AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEGITIMAÇÃO - CONFEDERAÇÃO SINDICAL - PERTINENCIA TEMATICA. NA AÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL, PERQUIRE-SE A LEGITIMAÇÃO CONSIDERADA A PERTINENCIATEMATICA, OU SEJA, O ELO ENTRE OS OBJETIVOS SOCIAIS DA CONFEDERAÇÃO E O ALCANCE DA NORMA QUE SE PRETENDA VER FULMINADA. ISTO NÃO OCORRE QUANDO ATACADO PRECEITO ALUSIVO A ANISTIA E A REMISSAO, VISANDO-SE A PRESERVAÇÃO DO ERARIO - ARTIGO 4. DA LEI N. 11.508, DE 28 DE JUNHO DE 1994, DO ESTADO MINAS GERAIS.

MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO DE GREVE - CONSTITUIÇÃO, ART. 37, VII. 2. LEGITIMADO ESTE SINDICATO A REQUERER MANDADO DE INJUNÇÃO, COM VISTAS A SER POSSIBILITADO O EXERCÍCIO NÃO SÓ DE DIREITO CONSTITUCIONAL PRÓPRIO, COMO DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA QUE REPRESENTA, INVIABILIZADO POR FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA. PRECEDENTE NO MANDADO DE INJUNÇÃO N. 347-5-SC. 3. SINDICATO DA ÁREA DE EDUCAÇÃO DE ESTADO-MEMBRO. LEGITIMIDADE ATIVA. 4. RECONHECIMENTO DE MORA DO CONGRESSO NACIONAL, QUANTO A ELABORAÇÃO DA LEI COMPLEMENTARA QUE SE REFERE O ART. 37, VII, DA CONSTITUIÇÃO. COMUNICAÇÃO AO CONGRESSO NACIONAL E AO PRESIDENTE DA REPUBLICA. 5. NÃO E ADMISSIVEL, TODAVIA, O MANDADO DE INJUNÇÃO COMO SUCEDANEO DO MANDADO DE SEGURANÇA, EM ORDEM A ANULAÇÃO DE ATO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO QUE RESPEITE AO DIREITO CONSTITUCIONAL CUJO EXERCÍCIO PENDE DE REGULAMENTAÇÃO. NESSE SENTIDO, NÃO CABE MANDADO DE INJUNÇÃO PARA IMPUGNAR ATO JUDICIAL QUE HAJA DECLARADO A ILEGALIDADE DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO, NEM POR ESSA MESMA VIA E DE SER RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA GREVE. CONSTITUIÇÃO, ART. 5., LXXI. 6. MANDADO DE INJUNÇÃO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, DEFERIDO, PARA O FIM ACIMA INDICADO. .

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE LIMINAR. - QUANDO UMA MEDIDA PROVISORIA E CONVERTIDA EM LEI, A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DEVE ATACAR ESTA E NÃO AQUELA. ESSA REGRA, POREM, NÃO SE APLICA A CASOS EM QUE A INCONSTITUCIONALIDADE QUESE ALEGA COM RELAÇÃO A MEDIDA PROVISORIA DIZ RESPEITO EXCLUSIVAMENTE AELA (O DE SER, OU NÃO, CABIVEL MEDIDA PROVISORIA PARA INSTITUIR OU AUMENTAR IMPOSTO), REFLETINDO-SE SOBRE A LEI DE CONVERSAO NO TOCANTE A SUA VIGENCIA PARA O EFEITO DA OBSERVANCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE. - INOCORRENCIA, EM EXAME COMPATIVEL COM PEDIDO DE LIMINAR, DE RELEVÂNCIA JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE BASEIA A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - PREVALENCIA DO "PERICULUM IN MORA" EM FAVOR DA FAZENDA, MAXIME QUANDO E DISCUTIVEL A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA ARGÜIÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.

