PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÕES – INEXISTÊNCIA – MULTA – APLICAÇÃO I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada aos vícios apontados no artigo 535 do Código de Processo Civil, ou seja, a parte deve lograr comprovar que houve omissão no julgado. No caso presente não restou configurado nenhum vício. II – Incide a aplicação de multa quando se trata de recurso meramente protelatório, nos termos do artigo 538, parágrafo único do CPC/1973. III - Recurso rejeitado.

Ementa: PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DA POSSE. ÔNUS DO AUTOR. NÃO DESINCUMBÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DA SENTENÇA. RECUSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÕES CÍVEIS. ATRASO NA ENTREGA IMÓVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL A FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 ÚTEIS. ALEGADA ABUSIVIDADE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS CORRIDOS. VALIDADE. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A arguição preliminar de cerceamento de defesa não comporta seguimento, na medida em que o depoimento das partes pretendido não teria o condão de modificar, ou mesmo elidir o cerne da controvérsia, que in casu é o atraso da obra, devidamente comprovado pelos documentos juntados aos autos. 2.Quanto a preliminar que aduz a sentença extra petita e ultra petita, cumpre ressaltar que a questão atinente aos juros de mora e correção monetária, como consectários legais da condenação principal, ostenta natureza de ordem pública. Destarte, trata-se de matéria que pode ser analisada até mesmo de ofício pelo órgão jurisdicional, independentemente de qualquer pedido expresso das partes. 3.A gratuidade da justiça concedida ao postulante ostenta autêntica presunção iuris tantum de veracidade quanto ao conteúdo da sua declaração, ou seja, diante da inversão do ônus da prova cabe a parte adversa provar a capacidade financeira do beneficiado em arcar com os custos do processo. 4.Os argumentos apresentados pela construtora a fim de escapar de pagamentos de indenizações, como excesso de chuvas, problemas com aquisição de matéria prima, locação de máquinas e equipamentos, falta de mão de obra não merecem prosperar. 5.Quanto a alardeada inexistência dos danos morais não merece vicejar tal argumento, na medida em que havendo atraso na imissão da posse do imóvel por conduta atribuível à construtora, caracterizado está o dano indenizável e a falha na prestação do serviço, culminando em inadimplemento contratual, o que atrai a responsabilidade dos Recorrentes, sendo razoaável o valor arbitrado na origem em R$20.000,00 (vinte mil reais). 6.Quanto ao dano material, é abusiva a cláusula contratual que estipula penalidade apenas ao consumidor, hipossuficiente da relação, nos casos de mora ou inadimplemento contratual, devendo, desse modo, a construtora arcar com a mesma cláusula penal imposta unilateralmente. 7.A cláusula de tolerância de 180 dias úteis é abusiva, devendo ser considerada nula, contando-se 180 dias corridos a partir da data prevista para entrega da obra. 8.Sobre o congelamento do saldo devedor, se a construtora é a única responsável pelo atraso da obra, é desarrazoado exigir do consumidor que arque com os custos desta demora. Tendo sido ela quem descumpriu o contrato ao concluir o empreendimento em data posterior à pactuada, nada mais justo que também responda pelas consequências econômicas da transgressão. 9.Merece ser acolhido o congelamento do saldo devedor a partir do dia 30 de outubro de 2013. 10.Recurso da construtora Sofios Construções conhecido e improvido 11.Recurso dos Autores conhecido e provido.

RECURSOS DE APELAÇÃO. MÚTUO COM DESCONTO EM FOLHA. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS DO TRABALHADOR. REVISÃO CONTRATUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TEORIA DA IMPREVISÃO. RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDOS. 1.É direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. 2.A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador. 3.Recursos conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. JUNTADA DE CONTRATO SOCIAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SITUAÇÃO QUE APENAS PROLONGARIA O FEITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 514, INCISO II CPC/73 E ART. 1010, INCISO III DO CPC/2015. NÃO OBEDIÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INVIÁVEL. RECURSO REJEITADO. 1. As alegações do embargante acerca da suposta omissão, não resultam na autorização do acolhimento do recurso de embargos de declaração, tendo em vista que este pressupõe a ausência de enfrentamento por parte do julgador dentro do provimento jurisdicional, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 2.Anota-se que, de acordo com a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, os embargos de declaração opostos com o fim de prequestionamento, objetivando a interposição de recurso para as instâncias superiores, somente é possível se presentes alguns dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, o que não é a hipótese. 3. Embargos de Declaração rejeitado.