HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACUSADO CONSIDERADO FORAGIDO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I – As peculiaridades do caso concreto recomendam a custódia preventiva, para assegurar a aplicação da lei penal, na medida em que o Paciente é considerado foragido do distrito da culpa e assume ter conhecimento da existência de mandado de prisão expedido em seu desfavor, ainda pendente de cumprimento; II – Ademais, a gravidade concreta do delito e suas circunstâncias evidenciam a sua periculosidade social, o que denota a necessidade da constrição cautelar, para fins de preservação da ordem pública; III – Constrangimento ilegal não verificado, tendo em vista que o decreto preventivo reveste-se de fundamentação idônea. IV- Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA PELO JUÍZO A QUO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DESNECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. Os impetrantes apontam como ilegalidade a existência de condições favoráveis ao agente, quais sejam primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixos, bem como, a ausência dos pressupostos do artigo 312 CPP. Em decorrência disto, não se vislumbra a possibilidade de analisar os argumentos referentes ao requisitos da preventiva e condições pessoais favoráveis, visto que tal pedido não mais subsiste, uma vez que foi concedido à paciente o benefício da liberdade provisória. Assim, deixo de conhecer destes fundamentos, por ausência de interesse de agir. Quanto ao argumento remanescente de reformar a decisão pelo indicativo de situação financeira, de igual modo observo que o argumento não deve prosperar. Pois, o Magistrado não apenas utilizou como fundamento para o indeferimento do pedido o fato de ter sido patrocinado por advogado particular, mas como um dos argumentos para demonstrar que a acusada possuía condições para arcar com a fiança que lhe foi arbitrada, além dos requisitos do art. 326 do CPP. Ordem parcialmente conhecida, e nesta extensão, denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, conhecer parcialmente a presente ordem de habeas corpus e, nesta extensão, denegá-la, nos termos do voto que acompanha a presente decisão.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA DO RÉU. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CARACTERIZADO. PRONÚNCIA MANTIDA. I – Considerando-se a fase processual e a natureza da sentença de pronúncia, para que fosse viável o acolhimento da tese de defesa, tal deveria estar demonstrada de forma irretocável, o que não ocorre na hipótese concreta. II – A excludente de ilicitude do estado de necessidade exige perigo atual, não provocado pela vontade do agente, que não possa ser evitado e que atinja direito próprio ou alheio, cujo sacrIfício, nas circunstâncias, não seja razoável exigir-se. III - A mera alegação do réu de que a vítima constantemente o ameaçava de morte e compareceu ao local do crime portando uma faca não conduz ao reconhecimento do estado de necessidade, uma vez que o mesmo deveria ter buscado meios idôneos para garantir sua segurança. De outro modo, agiu com concurso de pessoas, imobilizando a vítima enquanto o outro denunciado desferia diversas facadas pelo seu corpo. Ademais, há indícios de que o golpe do pescoço foi por ele próprio desferido, razão porque ambas as vertentes probatórias devem ser submetidas à apreciação do Tribunal do Júri. IV – Recurso improvido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. SUFICIÊNCIA DE RENDA. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS QUE DESCONSTITUEM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. PEDIDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE OFERECIMENTO DE DROGAS (ART. 33, § 3º, DA LEI 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE COCAÍNA ACONDICIONADA EM TROUXINHAS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA AUTORIDADE POLICIAL EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – O conjunto probatório produzido nos autos revela-se suficiente para amparar a condenação do Apelante pela conduta tipificada no art. 33, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), razão porque improcede o pedido de desclassificação para o delito de oferecimento de drogas, previsto no art. 33, § 3º, do mesmo Diploma Legal. II – A quantidade de droga apreendida – dezenove trouxinhas de cocaína – a forma como estava acondicionada e as circunstâncias do flagrante, evidenciam a finalidade mercantil do agente, que inclusive já sofreu condenação anterior, também por tráfico de entorpecentes. III – O depoimento prestado pela autoridade policial em juízo, à luz do contraditório e da ampla defesa, reveste-se de alto valor probatório, sobretudo porque revela-se alinha-se às demais provas produzidas, inexistindo quaisquer elementos, fatos ou circunstâncias que ponham em cheque a sua credibilidade. IV – Apelação conhecida, porém improvida.

E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RECURSOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. DICÇÃO ART. 525, I, CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. DECISÃO FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ATO JURÍDICO PERFEITO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA APLICAR CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. -A cópia de certidão de intimação da decisão agravada é documento obrigatório à formação do instrumento (art. 525, I, CPC/73), cujo teor permite o relator verificar a tempestividade recursal, requisito extrínseco de admissibilidade, cuja inobservância implica o não conhecimento da irresignação; -A decisão que deu pela negativa de seguimento do recurso, além de amparar-se em posicionamento firme e consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, respeitou os procedimentos previstos pela lei processual vigente à época; -A lei nova incide imediatamente sobre os processos em andamento, sem, entretanto, prejudicar a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior; -Agravo interno desprovido.

APELAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTE STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, pressupõe a intimação pessoal da parte para, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), nos termos do art. 267, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedente do STJ. No caso, a intimação pessoal da parte ocorreu, conforme documentos acostados nos autos, deixando transcorrer in albis o prazo conforme certidão. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA – MATERIALIDADE - COMPROVADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - FRAGILIDADE DE PROVAS – INOCORRÊNCIA - PENA – EXACERBAÇÃO - INEXISTENTE - BIS IN IDEM – NÃO CONFIGURADO - REDUÇÃO ESPECÍFICA – ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS – INAPLICÁVEL - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – MENOS GRAVOSO - INCABÍVEIS – DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO – AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO EM LIBERDADE – INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES – IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO – INTERESSE DE AGIR – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEIÇÃO – POLICIAL MILITAR REFORMADO – RESTABELECIMENTO E ATUALIZAÇÃO REMUNERATÓRIA – PERCEPÇÃO DO SOLDO INTEGRAL DE 3º SARGENTO E AUXÍLIO INVALIDEZ – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR – GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA – EXTINÇÃO DOS BENEFÍCIOS POR MEIO DA LEI N.º 1.971/90 – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO POR GRATIFICAÇÃO DE TROPA – CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. - Tendo o Impetrante se aposentado na época em que vigorava a lei n. 1.762/86, inegavelmente faz jus à aplicação do regime jurídico então vigente, como decorrência óbvia do "tempus regit actum", razão pela qual faz jus ao recebimento do Soldo Integral de 3º Sargento e Auxilio Invalidez; - Registre-se que a Gratificação de Habilitação Policial Militar e a Gratificação de Risco de Vida não foram suprimidas, ao contrário, foram, sim, absorvidas à Gratificação de Representação, por força da Lei nº. 1.971/90, que, aliás, foi incorporada posteriormente à Gratificação de Tropa, por meio da Lei nº. 2.392/96, que dispõe sobre a remuneração dos policiais militares. - Segurança parcialmente concedida.

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – CORRUPÇÃO DE MENORES - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A VIDA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO CARACTERIZADA – NOVO JULGAMENTO – TRIBUNAL DO JÚRI – INCABÍVEL - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. - De acordo com o princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c", da CF), a decisão do Tribunal do Júri é soberana, só podendo ser modificada em situações excepcionais, previstas no art. 593, III, do CPP. - Não constitui contrariedade às provas dos autos, nem é passível de nulidade ou reforma, a decisão do Conselho de Sentença que adota uma das teses encartadas, sobretudo quando os indícios da fase inquisitiva corroboram às produzidas em juízo, razão pela qual deve ser mantida incólume a sentença combatida. - Recurso improvido.

APELAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA JULGADOS IMPROCEDENTES. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES A AUTORIZAR O JULGAMENTO. INICIAL INSTRUÍDA COM CHEQUES E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS DE CRÉDITO. PAGAMENTO DE PARCELA DA DÍVIDA RECONHECIDA PELO CREDOR. ABATIMENTO DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A prova escrita deve ser apta para persuadir o julgador sobre a verossimilhança das alegações do requerente, estando o cheque revestido dos elementos autorizadores à promoção da ação monitoria, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula nº 299 de sua jurisprudência. - Apresentados pelo Requerente os documentos hábeis à comprovação do seu direito, incumbia ao Requerido o ônus da prova sobre a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do Autor, nos termos do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. - Confessado o recebimento de parte da dívida paga pelo devedor ao credor, deve este valor ser abatido do montante total do débito em aberto. - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer o pagamento parcial da dívida e determinar o seu abatimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Constata-se que, apesar de o juízo a quo ter arbitrado multa diária em valor menor ao ora estabelecido, a Recorrente simplesmente optou por ignorar o referido decisório, ou seja, a aludida multa não foi suficiente para fazer cumprir o comando judicial prolatado. II – Conforme entendimento manifestado pela doutrina, "pode o juiz reforçar o valor da multa ou alterar a sua periodicidade, sempre que verificar a sua inaptidão para atuar sobre a vontade do demandado" III - Ademais, a razoabilidade e a proporcionalidade na fixação da astreinte deve ser avaliada tendo em consideração a capacidade econômica do demandado. Quanto ao ponto, nota-se que o poder econômico da Recorrente é evidente, porquanto diz respeito a uma das maiores instituições financeiras instaladas no país. Sendo assim, a fixação no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais) não se mostra desarrazoado, notadamente diante do descumprimento anterior. É, na realidade, adequado a exercer a coercibilidade esperada pela medida. IV - Agravo de Instrumento provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 4.Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 5.Embargos conhecidos e improvidos.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE DANO – AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS – SENTENÇA – DOSIMETRIA DA PENA – ERROR IN JUDICANDO – CARACTERIZADO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – INCABÍVEL – APLICAÇÃO DE OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO. VOGAL IMPEDIDO. ARTIGO 144, III, CPC/2015. - É defeso a membro do Tribunal participar de julgamento de embargos de declaração em feito no qual atuou como advogado da parte seu colateral. - O descumprimento das proibições do artigo 144, III, CPC/2015, acarreta a nulidade do julgado. - Embargos de declaração acolhidos para anular o julgamento dos embargos de declaração n.º 0000721-08.2016.8.04.0000, determinando-se a renovação do julgamento, com oportuna inclusão em pauta após a convocação de Desembargador da Câmara subsequente, na forma regimental.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO E OMISSÃO NÃO VERIFICADOS. OPOSIÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. ERRO GROSSEIRO. - Inexiste possibilidade jurídica para se oferecer a oposição em sede de processo de execução , em face de que tal instituto jurídico se presta para terceiros intervirem no processo de conhecimento, onde o direito está sendo debatido, mas não nos feitos executivos, nos quais não há lide, impossibilitando ao terceiro contrapor o seu hipotético direito contra um título executivo, conforme ressai da parte inicial do art. 56 do CPC. - Os embargos de declaração não têm a função de reexame da decisão recorrida ou de rediscussão da matéria. - A inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC conduz à rejeição dos embargos. - Mesmo nos embargos de declaração opostos com fim de prequestionamento devem ser observados os limites traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil. - Embargos conhecidos, mas rejeitados.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ATRASO ENTREGA DO IMÓVEL. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. - O atraso na entrega do imóvel não é motivo para ensejar o "congelamento" do saldo devedor, pois a correção monetária visa a preservação do equilíbrio contratual, diante da valorização do imóvel. Igualmente, estando o imóvel negociado em fase de construção, não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros compensatórios. - Agravo conhecido e desprovido. (TJAM. Relator: Aristóteles Lima Thury. Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível. Data do julgamento: 30/03/2015. DJe. 09.04.2015). - Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. INOVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO À VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de roubo majorado, deve ser rejeitado o pleito absolutório. 2. A jurisprudência da Corte Cidadã se assenta pela viabilidade de inovação na apreciação das circunstâncias judicias, desde que a nova aplicação da pena não seja mais gravosa, sob pena de configuração de reformatio in pejus. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MORTE DO AGENTE ATIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME PRATICADO À LUZ DO DIA. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME DESFAVORÁVEL. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. AUTOR INTELECTUAL. AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP. INCOMPATIBILIDADE COM A MINORANTE DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. 1. Atestada a morte do agente ativo por certidão de óbito, impende reconhecer, ainda que de ofício, a extinção de sua punibilidade, nos termos do art. 107, I, do CP. 2. O princípio da insignificância é incompatível com as elementares violência e grave ameaça inerentes ao tipo penal de roubo. Por conseguinte, é inviável a desclassificação para o delito de constrangimento ilegal. Isso porque não há como fracionar um tipo penal em que o agente adequou sua conduta inteiramente às elementares contidas no preceito primário para transmudá-lo a outro, tornando-o incompleto, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. 3. A prática de roubo durante o período da manhã, em pleno expediente comercial, revela maior audácia dos agentes, pois não se intimidaram pelos mecanismos informais de controle social realizados pela vizinhança. Resta, portanto, justificada idoneamente a circunstância judicial. 4. O agente que tem o domínio finalístico do fato é considerado autor intelectual, merecendo incidir a agravante do art. 62, I, do CP. 5. A minorante da participação de menor importância é incompatível com a teoria do domínio do fato, que caracteriza o agente que organiza a empreitada criminosa, sem realizar o núcleo do tipo, como autor intelectual. 6. Consoante orientação do STJ, "ausentes  informações  suficientes  para,  nesta  oportunidade, aplicar  o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, deve  o  Juízo das Execuções Criminais examinar se o tempo de prisão cautelar autoriza a fixação de regime inicial mais brando" (HC 342.822/SP). 7. Apelações criminais interpostas por Renison Barbosa Santana e Samuel Salvador Soares conhecidas e desprovidas, porém, de ofício, extingue-se a punibilidade de João Paulo Rodrigues Soares em virtude de sua morte, a teor do art. 107, I, do Estatuto Repressivo do Réu.