DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE NULIDADES. MÉRITO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). CONCESSÃO DE LICENÇA. NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO/CASSAÇÃO DA LICENÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. CELEBRAÇÃO DE TAC AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM O OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I – Preliminares: ausência de nulidade processual, na medida em que o não comparecimento da recorrente à audiência se deu por culpa exclusiva sua, que mudou de endereço sem comunicar ao juízo; Inexistência de nulidade quanto à suposta "alteração dos pedidos iniciais", eis que não houve alteração propriamente dita, mas pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, tendo em vista a impossibilidade da tutela pleiteada, providência esta que poderia ter sido tomada inclusive de ofício pelo juiz. II – A recorrente não comprova a concessão em seu favor de licenças ambientais que poderiam atestar a regularidade da obra. Ainda que tivesse comprovado, a licença ambiental não confere direito adquirido, pois pode ser anulada/cassada a qualquer tempo, mormente se descumpridos requisitos da legislação ambiental. III – O Termo de Ajustamento de Conduta firmado possui objeto diverso dos fatos discutidos na presente ação. Assim, o saneamento das irregularidades constatadas pelo aludido TAC não geram a perda do objeto da presente ação. IV – Constatada a construção em área de preservação permanente, de acordo com documentos acostados aos autos, é de rigor a procedência dos pedidos indenizatórios, uma vez que praticada infração ambiental, nos termos da Lei Municipal n.º 605/2001, art. 139, IX. V – Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO AO RECURSO, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PERÍCIA REALIZADA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. CONFIRMAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO. I – Como a questão da urgência ou não na produção antecipada da prova não é mais passível de análise, já que a perícia foi inclusive realizada, e considerando que de fato a prova pericial é essencial ao deslinde da causa, não há outra solução cabível, em meu entender, que não seja o provimento do recurso, com a confirmação da decisão anterior que concedeu o efeito ativo ao agravo de instrumento. II – Agravo de Instrumento conhecido e provido.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CARACTERIZADO – PLURALIDADE DE RÉUS – COMPLEXIDADE DA CAUSA – DILAÇÃO DO PRAZO – JUSTIFICADA - ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE DE ARMA – AUTORIA – MATERIALIDADE - COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO – ART. 12, LEI 10.826/03 – IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA – EXCESSO DE PENA – NÃO CONFIGURADO – ATENUANTE – CONFISSÃO - REDUÇÃO - PRIMARIEDADE – INAPLICÁVEIS - SÚMULA 231, DO STJ – NECESSIDADE - PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – RESTRITIVA DE DIREITOS – JÁ REALIZADA NA SENTENÇA DE 1º GRAU - RECURSO IMPROVIDO.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS. CERTA QUANTIDADE DE DROGA ACONDICIONADA. CARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE MERCANTIL. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. ART. 580 DO CPP. EFEITO EXTENSIVO AO CORRÉU NÃO APELANTE. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas, expresso no art. 33 da Lei 11.343/2006, não devem ser acolhidos os requerimentos de absolvição. 2. A quantidade de droga apreendida e a forma como ela estava acondicionada denotam a finalidade mercantil do agente. 3. Os depoimentos dos agentes policiais, prestados em Juízo, à luz do devido processo legal, possuem alto grau de credibilidade e legitimidade, como elemento probatório. 4. Inexistindo elementos nos autos aptos a comprovar animus associativo estável e permanente entre os agentes, inviável a condenação pelo tipo descrito no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. 5. Leva-se a efeito para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado a alta quantidade de droga apreendida, além das circunstâncias objetivas apontadas – denúncia de tráfico e dinheiro em espécie trocado – circunstâncias estas que justificam a impossibilidade de incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, visto que evidenciam a dedicação do agente à atividade criminosa. 6. Nota-se que a absolvição da Apelada, Paloma Mendonça Barcelar, pelo crime de associação ao tráfico não se baseou em motivos de caráter exclusivamente pessoal, razão pela qual, diante do efeito extensivo dos recursos, amplia-se tão somente a absolvição pelo crime de associação ao tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) ao Sentenciado, Alex Bruno Bacelar Oliveira, conforme art. 580 do CPP. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida com efeito extensivo do recurso ao corréu não apelante.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ACOMETIDO DE OBESIDADE MÓRBIDA COMPROVADO POR ATESTADO MÉDICO. REPROVADO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NOVO TESTE. NÃO PREVISÃO EM EDITAL DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E ACESSIBILIDADE À FUNÇÃO PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. TEORIA DA IMPREVISÃO. MAJORAÇÃO DO PISO SALARIAL POR CONVENÇÃO COLETIVA. FATO PREVISÍVEL. PRAZO DE DURAÇÃO DA CONVENÇÃO. DOIS ANOS. DISPOSIÇÃO DA CLT. FATO PREVISÍVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I – Adotando a Teoria da Imprevisão, é possível a revisão de contrato administrativo para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da relação desde que, na forma do art. 65, II, "d", da Lei n.º 8.666/93, ocorram fatos imprevisíveis ou de consequências imprevisíveis. II – Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o aumento do piso salarial da mão de obra objeto do contrato administrativo por meio de Convenção Coletiva de Trabalho é fato previsível, não gerando direito de revisão ao contratado. III - Não se pode confundir o conceito de imprevisível com o de incomum, visto que, enquanto esse denota algo que não se cogita de forma habitual, aquele indica acontecimento que sequer é cognoscível, razão pela qual, havendo previsão expressa no art. 614, § 3.