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO - LIMITE ETÁRIO PARA INGRESSO NA CARREIRA POLICIAL MILITAR – POSSIBILIDADE – PREVISÃO LEGAL – REQUISITO EXIGIDO NO EDITAL DO CERTAME - CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA 683 DO STF – MODIFICAÇÃO NA LEI CRIANDO EXCEÇÃO PARA OS CANDIDATOS JÁ INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA CORPORAÇÃO MILITAR - ALEGAÇÃO DE QUE REFERIDA ALTERAÇÃO TORNARIA INEXIGÍVEL A LIMITAÇÃO DE IDADE – IMPROCEDÊNCIA – SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA CRIADORA DA EXCEÇÃO – REQUISITO DA IDADE AFERIDO AO TEMPO DA INSCRIÇÃO – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A limitação etária para ingresso na carreira militar tem previsão na legislação do Estado do Amazonas, que estabelece tal limite por força do disposto na Constituição Federal que, ao editar norma geral sobre o tema, atribuiu aos Estados dispor sobre normas específicas, notadamente, limites de idade; 2. Inexistem razões, portanto, para acolher a pretensão recursal, na medida em que o limite de idade decorre das atribuições do próprio cargo, mostrando-se, portanto, justo, razoável e condizente com a atividade a ser desempenhada pelo militar; 3. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal editou o enunciado sumular nº 683 segundo o qual: "O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7.º, XXX, da Constituição quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo"; 4. Conquanto tenha ocorrido uma modificação na legislação estadual relativa à não exigência do limite de idade aos policiais que já integram a corporação militar, é certo que tal mudança não garante ao apelante o alegado direito líquido e certo de ingressar na carreira sem cumprir essa exigência; 5. De qualquer modo, destaca-se que o Pleno desta Corte Estadual, no julgamento da ADI nº 4002757-57.2013.8.04.0000, sob a relatoria do Desembargador Cláudio César Ramalheira Roessing, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que exceptuava o limite de idade para os candidatos que já integravam a corporação militar; 6. Comprovado nos autos que ao tempo da inscrição no concurso público a apelante não atendia ao requisito editalício da limitação etária, não restam dúvidas de que inexiste direito líquido e certo a ser amparado no mandamus; 7. Apelação conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PENSÃO POR MORTE ESTENDIDA AO FILHO ATÉ OS 24 ANOS OU CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Ao revés, na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que, no presente caso, é necessário a utilização de um raciocínio jurídico que admita que as normas jurídicas são dotadas de exceções implícitas, e esse raciocínio é a derrotabilidade, ou seja, admite-se o afastamento da regra geral diante da evidente incompatibilidade entre a hipótese descritiva da norma e sua finalidade (mens legis). 4.Não é demasiado ressaltar mais uma vez, que o limite de 21 (vinte e um) anos de idade deve ser derrotado na hipótese vertente para dar lugar à exceção normativa implícita de proteção ao dependente do segurado falecido enquanto estiver cursando estudo universitário. 5.Outrossim, no mesmo sentido, em 29 de março de 2016, o plenário deste Egrégio Tribunal de Justiça declarou nos autos da arguição de inconstitucionalidade ex officio n.º0005283-94.2015.8.04.0000, de forma incidental, a inconstitucionalidade do art. 2º, II, b, da lei complementar n.º 30/2011, que restringe o pagamento de pensão por morte a filhos maiores de 21 (vinte e um) anos e, por arrastamento, a inconstitucionalidade também do art. 7º da Lei n.º 2.522/1998 e do art. 5º da lei n.º 9.717/1998. 6.Embargos conhecidos e improvidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO À OFERTA DE CAUÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXEQUENDO. AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA APÓS O AFORAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.É cabível o oferecimento de caução, de maneira antecipada, como forma de garantir o ajuizamento de futura execução fiscal, possibilitando, assim, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, conforme inúmeros precedentes do STJ (EREsp nº 815.629/RS, Rela. para o acórdão Mina. Eliana Calmon, DJ de 06.11.2006; EREsp nº 823.478/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 05.03.2007; REsp nº 873.378/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma). 2.Todavia, no caso em apreço, o ajuizamento da presente demanda cautelar(junho de 2012) se deu quando já aforada execução fiscal(0240929-28.2008) em outubro de 2008, bem como realizada penhora nos autos do feito executivo(março de 2009) e ofertado pelo Apelado, inclusive, Embargos à Execução Fiscal(0218930-82.2009), circunstância essa que denota a ausência de interesse de agir do Recorrido. 3.A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp n. 1.123.669/RS, mediante o rito descrito no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), consolidou o entendimento segundo o qual o contribuinte, após o vencimento da obrigação e antes de ajuizada execução fiscal, poderá se utilizar de caução a fim de garantir o juízo de forma antecipada, com vistas a obter certidão positiva com efeito de negativa 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e provido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÕES - INEXISTÊNCIA I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada aos vícios apontados no artigo 535 do Código de Processo Civil, ou seja, a parte deve lograr comprovar que houve contradição, omissão e/ou obscuridade no julgado. No caso presente não restou configurado nenhum vício. II - Recurso impróvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3. Quanto a necessidade de liquidação da multa-diária fixada em virtude do descumprimento, concluo que a razão não está com a Recorrente, na medida em que além de inexistir nos autos comprovação do alardeado descumprimento da decisão liminar de fls.95/96, os documentos de fls.106/108 apontados pela Apelante demonstram apenas a solicitação de informações envidada pelo SERASA sobre quais títulos deveriam ser cancelados, vez que não possuía os nomes dos credores dos protestos 4.Não é demasiado ressaltar, mais uma vez, no que tange à análise dos ônus sucumbenciais, que apesar de a sentença ter julgado parcialmente procedente o pedido quanto ao cancelamento do protesto referente aos títulos indicados às fls.1269/1240, reconheceu-se igualmente a situação de inadimplência da Apelante quanto ao restante do débito. 