RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA DO RÉU. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. EVENTUAL DÚVIDA QUE SE DECIDE EM FAVOR DA SOCIEDADE. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL. QUALIFICADORA MANTIDA. I - Tratando-se de crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes de materialidade e autoria do delito, a sentença de pronúncia é a medida jurídica que se impõe, em homenagem ao princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir eventuais dúvidas acerca dos fatos, mediante o exame aprofundado das provas produzidas. II – A tese da legítima defesa carece de comprovação inequívoca e, portanto, não pode ser reconhecida neste momento processual, sobretudo porque é contrariada pelo depoimento das testemunhas em juízo. III – Descabe a desclassificação do delito para lesão corporal seguida de morte, na medida em que inexistem provas da ausência do dolo de matar. O réu atingiu a vítima com diversos golpes de faca em regiões vitais do corpo humano (abdômen e tórax), conduta que não se coaduna com a mera vontade de lesionar. IV – Havendo indícios de que o homicídio ocorreu em virtude da recusa da vítima em fornecer bebidas alcóolicas ao réu ou dar-lhe dinheiro para comprar drogas, não há como afastar-se, por ora, a incidência da qualificadora "motivo fútil". V – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS EMERGENTES. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DÉBITO EXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Incumbe ao autor provar a existência dos danos materiais, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. In casu, a apelada não provou a existência de negócio jurídico celebrado com terceiro, valor do contrato e os prejuízos sofridos. Não havendo prova do dano emergente a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. É pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a inscrição indevida do nome da pessoa, em órgão de proteção ao crédito, enseja o dever do responsável pela inserção de pagar indenização por danos morais, Na espécie, o débito que originou a inscrição do nome da apelada em rol de mau pagador existe. Portanto, a conduta da apelante em inserir o nome da apelada em cadastro de inadimplente configura exercício regular de um direito, não podendo ser interpretado como ato ilícito, à luz do art. 188, inciso I, do Código Civil. 3. Apelação conhecida e provida.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. SENTENÇA QUE CONFIRMA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE OUTORGA DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. RESTRIÇÃO AOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA QUE NÃO ABRANGERAM A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, VII DO CPC/73. - A apelação interposta contra a sentença que confirmar a antecipação da tutela, concedida no curso do processo, será recebida apenas no efeito devolutivo quanto à parte que comportou tutela antecipada e no duplo efeito quanto à parte não abarcada pela antecipação. - Recurso parcialmente provido.

E M E N T A: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CERTIDÃO ESPECÍFICA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE MENSURAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO POR OUTROS MEIOS PRESENTES NOS AUTOS. STJ. RESP 1.409.357/SC. RECURSO REPETITIVO. CPC/1973, ART. 543-C. 2. MÉRITO: A) CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER/CONGELAR O SALDO DEVEDOR EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE DO STJ – RESP N.º 1.454.139-RJ (DJe 17.06.2014); B) ENTREGA DO IMÓVEL SEM QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE; C) SUSPENSÃO DE COBRANÇAS. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO PELA MANUTENÇÃO DO CONTRATO QUE IMPÕE O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR E POSSIBILITA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO; D) MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. REVOGAÇÃO. 3. RECURSO PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPROVAÇÃO DO PREPARO APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – DESERÇÃO – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO CPC/73 – RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA POR MEIO DE LIMINAR – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ANTE A PERDA DO OBJETO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE ANÁLISE PROFUNDA DO MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A questão ora debatida, diz respeito à perda superveniente do objeto ao habeas corpus impetrado pela Apelante, porquanto, esta encontra-se em liberdade por decisão liminar proferida em sede de plantão judicial.Destarte, a decisão que defere ou não a medida liminar postulada pelo Paciente, trata-se de mera decisão interlocutória de natureza cautelar, em que devem ser demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora do que se alega. 2.De tudo, ao caso em voga, não obstante tenha sido proferida decisão liminar concedendo a liberdade provisória à Apelante, tenho que, esta trata-se de análise superficial, não ensejando a perda do objeto. Isto posto, o exame detido do objeto do mandamus, qual seja, a ilegalidade do direito de ir e vir, restou deficiente, havendo que ser manifestado fundamentadamente por meio de sentença meritória. 3.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. VÍTIMA DE ESQUEMA DE FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA PARA OUTORGA DE PROCURAÇÃO E POSTERIOR VENDA DE IMÓVEL. NULIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. I – São nulos os negócios jurídicos celebrados em consequência à procuração que contém assinatura falsa do outorgante, não gerando contra este, vítima, prejuízos ao seu patrimônio jurídico. II – Não há nulidade na ação de reparação de dano moral por falta de intervenção de terceiro no polo passivo, quando a integração do polo passivo na demanda seria litisconsórcio facultativo, ou seja, incapaz de prejudicar o exercício do direito de defesa dos réus. III – Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE PARCELAMENTO DO CRÉDITO. PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO PARCELAMENTO, DESACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO DOS EFETIVOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DUPLICATA SEM ACEITE – PROTESTO – NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA – PREVALÊNCIA DE PROVAS MATERIAIS SOBRE SIMPLES ALEGAÇÕES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A ação monitória compete a quem pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, receber quantia em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

