedido de imissão na posse. 3. Apelação não provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – ALEGADA PRETERIÇÃO – INEXISTÊNCIA – ORDEM JUDICIAL: - Não existe preterição quando a convocação de candidatos se dá em decorrência de ordem judicial, estando a administração vinculada ao cumprimento, afastando sua discricionariedade. - Eventual abertura de novas vagas não obriga a Administração, posto que tal obrigatoriedade somente decorre do número de vagas ofertadas no edital de concurso. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO – EVENTO MORTE – REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL – PENSIONAMENTO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE LABORAL – COMPROVAÇÃO: - Ficou devidamente comprovado nos autos a incapacidade laboral da apelada, em situação decorrente de acidente de trabalho, estando incapaz para exercer a atividade anteriormente exercida, devendo ser concedida a aposentadoria por invalidez. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – REGULARIDADE FORMAL – RAZÕES DE APELO – NÃO-CONHECIMENTO: - Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a sentença, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal. - O presente apelo unicamente devolve à Corte o debate acerca da decisão sobre o julgamento conforme o estado, tema que se mostra precluso, vez que interposto recurso de agravo de instrumento ao qual foi negado seguimento. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – LITISPENDÊNCIA – IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA: - Deve ser extinto o feito quando tramita processo idêntico, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, caracterizando litispendência, cabendo ao magistrado, reconhecendo tal fato, agir de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VINCULAÇÃO AO PEDIDO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO – FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) - MANUTENÇÃO: - Como o autor decaiu de parte mínima do pedido, referente ao pleito de juros e atualização monetária, tendo a ação sido julgada procedente quanto ao pedido principal de condenação, não merece modificação a fixação de honorários em 15% (quinze por cento) sobre a condenação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.