EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - Ausente omissão, obscuridade e contradição no acórdão passível de ser sanada, impõe-se rejeitar o recurso, haja vista que não é meio hábil para o reexame da causa, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - Inviável o prequestionamento se a decisão embargada não é omissa, obscura ou contraditória. Não há declaração a ser feita em embargos sob o fundamento de que os argumentos insculpidos na decisão embargada foram apreciados erroneamente, nem para rediscutir a matéria. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. DANOS COMETIDOS COM O PATRIMÔNIO DO APELADO. INCÊNDIO. CORRETA CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA REFERENTE AO DANO MATERIAL. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AMPARAR A REFERIDA CONDENAÇÃO. AUTENTICIDADE DAS NOTAS FISCAIS. INCIDENTE DE FALSIDADE. INOBSERVÂNCIA. DANO MORAL. REVISÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM JUSTO MOTIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Merece ser mantida a sentença recorrida, no que tange à condenação do Réu/Apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, na ordem de R$ 24.680,62 (vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos), em razão do lastro probatório ser suficientemente apto a ampara-la. - Com relação ao dano moral, hei por bem reduzir para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) o quantum indenizatório, por ser este um valor mais razoável, até porque, em nosso ordenamento jurídico pátrio, é vedado o enriquecimento sem justo motivo. - Vê-se, pois, que tais compensações financeiras devem ser fixadas, levando-se em conta, o porte econômico do Recorrente e a gravidade do dano causado na esfera patrimonial do Recorrido, que viu sua casa ser queimada e derrubada, com todos os móveis dentro. - Frise-se, pois, que a autenticidade das notas fiscais juntadas aos presentes autos, restou evidenciada, na espécie, o que, por si só, afasta a tese de incidência de falsidade levantada pela parte recorrente. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 481/STJ. CABIMENTO. REFORMA DO JULGADO ATACADO. - Demonstrada a impossibilidade da empresa Agravante em arcar com as custas processuais, tenho que o deferimento do seu pedido de assistência judiciária, é de rigor, em obediência à Súmula 481 do STJ. - Na espécie, fica nítida a precariedade financeira da Agravante, tendo em vista o arcabouço probatório juntado aos autos, sobretudo, no que tange (a) aos vários protestos, muito dos quais são de pequeno valor (fls. 117/141); e (b) ao relatório do SERASA (fls. 142/146), dando conta de que a Recorrente ostenta pendências comerciais e bancárias, estas de expressivo valor, protestos recentes e execuções fiscais contra si. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. CONFIRMAÇÃO DO ATO DECISÓRIO AD QUEM. - Os alimentos visam garantir o necessário à manutenção do alimentando, assegurando-lhe meios de subsistência, a fim de que possa viver com dignidade. - De acordo com o disposto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada." - In casu, o alimentante demonstrou, de plano, sua real impossibilidade de arcar com a obrigação alimentar estabelecida. - A fixação dos alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos vencimentos liquidos do agravante em favor da agravada se mostra elevado, impõe-se a minoração para patamares proporcionais às situações econômicas e financeiras do alimentante. Ademais, a pleiteante não apresentou qualquer prova da sua real necessidade. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRA JUDICIAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. CANCELAMENTO E/OU SUSPENSÃO DOS PROTESTOS. TUTELA CONCEDIDA EM SEDE ORIGINÁRIA. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. GARANTIA DO JUÍZO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AGRAVO PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - Presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, há que se falar em antecipação da tutela jurisdicional. O depósito do valor integral sub judice detém, por ora, eficácia e descaracteriza a mora, impedindo a inscrição e/ou autorizando a exclusão do nome do devedor dos Órgãos de Proteção ao Crédito, bem como cancelamento e/ou suspensão dos protestos lavrados. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONFIRMADA NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. EFEITOS DA APELAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - Considerando que a sentença apelada dividiu-se em duas partes, quais sejam, a primeira dedicou-se a confirmar os termos da antecipação de tutela, enquanto que a segunda, condenou a Ré/Agravante em perdas e danos (verba indenizatória). Assim, verifica-se, de plano, que a apelação cível interposta em face desta decisão, deve, invariavelmente, ser recebida, apenas, no efeito devolutivo, no que concerne à primeira parte, e, no duplo efeito, no que pertine à segunda parte. