APELAÇÃO CÍVEL – INÉRCIA DA PARTE ATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA APELANTE NÃO REALIZADA - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Para que se promova a extinção do processo por abandono da causa pela parte ativa, imperiosa se mostra sua intimação pessoal, na forma do que preconiza o §1º do artigo 267 do CPC e §1º do artigo 485 do Novo Código de Processo Civil. 2.Com efeito, trata-se de previsão legal de abandono do processo que, por desaguar na extinção terminativa do feito, demanda intimação pessoal do postulante, prescindindo-se da intimação do causídico, na medida em que é justamente a inércia do profissional que deve ser levada ao conhecimento da parte ativa. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que o diploma normativo aplicado ao caso, à luz do princípio da especialidade, seria o Decreto-Lei nº.116/1967, de forma a se afastar a incidência de outras normas, a exemplo do Decreto nº 6.759/2009, que versa sobre a administração e armazenamento em operações de comércio exterior, e não internas. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA. NOVA PUBLICAÇÃO NO DJE. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.Diante da publicação sobre a designação de data para julgamento do feito no Diário da Justiça Eletrônico para uma das sessões subsequentes(fls. 144), mostra-se desnecessária nova publicação para sua inclusão em pauta, competindo ao patrono da parte, a partir de então, o acompanhamento do tramitar processual. 3.Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMORA DE 41 DIAS PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE URGÊNCIA. TRANSTORNO QUE EXTRAPOLA O DISSABOR DO DIA-A-DIA. CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DESDE A CITAÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO EM R$8.000,00. 1.Em suma, a demora de 41 (quarenta e um) dias observada entre a solicitação do exame, em caráter de urgência, e sua realização, aliada à ausência de esclarecimentos, caracteriza falha na prestação suficiente para gerar, em um paciente cujo quadro de saúde já é grave, estado de ansiedade e angústia inconfundíveis com os desgostos do cotidiano e, portanto, indenizável. 2.Correção monetária desde o arbitramento, em atenção ao enunciado n. 362 da Súmula do STJ. 3.Juros moratórios a contar da citação. Precedentes do STJ. 4.Majoração do valor da indenização descabida. 5.Apelação conhecida e não provida. 6.Recurso adesivo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. ENCERRAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA À PERSONALIDADE DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A análise dos autos demonstra que o Apelante foi contratado pelo Estado do Amazonas a título precário, cujo vínculo encontrava-se regido pela Lei Estadual 2.607/2000, de forma que todos os direitos decorrentes da relação devem ser analisados a luz do normativo aplicável à espécie ao qual o Apelante aderiu por livre e espontânea vontade, tendo plena consciência das condições de sua admissão. 2.Incabível se falar em existência de danos morais pelo fato de o Apelante não ter recebido verbas típicas de relação jurídica regida pela CLT, até porque, além de ter plena ciência dos termos da contratação e de sua precariedade, a vinculação somente foi benéfica ao Apelante e não prejudicial, tanto que foi encerrada pela Administração Pública e não pelo próprio Recorrente. 3.Não se prefiguram na hipótese vertente os requisitos configuradores do dano moral, não havendo que se falar em existência de transtornos incomuns e anormais gerados pelo Apelado capazes de alterar o estado psíquico do Recorrente. 4.Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. ATUAÇÃO MEDIANTE INTERVENÇÃO PROCESSUAL. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Em virtude de a atuação dos órgãos responsáveis pela edição do ato impugnado ocorrer mediante intervenção processual, a qual, como dito, exige requerimento da parte interessada, a participação da embargante no incidente de inconstitucionalidade não era obrigatória, razão pela qual também não era impositiva a sua intimação prévia. III – Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO– CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PARTE ADVERSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE - INSTITUTO DA CONFUSÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1.Mostra-se impossível a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios quando a outra parte for patrocinada pela Defensoria Pública, considerando a ocorrência do instituto da confusão entre credor e devedor, nos termos do artigo 381 do Código Civil. 2.A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.013/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, afirmou que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de Direito Público da qual é parte integrante. 