º, da CLT do prazo de dois anos de duração da convenção, esse fato torna-se previsível, afastando o direito de revisão disciplinado no art. 65, II, "d", da Lei n.º 8.666/93. IV – Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – DESCLASSIFICAÇÃO – FURTO QUALIFICADO - INAPLICÁVEL – GRAVE AMEAÇA COMPROVADA – USO DE ARMA BRANCA - DOSIMETRIA – CORRETA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NECESSÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CARACTERIZADO – PLURALIDADE DE RÉUS – COMPLEXIDADE DA CAUSA – DILAÇÃO DO PRAZO – JUSTIFICADA - ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA MONITÓRIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA DA PARTE REQUERIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE EM FAVOR DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A LIQUIDEZ, A CERTEZA E A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE E EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. - O Apelante foi devidamente citado, conforme certidão de fls. 62, para efetuar o pagamento no prazo legal, como não apresentou embargos nem efetuou o pagamento no prazo estabelecido, acertadamente, o MM.Juiz aplicou os efeitos da revelia, de modo que foi presumido verdadeiro todo o alegado em sede de inicial. - Tendo sido oportunizada a regularização do vício formal, sem que a parte a tenha providenciado, torna-se imperiosa a extinção do feito por irregularidade de representação processual. - Apelos conhecidos e não providos.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DOSIMETRIA - CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - DOSIMETRIA RETIFICADA - RECURSO PROVIDO. - Consoante recente entendimento sustentado pelos Tribunais Superiores, ao qual passo a aderir, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, devem ser compensadas.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – CONTINUIDADE DELITIVA - MATERIALIDADE – AUTORIA – COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – INCABÍVEL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO - USO DE DROGAS - INCABÍVEL - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADA APÓS O FATO DELITUOSO - AGRAVANTE AFASTADA - REGIME MENOS GRAVOSO - POSSIBILIDADE - SEMIABERTO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I - No caso em testilha, as partes celebram acordo extrajudicial antes de aperfeiçoada a relação processual, ou seja, antes da citação da executada. Ocorreu, in casu, a perda superveniente do interesse de agir do banco exequente. Portanto, correta a extinção do processo sem exame de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil/73. II – Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - CUSTÓDIA CAUTELAR DO AGENTE NÃO JUSTIFICADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não demonstrado, de forma inequívoca, o risco concreto que a liberdade do agente implica aos requisitos autorizadores da prisão preventiva, de que trata o art. 312, do CPP, sobretudo à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal, não há falar-se em decreto prisional, em observância ao princípio da presunção da inocência.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – ROUBO MAJORADO – AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS – DOSIMETRIA – ERRO – ATENUANTE - PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – NÃO CARACTERIZADA – PENA APLICADA CORRETAMENTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PALAVRAS DA VÍTIMA - CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL – AUSÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA – MATERIALIDADE - COMPROVADAS – CONSENTIMENTO DA VÍTIMA – IRRELEVANTE PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME - DOSIMETRIA – EXCESSO DE PENA – NÃO CONFIGURADO - AUMENTO DE PENA – CONTINUIDADE DELITIVA – AFASTAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – ATENUANTES – CONFISSÃO – DESCONHECIMENTO DA LEI – INAPLICÁVEIS - SÚMULA 231, DO STJ – NECESSIDADE - PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DETRAÇÃO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINADA DE JUNTADA DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. POSSIBILIDADE DE NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - É lícito ao Magistrado exigir a comprovação da gratuidade da justiça, tendo em vista que há apenas presunção iuris tantum da necessidade de concessão do benefício, de acordo com precedentes desta Egrégia Corte de Justiça; - É de se ressaltar que o indeferimento da peça vestibular não se restringiu ao pedido de justiça gratuita, tendo como fundamento a falta de juntada de cópia do contrato de financiamento, bem como a comprovação do pagamento das primeiras prestações. Portanto, mesmo se ao presente apelo fosse dado provimento, o processo não seguiria seu regular trâmite, em face da ausência de impugnação acerca dos referidos tópicos da sentença; - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. TARIFA DE CADASTRO NÃO COBRADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), Súmula n. 596/STF e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp n. 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009) II - Verificando-se a sucumbência mínima do autor,deve a instituição financeira arcar integralmente com as custas processuais; III - Os encargos pactuados a título de tarifa de avaliação do bem, inserção do gravame e serviços de correspondentes prestados a financeira ofendem a boa-fé objetiva prevista pelo art. 422 do Código Civil, pois, sem qualquer previsão em regulamento da autoridade monetária que regula a atividade, transferem ao consumidor os custos e riscos que deveriam ser arcados pelo lucro do exercício da atividade empresarial do fornecedor dos serviços de crédito bancário. IV- Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. INTEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 257 DO CPC/73. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com a consolidada jurisprudência, a extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no artigo 257 do CPC/73, decorrido o prazo legal para o pagamento das custas, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo, independentemente da intimação pessoal da parte; - O recorrente não cumpriu o que determinava o artigo 257 do Código de Processo Civil de 1973, de maneira que a juntada intempestiva do pagamento das custas decorrentes do ajuizamento; - Recurso de Apelação conhecido e desprovido.