HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA DO PACIENTE. RÉU PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta dos autos, o paciente desferiu diversas facadas na vítima, uma senhora de cinquenta anos, movido pelo sentimento de vingança, alegando que a mesma "entregava" o tráfico de drogas que ocorria na rua e na residência do acusado. Portanto, uma vez presentes os indícios de autoria, e por restar comprovada a materialidade do delito, a manutenção da prisão cautelar se faz necessária, objetivando garantir a ordem pública, o bom andamento da instrução processual, bem como para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Vale dizer ainda, que o réu já foi pronunciado, conforme se verifica às fls. 336/343 do processo originário, de modo que não há que se falar em constrangimento ilegal por lapso temporal excessivo, de acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "STJ. Súmula nº 21: Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA – ARTIGO 312, CPP – RECURSO PROVIDO. 1.Sabe-se que a prisão cautelar, nos termos do art. 5º, inciso LVII , da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no art. 312 do Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. 2.No caso em apreço, a materialidade delitiva se comprova por meio do auto de exibição e apreensão às fls. 23/24. Por conseguinte, os indícios da autoria demonstram-se em razão do material apreendido estar em poder do Recorrido. Por fim, quanto ao periculum libertatis, a elevada quantidade de substância entorpecente acondicionadas em 09 porções, totalizando 778 g de maconha, revelam sua periculosidade ao meio social. 3.Assim, a segregação cautelar do Recorrido deve ser decretada por atender aos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, com base no acautelamento da ordem pública, mostrando-se tal medida, como meio de evitar a prática de infrações penais. 4.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Ementa: AGRAVO INTERNO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA LESÃO. ART. 3º, § 1º, II DA LEI N.º 6.194/74. PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. SALDO COMPLEMENTAR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EXISTÊNCIA DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 273, I DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. - A teor do art. 273 do Código de Processo Civil de 1973, o deferimento de pleito liminar de antecipação de tutela não se justifica se não está presente a iminente possibilidade de que sejam causados danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora, ora Agravada. - Recurso provido.

E M E N T A: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. 1. PRELIMINAR. ANULAÇÃO PARCIAL: Impossibilidade de inversão da cláusula moratória no que respeita aos juros de mora. Inexistência de dívida de valor por parte da construtora a ensejar juros moratórios. Parcela que se reveste de nítido caráter indenizatório para compensar perdas e danos que se mostra incompatível com o pedido de indenização por lucros cessantes. Vedação ao bis in idem. 2. MÉRITO: A) Atraso na entrega de imóvel. Dever da construtora de indenizar os lucros cessantes com base no potencial locatício do imóvel em razão de ter privado o comprador de exercer seus direitos sobre o bem no período de atraso. Indenização que deve ser calculada sobre o valor venal atualizado do imóvel, considerando o percentual de 0,5% por cada mês de atraso. B) Cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis que se mostra válida e regular, representando cerca de vinte por cento do prazo total previsto para a construção. Inexistência de abusividade. C) Congelamento do saldo devedor, impossibilidade. Caráter de mera recomposição de perdas inflacionárias. D) Multa contratual pela mora da construtora. Cláusula Penal que pode ser invertida e aplicada também em favor do consumidor, tendo em vista a natureza moratória pura que a torna compatível com as demais indenizações. E) Danos morais. Ocorrência. Demonstração nos autos de circunstâncias que revelavam diversas situações excepcionais que exorbitam do mero descumprimento contratual, gerando violação a direitos da personalidade. F) Juros de Mora e Correção Monetária. Indenizações que não apresentam termos predefinidos. Aplicação das disposições legais pertinentes que impõe a incidência da Taxa Selic, ex vi do art. 406 do Código Civil e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. G) Termo inicial de incidência dos juros de mora sobre a condenação em danos morais. Evento danoso. Enunciado n.º 54, da Súmula de jurisprudência do STJ. H) Autor e Ré como vencedores e vencidos ao mesmo tempo e em parcelas equivalentes. Distribuição igual dos ônus sucumbenciais. CPC/2015, art. 86. 3) Recurso Parcialmente Provido.

HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. GRAVIDADE EXTREMA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. 1. A despeito da argumentação apresentada, verifica-se a gravidade extrema da conduta atribuída à paciente, bem como a reiteração delitiva, fatores que revelam a presença do risco à ordem pública. 2. Ademais, o impetrante não logrou êxito em comprovar a presença dos requisitos para a prisão domiciliar. O impetrante se limitou a juntar cópia de Receituário e Laudo Médico. Não comprovou, portanto, a imprescindibilidade da presença da genitora, o que não se presume. 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão.

