PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. -Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. – A Embargante não demonstrou os supostos vícios que alegou existirem no acórdão. Ao revés, pretendeu forçar a reapreciação do mérito do julgado, o que não se admite na via utilizada, pelo que entendo devem ser rejeitados. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. – Embargos de Declaração rejeitados.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO PROVIDO. - A extinção do processo, por desinteresse ou abandono da causa, deve ser precedida de requerimento do réu e ainda de intimação pessoal do autor. Aplicação do artigo 267, § 1º, do CPC/73. - Recurso conhecido e, no mérito, provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO ANTERIOR À LEI 11.795/2008. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO CONFIRMADA. - Respeitado o princípio tempus regit actum, o contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado (artigo 10, §6º, Lei 11.795/2008) somente é reconhecido como título executivo extrajudicial quando celebrado a partir de 07 de dezembro de 2008. - Apelo conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MORA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Tratando-se a matéria de mérito unicamente de direito, o julgamento antecipado não constitui cerceamento de defesa. II – Tendo sido comprovado nos autos a mora da Apelante, resta inequívoco o direito da Apelada. III – Recurso conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES PARA QUITAÇÃO PARCELADA DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Havendo acordo para o pagamento parcelado do débito nos autos da ação de execução, a suspensão do processo até o pagamento da ultima parcela, como pedido, é medida que se impõe, não havendo que se falar em extinção do feito. - Recurso conhecido e, no mérito, provido.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - A propositura de ação de consignação em pagamento não constitui obstáculo ao cumprimento de liminar de busca e apreensão, até porque o direito invocado pela devedora fiduciante ainda está sendo discutido em juízo. - Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. DESNECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O pedido de assistência judiciária pode ser formulado e deferido a qualquer tempo e em qualquer fase processual, sendo que, para a sua concessão, basta a simples afirmação de necessidade do benefício pela parte, cabendo somente à outra, se for o caso, impugná-lo, mediante apresentação de prova capaz de desconstituir o direito postulado, porquanto o estado de pobreza goza de presunção iuris tantum de veracidade (§ 1º, do art. 4º, da Lei n. 1060/50). II - Recurso conhecido e provido, para conceder a gratuidade ao recorrente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO FEITO. EXPRESSA PREVISÃO EM LEI. PREJUÍZO AO CREDOR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Constatada pelo juízo de primeiro grau a inexistência de bens do devedor suscetíveis a penhora tendo em vista o sucessivo insucesso do credor em localizá-los, a suspensão da execução é medida que se impõe, ex vi legis. - Não há nenhum prejuízo ao direito do credor, que disporá de tempo indefinido para procurar patrimônio do executado que garanta a execução, tempo este durante o qual nem mesmo incide prazo prescricional. Precedente do STJ. Tão logo localizados os bens, retoma andamento a marcha processual. - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONSIDERA INEXISTENTE O APELO SUBSCRITO POR ADVOGADOS NÃO HABILITADOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO. DECISÃO ANULADA. - Com fincas no art. 13, do CPC/1973, constatada a ausência nos autos da procuração do advogado, deve o juiz ou o relator assinar prazo razoável para a elisão do defeito de representação processual. - Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I - No sistema legal vigente, faz jus a parte ao benefício da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não esta em condição de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. II – Agravo de instrumento conhecido e provido.

DIREITO AUTORAL. PROJETO ARQUITETÔNICO. ALTERAÇÃO POR OUTRO PROFISSIONAL A PEDIDO DE QUEM ENCOMENDOU E COMPROU O PROJETO. IMPOSSIBILIDADE. SALVAGUARDA AO DIREITO AUTORAL DO PROFISSIONAL ARQUITETO. APELO QUE SE CONHECE E NEGA PROVIMENTO. - Ao profissional arquiteto é salvaguardado o direito autoral de seus projetos, não sendo possível a alteração do mesmo sem expressa autorização ou recusa, não se vislumbrando nos autos nenhuma destas hipóteses.

CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR AD REFERENDUM DO TRIBUNAL PLENO. REGULAMENTAÇÃO DE GRATUIDADE EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR ACERCA DA MATÉRIA. PRECEDENTES DO STF E DO TJAM. LIMINAR CONCEDIDA. - Para o Supremo Tribunal Federal, em tese assentada em diversos precedentes, qualquer espécie de regulamentação dos estacionamentos privados orbita no campo do direito civil, posto representar restrição ao direito de propriedade, tendo em vista a normatização da faculdade de gozo do proprietário (art. 1.228 do Código Civil), de modo que apenas à União compete legislar sobre o assunto (art. 22, I, da Constituição da República). Precedente desta Corte (TJAM. ADI 4002571-34.2013.8.04.0000). - Liminar concedida, à vista da presença dos requisitos autorizadores.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ATO UNILATERAL DO LOCADOR. CLÁUSULA PENAL DEVIDA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. MONTANTE RAZOÁVEL. - Inviabilizado o uso pacífico do imóvel locado, corolário lógico a impossibilidade de utilização do ponto comercial, legitimada a resolução do negócio, tal como proclamado na sentença. - Da leitura da cláusula penal, verifico que esta se mostra razoável compatível com a praticada no mercado em casos que tais, por isso, não há falar em excesso e, consequentemente, em sua redução. Pelo contrário, é uma quantia razoável, para indenizar o Locatária/Apelada, em razão desta ter sido impedida de adentrar no imóvel objeto da locação, embora estivesse em dia com o pagamento de sua obrigação. - Procede o pedido de reparação pecuniária baseado em dano moral experimentado pelo Locatário que vê frustrado o cumprimento de contrato de locação, essencial ao desempenho de sua atividade, por culpa do locador, por sobejar tal fato os meros transtornos e aborrecimentos, impingindo-lhe dano de ordem extrapatrimonial em razão do estado de angústia a que foi submetido. - Apelo conhecido, mas desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. APRECIAÇÃO QUE NÃO REPERCUTE NO RESULTADO FINAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Aclaro os termos do julgado no que tange à impossibilidade do acolhimento do pedido subsidiário da Recorrente, qual seja, aguardar afastada das suas atividades docentes, a decisão administrativa sobre o pedido de aposentadoria relativo à matrícula n. 013.053-2B, devendo prevalecer o Acórdão recorrido em todos os seus demais termos. II – Recurso conhecido e provido.

AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - Para a caracterização de conflito de competência, é necessário que haja a manifestação de dois juízos, ambos declarando se competentes ou incompetentes, ou ainda que entre eles surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. - Na hipótese dos autos, não se verificaa ocorrência das hipóteses previstas no art. 66 do CPC. No caso, tanto o Juízo de Direito da 8.ª Vara dos Juizados Especiais Cível, como o Juízo da 14.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Capital, firmaram entendimento de que não há conexão entre a Ação Execução n.º 0600094-38.2015.8.04.0016 e a Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização n.º 0607140-26.2015.8.04.0001. - Agravo Regimental improvido.