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PERDAS E DANOS. TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM QUESTÃO PELOS AGRAVANTES DESDE O ANO DE 1994. COMPROVAÇÃO MEDIANTE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E MÚTUO. DIREITO DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS POR PARTE DOS RECORRENTES. CONFIRMAÇÃO OBTIDA ATRAVÉS DE IMAGENS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO PERICULUM IN MORA INVERSO. REFORMA DA DECISÃO ATACADA. - Extrai-se das razões recursais que os Agravantes estiveram, de fato, na posse do imóvel objeto da ação, desde o ano de 1994, conforme comprova o Contrato Particular de Compra e Venda e Mútuo (fls. 92/104). - Oportunamente, mister se faz reconhecer, na espécie, o direito de retenção das benfeitorias dos Recorrentes, já que fora reforçado mediante imagens coligidas nos presentes autos, o que me faz concluir haver verossimilhanças na tese reformista. - In casu, o direito à posse dos Agravantes remonta o ano de 1994, enquanto, que o do Agravado, apenas, fora adquirido através de Escritura Pública, em 12/11/2014, o que, decerto, caracteriza a ocorrência do periculum in mora inverso, haja vista que a r. decisão impugnada ensejou aos Recorrentes prejuízo expressamente superior àquele que o Agravado poderia experimentar. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. 1) LIQUIDEZ DO TÍTULO. EQUIVALÊNCIA DE CARGOS. IRRELEVÂNCIA. DISTINÇÃO DE QUADROS DE CARREIRA QUE IMPOSSIBILITARIA, INCLUSIVE, O PERFEITO ENQUADRAMENTO DA EMBARGADA, QUE POSSUI CARGO DE NÍVEL FUNDAMENTAL, INEXISTENTE NOS QUADROS DA SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA. CÁLCULOS QUE, ALÉM DISSO, FORAM REALIZADOS COM BASE NO MENOR NÍVEL DE REFERÊNCIA POSSÍVEL, CORRESPONDENTE AO CARGO DE MENOR REMUNERAÇÃO NO ÓRGÃO PARADIGMA. 2) BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE PARCELAS FIXA E VARIÁVEL DA RETRIBUIÇÃO DA RPF. IRRELEVÂNCIA. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE SE UTILIZA DA EXPRESSÃO GENÉRICA "REMUNERAÇÃO", QUE CORRESPONDE A TODA E QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PERCEBIDA PELO SERVIDOR. 3) ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 741, VI, DO CPC/73, VIGENTE NA DATA DE AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA E INTEGRALMENTE CORRESPONDENTE AO ART. 535, VI, DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE QUE NÃO PODE SER APLICADA, DADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 16.282/94. 4) EXCESSO DE EXECUÇÃO. 4.1) JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA, TAL COMO EXPLICITADO PELA PRÓPRIA EMBARGADA EM SEUS CÁLCULOS. 4.2) COBRANÇA INDEVIDA DE MESES JÁ PAGOS E 1/3 DE FÉRIAS EM ANOS DURANTE OS QUAIS A EMBARGADA JÁ HAVIA SE APOSENTADO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PELA REQUERIDA. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 85, §§2º E 3º, E 90, §1º, TODOS DO CPC/15. 6) EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS INFRINGENTES. IMPUGNAÇÃO DAS ASTREINTES, DECIDIDAS EM AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. INTERESSE RECURSAL QUE PERSISTE. CONHECIMENTO. NULIDADE DA CLÁUSULA, NO CASOS DOS AUTOS. PREVISÃO GENÉRICA DE ADIÇÃO DE PRAZO. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE CONHECIDOS E PROVIDOS. I – No que concerne ao não conhecimento do recurso quanto à impugnação relativa às astreintes, adiro ao voto do relator (fls. 87/92), por também entender como não cabíveis embargos infringentes contra acórdão de agravo retido, quando este versar sobre matéria estranha ao mérito da causa. II – É relevante que esta Corte decida acerca da validade ou não da cláusula de tolerância na hipótese dos autos, porque a questão afeta diretamente o quantum indenizatório dos danos morais, o qual ainda pode ser revisto na hipótese de eventual acolhimento de recurso especial pelo STJ. Portanto, por entender que ainda existe interesse recursal do embargante, deve ser conhecido o recurso, na parcela em que impugna a validade da cláusula de tolerância de 180 dias. III – No mérito, é nula a cláusula de prorrogação da entrega do imóvel por mais 180 (cento e oitenta) dias (fl. 85), não obstante o fato de ter sido claramente redigida, uma vez que, sem condição ou justificativa alguma, simplesmente adiciona mais seis meses para que a construtora possa concluir o contrato. IV – Se a construtora deseja inserir no contrato um prazo final no qual o imóvel será entregue, deve fazê-lo com objetivo de cumprir este prazo. Afinal, para o consumidor é relevante, no momento de escolher qual imóvel irá adquirir dentre os muitos disponíveis no mercado, optar por aquele cujo prazo de entrega seja consentâneo com suas necessidades. Se a construtora prevê um prazo de entrega e o descumpre, deve arcar com as responsabilidades daí decorrentes. Não pode, às custas dos direitos e da confiança do consumidor nela investida, simplesmente, adicionar, sem qualquer critério ou justificativa plausível, mais seis meses de prazo em seu próprio benefício. Por estas razões, entendo que, na hipótese em apreço, é nula a cláusula de prorrogação da entrega. V – Seria válida a cláusula em debate se houvesse o efetivo condicionamento da adição de prazo a circunstâncias excepcionais que justificassem a prorrogação, o que inocorreu no caso dos autos, pois a cláusula é genérica. Porém, tais circunstâncias devem ser provadas pela parte que as invoca, sob pena de não aplicação da cláusula de prorrogação no caso concreto (aqui se está no plano da eficácia, e não da validade). VI – Embargos infringentes parcialmente conhecidos e providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – De acordo com entendimento tranquilo da jurisprudência pátria, o valor da ação rescisória deve ser ou o valor da causa originária, cuja sentença se busca rescindir, devidamente atualizado, ou o valor do proveito econômico