APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESCONSIDERAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO QUANDO DA PRÁTICA DO CRIME. ART. 63 DO CP. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A tese principal do apelante resume-se na descaracterização da reincidência, com a consequente retificação do regime para aberto. Da análise dos autos, vislumbro que assiste parcial razão ao apelante, vez que visualiza-se que, de fato, quando da prática do delito pelo qual está sendo condenado (furto qualificado em 24/09/2014), não havia contra si nenhuma sentença penal condenatória transitada em julgado. Quanto ao pedido de fixação do regime em aberto, entendo que não merece prosperar, vez que a medida mais gravosa é necessária para a reprovação do crime, tendo em vista o caso concreto, bem como as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO 581, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – FURTO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA – POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não demonstrada a presença dos requisitos subjetivos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, inviável a decretação de sua prisão preventiva. 2. O recorrido possui condições pessoais favoráveis, não se olvidando, ainda, que depois de colocado em liberdade, não há noticias de que o réu tenha se furtado a aplicação da lei penal, especialmente se considerado que, possui residência fixa na comarca de Carauari, deste Estado, tendo sido localizado nesse endereço em recente comunicação da justiça, consoante certidão do oficial de justiça de 01.06.2016. Cumpre destacar, ademais, que o delito em tela fora cometido há aproximadamente três anos e nenhuma intercorrência foi comunicada a este Relator. 3. Recurso em Sentido Estrito conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – NEGATIVA DE AUTORIA – ANÁLISE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - INCOMPATIBILIDADE COM O REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – LEGITIMIDADE DA RAZOÁVEL DILAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA – SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LEGALIDADE DA PRISÃO – CONVERSÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – NÃO CABIMENTO – HABEAS COPRUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. A ação constitucional impetrada caracteriza-se por ser de cognição sumária e de rito procedimental abreviado. Portanto, a tese aventada pelo Impetrante acerca da negativa de autoria delitiva se mostra incompatível com procedimento escolhido, visto que demanda uma aprofundada análise do acervo probatório da ação principal, função reservada ao juízo a quo. 2. Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que a autoridade apontada como coatora vem tomando as medidas necessárias à formação da culpa do paciente, impulsionando o feito originário com a designação de audiência de instrução e julgamento, o que demonstra a acuidade e o zelo do Magistrado a quo, com o trâmite da ação penal originária. 3. Na decisão constritiva, entendeu a autoridade impetrada devidamente evidenciados os indícios de autoria e a materialidade delitiva, indicando, da mesma forma, elementos concretos do caso que completam o preenchimento dos requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva do paciente, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. Cumpre acrescentar a impossibilidade de substituição da prisão preventiva por alguma das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, visto que, considerando a gravidade in concreto do crime supostamente praticado, afigura-se inadequada a aplicação de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto esta não se mostra suficiente a repressão da conduta supostamente praticada. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. 1) PERÍCIA DO IML. DESNECESSIDADE. SISTEMA DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPRETAR O ART. 5º, §5º, DA LEI Nº 6.194/74 COMO PROVA LEGAL, ÚNICA ADMISSÍVEL PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUIZ. 2) HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE. ART. 33 DO CPC/73. PAGAMENTO IMPUTÁVEL À PARTE QUE REQUEREU A PROVA. 3) VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MONTANTE EXCESSIVO. REDUÇÃO. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VÍCIOS DO ART. 535, I e II do CPC/1973– PRÉ-QUESTIONAMENTO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE. I - Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição (CPC/1973, art. 535), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide; II - Não se prestam, portanto, a reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III - Havendo no acórdão embargado manifestação expressa sobre o objeto do recurso, é dispensável o aviamento de aclaratórios, somente com caráter prequestionador; V - O relator não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, indicar a fundamentação correta ao deslinde da controvérsia; IV - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE – EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, CPC/2015 – antiga redação do art. 535, CPC/1973), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide; II. Não se prestam, portanto, a reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III. In casu, inexiste no Acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade ou contradição, contrariamente à alegação da recorrente; IV. O relator não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, indicar a fundamentação correta ao deslinde da controvérsia. Precedentes do STJ; V. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É sabido que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Político, dos quais a República Federativa do Brasil é signatária e que integram nosso ordenamento jurídico, são normas de conteúdo programático. Tais normas são aquelas que, apesar de possuírem capacidade de produzir efeitos, por sua natureza necessitam de outra lei que as regulamente, lei ordinária ou complementar. Essas normas, portanto, são de eficácia mediata, e segundo essa corrente de entendimento têm que ser completadas posteriormente, só assim produzindo os efeitos desejados pelo legislador. 2. Deve-se ressaltar que nosso ordenamento jurídico vigente não contempla o instituto 'audiência de custódia', posto que nenhum dispositivo legal prevê a apresentação pessoal do preso ao juiz como um dos requisitos para a legalidade da prisão. O réu foi preso em flagrante delito, teve sua prisão preventiva decretada pelo juízo a quo, nos prazos legais, ante o cumprimento dos requisitos legais autorizadores para a decretação de sua segregação cautelar, nos termos dos arts. 310, II, 312 e 313, I, todos do CPP. 3. Cumpridos os requisitos legais e constitucionais da legislação brasileira, a prisão é legal. A jurisprudência pátria vem corroborando que, no Brasil, a realização de audiência de custódia depende de regulamentação interna e que, na sistemática vigente, a apresentação ao juiz do auto de prisão em flagrante cumpre tal papel. A própria Convenção estabelece em seu art. 7º que toda pessoa presa deve ser conduzida sem demora à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais. Ora, quando a autoridade policial lavra o auto de prisão em flagrante, inquiri, ou ao menos resguarda ao preso o direito constitucional de permanecer em silêncio, fixa fiança, ou, ainda, relaxa a prisão na hipótese de aventada ilegalidade, na realidade a lei estaria conferindo à própria autoridade policial o exercício de funções tipicamente judiciais de forma delegada. 4. Sob esse aspecto a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos estaria sendo efetivamente cumprida pelo Estado Brasileiro. Além do que, a Convenção não estipula um prazo para a apresentação do preso em juízo, o que acaba por se operar com a apresentação do preso no momento da realização da Audiência de Instrução e Julgamento. Em que pese os argumentos trazidos pela Defesa, entendo, ao menos nesta via de cognição sumária, que a realização de audiência de custódia não se revela juridicamente razoável, no caso concreto. Insta destacar que, de acordo com a autoridade impetrada, foram observadas as normas processuais penais após a prisão em flagrante do paciente. Assim, no âmbito da cognição sumária, admitida em sede de liminar, não verifico constrangimento ilegal, tendo em vista que o processo segue seu trâmite regular, com, audiência de instrução e julgamento pautada para o dia 13/10/2016.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I - O delito imputado ao Paciente, preso em flagrante, reveste-se de gravidade suficiente para justificar a imposição da custódia preventiva, como medida de garantia da ordem pública, haja vista a periculosidade revelada pela suposta lascívia, dirigida contra sua enteada desde os 12 (doze) anos de idade e concretizada mediante atos libidinosos, que causam fortes sentimentos de indignação e repúdio na sociedade. II - Ademais, a segregação cautelar é medida conveniente à instrução criminal, ao passo em que protege a integridade física e emocional da vítima, que pode estar agindo sob pressão familiar ao se retratar para inocentar o acusado; III - Portanto, devidamente justificado o decreto de prisão preventiva, descabe a liberdade provisória pretendida. III - Ordem denegada.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) DECISÃO QUE INDEFERE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA SEM OPORTUNIZAR A CONCRETA EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. 2) DECISÃO QUE DETERMINA A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA APENAS APONTANDO DISPOSITIVO LEGAL QUE SEQUER SE MOSTRA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO DO DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. 3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMBODART. PRESENÇA DE ATESTADOS MÉDICOS, INDICANDO A NECESSIDADE DE USO DO REMÉDIO. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO E DA INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA A SUA AQUISIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DE ALUNO EM ESCOLA PRIVADA. SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL A PARTIR DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM SUSPENDER APENAS O APELANTE DE SUAS ATIVIDADES ESCOLARES. NÃO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E O EVENTUAL ABALO MORAL SOFRIDO PELO APELANTE. CIRCUNSTÂNCIA EM QUE RESTA CARACTERIZADO O MERO ABORRECIMENTO DO RECORRENTE, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO – COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR – SALDO REMANESCENTE – PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – ART.76, CPC/15 – INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA – TEORIA DA APARÊNCIA – PRAZO PARA SANAR O VÍCIO – INÉRCIA DA PARTE, MESMO APÓS ABERTURA DE PRAZO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL CARACTERIZADA – EXTINÇÃO DO FEITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. TRÂMITE REGULAR. ORDEM DENEGADA. 1. No caso em tela, o impetrante aponta como ilegalidade a manutenção da prisão preventiva do paciente, em face da existência de condições favoráveis ao mesmo, tais como primariedade, bons antecedentes, e residência fixa no distrito da culpa, resultando na ausência dos requisitos autorizadores da constrição cautelar, bem como sustenta o excesso de prazo na formação da culpa. 