1. EXTRADIÇÃO: PEDIDO QUE VISA A PROCESSAR ESTRANGEIRO POR DOIS CRIMES - TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E QUADRILHA -, PELOS QUAIS JA ESTA SENDO PROCESSADO NO BRASIL, ONDE CONDENADO PELA PRIMEIRA ACUSAÇÃO E ABSOLVIDO DA SEGUNDA, POR SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU: INDEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO (L. 6.815/80, ART. 77, V). 2. A QUADRILHA (ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO ILICITO DE DROGAS), TANTO NO BRASIL, QUANTO NA ITALIA, E DELITO PERMANENTE, QUE SE CONSUMA COM O FATO DA ASSOCIAÇÃO E CUJA UNIDADE PERDURA, NÃO OBSTANTE A MULTIPLICIDADE DOS CRIMES-FIM COMETIDOS POR TODOS OU ALGUNSDOS INTEGRANTES DO BANDO. 3. PARA QUE SE VERIFIQUE A IDENTIDADE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINAL PARALELAMENTE ATRIBUIDO AO EXTRADITANDO NO FORO E NO ESTADO REQUERENTE, DE MODO A ATRAIR A INCIDENCIA DO ART. 77, V, DA LEI DE ESTRANGEIROS, E IRRELEVANTE QUE, LA, ALÉM DOS SEUS CO-REUS NO PROCESSO EM CURSO NO BRASIL, HAJA OUTROS ACUSADOS DE INTEGRAREM A MESMA QUADRILHA.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DNA - CONDUÇÃO DO RÉU "DEBAIXO DE VARA". Discrepa, a mais não poder, de garantias constitucionais implícitas e explícitas - preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade do corpo humano, do império da lei e da inexecução específica e direta de obrigação de fazer - provimento judicial que, em ação civil de investigação de paternidade, implique determinação no sentido de o réu ser conduzido ao laboratório, "debaixo de vara", para coleta do material indispensável à feitura do exame DNA. A recusa resolve-se no plano jurídico-instrumental, consideradas a dogmática, a doutrina e a jurisprudência, no que voltadas ao deslinde das questões ligadas à prova dos fatos.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - REGIMENTO INTERNO DOTRT/1. REGIAO, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 01/93 - FORMA DE PREENCHIMENTO DOS CARGOS DIRETIVOS DO TRIBUNAL - DEFINIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE - MATÉRIA SUJEITA AO DOMÍNIO NORMATIVO DE LEI COMPLEMENTAR (CF, ART. 93) - INVIABILIDADE DE TRATAMENTO NORMATIVO AUTONOMO EM SEDE REGIMENTAL - SUSPENSÃO LIMINAR - EFEITOS JURIDICOS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - O PROCESSO DE ESCOLHA PARA OS CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR NOS TRIBUNAIS JUDICIARIOS E A DEFINIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADEPERTINENTES AOS SEUS MEMBROS VITALICIOS E, ONDE HOUVER ÓRGÃO ESPECIAL,AOS MAGISTRADOS TOGADOS QUE O INTEGRAM CONSTITUEM MATERIAS QUE, POR DIZEREM RESPEITO A ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIARIO,ACHAM-SE SUJEITAS, POR EFEITO DE RESERVA CONSTITUCIONAL, AO DOMÍNIO NORMATIVO DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. . - A AUTONOMIA DO PODER JUDICIARIO, QUE CONFERE AOS TRIBUNAIS A PRERROGATIVA INSTITUCIONAL DO AUTOGOVERNO, NÃO LHES PERMITE VEICULAR, LIVREMENTE, EM SEDE REGIMENTAL, A DISCIPLINA NORMATIVA REFERENTE A ELEIÇÃO E A ESTIPULAÇÃO DOS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE PARA OS CARGOS DE SUA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS E VENCIMENTOS: ACUMULAÇÃO. C.F., art. 37, XVI, XVII. I. - A acumulação de proventos e vencimentos somente e permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição. C.F., art. 37, XVI, XVII; art. 95, parágrafo único, I. Na vigência da Constituição de 1946, art. 185, que continha norma igual a que está inscrita no art. 37, XVI, CF/88, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal era no sentido da impossibilidade da acumulação de proventos com vencimentos, salvo se os cargos de que decorrem essas remunerações fossem acumuláveis. II. - Precedentes do STF: RE-81729-SP, ERE-68480, MS-19902, RE-77237-SP, RE-76241-RJ. III. - R.E. conhecido e provido.

MANDADO DE INJUNÇÃO. INSTITUIÇÃO DE DEFENSORIA PÚBLICA POR OMISSAO NA REGULAMENTAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL ESTADUAL A ELA RELATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". - INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 18 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO POR INFRINGENCIA DOS ARTIGOS 37, II, E 134, PARAGRAFO ÚNICO, DA CARTA MAGNA FEDERAL. EM CONSEQUENCIA, NÃO TEM OS AUTORES DO MANDADO DE INJUNÇÃO LEGITIMIDADE PARA IMPETRA-LO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FALTA DE BASE IDÔNEA PARA A INCRIMINAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. A sentença de pronúncia foi proferida sem apoio nos elementos constantes da denúncia, bem como do inquérito policial. O Ministério Público, de resto, pediu a impronúncia do paciente ante a falta de base para sua incriminação. Habeas corpus concedido, à vista das peculiaridades do caso, para invalidar a pronúncia do paciente.