3.Recurso conhecido e improvido, mantendo a sentença em sua totalidade.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31.03.2000, DATA DE PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA LEGÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Segundo o recente Enunciado nº539 do STJ, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Desse modo, não se mostra vedada a capitalização de juros pelas instituições financeiras nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da medida, situação essa que se amolda ao caso vertente. 2.A Apelante não logrou êxito em demonstrar o excesso de execução, tendo em vista que o Laudo Técnico apresentado às fls.31/38 leva em conta valor diverso do previsto no contrato de arrendamento mercantil (fls.15/30). 3.A Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial nº 1.270.174/RS, reconheceu a legalidade da estipulação das tarifas administrativas, por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 4.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas. 5.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICÁVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1.O falecimento da parte antes do ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial conduz à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015 (art. 267, IV do CPC/73), por carência de ação em razão de ilegitimidade passiva ad causam do de cujus. 2.É incabível o redirecionamento do feito contra o espólio, na medida em que a substituição processual, prevista no art. 110 do CPC/15 (art. 43 do CPC/73), somente é pertinente quando o falecimento da parte ocorrer no curso do processo. Precedentes. 3.É inadmissível a suspensão do feito com base no art. 791, III do CPC/73 (art. 921, III do CPC/15), uma vez que tal regra somente é aplicada quando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que não ocorre no presente caso. 4.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. MÉDIA MENSAL DE RENDIMENTO ARBITRADA NO PRIMEIRO GRAU. RAZOABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ATRASO INFERIOR A UM ANO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Quanto aos lucros cessantes, reclama o Recorrente que não havendo comprovação, não há o que se indenizar aos Apelados, entretanto o Superior Tribunal de Justiça há muito assentou a presunção em favor do consumidor quanto aos lucros cessantes derivados do atraso na entrega do imóvel, dispensando, deste modo, provas para deferir este ressarcimento. 2.Quanto ao termo final da fixação da indenização, desmerece reparos a decisão atacada ao utilizar como dies ad quem para apuração do atraso a data da efetiva entrega do imóvel com a imissão na posse, uma vez que a simples expedição do "habite-se" não exonera a construtora de toda e qualquer demora subsequente nos procedimentos registrais necessários à regularização da propriedade pelo consumidor. 3. Segundo o negócio jurídico entabulado entre as partes, a unidade imobiliária deveria ser entregue no dia 30/08/2013, e com o acréscimo previsto no item 10.01 às fls. 60 (de 180 dias), o prazo se expirou no dia 27/02/2014, somente tendo sido entregue as chaves para os Autores no dia 11/08/2014. Portanto, percebe-se na hipótese um atraso inferior a um ano – aproximadamente 06(seis) meses -, razão pela qual não considero razoável a condenação do Apelante a indenização a título de danos morais. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO AMAZONAS. DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA SOMENTE NO ATO DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. I - A jurisprudência pátria pacificou-se no sentido de que os requisitos para a investidura em cargo público devem ser comprovados por ocasião da posse, sendo inconstitucionais, por ofensa ao princípio constitucional implícito da razoabilidade e por afrontar o direito ao acesso a cargos públicos, todas as normas que disponham em sentido diverso; II - O escopo é evitar que a um candidato em processo seletivo seja negada a oportunidade de efetivar a sua inscrição apenas porque, em momento inicial, não possui toda a documentação exigida pelo edital, a qual, na prática, só será necessária quando da aprovação no certame e convocação à posse efetiva do candidato; III - Reexame Necessário conhecido e sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO A SER APLICADO AO VALOR PAGO POR OCASIÃO DA RESCISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De fato, o julgado determinou a atualização sem especificar o índice. É certo, porém, que não tendo as partes divergido (ou sequer suscitado um índice próprio) a correção do valor do crédito da Recorrente deve ser atualizado pelos mesmos parâmetros aplicados para correção do crédito da Recorrida. 2. Recurso conhecido e provido, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que o valor a ser abatido deve ser atualizado pelo mesmo índice aplicado para correção do crédito exequendo.