2. Ainda que estivessem presentes as condições pessoais alegadas pelo impetrante, a manutenção da prisão preventiva do paciente é medida que se impõe, diante da materialidade do delito e dos indícios patentes de autoria, notadamente para a garantia da ordem pública, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. 3. No que diz respeito ao suposto excesso de prazo na formação da culpa, denota-se não estar configurado, pois de acordo com as informações prestadas pelo magistrado de primeira instância, o processo segue seu trâmite regular, tendo a audiência de instrução e julgamento sido redesignada para ocorrer no próximo dia 14 de setembro de 2016, às 09:30. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS – DOSIMETRIA DA PENA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A SUA EXASPERAÇÃO EM RELAÇÃO A CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO DESVINCULADA DE DADOS CONCRETOS – ATENUANTE DA MENORIDADE – APLICAÇÃO EX OFFÍCIO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos. 2. Na dosimetria da pena, o Juízo de origem considerou desfavorável a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime, na medida em que, além da alegação de danos à saúde ser circunstância inerente ao próprio tipo penal, não se apontou qualquer elemento concreto dos autos que evidenciasse, de fato, essas consequências e circunstâncias, que não aquelas inerentes à própria danosidade decorrente do crime de tráfico de drogas, abstratamente considerado. 3.Porém, considerando que a pena do réu tornou-se definitiva em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semi-aberto, não há que se falar em mudança de regime de cumprimento de pena. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para manter a condenação, mas diminuir a pena-base, desconsiderando duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu e aplicar a atenuante da menoridade ex offício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, e em dissonância com o parecer ministerial, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensas omissões, quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO SALDO CREDOR DO IMPOSTO. TRIBUTO RECOLHIDO A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ANTE AO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ARTS. 47, 371 E 372 DO RICMS-AM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 47, I, "b", do RICMS-AM, encerradas as atividades da empresa, apurando-se saldo do imposto favorável ao contribuinte, adota-se o procedimento da restituição do ICMS, previsto no Capítulo XVII; 2. O Capítulo XVII do RICMS-AM, por sua vez, em seu art. 371, dispõe que as quantias relativas ao imposto indevidamente recolhidas aos cofres do Estado, poderão ser restituídas no todo ou em parte, a requerimento do contribuinte; 3. Além disso, dispõe o art. 372, § 2º, do RICMS que na impossibilidade de utilização de crédito fiscal (regra), a restituição ocorrerá em espécie (exceção); 4. Conforme Laudo Pericial de fls. 884-892, no caso dos autos, a empresa apelada utilizava-se do diferimento concedido pela legislação estadual, segundo a qual o ICMS somente era exigível depois de 45 (quarenta e cinco) dias do desembaraço aduaneiro das mercadorias, ocasião em que o seu pagamento era efetuado e os correspondentes créditos apurados; 5. No entanto, a referida empresa encerrou suas atividades no Estado do Amazonas em maio de 2006, transferindo à empresa Gradiente Eletrônica S.A., seu estabelecimento, estoques, bens de ativo imobilizado e alguns funcionários, restando pendente saldo de ICMS, pago a maior, apurado no valor de R$ 953.628,48, impossível de ser compensado, em operação futura, uma vez que cessadas as operações submetidas à incidência do imposto (fls. 888). 6. Sentença que deve ser integralmente mantida; 7. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE EMENDA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 1.010 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso. - Recurso não conhecido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL PELO MESMO DELITO. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. ORDEM DENEGADA. I – O fato do paciente responder a outra ação penal pela prática do mesmo crime demonstra a contumácia delitiva e o risco concreto de que, caso posto em liberdade, volte a delinquir, razão pela qual a sua custódia cautelar faz-se necessária para fins de preservação da ordem pública; II - O tráfico de drogas e a associação para o tráfico são condutas extremamente perniciosas ao meio social, com consequências severas e, sendo assim, reclamam firme reprimenda por parte do Poder Judiciário, inclusive mediante o decreto de prisão preventiva dos envolvidos nessas associações criminosas; III – Não resta caracterizado o constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que a possível delonga na tramitação do feito não decorreu de desídia da autoridade judicial, mas sim das circunstâncias que envolvem o caso concreto, a exemplo da pluralidade de acusados. IV – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS DE MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. ALTA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I – Não há falar em constrangimento ilegal, quando a custódia preventiva é mantida para fins de resguardo da ordem pública, ameaçada pela periculosidade social do paciente, que foi revelada diante das circunstâncias do delito, bem como da alta quantidade de drogas apreendida, cerca de 30kg de cocaína. II – O atraso na instrução criminal justifica-se diante da complexidade da causa e da pluralidade de réus. Assim, não havendo desídia da autoridade judicial na condução do processo, que tramita regularmente, resta afastado o excesso de prazo alegado. III – Ordem conhecida e denegada.