5.Quanto a nulidade das provas emprestadas, restou nítido que a nulidade aventada pela Recorrente encontra-se desprovida de juridicidade, pois apesar de os comandos judiciais que designaram dia, horário e local para a realização de perícia contábil apontarem apenas a intimação do perito do Juízo nomeado e do assistente técnico indicado pela Apelada, referida decisão foi devidamente publicada no Diário da Justiça Eletrônico em nome de todos os advogados das partes(vide fls.1247 e 1270 dos autos principais). 4.Embargos conhecidos e improvidos.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ASSINATURA FALSIFICADA. EXAME DE GRAFOTÉCNICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 42 DO CDC. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DE NÃO TER CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ART. 4º DA LEI N. 1.060/50 (ART. 99, §§ 3º E 4º DO NCPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Não sendo atacados os fundamentos da Sentença, fere-se o princípio da dialeticidade dos recursos, sendo de rigor o não conhecimento do pedido de reforma; II - No caso dos autos, o recurso deve ser conhecido tão somente em relação ao capítulo da Sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o recorrente ter se limitado a impugná-lo; III - O benefício da assistência judiciária não exige a condição de miserabilidade para sua concessão, mas apenas restar comprometida a subsistência da parte requerente, caso não lhe seja deferido o benefício; IV - É da parte contrária o dever de comprovar a contento que o requerente não necessita da assistência judiciária, caso contrário deve prevalecer a afirmação e o pedido da parte requerente do benefício. Precedentes; V - Recurso de Apelação parcialmente conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU A APELAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OMISSÃO NÃO OBSERVADA. DESCOMPASSO ENTRE A SENTENÇA E O APELO QUE EXSURGE COM CLAREZA DAS PRÓPRIAS RAZÕES DESTES ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Dos próprios quadros comparativos traçados nestes Embargos de Declaração extrai-se, com clareza, que a Apelação não atacou os fundamentos da sentença. 2.Acórdão que abordou de forma clara e inequívoca a matéria. Omissão não configurada. 3.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA DECISÃO COMBATIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.O Recorrente em seu arrazoado não combateu especificamente o fundamento do decisório vergastado, manejando argumentos completamente dissociados das razões da decisão, circunstância essa que impede o conhecimento da insurgência recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade, consubstanciado na contraposição específica delineada pelo Recorrente aos argumentos que embasaram o provimento judicial fustigado. 2.Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Não se pode ficar alheio ao fato de que as partes litigantes não possuem as mesmas condições financeiras, razão pela qual o resguardo dos interesses do polo mais vulnerável, é de rigor, consoante os termos da Lei Consumerista. 2.Imputar ao consumidor o valor da dívida atualizada significa, na prática, exigir-lhe o pagamento do preço de hoje por um serviço contratado no contexto sócio-econômico do passado e cujo desfrute somente se adiou até o presente em virtude de conduta da construtora.Ora, se a construtora é a única responsável pelo atraso da obra, é desarrazoado exigir do consumidor que arque com os custos desta demora. Tendo sido ela quem descumpriu o contrato ao concluir o empreendimento em data posterior à pactuada, nada mais justo que também responda pelas consequências econômicas da transgressão. 3.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades, contradições ou erro material no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que descabe a pretendida reavaliação fundada em simples alegação de que o valor de R$565.000,00(quinhentos e sessenta e cinco mil reais) apresentado pelo meirinho contraria a avaliação anterior no valor de R$900.000,00 (novecentos mil reais), sem que, de fato, tenha sido comprovada a incidência de qualquer das hipóteses preconizadas pelo art.683 do CPC/73. Portanto, repita-se, a título de exaustão, caberia ao Recorrente comprovar de maneira cabal a incidência de ao menos uma das hipóteses do preceptivo legal acima alinhavado, ônus que, a meu aviso, não se desincumbiu. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3.Embargos conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Falece ao agravante a verossimilhança de suas alegações, visto que não restou demonstrada, em juízo de cognição sumária, a suposta recusa de entrega do recibo de quitação por parte da recorrente e a isenção do dever de pagar as faturas de energia. 2. Verificada a falta de pagamento de aluguel e dos acessórios, e não havendo comprovação do fornecimento das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245, foi acertada a decisão do magistrado em conceder a liminar requerida, pois assim dispõe o artigo 59, § 1º, IX, do diploma encimado. 3. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO CONCESSIVA DA AÇÃO MANDAMENTAL. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.