EMENTA: - Agravo regimental. - O acórdão prolatado em embargos declaratorios deve constar, como peca essencial, do traslado, quando só por ele se pode verificar a ocorrencia, ou não, do prequestionamento da questão constitucional invocada no recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Condenação onde o regime inicial de cumprimento de pena foi decidido com fundamentação idonea. Inexistência de ilegalidade. Ordem denegada.::

EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ADCT. A atualização dos benefícios previdenciarios pelo critério estatuido no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias não alcanca prestações anteriores ao termo inicial de sua eficacia. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

EMENTA: Previdencia Social. Ja se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o beneficio do art. 58 do ADCT da atual Constituição foi estabelecido para o futuro, ou seja, a partir do setimo mes da promulgação da Carta Magna, não comportando, assim, aplicação retroativa. Dessa orientação discrepa o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ADCT. A atualização dos benefícios previdenciarios pelo critério estatuido no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias não alcanca prestações anteriores ao termo inicial de sua eficacia. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

EMENTA: - HABEAS CORPUS. PEDIDO COM FEIÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO. Alegação de menoridade. Perspectiva de novo computo a fixação da pena. Pedido de indole revisional insuscetivel de apreciação em habeas corpus. Ordem denegada.

PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988, QUE ALTERARAM À DISCIPLINA JURÍDICA: RE 148.754, PLENÁRIO, 24.6.93. O Supremo Tribunal Federal entendeu, por expressiva maioria, que a contribuição para o Programa de Integração Social, no regime constitucional preterito, não se caracterizava como tributo, segundo a orientação predominante, sendo insuscetível de disciplina por decreto-lei, a luz do disposto no art. 55, II, da Constituição de 1969. Daí haver declarado a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, no julgamento do RE 148.754, aplicável ao caso dos autos. Recurso extraordinário das empresas conhecido e provido. Não conhecido o da União Federal.

ICMS - OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES. A cobranÇa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços harmoniza-se com os preceitos da alínea "b" do inciso I e da alínea "b" do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal - precedentes: recurso extraordinário nº 129.877-4, em que funcionei como Relator perante a Segunda Turma, cujo acórdão foi publicado no Diario da Justiça de 27 de novembro de 1992 e recurso extraordinário nº 144.795-8-SP, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão na Primeira Turma, com acórdão veiculado no Diario da Justiça de 12 de novembro de 1993.

EMENTA: FINSOCIAL. - Este Tribunal, ao julgar o RE n. 150.764, embora tenha declarado a inconstitucionalidade do artigo 9. da Lei 7.689/88 (e, em consequencia, a dos artigos 7. da Lei 7.787/89, 1. da Lei 7.894/89 e 1. da Lei 8.147/90), não considerou, por isso mesmo, que a referida Lei 7.689 houvesse revogado o Decreto-Lei n. 1940/82, que, por força do artigo 56 do ADCT, continuou em vigor até vir a ser revogado pela Lei Complementar n. 70/91. Por outro lado, no julgamento do RE 150.755, declarou esta Corte a constitucionalidade do artigo 28 da Lei 7.738/89, constitucionalidade essa que se verifica inclusive quanto ao princípio da anterioridade, porque manda ele observar o disposto no artigo 195, 6. da Constituição, que e aplicavel, sob esse aspecto, as contribuições sociais. Recurso extraordinário conhecido e, em parte, provido.

EMENTA: - Direito Constitucional e Administrativo. Funcionalismo público. Servidores publicos federais. Vencimentos. Direito adquirido. Reajuste de vencimentos dos meses de abril/maio de 1988, segundo a variação da U.R.P. (Unidade de Referencia de Preços) (Indice de 16,19%) (Decreto-lei n. 2.335, de 12.06.1987). Art. 1., "caput", do Decreto-lei n. 2.425, de 07.04.1988. 1. O Plenário e as Turmas tem decidido que os servidores fazem jus, tão-somente, ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, não cumulativamente, mas corrigidos monetariamente, desde a data em que eram devidos, até seu efetivo pagamento. 2. Observados os precedentes, o R.E. e conhecido e provido parcialmente, para tal fim.

EMENTA: - HABEAS CORPUS. PENA DE MULTA: INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE IR E VIR. NÃO-CONHECIMENTO. PRECEDENTES. O pressuposto do habeas corpus é o risco ou a atualidade de uma coação sobre liberdade ambulatória da pessoa, sobre sua liberdade física (artigo 5º LXVIII da CF). Não se conhece do pedido se não há sequer ameaça de ilegítimo cerceamento a tal liberdade. Precedentes do S.T.F. Habeas corpus não conhecido.