a que a parte objetiva com eventual rescisão. Na discrepância de valores, deve ser utilizado este último. II – Assim, entendo que o valor da causa deve ser adequado para o valor atual da execução, visto que é o valor do proveito econômico que será oportunamente obtido pela parte. Por mais que o valor da execução venha a ser minorado posteriormente, tal circunstância não altera o valor do proveito econômico que a parte visa a obter. Ora, se obtiver na presente rescisória, não deverá nada ao final, sendo possível afirmar que se livrou de pagar todo o valor cobrado na execução. III – Verifica-se, no caso do precedente do STJ, que esta Corte primeiramente traz uma tese abstrata, que revela o posicionamento do tribunal sobre o assunto, para depois aplicá-lo à hipótese concreta. Logo, não há que se falar em diferença do caso concreto presente para o precedente do Tribunal da Cidadania. IV – Agravo Interno desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCINDENTE. I – Ajuizada a ação rescisória no prazo de 02 (dois) anos a contar do trânsito em julgado do ato judicial rescindendo, rejeita-se a preliminar de decadência aventada. II – Na forma do art. 114, VI, CF/88 e da Súmula Vinculante n.° 22, STF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações com pedidos de indenização por danos morais e/ou materiais decorrente de acidente de trabalho. III – A competência absoluta não se prorroga. IV – Ação rescisória cujo pedido se julgar procedente para, após rescindir a sentença transitada em julgado, determinar a remessa dos autos à Justiça Especializada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

RELATÓRIO DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA. VARA ÚNICA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT. 31/08/2016 A 02/09/2016. RECOMENDAÇÕES. HOMOLOGAÇÃO. I – Relatório de correição homologado, com as seguintes recomendações: I) adoção de políticas concretas e com planejamento estratégico para a reforma do prédio do fórum da comarca, bem como eficiente e constante manutenção predial; II) realização urgente de concurso público regionalizado para nomeação de servidores do quadro; III) remessa de novos computadores, substituição de lâmpadas queimadas, armários, cadeiras, fechaduras e manutenção nos banheiros; IV) investigação pelo setor de informática do problema da frequente inoperância do Projudi na comarca, bem como solução de tais vícios; correção, também pela informática, do problema dos processos arquivados que constam como ativos no sistema; V) seja designado defensor público para a comarca; VI) seja expedido ofício para a Secretaria de Segurança do Estado e para a Secretaria de Justiça informando e requerendo providências para resolução dos problemas dos presos, especialmente os de alimentação, superlotação e os estruturais; VII) a mesma comissão de correição possa retornar á comarca de Benjamin Constant no ano de 2017 a fim de verificar se os problemas ora apontados foram resolvidos.

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – MEDIDA LIMINAR – PROMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – AUSÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DE OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – JUSTIFICATIVA INIDÔNEA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Alegações como ausência de recursos orçamentários e dever de obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal não são justificativas plausíveis para o descumprimento de uma determinação judicial, tampouco para deixar de promover policiais militares que preenchem, desde o ano de 2013, os requisitos legais para tanto, conforme reconhecido pelo próprio agravante. Precedentes. 2. É de se manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, vez que nela constam todas as razões que embasaram a concessão da medida liminar, mormente a respeito da presença dos seus requisitos autorizadores e da inexistência de óbices legais. 3. Agravo Interno não provido.

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – MEDIDA LIMINAR – PROMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – AUSÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DE OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – JUSTIFICATIVA INIDÔNEA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Alegações como ausência de recursos orçamentários e dever de obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal não são justificativas plausíveis para o descumprimento de uma determinação judicial, tampouco para deixar de promover policiais militares que preenchem, desde o ano de 2013, os requisitos legais para tanto, conforme reconhecido pelo próprio agravante. Precedentes. 2. É de se manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, vez que nela constam todas as razões que embasaram a concessão da medida liminar, mormente a respeito da presença dos seus requisitos autorizadores e da inexistência de óbices legais. 3. Agravo Interno não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - SANAÇÃO DO VÍCIO - NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ÍNDICES APLICÁVEIS NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADI 4357/DF E ADI 4425/DF- ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE TR (TAXA REFERENCIAL) DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DECIDIDA - APLICAÇÃO DO IPCA - EMBARGOS ACOLHIDOS, CONTUDO SEM DAR PROVIMENTO AOS ARGUMENTOS FIRMADOS NO APELO.