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NO MOMENTO OPORTUNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Em que pese a alegação de cerceamento de defesa objeto do agravo retido, tenho que não deve prosperar a mencionada tese, isso porque, em verdade, a recorrente não pugnou especificamente pela produção de prova. 2.Segundo o contrato firmado pelas partes é de inteira responsabilidade da contratante, ora apelante, a criação, exclusão, alteração e utilização da senha de acesso ao sistema da apelada. 3.Agravo retido conhecido e não provido 4.Recurso de apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. PREQUESTIONAMENTO.INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTUITO PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDO E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, visto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. 2.Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pelo acórdão recorrido. 3. A interposição sistemática de recursos visando à rediscussão de fundamentos já apreciados pelo Tribunal denota o intuito procrastinatório dos aclaratórios, motivo pelo qual deve a Embargante ser condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1026, § 2o, do Novo Código de Processo Civil 4. Embargos conhecidos e improvidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defesa sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.Considera-se como obscura a decisão ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. 3. A embargante compreendeu, à perfeição, o que fora decidido por este órgão judicial, tanto o é que procurou contrapor, analiticamente, os fundamentos decisórios. Deveria ter manejado o recurso competente para a reforma do decisum, e não os embargos de declaração que, como é cediço, não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE IDADE. ARTIGO 22, II DA LEI ESTADUAL N. 3.498/10. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.É pacífica a jurisprudência acerca da constitucionalidade da imposição de limite legal para ingresso em carreiras públicas, notadamente aquelas em que as funções a serem exercidas exigem uma especial condição física de seus candidatos, como ocorre nos cargos relacionados à segurança pública. 2.Conquanto razoáveis as ponderações atinentes à aplicação do princípio da proporcionalidade na avaliação dos candidatos em idade limítrofe, a disseminação do emprego desta técnica esvaziaria o propósito da fixação de um limite etário legal, implicando a substituição do critério adotado pelo legislador por outro escolhido pelo Poder Judiciário. Outrossim, a época do inscrição o candidato tinha 30 anos de idade, ou seja, já havia superado em 2 anos a idade máxima prevista em lei. 3.Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – CONCESSÃO DE LIMINAR – CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO - GARANTIA QUE SE TORNOU INSUFICIENTE DIANTE DO DÉBITO PERANTE O LOCADOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Conforme dispõe a Lei 8.245/91, o locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, sendo esta a contraprestação que o inquilino se obriga pelo uso e gozo do imóvel no qual lhe foi confiada a posse direta. 2.Os documentos carreados aos autos demonstram o ajuste locatício firmado entre as partes e, a despeito da existência de previsão de garantia consubstanciada no depósito de um mês de aluguel(R$2.600,00), o valor do débito apontado pelo Agravado em sua inicial atinge o importe de R$16.331,32(fls.22), hipótese equivalente à inexistência de caução. 3.Encontrando-se a dívida em valor muito superior à garantia prestada pelo locatário, tem-se que a mesma deixou de cumprir sua principal função, deixando de ser uma garantia efetiva, passando a se encontrar o contrato, em verdade, desprovido de garantia, ante o exaurimento da caução. 4.Discussões atinentes ao valor escorreito do débito e possibilidade do exercício do direito de retenção pelo locatário no que tange às benfeitorias realizadas no imóvel, devem ser alegadas no momento processual oportuno, instruindo a Agravante o feito com documentos que comprovem a realização de benfeitorias e o desacerto do valor cobrado pelo locador. 5.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA – HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS – DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA POR INSOLVÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrem a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481/STJ. 2.Nos autos do Agravo de Instrumento n.º 4000460-72.2016.8.04.0001, o qual tramitou sob a minha relatoria, situação idêntica a ora analisada, observei a decretação de falência (fls. 09/13, daqueles autos) pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo um dos motivos para a quebra, o reconhecimento da insolvência do Recorrente. 3.A decretação da falência com base em insolvência representa elemento novo apto a indicar a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo judicial e, consequentemente, possibilitar o deferimento da gratuidade da justiça. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensas omissões, quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MATERIAL DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO PARA O CONTRATUALMENTE PREVISTO. IGPM/FGV. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara quanto aos pontos apontados como omissos e obscuros. 3.Em relação ao índice de correção monetária, deve ser corrigido o erro material constante no acórdão, conforme dispõe o art. 406 do Código Civil e a própria previsão contratual que estabelece, na cláusula e.2 (fls.36), a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculado pelo sistema de amortizações e correção mensal pela variação do IGPM/FGV (Índice Geral de Preços do Mercado) 4.Embargos conhecidos e não providos.