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I - Não há que se falar em excesso de prazo, quando a demora para formação da culpa é decorrente do trâmite natural do processo que, no caso, é de natureza complexa, com vários réus, acusados pela prática de múltiplos delitos, fato que provoca inevitável atraso no cumprimento dos prazos legalmente previstos, na medida em que requer maior número de diligências por parte da autoridade judicial. II - Os prazos processuais não devem ser computados como uma mera soma aritmética. Ao contrário, devem ser analisados com certo temperamento, à luz da razoabilidade. II - No caso sob análise, verifica-se que o feito apresenta processamento normal e em tempo razoável, com uma audiência de instrução realizada e outra já designada, inexistindo desídia do juízo a quo na condução do feito. III - Ordem de habeas corpus conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. I – O fato do paciente responder a outras duas ações penais, pelo delito de porte ilegal de arma de fogo, evidencia o risco concreto de que, caso em liberdade, volte a delinquir, razão porque a sua custódia cautelar faz-se necessária para fins de preservação da ordem pública. II - O homicídio qualificado é conduta extremamente danosa ao meio social, com consequências severas e, sendo assim, reclama firme reprimenda por parte do Poder Judiciário. III – Não resta caracterizado o constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que o atraso na tramitação do feito não decorreu de desídia da autoridade judicial, mas sim da complexidade do caso concreto. IV – Ordem denegada.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. SUPOSTA MALVERSAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS REQUERIDOS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. CONSONÂNCIA COM O PERMITIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUALQUER PERIODICIDADE. MP N.º 1.963-17 (REEDITADA PELA MP 2.170-36/2001). PROVA. SIMPLES DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS MENSAL E A ANUAL. PRECEDENTES DO STJ. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA TRÍPLICE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E OUTROS ENCARGOS. ENCARGO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. 4. TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VALOR DENTRO DO LIMITE PRÉ-FIXADO E INFORMADO AO BACEN. 5. SERVIÇOS DE TERCEIRO DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS NA PROPOSTA ASSINADA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATO REGULAR. - diante de situações de inequívoca abusividade praticada por um contratante em detrimento do outro, plenamente possível a relativização do princípio da pacta sunt servanda para fins de revisar o contrato, adequá-lo ao ordenamento jurídico e, especialmente, à boa-fé contratual, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90); - os juros remuneratórios só podem ser considerados abusivos se ultrapassarem os limites permitidos pelos órgãos estatais reguladores, o que não ocorre no caso em apreço, pois a taxa prevista no contrato encontra-se dentro daquilo que permitia o BACEN à época da operação; - conforme leciona a jurisprudência do STJ, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após a Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada com o n.º 2.170-36/2001; - vige no Superior Tribunal de Justiça entendimento segundo o qual a simples previsão no contrato de divergência entre o duodécuplo da taxa mensal e a taxa anual é suficiente para presumir que a contratante tinha ciência da capitalização de juros; - a jurisprudência superior entende ser perfeitamente possível a cobrança de comissão de permanência pelas instituições financeiras, mas, por sua natureza tríplice, esta não pode ser cumulada com a cobrança de juros de mora, atualização monetária, multa contratual e outros encargos. In casu, tal questão não se apresenta relevante, visto que o contrato objeto de revisão não prevê cobrança da referida comissão; - a tarifa de registro de contrato é permitida pelo Banco Central do Brasil – BACEN e o valor cobrado no contrato objeto de discussão encontra-se dentro do limite máximo pré-fixado para o período do contratação, consoante informações contidas no sítio oficial do BACEN; - desde que especificados os serviços efetivamente prestados ao consumidor, não é reputada abusiva a cobrança denominada 'serviços de terceiros', como ocorre na presente hipótese, na qual constam da proposta assinada pelo consumidor todos os serviços incluídos na cobrança de forma detalhada; - recurso conhecido e não provido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - EXISTÊNCIA - ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFICIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – VICIO DO ACÓRDÃO SANADO - Existindo no acórdão impugnado erro material que redunda em contradição, acertada a interposição dos Embargos, embora mera petição fosse hábil a possibilitar a correção do vicio; - Recurso conhecido e provido; - Vício sanado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV DO CPC/73. FALTA DE CITAÇÃO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- A extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu; II- Sentença mantida; III- Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – DESRESPEITO AO PRAZO PARA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS – NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 – DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS – POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR EQUIPARAÇÃO A TRABALHADOR – INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 – PRECEDENTE DO STJ E STF – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Segundo recente entendimento do STJ "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário" (art. 19-A da Lei 8.036/90 incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001). "(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 22/5/2013). - Recurso conhecido e improvido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. ERRO NA INDICAÇÃO DO ADVOGADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE REJEITOU ADMISSIBILIDADE DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO E DETERMINOU PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO ERRADO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. I - A despeito de ter sido identificada de fato falha na indicação do patrono da Agravada, a falha foi suprida vez que a patrona veio aos autos do presente agravo de instrumento apresentar contrarrazões em tempo hábil, não havendo prejuízo em decorrência do erro, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. II - Ante a leitura do artigo supracitado, constata-se que a previsão expressa do cabimento de Agravo de Instrumento quando há rejeição de impugnação a execução da sentença, se não houver extinção da execução. No caso dos autos não houve extinção da execução eis que o magistrado a quo determinou o prosseguimento do feito. III - É requisito para a aplicação do Princípio da Fungibilidade que haja fundada dúvida objetiva a respeito de qual recurso deve ser manejado, não sendo beneficiado o erro grosseiro. IV - Deixo de tratar do valor arbitrado acerca da multa por descumprimento eis que não houve manifestação do magistrado na decisão guerreada acerca do tema, não sendo possível a devolução de matéria estranha a decisão recorrida. V- Recurso conhecido e negado provimento.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. I - No caso,  presentes os pressupostos do fumus comissi delicti (prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria), bem como o periculum libertatis (perigo ou risco decorrente da liberdade do acusado), a decisão vergastada há que ser mantida. II - A custódia cautelar da paciente encontra-se suficientemente fundamentada na necessidade de preservação da ordem pública, não subsistindo qualquer vício capaz de alcançá-la. III. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. REITERAÇÃO DELITIVA. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. I – O fato do paciente responder a outras duas ações penais, pelos delitos de roubo e comunicação falsa de crime, evidencia o risco concreto de que, caso em liberdade, volte a delinquir, razão porque a sua custódia cautela faz-se necessária para fins de preservação da ordem pública; II - Devidamente caracterizados os pressupostos legais, autorizadores da prisão preventiva do Paciente, nos moldes do art. 312, do CPP, não há falar em constrangimento ilegal, especialmente se considerada, no caso concreto, a necessidade de garantia da ordem pública. III – Não resta caracterizado o constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que o atraso na tramitação do feito não decorreu de desídia da autoridade judicial, mas sim das circunstâncias que envolvem o caso concreto, a exemplo da pluralidade de acusados. IV – Ordem denegada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA DO RÉU. HOMICÍDIO DOLOSO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. EVENTUAL DÚVIDA QUE SE DECIDE EM FAVOR DA SOCIEDADE. DECISÃO REVESTIDA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. I - Tratando-se de crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes de materialidade e autoria do delito, a sentença de pronúncia é a medida jurídica que se impõe, em homenagem ao princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir eventuais dúvidas acerca dos fatos, mediante o exame aprofundado das provas produzidas. II – A tese da legítima defesa carece de comprovação inequívoca e, portanto, não pode ser reconhecida neste momento processual, sobretudo porque é contrariada pelo depoimento das testemunhas em juízo. III – Desta feita, embora com fundamentação sucinta, a decisão atacada traduz a providência adequada à espécie, razão porque há de ser mantida, em seus exatos termos. V – Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1) ENTREGA DE IMÓVEL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA VALIDADE DO CONTRATO. FUNCIONÁRIOS DA CONSTRUTORA QUE FALSIFICARAM A ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA PARA CELEBRAR O NEGÓCIO JURÍDICO. CIRCUNSTÂNCIA DETECTADA EM PERÍCIA JUDICIAL. 2) SENTENÇA QUE RECONHECE A NULIDADE MAS MANTÉM OS EFEITOS DO CONTRATO COM BASE NA TEORIA DA APARÊNCIA E NA PROTEÇÃO DA BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. 3) RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DESVIANDO-SE DO DEVER LEGAL DE DIALETICIDADE. 4) RECURSO NÃO CONHECIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE - NATUREZA JURÍDICA DISTINTA - ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO POR MOTIVO TORPE. TENTATIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. No presente caso, o impetrante aponta como ilegalidade a ausência de fundamentação concreta para a manutenção da segregação cautelar, bem como restar comprovado ser o paciente possuidor de condições pessoais favoráveis. 2. pedido de liberdade provisória e revogação da prisão preventiva indeferido com fundamento na garantia da ordem pública, tendo levado em consideração a gravidade do caso concreto, o modus operandi, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva. 3. No que tange às condições pessoais favoráveis, entendo estas serem irrelevantes quando presente os requisitos da prisão preventiva 4. Ordem denegada.