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. PRÁTICA DE ATOS JURISDICIONAIS DURANTE O PERÍODO DO GOZO DE FÉRIAS. NULIDADE E SUSPEIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO REJEITADA. - A exceção de suspeição como medida de caráter excepcional apta a implicar no afastamento do Juiz na condução do processo, necessita demonstrar de forma evidente as circunstâncias impostas no artigo 254 do Código de Processo Penal; - Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, não ocorre nulidade a prática de atos jurisdicionais por magistrado em gozo de férias (HC 79476/PR, 5.ª Turma, Min. Félix Fischer); - O Supremo Tribunal Federal também já decidiu no sentido de que "não há lei que proíba que o Juiz trabalhe durante as férias, não havendo qualquer impedimento sob o aspecto da prestação da tutela jurisdicional" (HC 76874-1/DF, 2.ª Turma, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ de 30/10/98); - Exceção de suspeição rejeitada.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARAS CRIMINAIS DA CAPITAL. FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. CONTINÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE LIAME ENTRE OS FATOS APURADOS. AÇÕES INDEPENDENTES. IMPROCEDÊNCIA. - Extrai-se do inciso I, do art. 77 do Código de Processo Penal, que somente há continência se duas ou mais pessoas foram acusadas pela mesma infração em conluio, com unidade de propósito, tornando único o fato a ser apurado; - Os fatos apurados nos Inquéritos Policiais n.º 0235448-74.2014.8.04.0001 e 0235449-59.2014.8.04.0001, em que pese possuírem similitude no modus operandi, não transparecerem terem sido cometidos em conluio, mas, sim, em ações independentes, descaracterizando a continência alegada; - Conflito de Competência procedente.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE FORMAL SUPERADA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CERTAME COM PRAZO DE VALIDADE PRORROGADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO IMEDIATA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. I - A falta de indicação expressa da pessoa jurídica a qual está vinculada a autoridade coatora resta suprida pelo comparecimento do Município de Iranduba, que ingressou no feito através de sua Procuradoria, inclusive com o oferecimento de contestação. Logo, inexistindo prejuízo às partes, resta suprida a irregularidade formal, eis que atingida a finalidade do ato, exigido no art. 6º, da Lei 12.016/2009; II – Em que pese a aprovação do Impetrante dentro do número de vagas disponibilizados no edital do concurso, inexiste direito líquido e certo à nomeação imediata, na medida em que o concurso foi prorrogado por 02 (dois) anos e ainda está dentro de seu prazo de validade. Logo, fica a critério da Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, a escolha do momento em que se dará nomeação; III – A convocação de candidatos em cumprimento à decisão judicial, não representa preterição à ordem classificatória do certame, eis que não representa ato espontâneo da administração pública; IV – A via estreita do mandado de segurança pressupõe violação a um direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída, entendendo-se como tal aquele que se mostra inequívoco, demonstrado de plano, e apto a ser exercido no momento da impetração, o que não é a hipótese dos autos. SEGURANÇA DENEGADA.

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 135, II, DO CPC/1973. PROCESSO EM TRÂMITE MOVIDO PELO JUIZ CONTRA A PARTE RÉ. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO. ART. 144, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PARCIALIDADE DEMONSTRADA. - Verificando-se a existência de processo em trâmite, ajuizado pelo juiz excepto contra a Empresa de Jornais Calderaro Ltda, parte ré no Processo nº 0701088-19.2011.8.04.0015, está caracterizada a hipótese de impedimento prevista no art. 144, IX, do Novo Código de Processo Civil, razão porque deve o feito ser redistribuído a outro juízo, a fim de garantir-se a imparcialidade do juiz e, via de consequência, o devido processo legal. II - Por não ser o não impedimento requisito de validade subjetivo do processo em relação ao juiz, caracteriza autêntica questão de ordem pública e, portanto, é cognoscível em qualquer tempo ou grau de jurisdição e, inclusive, de ofício. IMPEDIMENTO DECLARADO.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA DE MATRÍCULA POR AUSÊNCIA DE VAGAS. ILEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM DISCIPLINAS NO CURSO DE MEDICINA. PREENCHIMENTO DOS PRÉ-REQUISITOS. OBEDIÊNCIA AO ART. 4º, DA RESOLUÇÃO Nº. 015/2011-CONSUNIV DA UEA. SENTENÇA DE MÉRITO INDEFECTÍVEL. - Tendo sido reconhecida, por parte do Poder Judiciário, o preenchimento dos pré-requisitos previstos no art. 4º, da Resolução nº. 015/2011-CONSUNIV da UEA, verifico ser questão de lídima justiça a manutenção incólume da sentença, ora submetida ao reexame necessário, por atentar contra o Princípio da Isonomia, bem com a garantia constitucional do Direito à Educação do ora Requerente. - Assim, tendo o Impetrante/Requerente cursado as disciplinas "Semiologia Médica" e "Patologia Geral", tenho que o mesmo encontra-se devidamente apto a cursar as disciplinas "Urologia" e "Oftalmologia", com base na disposição da grade curricular do curso de Medicina da UEA. - REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA E IMPROVIDA.