RECURSO DE APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - TAXA DE JUROS CONTRATUALMENTE FIXADA - OBSERVÂNCIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADO PELO BACEN - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TARIFAS DE CADASTROS E ADMINISTRATIVAS - LEGALIDADE NO CASO POSTO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – EMPRÉSTIMO – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – COBRANÇA INDEVIDA – PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – REPETIÇÃO EM DOBRO – DANOS MORAIS "IN RE IPSA" – RECURSO NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. DISPARO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. GRAVIDADE EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Pelo que consta, o paciente e seus comparsas efetuaram disparos de arma de fogo em direção à viatura policial, colocando em risco a vida dos policiais e transeuntes. Esta conduta revela gravidade extrema, de modo que a sua liberdade gera risco à ordem pública, conforme os arts. 311 e 313 do CPP. 2.Existência de eventuais condições favoráveis ao acusado, como hipótese, em que o paciente possui família constituída, residência e emprego fixos, são irrelevantes para efeito de decretação da prisão preventiva quando presentes os pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO CONSTATADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ANUNCIADO NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA CARÊNCIA DE PROVAS. DECISÕES PROLATADOS E PUBLICADAS NO MESMO DIA. PRECLUSÃO LÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JULGAMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO DECISUM RECORRIDO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM FASES ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO VAGAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A participação em curso de formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Amazonas está condicionada a prévia aprovação nas fases anteriores, No caso, os candidatos não foram aprovados para 2ª fase do certame, uma vez que ficaram fora do número de vagas, logo não tem direito de ingressar em curso de formação, que corresponde a 5ª fase do certame. 2. A nomeação de candidatos pela administração pública, após ordem judicial, não enseja preterição de vaga, capaz de assegurar possível participação em curso de formação. 3. Apelação conhecida e improvida.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 54, §2º, III E V DA LEI N.º 9.605/98 – CRIME AMBIENTAL – CONDENAÇÃO DE 01 A 05 ANOS DE RECLUSÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – ART. 109, III C/C 107, IV DO CPB - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O apelante foi denunciado como incurso no tipo previsto no artigo 54, caput, e §2º, incisos III e V da Lei n.º 9.605/98. 2. Tendo em vista o lapso temporal de mais de 12 (doze) anos havido entre o recebimento da denúncia (03.02.2003) até os dias atuais, verifica-se a configuração da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma do artigo 109, inciso III, c/c o artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. 3. Reconhecida a prescrição, extingue-se a punibilidade. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _________________ de votos, em consonância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTENTE. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PLENO DOMÍNIO SOBRE O FATO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tese principal do apelante resume-se na absolvição ante a insuficiência de provas da autoria do delito e, subsidiariamente, pela desclassificação de roubo majorado para receptação e, por fim, a diminuição da pena em razão da menor participação. 2. Não há o que se falar em absolvição quando se tem prova da materialidade e autoria do delito. Consta nos autos o reconhecimento do réu feito pela vítima, o que é plenamente possível para fundamentar a decisão condenatória, visto que em consonância com demais provas dos autos. 3. Tem-se por participação de menor importância aquela que não contribuiu efetivamente para a consumação do delito, o que não é o caso em tela, visto que resta demonstrado que o agente possuía pleno domínio do fato e exerceu tarefa fundamental para o sucesso da ação criminosa. 4. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedida a liberdade provisória ao paciente antes do julgamento do mérito do presente remédio heróico, resta este prejudicado, face a patente ausência do interesse de agir, decorrente da superveniente perda do objeto. 2. Habeas Corpus prejudicado.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO/INSTALAÇÃO ELÉTRICA. TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA PELA AUTORA EM PERÍODO POSTERIOR À ALEGADA FRAUDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PRETÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. DÍVIDA INEXIGÍVEL ATÉ A DATA DA EFETIVA INSTALAÇÃO DO MEDIDOR E A MUDANÇA DO TITULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PELO JUÍZO A QUO. APELAÇÃO DA REQUERIDA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA REQUERENTE PROVIDA PARCIALMENTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, IV DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – O art. 4º do Decreto-Lei 911/69, faculta ao credor, caso o bem não seja localizado, converter o pedido de busca e apreensão em ação executiva; II – O autor que não indica endereço válido para a localização do veículo e tampouco pede a conversão em execução, demonstra desídia, o que autoriza a extinção do feito com base no art. 267, IV, do CPC/73; III – É certo que a demanda não se pode eternizar em sua fase elementar a espera de algum dia o autor lograr êxito na busca pelo bem objeto da busca e apreensão; IV – Sentença mantida; V – Recurso conhecido e não provido.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - FÉRIAS REMUNERADAS - AGENTES HONORÍFICOS - AUSÊNCIA DE VÍNCULO - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES - REMUNERAÇÃO E DIREITOS - FIXAÇÃO POR LEI MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO A VERBA PLEITEADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - NEXO DE CAUSALIDADE- AUSÊNCIA- IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO.